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CADERNO DE LEIS
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‘’A NOSSA MISSÃO É A SUA APROVAÇÃO.’’

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APRESENTAÇÃO
O caderno de leis – PM-PB (Teoria & Questões) é uma compilação de todas as leis do seu concurso. Material
atualizado de acordo com o último edital de 2018.
Composição do material:
Direito Constitucional
Direito Penal
Direito Penal Militar
Direito Processual Penal
Leis Extravagantes
Adicionais:
• Súmulas
• Mnemônicos
• Tabelas
• Espaço para anotação
• + de 200 questões.
Bônus: Edital verticalizado e tabela semanal com plano de estudos.
(Atenção: Para aqueles que estão adquirindo esse material, ao sair o novo edital iremos disponibilizar o material
atualizado pós- edital).

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SÚMARIO
NOÇÕES DE DIREITO
Pag.
Noções de Direito Constitucional ............................................................................................................................05
Noções de Direito Penal .........................................................................................................................................20
Noções de Direito Processual Penal ......................................................................................................................51
Noções de Direito Militar ........................................................................................................................................74
Estatuto dos Policiais Militares da Paraíba.............................................................................................................74
Lei Complementar Estadual nº 87/2008..................................................................................................................82
Direito Penal Militar..................................................................................................................................................97
Justiça Militar Estadual. ..........................................................................................................................................102
Lei Complementar 096/10.......................................................................................................................................104
Legislação Extravagante ........................................................................................................................................107
Lei nº 13.869/19 (Abuso Autoridade) .......................................................................................................................108
Lei nº 8.072/90 (Crimes Hediondos) ......................................................................................................................111
Lei nº 9.455/97 (Tortura) ........................................................................................................................................114
Lei nº 8.069/90 (ECA) ............................................................................................................................................116
Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) ..................................................................................................135

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NOÇÕES DE DIREITO
CONSTITUCIONAL
TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E
COLETIVOS
Princípio da igualdade.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
Súmula vinculante 37 - Não cabe ao Poder Judiciário,
que não tem função legislativa, aumentar vencimentos
de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Súmula vinculante 6- Não viola a Constituição o
estabelecimento de remuneração inferior ao salário
mínimo para as praças prestadoras de serviço militar
inicial.
I - homens e mulheres são iguais em direitos e
obrigações, nos termos desta Constituição;
Princípio da legalidade.
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento
desumano ou degradante;
Súmula 686 - Só por lei se pode sujeitar a exame
psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público
.
Súmula 711 - A lei penal mais grave aplica-se ao crime
continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência
é anterior à cessação da continuidade ou da
permanência.
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo
vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao
agravo, além da indenização por dano material, moral
ou à imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença,
sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos
e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de
culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de
assistência religiosa nas entidades civis e militares de
internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de
crença religiosa ou de convicção filosófica ou política,
salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a
todos imposta e recusar-se a cumprir prestação
alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, independentemente de
censura ou licença;
Súmula 629 - A impetração de mandado de segurança
coletivo por entidade de classe em favor dos
associados independe da autorização destes.
Anotações:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas, assegurado o direito a
indenização pelo dano material ou moral decorrente de
sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador,
salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para
prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação
judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
ATENÇÃO: Não confunda morador com
proprietário. O correto é MORADOR.
VADE BIZU
Possibilidade de entrada em residência sem o
consentimento do MORADOR.
DURANTE O DIA DURANTE A NOITE
• Flagrante delito
• Desastre
• Prestar socorro
• Determinação
Judicial
• Flagrante delito
• Desastre
• Prestar socorro
X
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das
comunicações telegráficas, de dados e das
comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por
ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei
estabelecer para fins de investigação criminal ou
instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296,
de 1996)
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que
a lei estabelecer;

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XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e
resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao
exercício profissional;
Súmula vinculante 14 - É direito do defensor, no
interesse do representado, ter acesso amplo aos
elementos de prova que, já documentados em
procedimento investigatório realizado por órgão com
competência de polícia judiciária, digam respeito ao
exercício do direito de defesa.
Anotações:
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo
de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei,
nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas,
em locais abertos ao público, independentemente de
autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo
apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins
lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de
cooperativas independem de autorização, sendo
vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente
dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por
decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o
trânsito em julgado;
ATENÇÃO
Associações
Atividade suspensa:
decisão judicial
Compulsoriamente
dissolvidas:
Exigi-se o trânsito em
julgado.
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a
permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando
expressamente autorizadas, têm legitimidade para
representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para
desapropriação por necessidade ou utilidade pública,
ou por interesse social, mediante justa e prévia
indenização em dinheiro, ressalvados os casos
previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização ulterior, se
houver dano;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em
lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto
de penhora para pagamento de débitos decorrentes de
sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios
de financiar o seu desenvolvimento;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de
utilização, publicação ou reprodução de suas obras,
transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
Anotações:
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras
coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas,
inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento
econômico das obras que criarem ou de que
participarem aos criadores, aos intérpretes e às
respectivas representações sindicais e associativas;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos
industriais privilégio temporário para sua utilização,
bem como proteção às criações industriais, à
propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a
outros signos distintivos, tendo em vista o interesse
social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do
País;
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no
País será regulada pela lei brasileira em benefício do
cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes
seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa
do consumidor;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei,
sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas
cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado; (Regulamento)
(Vide Lei nº 12.527, de 2011)

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XXXIV - são a todos assegurados, independentemente
do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa
de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas,
para defesa de direitos e esclarecimento de situações
de interesse pessoal;
Princípio da inafastabilidade jurídica.
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder
Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Princípio da segurança nas relações jurídicas.
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato
jurídico perfeito e a coisa julgada;
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
Anotações:
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a
organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos
contra a vida;
Princípio da reserva legal.
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem
pena sem prévia cominação legal;
Princípio da irretroatividade.
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o
réu;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos
direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável
e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos
da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e
insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o
terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por
eles respondendo os mandantes, os executores e os
que, podendo evitá-los, se omitirem;
(Regulamento)
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a
ação de grupos armados, civis ou militares, contra a
ordem constitucional e o Estado Democrático;
VADE BIZU
Crimes
imprescritíveis
Crimes
inafiançáveis
Crimes
insuscetíveis de
graça e anistia
Racismo Racismo Tráfico
Ação de grupos
armados
Ação de
grupos
armados
Terrorismo
Tráfico Tortura
Terrorismo
Crimes hediondos
Tortura
Crimes
hediondos
Anotações:
Princípio da personalidade da pena.
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do
condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e
a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da
lei, estendidas aos sucessores e contra eles
executadas, até o limite do valor do patrimônio
transferido;
Princípio da individualização da pena.
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e
adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos
termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;

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e) cruéis;
ATENÇÃO: Perceba que o direito a VIDA não é
absoluto.
Anotações:
Princípio da individualização da pena.
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos
distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e
o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à
integridade física e moral;
Súmula vinculante 11 -Só é lícito o uso de algemas
em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou
de perigo à integridade física própria ou alheia, por
parte do preso ou de terceiros, justificada a
excepcionalidade por escrito, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou
da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato
processual a que se refere, sem prejuízo da
responsabilidade civil do Estado.
Bizu: P-R-F (Perigo, resistência e fuga)
L - às presidiárias serão asseguradas condições para
que possam permanecer com seus filhos durante o
período de amamentação;
Princípio da não-extradição de nacionais
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o
naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes
da naturalização, ou de comprovado envolvimento em
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma
da lei;
Súmula 421- Não impede a extradição a circunstância
de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho
brasileiro.
Anotações:
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por
crime político ou de opinião;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão
pela autoridade competente;
Principio do devido processo legal.
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus
bens sem o devido processo legal;
Súmula 70 - É inadmissível a interdição de
estabelecimento como meio coercitivo para cobrança
de tributo.
LV - aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral são
assegurados o contraditório e ampla defesa, com os
meios e recursos a ela inerentes;
Súmula vinculante 5 - A falta de defesa técnica por
advogado no processo administrativo disciplinar não
ofende a Constituição.
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas
por meios ilícitos;
ATENÇÃO -É lícita a prova consistente em gravação
ambiental realizada por um dos interlocutores sem o
conhecimento do outro.
[RE 583.937 QO-RG, rel. min. Cezar Peluso, j. 19-11-
2009, P, DJE de 18-12-2009, Tema 237.]
Princípio da presunção de inocência.
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito
em julgado de sentença penal condenatória;
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a
identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em
lei; (Regulamento)
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação
pública, se esta não for intentada no prazo legal;
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos
processuais quando a defesa da intimidade ou o
interesse social o exigirem;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou
por ordem escrita e fundamentada de autoridade
judiciária competente, salvo nos casos de transgressão
militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se
encontre serão comunicados imediatamente ao juiz
competente e à família do preso ou à pessoa por ele
indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os
quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada
a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos
responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório
policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela
autoridade judiciária;
Súmula vinculante 56- A falta de estabelecimento
penal adequado não autoriza a manutenção do
condenado em regime prisional mais gravoso,

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devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros
fixados no RE 641.320/RS.
Anotações:
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido,
quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem
fiança;
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do
responsável pelo inadimplemento voluntário e
inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário
infiel;
Súmula vinculante 25- É ilícita a prisão civil de
depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de
depósito.
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que
alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de locomoção,
por ilegalidade ou abuso de poder;
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para
proteger direito líquido e certo, não amparado por
habeas corpus ou habeas data, quando o responsável
pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade
pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser
impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso
Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou
associação legalmente constituída e em funcionamento
há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de
seus membros ou associados;
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que
a falta de norma regulamentadora torne inviável o
exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e
à cidadania;
LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de
informações relativas à pessoa do impetrante,
constantes de registros ou bancos de dados de
entidades governamentais ou de caráter
público;
VADE BIZU
Remédios constitucionais
Remédio Para quê? Gratuito ? Advogado?
Habeas
corpus
Garantir
liberdade de
locomoção
Sim Não
Habeas
data
Proteger o
direito à
informção
pessoal
Sim Sim
Mandado
de
segurança
Proteger
direito
liquido e
certo não
gantantido
por HC ou
HD.
Não Sim
Mandado
de
injunção
Sanar as
omissões
legislativa.
Não Sim
Ação
popular
Anular atos
lesivos.
Sim Sim
Anotações:
b) para a retificação de dados, quando não se prefira
fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor
ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio
público ou de entidade de que o Estado participe, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo
comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus
da sucumbência;
Súmula 365- Pessoa jurídica não tem legitimidade para
propor ação popular.
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral
e gratuita aos que comprovarem insuficiência de
recursos;
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro
judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo
fixado na sentença;
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente
pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de
1989)
a) o registro civil de nascimento;

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b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e
habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao
exercício da cidadania. (Regulamento)
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo,
são assegurados a razoável duração do processo e os
meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
(Vide ADIN 3392)
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias
fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta
Constituição não excluem outros decorrentes do regime
e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados
internacionais em que a República Federativa do Brasil
seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa
do Congresso Nacional, em dois turnos, por três
quintos dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às emendas constitucionais.
(Atos aprovados na forma deste parágrafo: DLG nº 186,
de 2008, DEC 6.949, de 2009, DLG 261, de 2015, DEC
9.522, de 2018) (Vide ADIN 3392)
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal
Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Anotações:
QUESTÕES.
Questão 01- Ibfc - Segundo o Supremo Tribunal
Federal, os direitos e deveres individuais e
coletivos não se restringem ao artigo 5º da
Constituição Federal de 1988, podendo ser
encontrados ao longo do texto constitucional,
expressos ou decorrentes do regime e dos
princípios adotados pela Magna Carta, ou, ainda,
em virtude de tratados internacionais de que o
Brasil seja signatário. Sobre o tema, assinale a
alternativa correta.
a) É inviolável a liberdade de consciência e de crença,
sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos
e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de
culto e a suas liturgias
b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
prestar socorro, ou, em qualquer horário, por
determinação judicial
c) A criação de associações e, na forma da lei, a de
cooperativas dependem de autorização, sendo vedada
a interferência estatal em seu funcionamento
d) Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do
responsável pelo inadimplemento involuntário e
escusável de obrigação alimentícia e a do depositário
infiel
Questão 02 – Ibfc - O Supremo Tribunal Federal já
se manifestou no sentido de que os direitos e
deveres individuais e coletivos não se restringem
ao artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Sobre
este tema, assinale a alternativa incorreta.
a) As associações só poderão ser compulsoriamente
dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por
decisão judicial, exigindo-se, em qualquer caso, o
trânsito em julgado
b) São assegurados, nos termos da lei, o direito de
fiscalização do aproveitamento econômico das obras
que criarem ou de que participarem aos criadores, aos
intérpretes e às respectivas representações sindicais e
associativas
c) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o
naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes
da naturalização, ou de comprovado envolvimento em
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma
da lei
d) A lei assegurará aos autores de inventos industriais
privilégio temporário para sua utilização, bem como
proteção às criações industriais, à propriedade das
marcas, aos nomes de empresas e a outros signos
distintivos, tendo em vista o interesse social e o
desenvolvimento tecnológico e econômico do País

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Questão 03 – Ibfc - A Constituição Federal
determina expressamente a inviolabilidade de
determinados direitos fundamentais, todos eles
vinculados à personalidade humana. Nesse
sentido, assinale a alternativa que não se encontra
prevista como um desses direitos fundamentais:
a) o trabalho das pessoas
b) a vida privada das pessoas
c) a honra das pessoas
d) a intimidade das pessoas
Questão 04 – Ibfc - A Constituição Federal discorre
sobre o procedimento de desapropriação, o qual
poderá incidir sobre a propriedade particular.
Nesse sentido, assinale a alternativa que não se
encontra prevista como um dos requisitos
autorizadores do ato expropriatório governamental
estabelecido pela Carta Magna:
a) necessidade pública
b) interesse social
c) justa e prévia indenização em dinheiro
d) interesse coletivo
Questão 05 – Ibfc - Assinale a alternativa que
apresenta um dos direitos ou deveres individuais e
coletivos como tais reconhecidos pela Constituição
Federal da República:
a) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre
a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores
de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a
partir de quatorze anos
b) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação
judicial
c) proteção em face da automação, na forma da lei
d) proibição de qualquer discriminação no tocante a
salário e critérios de admissão do trabalhador portador
de deficiência.
Questão 06 – Ibfc - Assinale a alternativa correta
sobre os direitos e deveres individuais e coletivos,
conforme o disposto na Constituição de 1988.
a) Serão asseguradas às presidiárias, condições para
que possam permanecer com seus filhos durante o
período de amamentação
b) A prática do racismo constitui crime inafiançável e
imprescritível, sujeito à pena de detenção, podendo ser
revertida em pena de multa
c) É vedada a prestação de assistência religiosa nas
entidades civis e militares de internação coletiva
d) Não é admitida a pena de morte, em nenhuma
hipótese
Questão 07 – Ibfc - A Constituição Federal da
República autoriza o ingresso na casa, sem o
consentimento do morador, na seguinte hipótese:
a) a qualquer hora do dia ou da noite, mediante
determinação judicial
b) somente durante o dia, no caso de flagrante delito
de contravenção
c) a qualquer hora do dia ou da noite, em caso de
desastre, para prestar socorro
d) somente durante a noite, no caso de flagrante delito
de crime
Questão 08 – Ibfc - Assinale a alternativa correta. No
que se refere aos direitos fundamentais, assim
dispõe a Constituição Federal da República:
a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas,
em locais abertos ao público, independentemente de
autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo
apenas exigido prévio aviso à autoridade competente
b) Assegura-se com exclusividade aos agentes
políticos o acesso à informação, resguardando-se o
sigilo da fonte, quando necessário à segurança do
Estado
c) É livre a locomoção no território nacional em tempo
de paz ou de guerra, podendo qualquer pessoa, nos
termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com
seus bens
d) É permitido ao cidadão exercer qualquer profissão,
ofício ou trabalho, sem qualquer tipo de ressalva
República não assegura, nos termos legais:
a) o direito de fiscalização do aproveitamento
econômico das obras que criarem ou de que
participarem aos criadores, aos intérpretes e às
respectivas representações sindicais e associativas
b) o direito do cidadão de fiscalizar a administração
pública e de aplicar sanções no exercício do poder de
polícia
c) a proteção às participações individuais em obras
coletivas
d) a proteção à reprodução da imagem e voz humanas,
inclusive nas atividades desportivas
República não assegura, independentemente do
pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos contra o
abuso de poder ou à ilegalidade
b) a obtenção de certidões em repartições públicas,
para defesa de direitos e esclarecimento de situações
de interesse pessoal
c) o direito de petição para mitigação do direito
adquirido ou do ato jurídico perfeito
d) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa
de direitos
República não proíbe a aplicação de penas:

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a) de banimento
b) perpétuas
c) de trabalhos forçados
d) de perda de bens
Questão 12 – Ibfc - Conforme o Art. 5º Todos são
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade, sob determinados termos.
A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.
a) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senão em virtude de lei
b) É assegurado a todos o acesso à informação sem o
resguardado e o sigilo da fonte, em caso de
improbidade administrativa
c) A propriedade atenderá a sua função social
d) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa
de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder
e) É admitida ação privada nos crimes de ação pública,
se esta não for intentada no prazo legal
Questão 13 – Ibfc - Considere as normas da
Constituição Federal sobre o rol expresso de penas
vedadas no ordenamento constitucional brasileiro
para assinalar a alternativa correta.
a) Não haverá penas, salvo em caso de guerra
declarada, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados
ou cruéis
b) Não haverá penas, salvo em caso de guerra
declarada, de caráter perpétuo, de morte, de trabalhos
forçados, de banimento ou cruéis
c) Não haverá penas de trabalhos forçados, salvo em
caso de guerra declarada, nem de caráter perpétuo,
morte ou de banimento
d) Não haverá penas de morte, salvo em caso de
guerra declarada, nem de caráter perpétuo, de
trabalhos forçados, de banimento ou cruéis
e) Não haverá penas de morte, salvo em caso de
guerra declarada, de banimento ou cruéis
Questão 14 – Ibfc - Assinale a alternativa que
apresenta o direito individual fundamental, como tal
mencionado expressamente no art. 5º da
Constituição Federal da República:
a) o direito de propriedade
b) o direito à licença gestante
c) o direito à aposentadoria
d) o direito às férias remuneradas
Questão 15 – Ibfc - São direitos fundamentais
dispostos na Constituição da República, exceto:
a) Irretroatividade absoluta da lei penal,
independentemente de sua natureza
b) Inviolabilidade da vida privada
c) Privilégio temporário ao autor para exploração de
inventos industriais
d) Obtenção de certidões em repartições públicas,
independente do pagamento de taxas
e) Associação para fins pacíficos
Questão 16 - Ibfc - O Habeas Corpus é uma ação
constitucional que tem como objeto a garantia da
liberdade de locomoção dos indivíduos,
compreendida como a liberdade de ir e vir, mas
também de permanecer. Sobre ela, assinale a
a) É obrigatória a assinatura de um advogado na
petição da ação de Habeas Corpus
b) É uma ação que atua, exclusivamente, de forma
repressiva à restrição da liberdade de locomoção
c) É uma ação que pode ser concedida de ofício pelo
juiz
d) Em nenhuma hipótese é uma ação que pode ser
impetrada em face de particular
e) Não se trata de uma ação que recebe o benefício da
gratuidade por expressa previsão constitucional
Questão 17 – Ibfc - O remédio constitucional
voltado à proteção de direito líquido e certo
referente à liberdade de locomoção é:
a) a Ação Civil Pública.
b) a Ação Popular.
c) o Habeas Corpus.
d) o Mandado de Injunção.
e) o Mandado de Segurança.
Questão 18- Ibfc - Relativamente ao mandado da
segurança, assinale a alternativa correta:
a) O titular de direito líquido e certo decorrente de
direito, em condições idênticas, de terceiro, poderá
impetrar mandado de segurança a favor do direito
originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 120
(cento e vinte) dias, quando notificado judicialmente.
b) É vedada, sem qualquer ressalva, a impetração de
mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax
ou outro meio eletrônico de comprovada autenticidade.
c) É cabível a interposição de mandado de segurança
contra os atos de gestão comercial praticados pelos
administradores de concessionárias de serviço público.
d) Quando o direito ameaçado ou violado couber a
várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o
mandado de segurança.
Questão 19 – Ibfc - Considere as disposições da
Constituição Federal de1988 sobre a legitimidade
para impetrar mandado de segurança e assinale a
a) O mandado de segurança coletivo não pode ser
impetrado por partido político.
b) O mandado de segurança coletivo pode ser
impetrado por organização sindical legalmente
constituída ou não e em funcionamento há pelo menos

CADERNO DE LEIS
PM-PB
13
um ano, em defesa dos interesses de seus membros
ou associados.
c) O mandado de segurança coletivo pode ser
impetrado por associação legalmente constituída e em
funcionamento há pelo menos três anos, em defesa dos
interesses de seus membros e de quaisquer outras
pessoas.
d) O mandado de segurança coletivo pode ser
impetrado por entidade de classe legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos um ano,
em defesa dos interesses de seus membros ou
associados.
e) O mandado de segurança coletivo pode ser
impetrado por organização sindical ou associação
legalmente constituída e em funcionamento há pelo
menos um ano, em defesa dos interesses de quaisquer
pessoas.
Questão 20 – Ibfc - Assinale a opção correta quanto
ao Mandado de Segurança:
a) É utilizado para proteger direito líquido e certo, ainda
que passível de ser amparado por habeas data, quando
o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for
autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no
exercício de atribuições do Poder Público.
b) O mandado de segurança coletivo pode ser
impetrado por partido político com representação no
Congresso Nacional, organização sindical, entidade de
classe ou associação legalmente constituída e em
funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa
dos interesses de seus membros ou associados.
c) O mandado de segurança poderá ser repressivo,
quando se tratar de uma ilegalidade já cometida, ou
preventivo, quando o impetrante demonstrar justo
receio de sofrer uma violação a direito líquido e certo
por parte da autoridade impetrada.
d) O prazo para impetração do mandado de segurança
é de cento e vinte dias a partir da data da ocorrência do
ato a ser impugnado.
e) As custas decorrentes da impetração são previstas
na lei de organização judiciária de cada Estado.
Questão 21 – Ibfc - O mandado de segurança
coletivo foi previsto na Constituição de 1988 para
permitir que as pessoas jurídicas defendam o
interesse de seus membros ou da própria
sociedade, evitando-se a multiplicidade de
demandas idênticas e consequente demora na
prestação jurisdicional. Ele poderá ser impetrado
por partido político.
a) com representação em ambas as Casas do
Congresso Nacional e por organização sindical,
entidade de classe ou associação legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos um ano,
em defesa dos interesses da entidade ou de seus
associados.
b) com representação no Congresso Nacional e por
organização sindical, entidade de classe ou associação
legalmente constituída e em funcionamento há pelo
menos um ano, em defesa dos interesse de seus
membros ou associados.
c) com representação no Congresso Nacional e por
legalmente constituída e em funcionamento há mais de
um ano, em defesa dos interesses próprios.
d) com representação no Congresso Nacional e por
legalmente constituída e em funcionamento há mais de
um ano, em defesa dos interesses próprios e de seus
membros. ou associados.
e) sem representação no Congresso Nacional e
entidade de classe ou associação legalmente
constituída e em funcionamento há mais de um ano, em
defesa dos interesses próprios.
Questão 22 – Ibfc - A respeito dos remédios
constitucionais e dos direitos e garantias
fundamentais, assinale a alternativa correta.
a) conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém
sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou
coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade
ou abuso de poder, ou para proteger direito líquido e
certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso
de poder for autoridade pública
b) é cabível mandado de segurança contra os atos de
gestão comercial praticados pelos administradores de
empresas públicas, de sociedade de economia mista e
de concessionárias de serviço público
c) o mandado de segurança é o remédio constitucional
adequado para garantir o acesso à informação
constante de banco de dados de entidades
governamentais, uma vez que o direito à informação é
direito líquido e certo
d) conceder-se-á mandado de injunção sempre que a
falta de norma regulamentadora torne inviável o
exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e
à cidadania.
Questão 23 – Ibfc - Assinale a alternativa que traz
um dos requisitos essenciais para a propositura do
mandado de injunção:
a) Ser eleitor.
b) Inviabilização de exercício do múnus público.
c) Retificação de dados sobre a pessoa do impetrante.
d) Violação ao direito de locomoção.
e) Ausência de norma regulamentadora de previsão
constitucional.
Questão 24 – Ibfc - Sobre os Remédios
Constitucionais existentes no ordenamento
jurídico brasileiro, analise os itens abaixo.
I. É possível a impetração de mandado de injunção
quando uma norma regulamentadora dificulta o
exercício dos direitos e liberdades dispostos na
Constituição, bem como prerrogativas vinculadas
unicamente à soberania e cidadania.

CADERNO DE LEIS
PM-PB
14
II. Habeas Data é instrumento utilizado unicamente
para assegurar o conhecimento de informações
existentes em registros e bancos de dados públicos e
de entidades governamentais.
III. Habeas Corpus é concedido apenas quando do
efetivo cerceamento da liberdade de locomoção, ante
ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade
pública.
IV. O Mandado de Segurança coletivo poderá ser
impetrado por parlamentar membro do Congresso
Nacional com a finalidade de preservar direito líquido e
certo de dada coletividade.
Assinale a alternativa correta.
a) I e II são corretos
b) Apenas II e III são incorretos
c) Apenas III é correto
d) I e III são corretos
e) I, II, III e IV são incorretos
Questão 25 – Ibfc - Ato lesivo ao patrimônio público
ou de entidade de que o Estado participe, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico e cultural, pode ser anulado,
pela via judicial, por meio de:
a) ação popular, proposta por cidadão brasileiro.
b) ação civil pública, proposta pela defensoria pública
da União.
c) mandado de segurança coletivo, impetrado por
cidadão brasileiro.
d) ação civil pública, proposta por cidadão brasileiro e
estrangeiro residente no país.
e) ação popular, proposta por qualquer pessoa,
inclusive estrangeiro residente no país.
GABARITO
1-A 6-A 11-D 16-C 21-B
2-A 7-C 12-B 17-C 22-D
3-A 8-A 13-D 18-D 23-E
4-D 9-B 14-A 19-D 24-E
5-B 10-C 15-A 20-C 25-A

CADERNO DE LEIS
PM-PB
15
Seção III
DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de
1998)
Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de
Bombeiros Militares, instituições organizadas com base
na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado
em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º;
e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual
específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º,
inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas
pelos respectivos governadores. (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
Tome nota!
Art. 14 - § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as
seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-
se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela
autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no
ato da diplomação, para a inatividade.
VADE BIZU
Militar Elegível
Militar com mais de 10
anos
Agregado
Militar com menos de 10
anos
Afasta da atividade
Art. 40 - § 9º O tempo de contribuição federal, estadual,
distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria,
observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo
de serviço correspondente será contado para fins de
disponibilidade. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 103, de 2019)
Art. 142 - § 2º Não caberá habeas corpus em relação a
punições disciplinares militares.
§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados
militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser
fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas
inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e
asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou
reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares
e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes
das Forças Armadas; (Incluído pela Emenda
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou
emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese
prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para
a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela
III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse
em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não
eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a
hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ficará
agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto
permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade,
contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela
promoção e transferência para a reserva, sendo depois de
dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para
a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela
IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;
V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado
a partidos políticos; (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 18, de 1998)
VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado
indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de
tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou
de tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluído pela
VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena
privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença
transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto
no inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 18, de 1998)
VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII,
XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e
XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade
militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c"; (Redação dada
VAMOS APROFUNDAR!
Art. 7º...
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração
integral ou no valor da aposentadoria;
XII - salário-família pago em razão do dependente do
trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos,
um terço a mais do que o salário normal;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do
salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o
nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-
escolas;
Art. 37º ...
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,
funções e empregos públicos da administração direta,
autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais
agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie
remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas
as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não
poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como

CADERNO DE LEIS
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16
limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados
e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no
âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados
Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o
subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça,
limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por
cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário,
aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos
Procuradores e aos Defensores Públicos;
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de
pessoal do serviço público;
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor
público não serão computados nem acumulados para fins de
concessão de acréscimos ulteriores;
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e
empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos
incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153,
III, e 153, § 2º, I;
IX - (Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de
19.12.2003)
X- (cabe a lei estadual dispor)
§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for
fixado em lei específica do respectivo ente estatal.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,
19.12.2003)
§ 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso
XVI, com prevalência da atividade militar.
Anotações:
QUESTÕES
QUESTÃO 01- IBFC - Assinale a alternativa
incorreta sobre as normas prevista na Constituição
Federal no tocante à disciplina sobre as Polícias
militares, rodoviária e judiciária.
a) As patentes do oficiais das Polícias Militares são
conferidas pelos Governadores.
b) Ainda que venham a ser criados, é vedada a
organização de polícias militares nos Territórios.
c) A Polícia Rodoviária Federal faz parte do conjunto
de órgãos de preservação da ordem pública.
d) A função de polícia judiciária da União é exclusiva
da Polícia Federal.
QUESTÃO 02 – IADES -Segundo o texto
constitucional de 1988, os policiais militares e os
corpos de bombeiros militares são militares dos
estados, do Distrito Federal e dos territórios. São
instituições organizadas com base em
a) disciplina e inteligência.
b) hierarquia e disciplina.
c) hierarquia e inteligência.
d) hierarquia e funcionalidade.
e) disciplina e funcionalidade.
QUESTÃO 03 – IDECAN- A Constituição Federal,
nos termos do Art. 42, §2º, estabelece que aos
pensionistas dos militares dos Estados aplica-se o
que for fixado em:
a) Resolução da Assembleia Legislativa.
b) Normas internas da Corporação militar.
c) Lei específica do respectivo ente estatal.
d) Lei federal aprovada no Congresso Nacional.
QUESTÃO 04 – VUNESP - A Constituição Federal
prevê, acerca dos militares dos Estados, que
a) caberá habeas corpus em relação a punições
disciplinares militares.
b) aos pensionistas dos militares dos Estados aplica-
se o que for fixado em lei federal.
c) as patentes dos Oficiais são conferidas pelos
respectivos Governadores.
d) o militar, para ser elegível, deverá afastar-se da
atividade, se contar com mais de dez anos de serviço.

CADERNO DE LEIS
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17
e) o militar pode estar filiado a partidos políticos
enquanto em serviço ativo.
QUESTÃO 05- IAUPE - De acordo com o que dispõe
a Constituição Federal sobre os militares dos
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios,
assinale a alternativa CORRETA.
a) O bombeiro militar pode ser elegível para os cargos
de mandato eletivo, todavia, se ele contar com mais de
quinze anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.
b) O bombeiro militar pode ser elegível para os cargos
de mandato eletivo, todavia, se contar com menos de
quinze anos de serviço, será agregado pela autoridade
superior, a depender da sua patente.
c) O bombeiro militar da ativa não pode ser elegível
para os cargos de mandato eletivo após adquirida a sua
estabilidade no serviço público.
d) O bombeiro militar inativo não pode ser elegível
para os cargos de mandato eletivo, caso a sua
inatividade seja decorrente da idade máxima para
permanecer na ativa.
e) O bombeiro militar inativo pode ser elegível para os
cargos de mandato eletivo.
GABARITO
1-B 2-B 3-C 4-C 5-E
CAPÍTULO III
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito
e responsabilidade de todos, é exercida para a
preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.
2019)
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão
permanente, organizado e mantido pela União e
estruturado em carreira, destina-se a:" (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - apurar infrações penais contra a ordem política e
social ou em detrimento de bens, serviços e interesses
da União ou de suas entidades autárquicas e empresas
públicas, assim como outras infrações cuja prática
tenha repercussão interestadual ou internacional e exija
repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes
e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem
prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos
nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima,
aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia
judiciária da União.
Anotações:
§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente,
organizado e mantido pela União e estruturado em
carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento
ostensivo das rodovias federais. (Redação dada

CADERNO DE LEIS
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18
§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente,
organizado e mantido pela União e estruturado em
carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento
ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia
de carreira, incumbem, ressalvada a competência da
União, as funções de polícia judiciária e a apuração de
infrações penais, exceto as militares.
§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a
preservação da ordem pública; aos corpos de
bombeiros militares, além das atribuições definidas em
lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
§ 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão
administrador do sistema penal da unidade federativa a
que pertencem, cabe a segurança dos
estabelecimentos penais. (Redação dada pela
§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros
militares, forças auxiliares e reserva do Exército
subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as
polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores
dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
2019)
VADE BIZU
POLICIAS
Ostensiva (preventiva) Judiciária (investigativa)
Estadual Federal Estadual Federal
PM PF PC PF
CBM PRF
PF
Tome nota! Perceba que a Polícia Federal é uma polícia
híbrida. Ela tanto atua de forma ostensiva(preventiva) como
judiciária(investigativa)
§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento
dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de
maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas
municipais destinadas à proteção de seus bens,
serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes
dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na
forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda
§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação
da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela
I - compreende a educação, engenharia e fiscalização
de trânsito, além de outras atividades previstas em lei,
que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade
urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda
II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades
executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em
Carreira, na forma da lei. (Incluído pela Emenda
Anotações:
QUESTÕES
QUESTÃO 01 – IBFC - A segurança pública, dever
do Estado, direito e responsabilidade de todos, é
exercida para a preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Considerando sua estrutura, assinale a alternativa
que não contém um de seus órgãos.
a) Guardas Municipais
b) Polícia Federal
c) Polícia Rodoviária Federal
d) Polícias Civis
e) Polícias militares e corpos de bombeiros militares
QUESTÃO 02 – IBFC - A Polícia Federal, instituída
por lei como órgão permanente, é organizada e
mantida pela União e estruturada em carreira. Sobre
suas atribuições, assinale a alternativa correta.
a) Dirigida por delegados de polícia de carreira,
incumbem, ressalvada a competência da União, as
funções de polícia judiciária e a apuração de infrações
penais, exceto as militares
b) Cabe a ela o exercício da polícia ostensiva e a
preservação da ordem pública
c) Destina-se a apurar infrações penais contra a ordem
política e social ou em detrimento de bens, serviços e
interesses da União ou de suas entidades autárquicas
e empresas públicas, assim como outras infrações cuja

CADERNO DE LEIS
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prática tenha repercussão interestadual ou
internacional e exija repressão uniforme, segundo
dispuser em lei
d) Exerce as funções de polícia marítima e execução
de atividade da defesa civil
e) Destina-se ao patrulhamento ostensivo das
ferrovias federais, bem como prevenir e reprimir o
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o
contrabando e o descaminho.
QUESTÃO 03 – IBFC - No que se refere às
disposições sobre segurança pública na
Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa
correta.
a) São órgãos pertencentes à segurança pública às
policias civis, polícias militares, corpos de bombeiros
militares e os agentes de saúde
b) A segurança pública é direito apenas daqueles que
pagam os impostos e taxas em dia
c) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia
União, as funções de polícia judiciária e a apuração de
infrações penais, exceto as militares
d) As polícias militares e corpos de bombeiros militares
subordinam-se apenas aos Prefeitos dos Municípios
QUESTÃO 04 – IBFC - A CF/88 afirma que a
segurança pública é dever do Estado e deve ser
exercida para a preservação da ordem pública,
evitando o risco das pessoas e do patrimônio, por
meio da Polícia Federal, Civil, Rodoviária, Militar,
entre outras. Nesse sentido, analise algumas
funções dos órgãos e assinale a alternativa
incorreta.
a) A Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente,
organizado e mantido pela União, destina-se, na forma
da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias,
exercendo também as funções de polícia aeroportuária
e de fronteiras
b) Às Polícias Civis, dirigidas por delegados de polícia
União, as funções de Polícia Judiciária e a apuração de
infrações penais, exceto as militares
c) A Polícia Federal para prevenir e reprimir o tráfico
ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e
o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de
outros órgãos públicos nas respectivas áreas de
competência
d) Às Polícias Militares cabem a polícia ostensiva e a
preservação da ordem pública; aos Corpos de
Bombeiros Militares, além das atribuições definidas em
lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil
QUESTÃO 05 – IBFC - No que se refere à segurança
pública, assim delineada no âmbito da Constituição
Federal, assinale a alternativa correta:
a) As polícias militares e corpos de bombeiros
militares, forças auxiliares e reserva do Exército,
subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos
Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios
b) A Guarda Municipal, ente estruturado pela União e
sistematizado em quadros de carreira, destina-se ao
patrulhamento ostensivo das rodovias estaduais e
federais
c) Às polícias militares incumbem, ressalvada a
competência da União, as funções de polícia judiciária
e a apuração de infrações penais comuns
d) Às polícias civis incumbem o policiamento
preventivo e ostensivo e a preservação da segurança
pública
QUESTÃO 06 – IBFC - De acordo com os ditames
constitucionais, compete às Polícias Militares:
a) exercer as funções de polícia aeroportuária, de
fronteiras e marítima
b) as funções de polícia judiciária e a apuração de
infrações penais comuns
c) na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das
ferrovias federais
d) a polícia ostensiva e a preservação da ordem
pública
GABARITO
1-A 3-C 5-A
2-C 4-A 6-D

CADERNO DE LEIS
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20
NOÇÕES DE DIREITO PENAL
Princípios do Direito Penal.
Princípio da legalidade
CP- Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina.
Não há pena sem prévia cominação legal.
O principio da legalidade se divide em dois outros
princípios:
Reserva legal - Não há crime sem lei anterior que o
defina (lei em sentido estrito)
Tome nota! Somente lei pode definir crimes e cominar
penas. Decretos e medidas provisórias não!
Anterioridade da lei penal - Não há pena sem prévia
cominação legal. (anterior ao fato)
Tome nota! De acordo com o princípio da anterioridade
penal a lei deve ser anterior ao fato para que seja
possível aplica-la, porém cabe destacar que quando a
lei for posterior ao fato e seja benéfica para o réu é
legalmente aceitável aplica-la. Ou seja, a lei pode
retroagir para beneficiar o réu.
Anotações:
Princípio da individualização da pena
Dispositivo estabelecido na constituição federal- (Art.
5º. XLVI, XLVIII)
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e
adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos
distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e
o sexo do apenado;
Anotações:
Princípio da intranscendência penal
Dispositivo estabelecido na constituição federal-(Art. 5º
XLV)
XLV- nenhuma pena passará da pessoa do condenado,
podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação
do perdimento de bens ser, nos termos da lei,
estendidas aos sucessores e contra eles executadas,
até o limite do valor do patrimônio transferido;
Tome nota! Perceba que esse principio impede que a
pena passe da pessoa do infrator, porém não impede
que os sucessores do infrator sejam obrigados a
reparar os danos civis.
Atenção! As bancas de concurso tentam confundir os
candidatos colocando a MULTA como obrigação de
reparar o dano, contudo a multa é uma espécie de
pena. (Art. 5º XLVI – c)
Anotações:
Princípio da limitação das penas
Dispositivo estabelecido na constituição federal-(Art. 5
– XLVII)
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos
termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
tome nota! Aqui chamamos sua atenção para a pena
de morte. Perceba que o direito à vida não é absoluto.
Anotações:
Princípio da presunção de inocência
Dispositivo estabelecido na constituição federal (Art. 5º
-LVII)
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito
em julgado de sentença penal condenatória;

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Atenção: a hipótese de prisão provisória não viola o
princípio da inocência
Princípio da ofensividade
O princípio da ofensividade determina que não basta
que o fato tenha previsão legal, mas que ofenda de
maneira grave o bem jurídico protegido.
Princípio da alteridade
O princípio da alteridade determina que para que
determinado fato seja materialmente crime, deve
causar lesão a um bem jurídico.
Tome nota! O bem jurídico aqui tem que ser de terceiro.
Sendo assim o direito penal não pune a autolesão.
Princípio da fragmentariedade do direito penal
Tal princípio determina que nem todos os fatos ilícitos
pelo Direito Penal devam ser considerados como
infração penal, mas só aqueles que atentem contra
bens jurídicos relevantes.
Princípio da subsidiariedade do Direito Penal
O princípio da subsidiariedade determina que o Direito
Penal deve ser usado de forma subsidiaria, ou seja,
apenas quando os outros ramos do Direito não
satisfazerem o bem jurídico protegido.
Anotações:
Princípio da intervenção mínima
Aqui estabelece que o Direito Penal só deve ser usado
quando realmente indispensável para a proteção de
bens jurídicos ou à defesa de interesses.
Princípio do ne bis in dem
De acordo com esse princípio uma pessoa não pode
ser punida duplamente pelo mesmo fato.
Tome nota! Sequer a pessoa pode ser processada pelo
mesmo fato duas vezes.
Princípio da proporcionalidade
As penas devem ser aplicadas de maneira proporcional
á gravidade do fato.
Princípio da insignificância ou da bagatela
Esse é um dos princípios mais cobrados em prova.
Aqui estabelece que as condutas que ofendam
minimamente os bens jurídicos tutelados não podem
ser consideradas como crimes.
Tome nota! O STJ estabeleceu os requisitos objetivos
para aplicação desse princípio.
Os requisitos são:
• Mínima ofensividade da conduta.
• Ausência de periculosidade social da ação
• Reduzido grau de reprovabilidade do
comportamento
• Inexpressividade da lesão jurídica
Bizu: M.A.R.I
Anotações:
Vamos aprofundar!
É incabível o princípio da insignificância para os
seguintes crimes:
- Moeda falsa
- Tráfico de drogas
- Crimes que envolvam violência doméstica e familiar
contra a mulher
- Contrabando
- Roubo
- Crimes contra a administração pública.
Anotações:
QUESTÕES
QUESTÃO 01 – IBFC - Assinale a alternativa correta
considerando os preceitos normativos e
doutrinários básicos sobre a aplicação da lei penal
no tempo.
a) Uma conduta só pode ser considerada crime se
houver preceito legal anterior que assim a defina

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b) Uma conduta é considerada crime se for criada
norma nesse sentido antes do julgamento ainda que ao
tempo da prática não existisse a citada lei
c) Uma conduta é considerada crime se for criada
norma nesse sentido antes da prisão ainda que ao
tempo da prática não existisse a citada lei
d) Uma conduta é considerada crime se for criada
norma nesse sentido a qualquer tempo
e) Uma conduta é considerada crime se for criada
norma nesse sentido mesmo após a declaração judicial
de inexistência do tipo penal
QUESTÃO 02 – IBFC - O princípio da reserva legal
constitui-se na garantia individual de que o poder
de punir do Estado em matéria penal será exercido
nos limites da norma positivada, permitindo a
criação de tipos penais incriminadores e a
intituição de penas por intermédio de:
a) Qualquer espécie normativa, desde que elaborada
em observância ao regular processo administrativo ou
legislativo.
b) Lei ordinária e medida provisória, já que esta última
também possui força de lei até que seja submetida a
regular processo legislativo.
c) Decreto legislativo, já que são funções exclusivas do
Poder Legislativo a criação de direito novo, a imposição
de obrigações de caráter geral e a definição de sanções
jurídicas.
d) Decreto-lei, regularmente elaborado no exercício do
poder administrativo-normativo do chefe de Poder
Executivo, já que o ato de legislar encontra-se no feixe
de atribuições típicas deste Poder.
e) Lei em sentido estrito, entendida esta como a
espécie normativa aprovada em regular processo
legislativo levado a efeito no âmbito do Poder
Legislativo.
QUESTÃO 03 – IBFC - Segundo entendimento
pacífico do Supremo Tribunal Federal e do Superior
Tribunal de Justiça, o aplicador da lei penal deve
seguir alguns requisitos para aplicação do princípio
da insignificância. Assinale a alternativa que NÃO
corresponde a um desses requisitos:
a) Mínima ofensividade da conduta do agente.
b) Inexpressividade da lesão jurídica causada.
c) Reduzido grau de reprovabilidade do
comportamento do agente.
d) Ausência de periculosidade social da ação.
e) Estar o crime inserido no título “Dos Crimes contra o
Patrimônio” do Código Penal.
GABARITO
1-A 2-E 3-E

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PARTE GERAL
TÍTULO I
DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
Anterioridade da Lei
Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não
há pena sem prévia cominação.
Lei penal no tempo
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei
posterior deixa de considerar crime, cessando em
virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença
condenatória.
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo
favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,
ainda que decididos por sentença condenatória
transitada em julgado.
Anotações:
Lei excepcional ou temporária
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora
decorrido o período de sua duração ou cessadas as
circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato
praticado durante sua vigência.
Tempo do crime
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da
ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do
resultado.
Anotações:
Territorialidade
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de
convenções, tratados e regras de direito internacional,
ao crime cometido no território nacional.
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como
extensão do território nacional as embarcações e
aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço
do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem
como as aeronaves e as embarcações brasileiras,
mercantes ou de propriedade privada, que se achem,
respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou
em alto-mar.
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes
praticados a bordo de aeronaves ou embarcações
estrangeiras de propriedade privada, achando-se
aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no
espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar
territorial do Brasil.
Anotações:
Lugar do crime
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que
ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem
como onde se produziu ou deveria produzir-se o
resultado.
VADE BIZU
Tempo do Crime Lugar do Crime
Teoria da Atividade Teoria da Ubiquidade
LUTA
LU- Lugar/ Ubiquidade
TA- Tempo/ Atividade
Extraterritorialidade
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora
cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da
República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do
Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município,
de empresa pública, sociedade de economia mista,
autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu
serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou
domiciliado no Brasil;
II - os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a
reprimir;
b) praticados por brasileiro;
c) praticados em aeronaves ou embarcações
brasileiras, mercantes ou de propriedade privada,

CADERNO DE LEIS
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quando em território estrangeiro e aí não sejam
julgados.
Anotações:
§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo
a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no
estrangeiro.
§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira
depende do concurso das seguintes condições:
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi
praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei
brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não
ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou,
por outro motivo, não estar extinta a punibilidade,
segundo a lei mais favorável.
§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime
cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do
Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo
anterior:
a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça.
Anotações:
QUESTÕES
QUESTÃO 01- IBFC - Assinale a alternativa correta:
a) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido
o período de sua duração ou cessadas as
circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato
praticado após a sua vigência.
b) Considera-se praticado o crime no momento da
ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do
resultado.
c) A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena
imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas.
d) O agente que, voluntariamente, desiste de
prosseguir na execução ou impede que o resultado se
produza, não responde pelos atos já praticados.
QUESTÃO 02 – IBFC - Com relação à aplicação da
lei penal, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Para fins de aplicação da lei penal no tempo, o
Código Penal considera praticado o crime no momento
da ação ou omissão do agente, ainda que outro seja o
momento do resultado.
b) A lei penal, durante o período de vacatio legis, não
pode ser aplicada, ainda que mais benéfica ao agente.
c) É vedada, em Direito Penal, a aplicação da analogia
in malam partem.
d) Cessada a vigência da lei penal, ela jamais poderá
ter efeitos ultrativos.
e) Não há crime, se o agente pratica o fato durante o
período de vacatio legis da lei nova.
QUESTÃO 03 – IBFC - No que concerne ao tempo
do crime o Código Penal adotou:
a) a teoria do resultado.
b) a teoria da tipicidade.
c) a teoria da retroatividade.
d) a teoria da ubiquidade.
e) a teoria da atividade.
QUESTÃO 04 – IBFC - Dentre as alternativas abaixo,
assinale aquela que admite a possibilidade de
reconhecimento e aplicação da “ultratividade
penal”:
a) lei penal incriminadora
b) lei penal interpretativa
c) lei penal excepcional
d) lei penal explicativa

CADERNO DE LEIS
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QUESTÃO 5 – IBFC - Assinale a alternativa correta
sobre a teoria da ubiquidade utilizada no Direito
Penal e que trata do lugar do crime.
a) Considera-se praticado o delito no local no qual se
produziu ou deveria ter sido produzida a ação, ainda
que tenha sido outro o lugar do resultado
b) O lugar do crime é aquele onde o resultado se
verificou, pouco importando o lugar no qual a ação ou
omissão se deu
c) O lugar do crime é aquele no qual se realizou a ação
ou a omissão, tanto quanto o lugar onde se realizou ou
deveria ter sido realizado o resultado
d) O lugar do crime é aquele onde o agente é
capturado em razão da prática do fato tipificado como
infração penal
QUESTÃO 6 – IBFC - Assinale a alternativa
INCORRETA considerando os preceitos normativos
e doutrinários básicos sobre o crime de homicídio.
a) Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de
convenções, ao crime cometido no território nacional
b) Considera-se praticado o crime no lugar em que
ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem
como onde se produziu ou deveria produzir-se o
resultado
c) Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de tratados,
ao crime cometido no território nacional
d) Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de regras de
direito internacional, ao crime cometido no território
nacional
e) Aplica-se a lei brasileira, afastando-se convenções,
tratados e regras de direito internacional, ao crime
cometido no território nacional
QUESTÃO 07 – IBFC - Assinale a alternativa correta.
Para os efeitos penais, não são consideradas como
extensão do território nacional:
a) as embarcações brasileiras, de natureza pública ou
a serviço do governo brasileiro onde quer que se
encontrem.
b) as aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a
serviço do governo brasileiro onde quer que se
encontrem,
c) as embarcações brasileira, mercantes ou de
propriedade privada, que se achem, respectivamente,
no espaço aéreo ou marítimo estrangeiro.
d) as embarcações brasileiras, mercantes ou de
propriedades privada, que se achem, respectivamente,
em alto-mar.
e) as aeronaves brasileiras, mercantes ou de
propriedade privada, que se achem, respectivamente,
no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
QUESTÃO 08 – IBFC - A delimitação da extensão
territorial de determinado Estado é de extrema
importância para a aplicação das normas, inclusive
as normas penais. Sobre a lei penal no espaço,
assinale a alternativa incorreta.
a) Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de
convenções, tratados e regras de direito internacional,
ao crime cometido no território nacional
b) Aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados a
bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de
propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no
território nacional ou em vôo no espaço aéreo
correspondente, e estas em porto ou mar territorial do
Brasil
c) Os casos de extraterritorialidade incondicional
referem-se apenas a crimes de genocídio, quando o
agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil
d) Para os efeitos penais, consideram-se como
extensão do território nacional as embarcações e
aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço
do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem
como as aeronaves e as embarcações brasileiras,
mercantes ou de propriedade privada, que se achem,
respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou
em alto-mar
e) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no
estrangeiro, os crimes praticados por brasileiro
QUESTÃO 09 – IBFC - Ainda que absolvido ou
condenado no estrangeiro ficam sujeito á lei

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brasileira, embora cometidos no estrangeiro e
independente do concurso de qualquer condição,
os crimes __________________. Assinale a
alternativa que completa corretamente a lacuna.
a) Que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou
a reprimir.
b) Praticados por brasileiro.
c) Contra a administração pública, por quem está a
seu serviço.
d) Praticados em aeronaves ou embarcações
brasileiras, mercantes ou de propriedade privada,
quando em território estrangeiro e aí não sejam
julgados.
QUESTÃO 10 – IBFC - Acerca da
extraterritorialidade da lei penal e sua disciplina
pelo Código Penal, assinale a alternativa
CORRETA:
a) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no
estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente
for brasileiro ou domiciliado no Brasil e desde que entre
no território nacional, não tenha sido absolvido ou não
tenha cumprido pena no estrangeiro.
b) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no
estrangeiro, os crimes praticados por brasileiro, ainda
que absolvido ou condenado o agente no estrangeiro.
c) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no
estrangeiro, os crimes praticados contra a
Administração Pública por quem está a seu serviço,
ainda que absolvido ou condenado o agente no
estrangeiro.
d) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no
estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do
Presidente da República, desde que o agente entre no
território nacional, não tenha sido absolvido ou não
tenha cumprido pena no estrangeiro e o fato também
seja punível no país em que foi praticado.
e) A pena cumprida no estrangeiro não interfere na
pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.
GABARITO
1-B 2-D 3-E 4-C 5-C
6-E 7-C 8-C 9-C 10-C

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INFRAÇÃO PENAL
Infração penal é qualquer conduta que:
• Possa ser enquadrada em uma norma penal
incriminadora (lei penal).
• Ofenda um bem jurídico de uma terceira
pessoa.
• E que seja passível de punição por parte do
Estado.
Tome nota! Infração penal é gênero que se subdivide
em duas espécies: *(sistema dicotômico)
• Crime
• Contravenção penal
Atenção: crime não é sinônimo de infração penal.
Crime x Contravenção
Pena privativa
de liberdade
Reclusão ou
detenção
Prisão simples
Multa Não pode ser
aplicada
isoladamente
Pode ser
aplicada
isoladamente
Pena Limite de 40
anos
Não superior a
05 anos.
Tentativa Punível Não punível
Ação penal Pública ou
privada
Pública
incondicionada
Competência Justiça
Estadual ou
Federal
Justiça
Estadual
Anotações:
Sujeito ativo: é qualquer pessoa que ofenda um bem
jurídico protegido por lei. Em regra, só os maiores de
18 anos que podem ser sujeitos ativo de uma infração
penal.
Tome nota! Pessoa jurídica pode ser sujeito ativo em
relação aos crimes contra o meio ambiente.
Sujeito passivo - aqui temos dois tipos:
Sujeito passivo formal
representado pelo
Estado.
Sujeito passivo material
que é o titular do bem
jurídico ofendido.
Podendo ser tanto uma
pessoa física como
jurídica.
Anotações:
DO CRIME.
O FATO TÍPICO E SEUS ELEMENTOS.
O crime pode ser entendido sob trés vertentes:
• Material
• Legal
• Analítico
Quando falamos em crime na perspectiva material é
toda ação humana que venha a ferir um bem jurídico de
terceiro.
Por outro lado, o crime sob o aspecto legal quer dizer
que é toda infração penal prevista na lei. (Art. 1º - Não
há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena
sem prévia cominação legal.)
Por fim, temos a vertente analítica que se divide em três
partes (teoria tripartida que predomina no Brasil). São
elas:
• Tipicidade (fato típico)
• Antijuricidade (ou ilicitude)
• Culpabilidade (culpável)
Anotações:
Fato típico (Tipicidade)
O fato típico se divide em quatro elementos:
• Conduta
• Resultado naturalístico
• Nexo de casualidade
• Tipicidade
1- Conduta:
A conduta = vontade + ação ou omissão. (a conduta
pode ser dolosa ou culposa)
Art. 18 - Diz-se o crime:
Crime doloso
I - Doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu
o risco de produzi-lo;
Crime culposo
II - Culposo, quando o agente deu causa ao resultado
por imprudência, negligência ou imperícia.

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VADE BIZU
Imprudência Negligência Imperícia
É o fazer sem a
obrigação de
cuidado.
É o não fazer
sem a obrigação
de cuidado.
É a falta de
conhecimento
técnico ou
habilitação para
o exercício de
profissão ou
atividade
VADE BIZU
Consciência Vontade
Dolo direto prevê querer
Dolo eventual prevê assumi o risco/
foda-se
Culpa
consciente
prevê acredita poder
evitar
Culpa
inconsciente
sem previsão não quer- não
aceita o
resultado
Anotações:
2- Resultado naturalístico:
O resultado naturalístico é a modificação do mundo real
provocada pela conduta do agente.
Atenção: Apenas nos crimes matérias exige-se o
resultado naturalístico. Crimes formais e de mera
conduta não.
Tome nota!
Crimes materiais: homicídio, para que esse crime se
concretize é exigível que a vítima venha a óbito, caso
contrario estaremos frente a um crime tentado.
(perceba que é obrigatório que se modifique o mundo
real)
Crime formal: aqui o crime é consumado independente
do seu resultado, ou seja, não é obrigatório a
modificação do mundo real. Ex: Extorsão. Para que o
crime de extorsão seja consumado independe da
obtenção da vantagem indevida.
Crime de mera conduta: assim como os crimes
formais a consumação se da com a pratica da conduta.
Ex: Violação de domicilio.
Anotações:
3- Nexo de casualidade.
Relação de causalidade
Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do
crime, somente é imputável a quem lhe deu causa.
Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o
resultado não teria ocorrido.
O nexo causal é uma relação entre agente e o resultado
naturalístico
Ação ou omissão Resultado.
Superveniência de causa independente
§ 1º - A superveniência de causa relativamente
independente exclui a imputação quando, por si só,
produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto,
imputam-se a quem os praticou.
Ex: Ailton atira em Neto, porém Neto morre por ter
ingerido veneno minutos antes da ação de Ailton. A
causa efetiva da morte de Neto foi o envenenamento e
não a ação de Ailton. Respondendo Ailton nesse caso
concreto por tentativa de homicídio. (Art. 14, II -
Tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma
por circunstâncias alheias à vontade do agente.)
4- Tipicidade
A tipicidade pode ser forma ou material.
Formal quando a conduta se amolda a uma previsão
típica. Ex :Furto ( Art. 155 - Subtrair, para si ou para
outrem, coisa alheia móvel:
Material quando a conduta ofende significativamente
um bem jurídico. Logo, não há de se falar em crime
material quando a conduta é insignificante.
Anotações:
Relevância da omissão
§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o
omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O
dever de agir incumbe a quem:
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou
vigilância;
(dever legal)
Ex: Policial que presencia uma pessoa sendo roubada
e nada faz.
b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de
impedir o resultado;(dever garantidor)
Ex: Babá que descuida da criança e a deixa morrer.
c) com seu comportamento anterior, criou o risco da
ocorrência do resultado.
Ex: Pessoa que ajuda um idoso atravessar a rua e no
meio do caminho abandona o idoso que vem a ser
atropelado e morre.

CADERNO DE LEIS
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Anotações:
Tome nota! São casos de exclusão do fato típico.
• Coação física irresistível
• Erro de tipo inevitável
• Sonambulismo e atos reflexos
• Insignificância e adequação social da conduta
1- A coação física exclui a conduta, por ausência
de vontade do agente coagido.
Coação irresistível e obediência hierárquica
Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou
em estrita obediência a ordem, não manifestamente
ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da
coação ou da ordem.
Ex: João amarra seu colega Mario e, segurando sua
mão, faz com que ele dispare três vezes em Breno.
Perceba que Mario não teve a conduta, ausente de dolo
e culpa. Foi completamente coagido fisicamente por
João.
Atenção: não confunda coação física irresistível com
coação moral irresistível. Na física exclui-se o fato
típico, na moral exclui-se a culpabilidade.
Anotações:
2- O erro de tipo inevitável o agente pratica o fato
típico por incidir em erro sobre um de seus
elementos.
Atenção: Quando o erro é inevitável e qualquer pessoa
naquelas condições cometeria o erro, o agente não
responde por crime, pois não teve dolo nem culpa.
Ex: Jenneilson pega o capacete que está em cima da
mesa do bar e vai para casa, acreditando ser o seu
capacete. Porém, ao chegar em casa percebe que
pegou o capacete de outra pessoa. Nessa situação
Jenneilson não responderá pelo crime de furto, pois
acreditava que a coisa era sua, não respondendo neste
caso por crime algum. (situação de erro inevitável)
3- Sonambulismo e atos reflexos também
excluem o fato típico, pois aqui o agente não
tem noção sobre sua ação ou omissão.
Ex: Irineu, dormindo em sala de aula, leva um susto do
seu colega e acaba batendo o braço no rosto de Lima.
Nessa situação Irineu não responde por lesão corporal
pois não teve dolo ou culpa.
4- Na Insignificância e adequação social da
conduta há exclusão do fato típico por ausência
da tipicidade material.
Anotações:
Antijuricidade (Ilicitude)
A ilicitude é a característica do que é ilícito, ilegal,
contrário à lei, que se opõe ao que às normas jurídicas.
Tome nota! O fato ele pode ser típico, mas não
necessariamente ilícito.
Causas de exclusão de ilicitude:
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no
exercício regular de direito.
Anotações:
1- Estado de necessidade
Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade
quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não
provocou por sua vontade, nem podia de outro modo
evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas
circunstâncias, não era razoável exigir-se.
§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade
quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
§ 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício
do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um
a dois terços.
Ex: Adelino e Braga estão num barco em alto mar que
começa afundar. Só existe um colete salva vidas no
barco. Adelino mata Braga, a fim de que o colete salva
vidas seja seu e ele possa se salvar. Nessa situação,
Adelino agiu em estado de necessidade, não responde
assim pelo crime de homicídio.
Anotações:
2- Legítima defesa
Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem,
usando moderadamente dos meios necessários, repele

CADERNO DE LEIS
PM-PB
30
injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de
outrem.
Parágrafo único. Observados os requisitos
previstos no caput deste artigo, considera-se também
em legítima defesa o agente de segurança pública que
repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida
refém durante a prática de crimes.
Ex: Paulo desafeto de Carlos arma-se com um revólver
e prestes a disparar é surpreendido pela reação de
Carlos, que saca uma pistola e efetuar um disparo.
Anotações:
3- Estrito cumprimento do dever legal
Ex: O soldado Almeida em determinada ocorrência
necessitou usar da força para imobilizar uma pessoa
agressiva. (Nessa situação caso o SD Almeida venha
lesionar o agressor, não responderá por lesão corporal,
pois estava em situação de estrito cumprimento do
dever legal).
Exercício regular de direito.
É o exercício de uma atividade ou a pratica de uma
conduta autorizada por lei, que torna licito um fato
típico.
Ex: lutadores de boxe que lesiona um ao outro não
respondem pelo crime de lesão corporal, pois estão em
situação de exercício regular de direito.
Anotações:
Excesso punível
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses
deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou
culposo.
Anotações:
Culpabilidade (culpável)
A culpabilidade é a responsabilidade que pode ser
atribuída a uma pessoa pela prática de um ato ilícito.
Excludentes de culpabilidade:
1- Ausência de imputabilidade
Menoridade;
Doença mental, ou desenvolvimento mental retardado;
Embriaguez completa por caso fortuito ou força maior.
Anotações:
Inimputáveis
Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença
mental ou desenvolvimento mental incompleto ou
retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão,
inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do
fato ou de determinar-se de acordo com esse
entendimento.
Redução de pena
Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a
dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de
saúde mental ou por desenvolvimento mental
incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de
entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de
acordo com esse entendimento.
Anotações:
Menores de dezoito anos
Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são
penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas
estabelecidas na legislação especial.
Emoção e paixão
Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:
I - a emoção ou a paixão;
Embriaguez
II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou
substância de efeitos análogos. (Redação dada
pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Anotações:
§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez
completa, proveniente de caso fortuito ou força maior,
era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente
incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de

CADERNO DE LEIS
PM-PB
31
determinar-se de acordo com esse entendimento.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se
o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito
ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da
omissão, a plena capacidade de entender o caráter
ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse
entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de
11.7.1984)
Anotações:
2- Ausência de potencial conhecimento da
ilicitude.
Erro sobre a ilicitude do fato
Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O
erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de
pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um
terço.
Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o
agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude
do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter
ou atingir essa consciência.
Anotações:
3- Ausência de inexigibilidade de conduta
diversa.
Coação irresistível e obediência hierárquica
Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou
em estrita obediência a ordem, não manifestamente
ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da
coação ou da ordem.
Tome nota! Na coação física irresistível exclui a
conduta (tipicidade),já na coação moral irresistível
exclui a culpabilidade.
Anotações:
Concurso de pessoas
Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o
crime incide nas penas a este cominadas, na medida
de sua culpabilidade.
§ 1º - Se a participação for de menor importância, a
pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de
crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste;
essa pena será aumentada até metade, na hipótese de
ter sido previsível o resultado mais grave.
Circunstâncias incomunicáveis
Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as
condições de caráter pessoal, salvo quando
elementares do crime.
Casos de impunibilidade
Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o
auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não
são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser
tentado.
Anotações:
QUESTÕES
Questão 01 – Itame - Marque a alternativa correta:
a) As contravenções penais ancoradas no Código
Penal, aplicam-se tanto nas contravenções praticadas
no Brasil, quanto àquelas cometidas no exterior.
b) O crime classificado como culposo é aquele cujo
agente desejou o resultado ou assumiu o risco de
produzi-lo.
c) Segundo o Código Penal é considerado sujeito ativo
aquele que pratica a infração penal, podendo ser
qualquer pessoa, independente da idade.
d) A infração penal se subdivide em duas espécies:
crime e contravenção penal. As contravenções penais
são sempre de ação penal pública incondicionada.
Questão 02 – Ipad - Considerando que o crime é
uma ação típica, antijurídica e culpável, assinale a
alternativa correta:
a) A tipicidade, a antijuridicidade e a culpabilidade são
juízos sobre o fato criminoso.
b) A antijuridicidade é um juízo de adequação do fato
do homem com a norma penal.

CADERNO DE LEIS
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32
c) A tipicidade é um juízo de contrariedade do fato do
homem com o direito.
d) A culpabilidade é um juízo de reprovação sobre o
autor do fato criminoso.
e) A tipicidade é o elemento mais importante do crime,
tendo em vista o respeito ao princípio da reserva legal.
Questão 03 – Uerr- São elementos do fato típico,
exceto:
a) conduta.
b) resultado.
c) tipicidade.
d) nexo causal.
e) antijuricidade.
Questão 04 – Fcc - Não há crime sem
a) dolo.
b) resultado naturalístico.
c) imprudência.
d) conduta.
e) lesão.
questão 05 – incab - De acordo com o conceito
analítico de crime, é um dos elementos do fato
típico:
a) imputabilidade.
b) conduta.
c) exigibilidade de conduta diversa.
d) exercício regular de um direito.
e) potencial consciência da ilicitude.
Questão 06 – Aocp - A omissão, prevista no Código
Penal Brasileiro, é penalmente relevante quando o
omitente devia e podia agir para evitar o resultado.
O dever de agir incumbe àquele que
a) com seu comportamento criou o risco da ocorrência.
b) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou
vigilância.
c) agiu de forma prudente, mas sem sucesso no
resultado.
d) mesmo sem dar causa ao risco da ocorrência,
deixou de agir.
e) ainda que de outra forma, não assumiu a
responsabilidade de impedir o resultado.
Questão 07 – Fgr - Acerca dos crimes, marque a
alternativa CORRETA:
a) A tentativa é quando, iniciada a execução, se
consuma por circunstâncias alheias à vontade do
agente.
b) Doloso é quando o agente quis o resultado ou
assumiu o risco de produzi-lo.
c) Culposo é quando o agente deu causa ao resultado
por prudência.
d) Há crime quando o agente pratica o fato em estrito
cumprimento de dever legal ou no exercício regular de
direito.
Questão 08 – Ibade - Quando o agente quis o
resultado ou assumiu o risco de produzi-lo, ele
comete o crime de forma:
a) agravada.
b) culposa.
c) punível.
d) dolosa.
e) tentada.
Questão 09 – Iades - Em conformidade com a parte
geral do Código Penal, caracterizam-se como
causas excludentes de ilicitude a (o)
a) estrito cumprimento de dever legal e o exercício
regular de um direito.
b) emoção e a paixão.
c) inimputabilidade por idade de 18 anos e a
embriaguez, voluntária ou culposa, por álcool ou
substância de efeitos análogos.
d) coação física e moral irresistíveis.
e) consentimento do ofendido e a doença mental ou o
desenvolvimento mental incompleto ou retardado,
quando o agente era, ao tempo da ação ou da omissão,
inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do
fato ou de se determinar de acordo com esse
entendimento.
Questão 10 – Ibgp - É CORRETO afirmar que se
encontra em estado de necessidade quem:
a) Repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito
seu ou de outrem, usando moderadamente dos meios
necessários.
b) Pratica o fato para salvar de perigo atual, que não
provocou por sua vontade, nem podia de outro modo
evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas
circunstâncias, não era razoável exigir-se.
c) Comete o fato sob coação irresistível ou em estrita
obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de
superior hierárquico.
d) Atua, através de ação ou omissão compelido por
coação moral irresistível.
Questão 11- Fafipa - Segundo o Código Penal, não
é causa excludente de ilicitude:
a) A desistência voluntária.
b) A legítima defesa.
c) O estado de necessidade.
d) O estrito cumprimento de dever legal.
e) O exercício regular de direito.
Questão 12 – Nucepe - Imagine dois náufragos em
alto mar disputando um único colete salva-vidas,

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