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Título do trabalho: Avaliação da política pública de desenvolvimento
tecnológico industrial e agropecuário – PDTI/PDTA
Autores: Washington Luiz Faria Salles e Lia Hasenclever
Resumo
A proposta deste trabalho é avaliar os resultados decorrentes da implementação de uma
política pública de concessão de incentivos fiscais para as atividades de Pesquisa &
Desenvolvimento (P&D), representada pelos Programas de Desenvolvimento Tecnológico
Industrial e Agropecuário (PDTI/PDTA).
Os resultados obtidos com a aplicação dos programas foram avaliados com base no
modelo de referência proposto por Subirats (1989) em “Análisis de políticas y eficácia de la
administracion” .
O exame dos dados mostra um crescimento constante dos valores globais dos
PDTI/PDTA, aprovados ano a ano, significando com isto que estão sendo concedidos
montantes crescentes de incentivos fiscais para as empresas que se habilitam aos programas.
Ressalta-se, entretanto, que a aplicação da política de incentivos fiscais não garante uma
adequada transferência de tecnologia para as empresas, uma vez que os programas não
estabelecem claramente quais estruturas organizacionais devem ser adotadas para a difusão e
incorporação do conhecimento tecnológico.
1- Introdução
A proposta deste trabalho é avaliar os resultados decorrentes da implementação de uma
política pública de concessão de incentivos fiscais para as atividades de Pesquisa &
Desenvolvimento (P&D), representada pelos Programas de Desenvolvimento Tecnológico
Industrial e Agropecuário (PDTI/PDTA).
Numa discussão feita a partir da literatura, afirma-se que a política de concessão de
incentivos fiscais para os investimentos em P&D pode se traduzir em um fator que contribui
diretamente para a transferência de tecnologia e capacitação tecnológica das empresas
(Freeman, 1997; Hasenclever & Cassiolato, 1998). Entretanto, sugere-se que este tipo de
política deve ser conduzida numa perspectiva estratégica e integrada, de forma a se garantir a
difusão e a incorporação adequadas do conhecimento tecnológico às operações das
organizações. Isto significa controlar duas variáveis: primeiro, concentrar os esforços
inovadores nos setores de atividades estratégicas; segundo, estabelecer mecanismos que
garantam a capacitação para a inovação.
1

Esta última variável, por sua vez, está diretamente relacionada com o aumento da
capacidade de absorção de novas tecnologias (Cohen & Levinthal, 1990), através de
estruturas organizacionais que contribuam com os esforços de adaptação destas tecnologias à
realidade local.
O trabalho está organizado em cinco seções, além desta introdução. Na primeira seção,
discute-se a Ciência & Tecnologia (C&T) como fator estratégico para o desenvolvimento
econômico das nações. Na segunda, discute-se sobre o conceito de transferência de
tecnologia, com ênfase na função P&D. Na terceira, apresenta-se um resumo histórico das
ações governamentais voltadas para a área de C&T no Brasil. Na quarta, descreve-se o
modelo de avaliação de política pública de Subirats (1989). Na quinta, apresenta-se a
avaliação dos resultados da pesquisa para uma amostra de 90 empresas selecionadas da base
de dados do Ministério de Ciência e Tecnologia. Finalmente na sexta seção, conclui-se sobre
os resultados e apresenta-se algumas questões relacionadas com a avaliação do PDTI/PDTA
as quais poderão ser utilizadas em estudos futuros.
2- Ciência & Tecnologia numa visão estratégica
A abordagem da C&T numa perspectiva estratégica é um assunto que aparece em
destaque em diversos estudos sobre este tema. Confirmado por meio de pesquisas, esta
perspectiva se configura como uma prática que efetivamente contribui para o
desenvolvimento industrial das nações contemporâneas. Diversos autores descrevem que o
uso da C&T como forma de alcançar objetivos estratégicos, reforçam a obtenção de vantagens
competitivas representadas pelos desenvolvimentos de novos produtos e equipamentos, novos
processos de produção e distribuição, e novas estruturas organizacionais adequadas aos novos
produtos e processos (Dertouzos et al., 1990; Freeman & Soete, 1997; Porter, 1990; Bell &
Pavitt, 1993).
A C&T aparece como fator imprescindível para proporcionar diferentes produtos para
cada segmento de mercado, assegurando a incorporação de conhecimento e de patrimônio
tecnológico. Dertouzos et al. (op. cit.) e Nonaka & Takeushi (1997) relatam, por exemplo,
que juntamente com métodos de produção e sistemas de distribuição adequados, a C&T
formou o tripé de suporte ao sucesso das empresas japonesas no pós-guerra.
Em seus estudos, Dertouzos et al. (op. cit.) revelaram que a importância estratégica da
C&T se evidencia pelo sucesso em conseguir altas taxas de transferência de novas idéias e
tecnologias para os processos produtivos, gerando riqueza e bem estar. Além disso, se torna
importante integrar as escolhas tecnológicas ao planejamento dos negócios como um todo,
incluindo as estratégias de produção, marketing, distribuição e recursos humanos.
Sob esta ótica, conclui-se que existe uma inserção efetiva da C&T na estrutura de
aprendizado e conhecimento. Pode-se, portanto, afirmar que as políticas públicas para este
setor terá seu sucesso fortemente condicionado à formulação de políticas adequadas para o
setor de ensino e educação (Dertouzos et al., op. cit., p.156) bem como com mecanismos que
garantam a capacidade de absorção das inovações pelas empresas.
Por outro lado, além de destacarem a importância do sucesso das políticas para o setor de
ensino, Freeman & Soete (op. cit.) também se colocam claramente a favor de uma estrutura
em que o suporte a alguns elementos1
da C&T, especialmente à P&D, deve ser
essencialmente dado pelos governos. Sem desprezar outras fontes de suporte – como os
1
Incluem-se como elementos da estrutura de C&T: a pesquisa (básica, aplicada e desenvolvimento), a
engenharia, as instituições e agências de fomento, entre outros.
2

fundos privados de amparo à P&D – justifica-se o suporte governamental à P&D pelos
amplos benefícios em se garantir a expansão das pesquisas, a difusão e absorção de
conhecimentos e ao intercâmbio entre empresas, universidades e os centros de pesquisas.
Consideram os autores que o suporte governamental deve ser direcionado não somente para a
indústria mas também para os setores de alta significância social, tais como a saúde e o meio
ambiente.
Mas o processo de formulação de políticas públicas para a C&T não deve se contentar em
apenas definir os gastos públicos em pesquisa básica, em P&D militar e industrial ou os
gastos estratégicos para compensar eventuais atrasos em P&D de áreas sociais como meio
ambiente, saúde e segurança. Uma política adequada deverá possuir uma variável qualitativa
que estabeleça prioridades entre todos os objetivos de C&T das áreas de governo.
Dertouzos et all (op. cit., p. 114) exemplificam citando o modelo adotado pelo governo
Norte-americano. Nele, a C&T é considerada como parte de um processo complexo e
interrelacionado que vai desde a pesquisa básica até as atividades de comercialização de
novos produtos. Tudo isso suportado por uma sistema de instituições públicas e privadas
encadeadas de forma a cumprir com o papel de “encorajar e disseminar” os avanços
tecnológicos.
Já Freeman & Soete (op. cit.) relatam sobre o exemplo da Inglaterra como sendo um
modelo onde as prioridades quanto a C&T não são estabelecidas de forma global, mas ao
nível dos departamentos de governo, os quais se transformam em clientes que contratam as
atividades de P&D.
3- Transferência de tecnologia
A perspectiva de crescimento e desenvolvimento dos países através da C&T está
intimamente conectada aos processos de transferência de tecnologia e de capacitação
tecnológica.
Entende-se transferência de tecnologia como sendo um processo que gera uma série de
mecanismos de aprendizagem, os quais farão com que as empresas venham a dominar a
função tecnológica (Hasenclever & Cassiolato, op. cit., p. 310). A tradução deste domínio se
faz pela perfeita compreensão da flexibilidade, da complexidade da sua operação e da
complexidade da própria tecnologia que está embutida nos sistemas tecnológicos, ou seja, as
competências que se requer do agente que adota a tecnologia, tendo em vista as possibilidades
de eventuais melhorias de produto ou de processo.
Dentro dos princípios da definição anterior, Hasenclever & Cassiolato (op.cit.) citam que
a transferência de tecnologia deve ser feita tomando-se alguns cuidados, principalmente no
que diz respeito à sua importação. Segundo os autores, este processo “só contribui para o
aumento da capacitação tecnológica quando acompanhado por esforços de adaptação das
tecnologias às necessidades locais e, portanto, por um aumento dos gastos em P&D por parte
das principais empresas importadoras.”
Se, por um lado, os investimentos em P&D possibilitam o fechamento do ciclo de
transferência de tecnologia, por outro, ele garante a capacitação tecnológica pela compreensão
de teorias, pela experimentação e finalmente pela geração de novas idéias.
Acrescenta-se a isso o fato de que somente uma equipe de P&D adequadamente formada e
treinada, permitirá às empresas absorver os conhecimentos embutidos nas tecnologias para,
mais tarde, se transformarem também em geradoras de inovações.
3

A realização das atividades de P&D, juntamente com a importação de tecnologia,
constituem os dois focos da dinâmica da capacitação tecnológica para o crescimento das
empresas. Dentre estas duas funções, porém, a P&D desempenha o papel mais importante,
principalmente para as atividades industriais complexas e intensivas em tecnologia
(Hasenclever & Cassiolato, op. cit.). Por meio da P&D, as empresas não só gerarão novas
idéias, bem como, terão capacidade de analisar os processos de importação de tecnologia no
que diz respeito à sua flexibilidade e complexidade.
A capacitação tecnológica é condição necessária mas não suficiente para a produção de
novos produtos, aperfeiçoamento de processos e redução de custos da produção. Não basta
estar capacitado tecnologicamente para se garantir o sucesso de uma empresa. Porter (1990)
argumenta que a tecnologia agrega valor quando existem processos organizacionais que sejam
capazes de traduzir as capacidades em diferenciação, liderança, pioneirismo e melhoria na
estrutura da cadeia de valores.
Conclui-se da afirmação anterior que as políticas públicas para o setor de C&T devem, de
alguma forma, considerar a dimensão “estrutura organizacional” das empresas. Para o caso
de política de concessão de incentivos fiscais isso pode ser traduzido no condicionamento de
adequação da estrutura organizacional a um modelo que privilegie as equipes de P&D e os
mecanismos de interface entre P&D/Produção/ Distribuição.
4- C&T no Brasil: um resumo histórico
No contexto do Estado Brasileiro, a importância estratégica da C&T como propiciadora de
desenvolvimento econômico, passou a ser reconhecida, de forma objetiva e explícita, a partir
do final da década de 60, com a proposta do Programa Estratégico de Desenvolvimento
(PED), apresentada pelo Governo Costa e Silva (Lemos & Valenzuela, 1989).
Este programa, ao propor um modelo de política econômica para o Brasil, sistematizou a
política científica e tecnológica evidenciada pela importância estratégica da área de C&T para
o desenvolvimento do País.
Dentre os principais reflexos da importância dada à C&T pelo PED pode-se destacar as
seguintes realizações:
- Formalizou a estrutura institucional para o planejamento da C&T;
- Criou mecanismos e instituições de fomento para as atividades de C&T;
- Capacitou o País para criar e adaptar tecnologia com recursos próprios;
- Incluiu na agenda política a necessidade de estabelecimento de programas específicos
para o setor.
Ao longo do período que compreende a formulação do primeiro PED até os dias atuais,
muitas medidas e ações de governo com relação a C&T foram propostas e destas muitas
permaneceram como retóricas. Porém não se pode ignorar algumas ações para a criação de
mecanismos e instituições que transformaram a C&T no Brasil. Neste contexto foram criadas
a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), o Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico (CNPq), o Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) e a
Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).
Na década de 80, ao mesmo tempo em que empreendia uma política de financiamento, o
governo brasileiro empreendeu outras formas de incentivo à C&T nacional, tais como a
preferência dada pelas empresas estatais à tecnologia nacional e o controle à importação de
tecnologia, que teve como um de seus objetivos melhorar as condições de absorção
tecnológica pelas empresas nacionais.
4

Nesta mesma década se instaurou o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Científico e
Tecnológico – PADCT. Este programa foi concebido para ampliar, melhorar e consolidar a
competência técnico-científica nacional das universidades, centros de pesquisas e empresas,
por meio do financiamento de projetos integrados que produzam impactos para o
desenvolvimento científico e tecnológico.
Mas a capacidade de investimento do Estado Brasileiro começou a ficar debilitada a partir
do final dos anos 80. Na década de 90, as políticas de C&T passaram a sofrer intensas
restrições do governo federal em função da execução das políticas econômicas. De certa
forma, as políticas econômicas passaram a se opor tanto aos princípios de incentivos,
estabelecidos na políticas de C&T, quanto à busca de autonomia do setor. Isso fez com que
algumas medidas de desenvolvimento e capacitação nacional em C&T fossem extintas ou se
tornassem praticamente ineficazes. Instalou-se uma crise no sistema de C&T nacional. O setor
passou a apresentar níveis de deterioração cada vez maiores tanto na produção científica
quanto no desenvolvimento tecnológico. Em outras palavras:
“o sistema brasileiro de C&T se transformou sobretudo em um grupo de pressão
que trabalha em condições precárias, e tem perdido legitimidade para conseguir os
recursos que necessita para crescer e desempenhar um papel mais significativo".
(Prof. Simon Schwartzman durante a apresentação do Seminário de Avaliação e
Propostas sobre o Desenvolvimento Científico e Tecnológico Brasileiro, São Paulo, 2
de maio de 1994).
Ao que parece, passou a existir uma clara necessidade de se empreender estudos com o
objetivo de propor soluções para organizar o sistema brasileiro de Ciência & Tecnologia. A
premissa básica para esta organização estaria relacionada com o fato de que as mudanças que
vêm ocorrendo, tanto no cenário internacional quanto no ambiente interno, definiram novas
perspectivas para as políticas estratégicas de desenvolvimento do País.
Abre-se aqui um parênteses para dizer que as mudanças a serem propostas não podem, no
entanto, prescindir da opinião e do apoio dos pesquisadores dos mais importantes centros
tecnológicos e de pesquisas do País, sob pena de comprometer ainda mais a estrutura atual da
C&T.
A partir do contexto descrito anteriormente, delineou-se a Lei 8.661, de 02 de junho de
1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais a serem concedidos às empresas que
apresentarem planos para a capacitação tecnológica. Esta Lei estabeleceu os Programas de
Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI e de Desenvolvimento Tecnológico
Agropecuário – PDTA, os quais têm como premissa o estímulo da capacitação tecnológica da
indústria e da agropecuária nacionais através de incentivos fiscais. O Decreto nº 949, de 5 de
outubro de 1993, regulamentou a Lei 8.661, que foi complementada pelas Portarias nº 265,
de 26 de novembro de 1993, nº 7, de 13 de janeiro de 1997 e nº 251, de 4 de julho de 1997.
As empresas industriais e agropecuárias, as empresas de desenvolvimento de circuitos
integrados e as empresas que investirem em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia de
produção de software poderão se habilitar aos incentivos. Estes, por sua vez, consistem de
dedução de Imposto de Renda, redução de Imposto sobre Produtos Industrializados,
permissão de aplicação de taxas maiores de depreciação dos bens patrimoniais, crédito de
Imposto de Renda retido na fonte, redução de impostos sobre operações de crédito e
finalmente deduções sobre pagamentos vinculados à averbação de contratos de transferência
de tecnologia (no país ou no exterior).
5

5- Referencial teórico para a avaliação Política Pública de C&T
Política pública pode ser entendida como uma ação, efetivada de forma consciente e
planejada, por parte do sistema de governo, que visa resolver um problema ou introduzir
mecanismos de prevenção, estímulo, medida ou controle de performance de instituições ou
setores que exercem influência sobre a sociedade ou sobre o Poder Público (Subirats, 1989).
A análise de uma Política Pública está baseada no modelo de referência proposto por
Subirats em “Análisis de políticas y eficácia de la administracion” (Madrid, 1989). As etapas
deste modelo estão representadas na Figura 1 a seguir:
Evaluación
La puesta
en practica Implementación
Formulación
Formación o
Elaboración
de la Política
Demanda o
percepción del
problema social
Figura 1: Etapas do modelo de análise de políticas públicas
Fonte: Subirats (1989)
Tendo como referência o modelo citado, política pública pode ser definida como:
“Sistema de decisiones gubernamentales traducibles en acciones correctivas o
preventivas, cuyo objetivo es la modificación o mantenimiento de la realidad de
uno, varios o todos los sectores de la vida social”. (Saravia, 1988, apud Lemos &
Valenzuela, 1989).
Em que pese a importância das outras etapas do modelo, este trabalho dá ênfase à etapa de
avaliação de políticas. A sua realização tem como objetivo controlar a eficácia da ação
administrativa, culminando com a análise dos resultados e com a conclusão sobre até que
ponto a política tem produzido os efeitos esperados (Subirats, 1989).
Avaliar uma política consiste portanto na mensuração e análise, ex-post, dos efeitos
produzidos na sociedade, especialmente no que se refere às realizações obtidas e às
conseqüências previstas e não previstas. Cabe ressaltar a diferença entre a avaliação ex post e
a avaliação ex ante, considerada por alguns autores como a atividade de cálculo de custo-
benefício e custo-efetividade, realizada durante a etapa de implementação da política.
6

A metodologia adotada está apoiada em um relevante aspecto da teoria da decisão: o
estilo de comportamento do avaliador quando se trata de política pública. Para a análise do
PDTI/PDTA será utilizado o estilo de comportamento racional, ou seja, será considerada a
utilização de instrumentos racionais de avaliação, nos quais a eficiência, a eficácia e a
efetividade ganham importância. Considera-se, no entanto, que outros estilos de
comportamento poderão ser mais adequados, dependendo da natureza do setor aos qual se
aplica a política.
Retornando ao modelo de Subirats, apresenta-se a proposta para tipologia da etapa de
avaliação. A definição do tipo da avaliação corresponde a definir qual pergunta a análise da
política visa responder. Se for uma avaliação descritiva, o avaliador se concentrará em
responder o que aconteceu com o ambiente e com os atores após a execução da política. Se a
avaliação for definida como clínica o avaliador procurará resposta para a questão: “por que
aconteceu?”. Se a avaliação for do tipo clínica, o como é o que importa. Finalmente, se a
avaliação for do tipo experimental, as respostas visam esclarecer detalhes sobre os critérios
utilizados durante a execução da política.
A Figura 2 apresenta, de forma esquemática, as fases da etapa de avaliação.
Quais foram os critérios?
Como aconteceu?
Por que aconteceu?
O que aconteceu?
Experimental
Normativa
Clínica
Descritiva
Figura 2: Tipos de Avaliação de Políticas Públicas
Independente do tipo da avaliação, o modelo de Subirats estabelece que o processo deve
ser executado por meio de fases específicas, de forma a permitir uma estruturação mínima,
bem como facilitar o alcance dos objetivos da avaliação. Na primeira fase deve-se identificar
o objeto e seus objetivos. Na segunda, explicita-se os destinatários da avaliação. Esta fase tem
por objetivo explicitar os clientes da avaliação, bem como os interesses presentes no processo.
Na terceira, explicita-se o tipo da avaliação e os métodos que foram utilizados para se atingir
os objetivos. Na quarta, dependendo da amplitude de alcance da política a ser avaliada, torna-
se necessário explicitar a estrutura organizacional do staff responsável pela avaliação. Na
sexta fase, determina-se os indicadores e a forma como os dados foram coletados. Na sétima,
explicita-se os resultados e a interpretação dos mesmos. Finalmente emite-se as conclusões,
sugestões e recomendações, as quais poderão ser utilizadas tanto para realizar a terminação da
política quanto para servir de subsídios de futuros programas. As fases anteriores encontram-
se representadas na Figura 3.
7

Depende da
necessidade: avaliação
corretiva ou conclusiva
Definição dos indica-
dores e instrumentos de
coleta de dados
Levantamento,
interpretação e análise
de dados
Definição dos tipos e
métodos
Definição da estrutura
organizacional
Conclusões e
recomendações
Explicitação dos
destinatários
Definição do objeto e
dos objetivos
Figura 3: Fases da etapa de avaliação de políticas públicas
6- Avaliação do PDTI/PDTA
Compreendido o conceito de política pública e de avaliação de política pública, cumpre
considerar as fases que dão forma a este processo. Conforme já ressaltado anteriormente,
nosso enfoque será na etapa de avaliação da política de desenvolvimento tecnológico
industrial e agropecuário – PDTI/PDTA.
Tendo em vista as condições e fatores que envolveram a necessidade, surgida no âmbito
da sociedade, da elaboração de uma política pública explícita para responder aos problemas
da C&T, detalha-se a seguir a etapa de avaliação, descrevendo cada fase do processo.
1ª
Fase: Objeto e objetivos
O objeto da presente avaliação é o Programa de Desenvolvimento Técnico da Indústria e
da Agropecuária – PDTI/PDTA. O objetivo deste programa é estimular as empresas e
instituições de pesquisa a compor um conjunto articulado de linhas de pesquisa e de
desenvolvimento tecnológico (projetos) que promovam a capacitação técnico-científica do
setor industrial do Brasil, pela criação e manutenção de uma estrutura própria de gestão
tecnológica.
O âmbito do PDTI/PDTA é a pesquisa e desenvolvimento tecnológico industrial
realizados no país, entendendo estas como pesquisa básica dirigida, pesquisa aplicada, o
desenvolvimento tecnológico experimental e os serviços de apoio necessários ao atendimento
dos objetivos do programa.
8

2ª
Fase: Destinatários
Diante da importância que a C&T tem para o crescimento econômico de um país, como
fator que propicia as condições para o desenvolvimento da tecnologia industrial em bases
nacionais, considera-se que esta avaliação se destina primordialmente aos formuladores de
políticas públicas e aos atores das comunidades acadêmico-científicas nas universidades e nos
centros de pesquisa, bem como as próprias empresas usuárias dos programas.
3ª
Fase: Tipo e método
Sem levar em consideração as possíveis modificações nas posições e influência dos
atores que participam do processo, utiliza-se a avaliação do tipo descritiva ou de balanço.
Quanto ao método, utiliza-se a avaliação das causas e efeitos proporcionados pelas variáveis
envolvidas, ou seja, como se deu a transferência tecnológica e o que aconteceu com os
investimentos em C&T ao longo do tempo, tendo como causa a possibilidade de se obter
incentivos fiscais definidos na Lei 8.661 de 02 de junho de 1993.
4ª
Fase: Estrutura organizacional
Por se tratar de um trabalho acadêmico, esta fase não se aplica no alcance dos objetivos
propostos.
5ª
Fase: Indicadores e instrumentos para a coleta de dados
Apresenta-se, nesta fase, quais os indicadores eleitos para a análise da política, bem como
identificam-se as fontes de pesquisa. A escolha dos indicadores mais adequados foi feita em
função das fases anteriores do modelo, particularmente em relação à segunda fase.
O indicador base é o montante de investimento em P&D feitos a partir de projetos
aprovados no âmbito do PDTI/PDTA, a partir de 1994. Os dados são apresentados em
estratificações por setor de atividade, por origem de capital, por estado da federação e pelo
porte das empresas.
Com base nos dados de relatórios e tabelas do MCT, analisa-se a distribuição dos
investimentos em P&D, considerando uma amostra de 90 empresas.
6ª
Fase: Levantamento e interpretação dos dados
A tabela 1 mostra a composição da amostra selecionada por setores de atividades de
atuação, considerando-se todos os projetos aprovados no período 1994-1998. Esta tabulação
apresenta os setores químico, de automóveis e autopeças2
e de máquinas e equipamentos
industriais como os mais destacados em número de projetos aprovados (todos com mais de
10% do total da amostra). Em conjunto, estes setores representaram 57,29% do total de
empresas da amostra.
Tabela 1 – Setores de atividade de atuação das empresas da amostra
2
Foram consideradas neste setor de atividades as empresas que predominantemente produzem equipamentos
elétrico/eletrônicos para a indústria automobilística.
9

n = 90
Setor de Atividades No. de empresas
Absoluta Percentual
Mineração 2 2,22
Papéis e correlatos 3 3,33
Energia Elétrica 4 4,44
Equipamentos elétricos/eletrônicos 6 6,66
Alimentos 8 8,88
Agropecuária 8 8,88
Metalúrgico 9 10,00
Máquinas e equipamentos industriais 10 11,11
Automóveis e autopeças 11 12,22
Químico e produtos químicos 29 32,22
Total 90 100,00
Fonte: Tabulação própria com base no MCT. Base de dados sobre investimentos do PDTI/PDTA por
empresas – 1997.
A tabela 2 apresenta informações sobre o perfil da amostra no que diz respeito à origem
do capital das empresas. Verifica-se que o maior número de empresas com projetos aprovados
no PDTI/PDTA pertence ao grupo das que possuem capital privado nacional, com 56,25% do
total de projetos. O capital privado estrangeiro está representado por 37,50% dos projetos
aprovados e o capital público por 6,25%.
Tabela 2 – Perfil quanto a origem de capital das empresas da amostra
n = 90
Origem do Capital Frequência
Absoluta Percentual
Público 6 6,66
Privado Estrangeiro 33 36.66
Privado Nacional 51 56,66
Total 90 100,00
empresas – 1997.
Mais informações sobre o perfil da amostra podem ser observadas na tabela 3, relativa à
participação das empresas levando-se em consideração o seu porte. Verifica-se que a maioria
das empresas que se beneficiam dos incentivos são de porte médio e grande (acima de 200
10

empregados), totalizando quase 90% da amostra. Na verdade, 60% das empresas são de
grande porte (acima de 500 empregados) e cerca de 30% são de porte médio.
Tabela 3 – Perfil quanto ao porte das empresas
n = 90
Origem do capital Pequeno Porte Médio Porte Grande Porte
Público 0 0 6
Privado Nacional 10 22 20
Privado Estrangeiro 1 4 28
Total 11 25 54
empresas – 1997.
A tabela 4 apresenta os valores de investimentos referentes aos projetos aprovados no
PDTI/PDTA por setor de atividades e por origem de capital. Ressalta-se o investimento de
capital privado estrangeiro, que representou 38,76% do total da amostra. Outro dado que
merece destaque é a contribuição do setor de automóveis e autopeças, que representou o
maior percentual dentre todos os setores (17,46). Se expurgarmos os investimentos com
capital público, os percentuais dos setores de automóveis e autopeças, químico e de alimentos
saltam para cerca de 25%, 15% e 15% respectivamente, ou seja, quase 55% do total de
investimentos da amostra. Consideradas individualmente, notou-se uma participação
expressiva da Petrobras e da Fiat, que juntas representam cerca de 20% do total de
investimentos em C&T no âmbito do PDTI/PDTA. As empresas de capital público estão
presentes em apenas três setores de atividades, representadas por seis empresas, porém, com
29,94% do total de investimentos.
Tabela 4 – Investimentos do PDTI/PDTA por setor de atividades e por origem de capital
Valores em R$ milhões de 1997 n = 90
Setor Público Privado
Nacional
Privado
Estrangeiro
Total por
setor
Invest
.
% Invest
.
% Invest. % Invest. %
Papéis e correlatos 0 0 12,50 0,45 0 0 12,50 0,45
Máquinas e equipamentos
industriais
0 0 129,00 4,66 35,50 1,28 164,50 5,95
Agropecuário 0 0 176,80 6,39 0 0 176,80 6,39
Equipamentos
elétricos/eletrônicos
0 0 9,10 0,33 240,12 8,68 249,22 9,01
Metalúrgico 0 0 240,53 8,70 6,67 0,24 247,20 8,94
Alimentos 0 0 69,08 2,50 223,42 8,08 292,50 10,58
Químico e produtos 73,24 2,65 138,77 5,02 150,00 5,42 362,01 13,09
11

químicos
Mineração 348,12 12,59 23,20 0,84 0 0 371,32 13,43
Energia Elétrica 406,69 14,71 0 0 0 0 406,69 14,71
Automóveis e auto-peças 0 0 66,72 2,41 416,08 15,05 482,80 17,46
Total 828,05 29,94 865,70 31,30 1.071,79 38,76 2.765,54 100,00
empresas – 1997.
Os investimentos e incentivos em uma distribuição por estado da Federação é outro
indicador interessante, conforme apresentado na tabela 5. Nota-se que os investimentos são
realizados, predominantemente, por empresas dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e
Minas Gerais. Ressalta-se, no entanto, que houve uma participação maior de empresas do
estado de Minas Gerais durante período 1997/1998.
Tabela 5 – Investimentos do PDTI/PDTA: distribuição por estado
n = 90
Estado Percentual de investimento
1997/1998 1994/1998
GO 0,00 0,05
BA 0,60 0,37
SC 5,30 4,47
RS 5,10 7,90
PR 6,60 10,91
MG 20,30 15,81
RJ 15,10 23,60
SP 46,90 36,88
empresas – 1997.
A tabela 6, a seguir, mostra os valores globais dos projetos do PDTI/PDTA aprovados em
cada ano do período considerado. Em geral estes dados demonstram que os valores de
investimentos por conta da promulgação da Lei 8661/94 são crescentes. Embora o Governo
Federal tenha reduzido os incentivos fiscais por meio da promulgação da Lei 9.532, de 11 de
dezembro de 1997, nota-se um aumento de cerca de 13% nos investimentos no ano de 1998,
em relação ao ano anterior.
Tabela 6 – Investimentos do PDTI/PDTA: distribuição ano a ano
Valores em milhões de R$ de 1997 n = 90
Ano Valores globais % de
crescimento
% sobre
o total
1994 230,23 - 8%
1995 303,64 32% 11%
1996 730,78 141% 27%
12

1997 700,62 -4% 25%
1998 791,73 13% 29%
Total 2.757,00 - 100%
empresas – 1997.
7ª
Fase: Conclusões
A amostra de 90 empresas mostrou que os investimentos em P&D realizados no âmbito
do PDTI/PDTA apresentam um série temporal crescente, apesar de serem modestos em
relação aos dispêndios totais anuais em capacitação tecnológica das empresas industriais,
conforme estudo apresentado por Hasenclever & Cassiolato (1998). Este estudo foi baseado
em uma amostra de 140 empresas da base de dados da ANPEI e indicou um gasto anual total
de cerca de US$ 5,2 milhões.
Observa-se que a aplicação dos recursos está concentrada nos setores químico, de
automóveis e auto-peças e de máquinas e equipamentos industriais. No que diz respeito ao
tamanho das empresas, as de porte médio e grande foram as que mais se beneficiaram dos
incentivos fiscais da Lei (87% da amostra). Na estratificação por estados da Federação,
observa-se que as empresas que mais se beneficiaram dos incentivos estão localizadas na
região Sudeste (MG, RJ e SP).
Apesar de serem em menor número, as empresas privadas de capital estrangeiro
apresentam um expressivo valor de investimento, ultrapassando o valor investido pelas
empresas privadas de capital nacional. Entretanto, esta constatação não permite concluir que
estes investimentos se constituem num indicador seguro de transferência e absorção de
inovações. Mais que isso, não se pode garantir que as inovações contabilizadas pelos
investimentos, sejam eles de capitais nacionais ou de capitais estrangeiros, estejam
efetivamente se incorporando ao estoque de conhecimentos do País.
No aspecto dos recursos humanos, a Lei não estabelece mecanismos que garantam o
aprendizado das novas tecnologias pelo corpo técnico das empresas. Além disso, os
investimentos não se traduzem, necessariamente, em processos inovadores. Podem, na
verdade, estar ampliando a aquisição de “caixas-pretas” tecnológicas, geradas no exterior,
expandindo, isso sim, a remessa de lucros para as matrizes ou o pagamento de royalties pela
exploração de patentes e marcas.
As políticas públicas para o setor de C&T devem, de alguma forma, considerar a
dimensão “estrutura organizacional” das empresas. Para o caso de política de concessão de
incentivos fiscais, deve-se estabelecer mecanismos de controle e medição da adequação da
estrutura organizacional, considerando um modelo que privilegie as equipes de P&D e os
mecanismos de interface entre P&D/Produção/ Distribuição.
Tendo em vista as questões anteriores, sugere-se como objeto para estudos futuros, a
realização de contraposições dos dados de investimentos dos PDTI/PDTA versus (a) os
dispêndios totais em P&D; (b) o pagamento de royalties; (c) a participação de mestres,
doutores e equipe de pessoal de nível superior nas empresas e (d) as mudanças
organizacionais que os projetos suscitaram.
7- Referências bibliográficas
13

14
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Contrasts Between Developed and Developing Countries. Industrial and Corporate
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LEMOS, Ana Heloisa da Costa & VALENZUELA, Carlos Joaquin Antezana. Análise da
Elaboração e Formulação da Política Nacional de Informática. Mimeo, FGV, 1989.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA & TECNOLOGIA. Dados do PDTI/PDTA por empresas.
Brasília : MCT, 1998.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA & TECNOLOGIA. Resultados do ano de 1997 – PDTI/PDTA.
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1989.

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