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  1. 1. @ea ç ESTADO no PARA _ CAMARA MUNICIPAL DE. BELEM &MMKIETE 14;; WEREÂBUEJA meninas: Emite LIHEH M! PT IRIA Cult! JUSTIFICATIVA Diz a Lei Orgânica do Municipio de Belém no an. 24 l: dever do h-lunicipio garantir, perante a sociedade, a imagem social da mulher como trabalhadora, mãe e cidadã, em plena igualdade de direitos e obrigações com o homem". Lembramos ainda que o Governo Brasileiro assinou em |98|, a Convenção Internacional pela Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, ratificou a Convenção lnterAmericana para Prevenir, Punír e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará) e assinou a Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial da Mulher em Beijing no ano de 1995 e que o compromisso pela efetiva implementação das diretrizes destes documentos compete às esferas Municipais, Estaduais e Federais. Mesmo considerando que a igualdade de direitos entre os sexos estar explicitamente reconhecida na Constituição de 1988, a experiência cotidiana registra ainda evidentes e inegáveis sinais de discriminação. Na sociedade em que vivemos a relação entre homens e mulheres é baseada na desigualdade, em que a violência sexista é uma das manifestações dessa desigualdade calcada em alicerces de subordinação. No mundo do trabalho essa discriminação é patente não só no plano salarial, mas pesa sobre as mulheres preconceitos e barreiras visíveis e disfarçadas que impedem a real igualdade de oportunidades. Tem sido comprovado o tratamento desigual para os dois sexos em que numa seqüência comparativa, tem sido desfavorável para as mulheres. Desde a entrada no mercado de trabalho as ¡nulheres levam desvantagens, em que a situação familiar, o casamento ou a gravidez da trabalhadora são vistas como fontes de discriminação atuando diretamente na preferência pelo sexo masculino na contratação. Assim são comuns as discriminações desde os anúncios nos jornais "em que aparece uma explicita e implícita sexualização das ocupações indicando, às vezes, qualidades até fisicas, desde a altura da pessoa a ser selecionada até a exigência do atestado de esterilidade”. As violências enfrentadas pelas mulheres que estão no mercado de traballio, manifestam-se de várias maneiras: desde o assédio sexual até as exigências ilegais para a admissão ou permanência no emprego, como : testes de / i_ pm” 108; 1.1993) a i à
  2. 2. an: : _ ESTADO oo PARA _ CAívlARA MUNIC1PAL DE BELEM uasl-ÍllliiETE Ilê. : VEREAMHÀ bilâàllillltlsâl ljsllil a Lluãñ 1311 ll"? SKA CMB gravidez, atestado de Iaqueadura, ser solteira, não ter filhos. E essas situações de discriminações são maiores em relação às mulheres negras. Assim é fundamental a criação de mecanismos que inibam, fiscalizando e penalizando a prática discriminatória sexista, racial, às mulheres no local de trabalho e que seja efetivada a nivel municipal a Lei 9.029, de 13/04/95 que proibe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias para efeitos admissionais ou de permanência da relação juridica de trabalho. Temos que somar às iniciativas de várias capitais que já implementaram projetos semelhante como São José dos Campos; Rio de Janeiro através da Lei 1886/91; Rio Grande do Sul, Lei 9.810/93; Volta Redonda, Lei 2.948/93; Paraná, Lei 10.183/92 e outras. Com isso este projeto pane da premissa que a "solução dos problemas específicos da mulher, a luta contra as idéias políticas discriminatórias, o desenvolvimento e condições econômicas e sociais que assegurem às ¡nulheres uma efetiva igualdade de oportunidades são questões que irão tocam exclusivamente as mulheres, mas toda a sociedade”, e esta casa Legislativa está fazendo a parte que lhe cabe. (segue proposição)
  3. 3. @e ESTADO DO PARA CAMARA MUNICIPAL DE BELEM eMHIMETE 135 “i/ Lhlãàütlllâ Lilàliilllabsi @Lilia : lusa 136 PT Lili Elali? PROJETO DE LE] N°ÊÍÊ7//97 DISPÕE SOBRE PUNIÇÃO Aos ESTABELECIMENTOS QUE RESTRINGIREM E DISCRIMINAREIN¡ O DIREITO nas MULHERES AO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Belém estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso ao mercado de trabalho ou de permanência da relação de trabalho, qualquer que seja a natureza juridica do vínculo, por motivo de sexo, idade, cor, estado civil ou situação familiar. An. 2° - A Prefeitura do Municipio de Belem peitalizará os estabelecimentos comerciais ou industriais, entidades, representações, associações, sociedades civis ou de prestações de serviços que, por atos de seus proprietários ou prepostos, discriminem ou restrinjam o direito da Inulher ao emprego. Art. 3° - Para os efeitos desta Lei, constitui prática discriminatória e restritiva; l - a exigência de teste, exame, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo a esterilização Ou estado de gravidez para admissão ou permanência no emprego; ll - a adoção de quaisquer medidas, de iniciativas do empregador, visando: a) a indução ou instigamento à prática de esterilização', b) à promoção do controle de Iiatalidade. Ill - A exigência de exame ginecológico periódico, como condição para permanência no emprego. IV - Discriminação às mulheres casadas, ou mães, nos processos de seleção e treinamento ou rescisão de contrato. Parágrafo Único - Excetua-se da vedação constante da alinea "b” do inciso ll deste artigo o oferecimento de serviços de aconselhamento ou planejamento familiar, quando utilizado por meio de instituições públicas ou privadas, submetidas as Itormas estabelecidas pelas respectivas instâncias gestoras do qistema l Inirn rip @ainda - Ql IQ Íbfãcu/ é-i _
  4. 4. r . ku . x . -.gy- _ . . , $123” ESTADO DO PARA CAMARA MUN| CIPAL DE BELEM t, .. .BLRtETE ur. eansauaaa Mautner: uma. , [least na rt' na : um Art. 4° - Fica expressamente proibido, ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da Inulher ao mercado de traballio: l - Publicar ou fazer publicar anuncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, cor ou situação familiar; ll - Recusar emprego, promoção ou motivar dispensa de trabalhadora por motivo de sexo, idade, cor, situação fatniliar ou estado de gravidez; lll - Considerar o sexo, a idade, a cor ou a situação familiar como variável determinante para ñns de remuneração, fonnação profissional e oportunidades de ascensão profissional; IV - Revistas intimas nas empregadas ou funcionárias, por pane de empregadores ou prepostos; V - Prevalecer-se da sua condição hierárquica para, na relação de trabalho, exigir ou obter vantagem sexual da Inulher. Art. 5° - As infrações a esta Lei serão apuradas através de Processo Administrativo, sem prejuízo e independente das ações civis e penais cabíveis. Att. 6° - A Prefeitura Municipal de Belén) penalizará as infrações ao disposto na presente Lei, aplicando-os cumulativamente ou não na seguinte ordem: I A advertência pública e por escrito; ll - tnulta adtnirtistrativa de 10 (dez) a |00 salários tninintos de referência, elevada em 509a (cinqüenta por cento) a cada reincidência; lll - Proibição aos empregadores, instituições e etnpresas em geral de celebrar contratos ou convênios de qualquer espécie com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, além de inabilitação para o acesso a crédito ou licitações tnunicipaís, pelo prazo de 0l (um) ano. Parágrafo Primeiro - Os recursos resultantes da multa, prevista no inciso ll deste artigo, serão destinados ao Albergue para Inulheres vítimas de violência. Parágrafo Segundo - As sanções previstas nos incisos ll e lll do parágrafo anterior deverão sempre ser cumuladas com a sanção prevista no inciso l. 5475
  5. 5. ESTADO DO PARÁ _ CAMARA MUNICIPAL DE BELEM &ABÀEÊTÊ na vangaauaa manteiga Safra ; lusa au Pr na : na fu_ Parágrafo Terceiro - De acordo com a gravidade da infração, poderão ser comutadas as sanções previstas nos incisos ll e lll do parágrafo anterior. à Parágrafo Quarto ~ A exigência ou tentativa de obtenção de vantagem sexual por parte do empregador, prepostos ou representantes, mediante ameaça de rescisão ou resilição contratual determinam o agravamento da pena estabelecida no inciso II do presente artigo em l/3 (um terço). Art. 7° - Toda cidadã e cidadão é parte legitima para comunicar às atttoridades as infrações à presente Lei, independentemente das prerrogativas do Ministério Público. Art. 8° - O Poder Executivo deverá Inanter setor especializado para receber denúncias relacionadas às infrações à presente Lei. Art. 9° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se rtecessário. Art. l0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. ll - Revogadas as disposições ein contrário. Câmara Municipal de Belétn, Salão Plenário Lameira Bitencourt, Belém, PA, 03 de setembro de l997. uL LI Lux GI : l ÍHÀRHNÕK BRITO L LI' mit) VT 11.¡

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