2008

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Atuação Parlamentar ano 2008
Marinor Brito

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2008

  1. 1. XX C'¡¡ DO_ 9*"" S/ zoc i LiÍJ/ OS 99123 lá. . 331125388 üülílllllí ÊFiiiFlFR DE BELEH FPFJTDIIUJ CQ *E511 ESTADO oo PARÁ _3LE§J§_9.'1?_____ CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM GABINETE DA VEREADORA MARINOR muro - PSOL Emenda à LOMB em seus Artigos 146 em seu inciso IV e Artigo 147 e em seus Incisos I, III, IV, V, VI e Artigo 148. JU§TIFICATIyA Nestes periodos recentes, a_cidade de Belém tem vivenciado um debate muito intenso sobre a ituação dos transportes coletivos. E inegável que a sociedade mostra-se preocupada com os rumos que a iolítica de transporte toma, dado que novas alternativas começam a surgir como forma de suprir as necessidades que essa mesma sociedade, dia após dia, busca ver: os seus direitos garantidos que, inclusive estão preconizados no artigo 146 da LOMB - " O sistema viário e os meios de transporte no Município, atenderão, prioritariamente, às necessidades sociais do cidadão, com as de deslocamento da pessoa humana no exercício da garantia constitucional da liberdade de locomoção e, no seu planejamento, organização, implantação, gerenciamento, operação, prestação e fiscalização , " Dessa forma creio que não e' mais pdssível que o Poder Legislativo Municipal ignore as mudanças e os movimentos que alguns segmentos sociais organizados vem protagonizagdo. nessa questão dos transportes coletivos. Retiro-me em particular ao movimento das Cooperativas de Transportes Alternativos Complementares que por uma série de circunstâncias de ordem econômica, política e cultural estão ocupando uma fatia importante do mercado de transportes coletivos da cidade de Belém, e que por contradições do próprio mercado denotam urna série de conflitos, que ao meu ver precisam ser encarados com a máxima urgência, a fim de que a Câmara Municipal de Belém cumpra o seu papel de criar mecanismos políticos que correspondam a realidade atual, de modo a evitar que situações extremas de conflitos de toda ordem sejam protagonizados pelos diversos segmentos sociais que estão envolvidos nesse assunto. Ressalte-se que em várias capitais brasileiras como Rio de Janeiro, São Paulo e Fortaleza por exemplo o transporte alternativo já e' uma realidade. Nesse sentido julgo que mudanças na Lei Orgânica do Municipio de Belém se fazem necessárias tendo em vista a nova realidade local, que impõe ao poder legislativo assumir sua responsabilidade na perspectiva encontrar uma saída que possibilite a inclusão de novos segmentos no mercado dos transportes coletivos, na medida que trata-se de um concessão pública, de tal modo que a exploração de determinadas regiões que hoje são deficientes em Belém possa ser atendida pelas Cooperativas de Transportes Alternativos Complementares. Quero ressaltar também que o MPE - Ministério Público do Estado do Pará e o TJE - Tribunal de Justiça do Pará através de seus titulares ja' se manifestaram em favor da justeza da luta desse segmento social, reconhecendo que o fato social antecede a lei, demonstrando assim que há um reconhecimento da necessidade de que haja uma saida mediada para que o direito constitucional da população de ir e vir seja respeitado. Na certeza de que o Plenário da Câmara Municipal de Belém terá a sensibilidade de reconhecer que é preciso que a legislação municipal se adeqüe a realidade concreta e possibilite a inserção de novos segmentos econômicos para a exploração dos transportes coletivos em Belém apresento o seguinte Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Belém. (segue proposição)
  2. 2. *r E? ? , _ ESTADO po PARA _ CAMARA MUNICIPAL DE BELEM GABINETE DA VEREADORA MARINOR BRITO - PSOL Emenda à LOMB em seus Artigos 146 em seu inciso IV e Artigo 147 e em seus Incisos I, III, IV, V, VI e Artigo 148. Art. 146 I- . .. .. . . II- i III- IV- (onde se lê) responsabilidade do poder público pelo transporte coletivo, tendo este do mediante tarifa condizente com o poder aquisitivo da população e a do serviço público, e hora em hora, no eço da caráter essencial, assegura com garantia de servi será obrigada a m período compreen a privada permissionári com viagens d dada a majoração do pr do ao usuário; a empres da no regulamento, nco horas, sendo ve ço adequa anter a freqüência defini dido entre zero hora e ci fre ü” ncia definida no re sendo vedada a majoração do preço da passagem. Art. 147. (onde se lê) O planejamento, o gerenciamento, o tráfego urbano no Município, deverã a vez, poderá delegar a empresas privadas a execuça desde que esteja legal e previamente autorizado pela Câmara Municipal de lize regular processo licitatório, observados os seguintes princípios to a operação e a fiscalização dos sistemas de úblico ue or deverão ser administrados or ente coa erativas de trans artes Iternativo ________. sua vez, poderá delegar a empresas privadas e p p g s complementaresa execução do serviço de transporte de sua competência, desde gue esteiam legal e previamente autorizadas pela _Câmara Municipal de Belem, p, ainda que realize a operação e a fiscalização dos o ser administrados por ente o do serviço de transporte público, que, por su de sua competência, Belém, e, ainda que rea leia-se: a men
  3. 3. l' í ñv tr. *C39 _ _ ESTADO oo PARA , CAMARA MUNICIPAL DE BELEM GABINETE DA VEREADORA MARINOR BRITO - PSOL I - (onde se lê) caráter especial do contrato de delegação a empresas privadas, de sua prorrogação das penalidades a elas aplicáveis, bem como das condiçoes de fiscalização, suspensao, intervenção, caducidade e rescisão; leia-ge: I - carát r es ecial do contrato de dele a ão a m resas rivadas e coa eratlvas de transportes alternativos complementares, de sua prorrogar-ão das enalidades a elas a licáve's em como condi ões e fiscaliza ão sus en ão interv n ão ca cidade e V rescisão' i" II - III - (onde se lê) a empresa privada permissionária poderá, isoladamente, ou em consórcio, operar linhas municipais na mesma modalidade; leia-se: III - a empresa privpda e cooperativas de transporte alternativos complementares ermissionárias oderão isoladamente ou m consór io o erar linhas munici ai na mesma modalidade; IV - (onde se lê) a empresa privada delegatária será obrigada a manter a freqüência será obrigada definida no regulamento; leia-se: IV - a empresa privada e cooperativas de transportes alternativos complementares ermissionárias serão obri adas a manter a f e ulamento' V - (onde se lê) a remuneração dos serviços públicos das empresas permissionária seia _fixada mediante tarifas previamente aprovadas; c: ro D Q m ci. :v: 2 a na : i o '1 leia-se: V - a remuneração dos serviços públicos das empresas e cooperativas de transportes alternativos complementares permissionárias serão fixadas mediante tarifas previamente aprovadas', VI- (onde se lê) a empresa privada permissionária terá assegurada a operacionalidade dos serviços públicos de transporte coletivo sempre a titulo precário, podendo ser cassada a permissão se deixar de atender satisfatoriamente às finalidades ou condições previamente no ato administrativo permissionário; leia-se: VI- a em resa riv a e cao erativas de trans artes alternativo complementares permissionárias terão asseguradas a opgracionalidade dos serviços publicos de transporte coletivo sempre a titulo prçcário, podendp ser cassada a permissão se deixar de atender satisfatoriamente às finalidades ou condições previamentg no ato administrativo permissionário', U* i» 3 s? 1(' "J . .V i
  4. 4. M' $129 , ESTADO DO PARA CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM GABINETE DA VEREADORA MARINOR BRITO - PSOL x11- . ... ... ... Parágrafo Unico. .. ... ... ... ... ... ... ... ... . . . Art. 148. (onde se lê) O município poderá intervir nas empresas privadas permissionárias de transporte coletivo, na forma da lei para: s em resas rivadas de trans Art. 148. O munici' io oderá intervir na ermissionárias na forma da cao erativas de trans artes alternativos com lementares Câmara Municipal de Belém, 15 de janeiro de 2008. Salão Plenário Lameira Bittencourt a q* ll, A oiii? ” lr W _Z ; ao (A [use MARINOR BRITO Vereadora P-SOL projeto alternativosxioclous . /l/ f. ,
  5. 5. TL: C_L _/ -'JLI &agr; Q( DE_ . A E Qua/ Og 19H35:: iazairzaaia _mais imail rt EELBi intimo : A : :ea no): ' _ : t: . ' , .-¡-"' ' r W - ESTADO oo PARA J CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM GABINETE. VEREADORA MARINOR BRITO - PSOL Projeto de Lei N° pg¡ 2008. Dispõe sobre a obrigatoriedade da Colocação de Placas nos Estabelecimentos Comerciais com os seguintes dizeres: "A PBATICA DA PRDSTITUIÇAO OU EXPLORAÇAO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E CRIME, PUNIDO COM RECLUSÃO DE 4 A 10 ANOS E MULTA. INCORREM NAS MESMAS PENAS OS RESPONSAVEIS PELO LOCAL EM QUE OCORREM TAIS PRATICAS" Art. 1° - Ficam obrigados os Estabelecimentos Comerciais do Município de Belém a afixarem em locais visíveis placas educativas com os seguintes dizeres: "A PRATICA DA PROSTITUIQÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E CRIME, PUNIDO COM RECLUSAO DE 4 A 10 ANOS E MULTA. INCORREM NAS MESMAS PENAS OS RESPONSAVEIS PELO LOCAL EM QUE OCORREM TAIS PRATICA5". Art. 2° - Cabe os Poder Executivo através das Secretarias e demais órgãos municipais afins operacionalizar junto aos estabelecimentos comerciais a afixação das placas de acordo com o disposto no artigo 1°. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Belém Salão Plenário Lameira Bittencourt Belém, 16 de janeiro de 2003. ' FÊVHãCUÀ/ i MA INOR BRITO Vereadora íder do PSOL JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei segue as determinações do Relatório Final da CPI que investigou os casos de violência e exploração sexual de Crianças e adolescentes na Cidade de Belém, que dentre tantas recomendações propôs que o Executivo Municipal no uso de suas atribuições reforçasse o combate em defesa dos direitos constitucionais das crianças e dos adolescentes de Belém. Nesse sentido, é fundamental que através de um instrumento propagandístico a sociedade tome conhecimento dessa necessidade da proteção a esse segmento. Sendo assim, o presente projeto de Lei pretende espraiar uma orientação necessária e importante para que a sociedade ao tomar conhecimento de ações que agridam os direitos de crianças e adolescentes, possam reagir a altura e impedir que crimes continuem a ocorrer. Portanto, com a expectativa de que este Poder Constituído se posicionará em favor dos interesses e da defesa das crianças e adolescentes, apresento este Projeto de Lei. Câmara Municipal de Belém Salão Plenário Lameira Bittencourt Belém, 16 de janeiro de 2008. iai t** MF¡ OR BRITO Vereadora Líder do PSOL
  6. 6. 5% TIiLW vnociássi) N" â DO( UMlzNlU IV l FR¡ SS l)() d. 1 -i I SSUNFO . ' “ É o ¡ o 1 . i @Uakzoa 'Scbme c_ @neck ck; ãL-ÀQWWO_ ÊAQQQLEAQQLbO l i a o ' ' “ : Le 3.295 e até. ,tt . ur ° . IT¡ VV* O* 01/: Phone. minuta: Nl X( H Aioviivicixnxxcâo ie . _, . 01.08 " x- ~: - ui a ' r* ~ J @O . Ju. neo. à Chi * tb c N CL: 3 C3 i” “” *l 3614510 i
  7. 7. 39:34 21/91/2130:; 999929, tem CE eum nzuroctui ca sai «r _ ESTADO oo PARÁ _ CAMARA MUNICIPAL o¡ aum GABINETE DA VEREADORA MARINOR BRITO - PSOL PROJETO oe LEI N 9/2903 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃ u n o SISTEMA CICLOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE BELÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Artigo 1° - Fica criado o Sistema Cicloviário do Município de Belém, como incentivo do uso de bicicletas para o transporte na cidade de Belém contribuindo para o desenvolvimento de mobilidade sustentável. Parágrafo único: O transporte por bicicletas deve ser incentivado em áreas apropriadas, e Tborrlarlo como modo de transporte para as atividades do cotidiano, devendo ser considerado modal cfétivo na mobilidade da população. Artigo 2° - O Sistema Cicloviário do Município de Belém será formado por: I. Rede viária para o transporte por bicicletas, formada por ciclovias, ciclo faixas, faixas compartilhadas e rotas operacionais de ciclismo; II. Locais específicos para estacionamento: bicicletários e paraciclos. Artigo 3° - O sistema Cicloviário do Município de Belém deverá: l. .xrticular o transporte por bicicleta com o Sistema integrado de Transporte de Passageiros, viabilizando os deslocamentos com segurança, eñciência e conforto para o ciclista; ll. implementar infra-estrutura para o trânsito de bicicletas e introduzir critérios de planejamento para implantação de ciclovias ou ciclofaixas nos trechos de rodovias em zonas urbanizadas, nas vias publicasmos parques e em outros espaços naturais; III. implantar trajetos cicloviários onde os desejos de viagem sejam expressivos para a demanda qm- se pretende atender; . IV. Agregar aos terminais de transporte coletivo urbano infra-estrutura apropriada para a guarda de bicicletas. V. Permitir o acesso e transporte em vagão especial no metrô , trem e planos inclinados de ciclistas com sua bicicleta; VI. Promover atividades educativas visando a formação de comportamento seguro e responsável nn uso da bicicleta e, sobretudo no uso do espaço compartilhado; V'II. Promover o lazer ciciístico e a conscientização ecológica. Artigo 4° - Caberá à Companhia de Transporte do Município de Belém (CTBEL) em conjunto com a Secretaría Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) e Secretaria Municipal de Urbanismo (SEURB), consolidar, mim programa de implantação o Sistema Cicloviàrio do Municipio Kit' Iiclém. Artigo 5° - A ciclovia será constituída de pista própria para a circulação de bicicletas, separada lisicamente do trafego geral, atendendo o seguinte: I. ser totalmente segregada da pista de rolamento do tráfego geral, calçada, acostamento, ilha ou «lo canteiro central; II. Poderão ser implantadas na lateral da faixa de domínio das vias públicas, no canteiro central, nos parques e em outros locais de interesse. _ f_ K¡ . VL ' si. . p** 03
  8. 8. t? ?n39 ESTADO oo PARÁ CÂMARA MUNICIPAL or-: BELÉM saem ETE on VEREADORA MARINOR sarro - psor. III. Ter' traçado e dimensões adequados para segurança do tráfego de bicicletas e possuindo sinalização de trânsito especíñca. Artigo 6° - A ciclofabca consistirá de uma taixa exclusiva destinada a circulação de bicicletas, delimitada por sinalização especifica, utilizando parte da pista ou da calçada. A ciclolhixa pode ser adotada quando não houver disponibilidade de espaço físico para a construção de uma ciclovia, recursos linanceiros ou necessidade de segregação em função das condições de segurança de tráfego, bem como quando as condições fisico-operacionais do tráfego motorizado forem compatíveis com a circulação de bicicletas. Artigo 7° - A faixa compartilhada poderá trtilizar parte da via pública, desde que devidamente sinalizada, permitindo a circulação compartilhada de bicicletas com o trânsito de veículos motorizados ou pedestres, conforme previsto no Código de Transito Brasileiro. Artigo 8° - Os Terminais e Estações de Transbordo, os edificios públicos, as empresas, escolas, centros de compras, centros de abastecimentos, condomínios, parques e outros locais de grande atluxo de pessoas, deverão possuir locais para estacionamento de bicicletas, bicicletários e paraciclos, como parte da infra-estrutura de apoio a esse modal de transporte. Parágrafo único: O bicicletário é o local destinado para estacionamento de longa duração de bicicletas e poderá ser público ou privado. O paraciclo é o local destinado ao estacionamento de bicicletas de curta e média duração em espaço público, equipados com dispositivos para acomoda-las. Artigo 9° - A elaboração de projetos e construção e praças e parques, deverá contemplar o tratamento cicloviário nos acessos e no entomo próximo, assim como paraciclos no seu interior. Artigo ro - A Companhia de Transporte do Município de Belém (CTBEL) e SEURB - Secretaria Municipal de Urbanismo deverá estimular a implantação de locais reservados para bicicletàriosmos terminais e corredores de ônibus metropolitanas. Parágrafo único - A segurança do ciclista e do pedestre é condicionante na escolha do local e mesmo para a implantação de bicicletários. Artigo 11 - As novas vias públicas, incluindo pontes, viadutos e túneis, deverão prever espaços «leslinados ao acesso e circulação de bicicletas, em conformidade com os estudos de viabilidade. Artigo 12 - A PMB poderá implantar ou incentivar a implantação de ciclovias ou ciclofaixas nos terrenos marginais aos trechos urbanos, de interesse turístico, nos acessos às empresas, comerciais e institucionais, quando houver demanda existente e viabilidade técnica. Artigo 13 - A implantação e operação dos bicicletários fora da via pública, com controle de . Ivesso. poderão ser executadas pela iniciativa privada, sem qualquer ônus financeiro para a Inlllllvlpalidade, exigindo a prévia aprovação pelo Órgão Executivo Municipal (SEURB). Artigo 14 - Nas ciclovias, ciclofaixas e locais de trânsito compartilhado poderá ser pennitido, cle . u-nnlo com regulamentação pelo Órgão Executivo Nlunicipal de Trânsito, além da circulação de bicicletas: . m LW »QL Y c) . .
  9. 9. *r rap ESTADO oo PARÁ CÂMARA MUNICIPAL o¡ BELÉM GABINETE DA vensaoom MARINOR BR. l'l'O - rsor. l. Circular com veiculos em atendimento a situações de emergência, conforme previsto no Código de 'transito Brasileiro e respeitando-se a segurança dos usuários do sistema cicloviario; ll. Utilizar patins, patinetes e Skates, nas pistas onde sua presença não seja expressamente proibida: III. Circular com o uso de bicicletas, patinetes ou similares elétricos, desde que desempenhem wlucítlades compatíveis com a segurança do ciclista ou do pedestre onde exista trânsito partilhado. Artigo 15 - A CTBEL, deve manter ações educativas com o objetivo de promover padrões de comportamento seguros e responsaveis dos ciclistas, assim como deverá promover campanhas "educativas, tendo como público alvo os pedestres e os condutores de veiculos, motorizados ou não, visando divulgar o uso adequado de espaços compartilhados. ss Artigo 16 - Os eventos ciclísticos, utilizando via pública, somente pode ser realizado em rotas, dias e horários autorizados pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito, a partir de solicitação expressa formulada pelos organizadores do evento. Artigo 17 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 18 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 19 - Revogadas as disposições em contrário. Salão Plenário Lameira Bittencourt Câmara Municipal de Belém Belém, 21 de janeiro de 2008. pa. SCLLLQ/ 'f Marinor Brito Vereadora PSOL
  10. 10. “f . @g3 _ ESTADO oo PARÁ CAMARA MUNICIPAL o¡ BELÉM GABIN ETE DA VEREADORA MARINOR BRITO - PSOL DISPÕE soam: A CRIAÇÃO DO SISTEMA CICLOVKÁRIO NO MUNICÍPIO DE BELÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JUSTIFICATIVA Finalidade do presente Projeto de Lei é incentivar o uso da bicicleta, propiciando ao ciclista facilidade e comodidade no exercício de suas atividades. Estudos c pesquisas cientíñcas comprovam que, dia-a-dia, o meio ambiente vem sendo cada vez mais rompmlnetido pelos poluentes provenientes dos veículos automotores, aliado aos transtornos no trânsito dos grandes centros. maior , construção de um sistema cicloviárío na cidade de Belém tem como propósito trazer soluções rclzicionatlas a atual situação do trânsito em nossa cidade, que segundo pode serconstatado por estudos e pesquisas, a frota de veículos particulares em Belém tem crescido demasiadamente nos últimos anos, .lamentando o volume de congestionamentos. O problema se agrava nos horários de pico (8h e 18h). Para os cidadãos de Belemenses, as ciclovias oferecerão uma alternativa de lazer e um estímulo ao comércio entre bairros circunvizinhos. Añnal, elas incentivam o hábito saudável de fazer atividades físicas e as relações sociais. Ainda instigam a prática de um esporte ecologicamente correto, pois não polui o meio ambiente. .lá o comércio local ganha novo fôlego, principalmente nos serviços de entrega e carga. No lado econômico, a bicicleta também traz vantagens: é o veiculo de baixo custo e seu único combustivel vem de energia natural que temos no corpo (e que como visto acima precisamos gastá-la). Um : automóvel consome muito combustível, principalmente nos horários de pico, quando sua velocidade esta mais baixa, e o tempo de queima de combustível é maior. No que tange ao esporte a meio de transporte, o incentivo ao ciclismo também é uma forma de incursão social. Isso porque pedalar é uma altemativa para se locomover. Mais barato e acessível à população de baixa renda, a bicicleta é um meio transporte muito usado por pessoas que não dispõem de ¡ÍÍUÍIOÍTO para pagar a passagem do ônibus. E, nesse caso, as ciclovias servem de rota segura para quem diarialnvnte vai ao trabalho, escola ou faz serviços de entrega em bairros residenciais. Para tanto, tem esse projeto de lei o propósito de alertar tanto o governo municipal quanto cidadãos Belemenses, para a importância de buscarmos meios alternativos e inteligentes para rvsulwrmos problemas tão graves, como o aumento considerável do uso de transportes automotivos. sailuçcic-s temporárias como alargamento de pistas rotativas para capacitar mais automóveis, e viadutos para «li-sviar o fluxo, somente adiam o problema. É preciso assim que o poder público municipal propicie ao cidadão, as condições básicas que lhe garanta a segurança e comodidade na [utilização da bicicleta vamu meio de locomoção alternativa. , gb já? " Y
  11. 11. er 'F39 , _ ESTADO oo PARA O CAMARA MUNICIPAL DE BELEM GABINETE DA VEREADORA MARINOR BRIT D - PSOL . ulemais, além dos fatores sociais e ambientais acima elencados, a bicicleta é um meio de transporte excelente para pequenas e médias distâncias; a bicicleta não polui, não emite gases e produz pouquíssimos ruídos; a bicicleta é econômica; o uso da bicicleta é saudável; pedalar 3o minutos consome 24o calorias; a bicicleta integra espaços e possibilita a comunicação entre as pessoas. lim expressa contribuição para o bom funcionamento do desenvolvimento urbano e do meio ambiente, o presente projeto, visa, comojá mencionado, incentivar e, por consequência , facilitar o uso de bicicletas, como meio de transporte alternativo do cidadão belemense, no exercicio diário de suas atividades. LL/ JVUÚÓGJ' (sugue proposição)
  12. 12. _. ... -. ... -.. _. . ... _.. .._. .__. --- CÍM_ARA MUN| CIPAL DE ELÉM_ cormssao m: .rusnça E LE ISLAÇAO COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇ O PROCESSO N”. 0028/2003 AUTOR (A): Vereadora Marinor Brito ASSUNTO: Dispõe sobre a criação do sistema cicloviário no município de Belém. PARECER CONTRÁRIO A ex-Vereadora Marinor Brito, apresentou projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação do sistema cicloviário no município de Belém", para analise constitucional da matéria. Em análise do Processo observa-se que o objeto do mesmo está em desacordo ao disposto no art. 75, Lei Orgânica do Municipio de Belém, verificando-se também, conforme pesquisa que o ex-Vereador Cândido Junior apresentou Processo de n°. 2134/07 (fls. 48 a 50), com o mesmo teor do Processo em questão e recebeu Parecer Contrário, sendo arquivado pela Comissão de Justiça. Pelos motivos expostos acima, dou Parecer Contrário a matéria, sugerindo seu arquivamento. Sala das Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Belém. em 05 de agosto de 2010. RP
  13. 13. lAUU UU l'¡lU ÂMARA MUN| CIPAL DE BELÉM : E r, y N. N_o Ql23!08 ANO ? O08 DOCUMENTO PROTOCOLO ESPÉCIE DATA NUMERO Proj. Res. 21/01/O8 O2 PROCEDÊNCIA In ter na INTERESSADO 'fe ri' Marinor Brito Asswmlnstitni a medalha Jornalista "Célio Costa" de *Executivo aos profissionais da Àrea de Comunicação Social que . ve dest1c"rnm na Defesa dos Direitos 'Eumanos" e dá outras providências. ANEXOS MOVIMENTAÇÃO O-nt/ SQ? ums. D? _- ° P Úh--Lwc .
  14. 14. .me 21 rar-asma : no12: um (E casi miriam ea «sn “f É? a ESTADO oo PARÁ , CAMARA MUNICIPAL os BELEM enumera DA VEREADORA MARINOR - P-SOL PROJETO o¡ RESOLUÇÃO N° a) 'Z/ zooa Institui a medalha JORNALISTA *céuo cçsTA" os INCENTIVO _AOS PROFISSIONAIS DA AREA DE COMUNICAÇAO SOCIAL QUE se DESTACARAM NA DEFESA nos omerros HUMANOS' e dá outras providências. Art. 1°. Fica instituída a Medalha JORNALISTA "CELIO COSTA" DE INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS DA AREA DA COMUNICACAO SOCIAL QUE SE DESTACARAM NA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS", nos tennos desta Resolução. Art. 2°. A medalha será atribuída aos profissionais da área de Comunicação Social que no exercicio da profissão, se destacaram na defesa dos Direitos Humanos no Estado do *r Pará. Art. 3°. A concessão da homenagem prevista no artigo 1°, poderá ser proposta por qualquer um dos partidos políticos com, assento neste poder, limitado a um projeto anual. Deve o partido que o tizer, comprovar, através de documentos, que o homenageado preenche as exigências dispostas no artigo anterior. Art. 4°. Considerar-sea aprovado o projeto de Decreto Legislativo que, venha a conceder a comenta instituída por essa resolução, quando contar o mesmo com a maioria absoluta dos votos nominais dos membros desta casa. Art. 5°. A medalha JORNALISTA "CÉLIO COSTA", será cunhada em liga de ouro, figurando, no seu anverso, o nome e seus traços faciais e, no seu reverso, a inscrição Câmara Municipal de Belém. Art. 6°. A medalha será entregue ao agraciado juntamente com um diploma, que reportar-se- à às razões da outorga da condecoração criada pela presente Resolução. _ _ Art. 7°. Caberá a Comissão Executiva providenciar a cunhagem da Medalha JORNALISTA " CELIO COSTA". Art. 8°. A outorga da medalha JORNALISTA "CÉLIO COSTA" será entregue em Sessão Especial, realizada no dia de seu falecimento aos dez (10) dias do mês de dezembro. Parágrafo Único: Quando a data prevista no artigo 8° ocorrer em dia não útil, a outorga ocorrerá no primeiro dia útil após o dia 10 de dezembro. Art. 9°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 - Revogam-se as disposições contrárias. Câmara Municipal de Belém Salão Plenário Lameira Bittencou Belém, 17 de Janeiro de 20 Carli/ u M NOR BRITO Vereadora - PSOL
  15. 15. gn». CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM GABINETE DA VEREADORA MARINOR - P-SOL PROJETO DE RESOLUÇÃO N° / zoos Institui a medalha Jornalista "Célio Costa" de incentivo aos Proilsslonais da área da Comunicação Social que se destacaram na Defesa dos Direitos Humanos. e dá outras providências. JUSTIF| CAT| VA Jornalismo e Direitos Humanos no Brasil percorrem há mais de 30 anos uma longa história marcada por dor e sofrimento, mas também por luta, dignidade e resistência aos atos de injustiça e de humilhação que até hoje, infelizmente, campelam o Brasil. Sobretudo, em conflitos no campo, nas perseguições às lideranças sindicais e lndlgenas. O ponto de partida dessa trajetória é sem dúvida, o assassinato do Jornalista Wladimir Herzog, no DOI/ CODI, em São Paulo, em 25 de outubro de 1975. Esse acontecimento marcou profundamente a nemória nacional e para muitos, foi a partir dele que a sociedade civil, movimento sindical combatlvo, religiosos e esquerda democrática tomaram fôlego para virar a triste história do Brasil, marcado por atos costumazes de completo desrespeito aos direitos humanos, representados pela ditadura militar (1964-1985). Em Belém, capital do Pará, em agosto de 1977, foi fundada a Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SPDDH) que também marcou profundamente a memória da cidade, pois este ato, ousado para muitos, significou, em pleno governo do general Ernesto Geisel, um marco na luta e resistência ao autoritarismo e ao mesmo tempo, uma forma de divulgar/ organizar a luta pela redemocratização do Brasil. É verdade que esses fatos, importante para a memória de democratas e lutadores do povo, são representativos em simbologías e soam como atitudes corajosas de um povo que tem como horizonte a liberdade e o respeito aos direitos da grande maioria. São espelhos da história e marcam uma trajetória de orgulho e dignidade. Existem para sempre alertar dos perigos e deslizes que a falta de democracia pode configurar em atos e atrocidades irreparávels à humanidade. Não signiñcam um canto unissono perdido em qualquer lugar do passado, mas sim, um sopro na imensa roda da história que jamais pára. Que jamais deixa de se fazer presente e sujeito de nossos sonhos e destinos. É assim, que imaginamos e é assim que resoivermos apresentar aos cidadãos de Belém e a esta CMB a instituição da MEDALHA JORNALISTA CÉl_IO COSTA DE INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS DA COMUNICAÇÃO QUE SE DESTACAREM NA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS. Morto no exercício da proñssão, o Jornalista Célio Costa, vivia sem dúvida, um momento impar na proñssão que escolheu para dlgnilicar uma visão de mundo comprometida em mais de 20 anos de jornalismo com a defesa dos Direitos Humanos no Pará. Proñssionai competente e exímio conhecedor de planos e na captação de imagens, Célio Costa, era daqueles proñsslonais que dividia o aprendizado com todos que o cercavam. Sempre atencioso e detaihista no “fazer” jomalistioo buscava sempre “apreender" e “ensinar" a todos. Tinha um sonho de que todos poderiam comunicar-se, sem necessariamente, recorrer aos padrões altíssimos que 'gramouram' a proñssão. Em ñnais de semana e horas vagas desenvolvia oñcinas para jovens adolescentes de comunidades carentes e eclesiásticas. A Câmara de Vereadores de Belem ao instituir a MEDALHA JORNALISTA CÉLIO COSTA DE INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS DA COMUNICAÇÃO QUE SE DESTACARAM NA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, estará sem dúvida, colaborando com a cidadania e com o exercicio do bom e sério jomallsmo em nossa cidade, assim como, estará escrevendo mais um importante capítulo na luta em defesa dos Direitos Humanos no Bras/ ly (segue proposição) 04W ? já
  16. 16. i6: , Caz. ..--. -.. n.. . °* Lcagemueixeuqáo Lost¡ Aprovado 3¡LB%¡-4Sàk &AQ; Belém. n32 I 03 ¡zoog l_ ¡imagine! nn i l CAMARA MINERAL na : um comum n¡ Iommi s LEGISLACAO l COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PROCESSO N” 123/2008 AUTOR (A): Vereadora Marinor Brito ASSUNTO: Institui a Medalha Jornalista “Célio Costa” de incentivos aos profissionais da área da Comunicação Social que se destacaram na Defesa dos Direitos Humanos. PARECER POR DUPLICIDADE Encaminhado a esta Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação de Leis, Projeto de Resolução de autoria da Vereadora Marinor Brito, que “Institui a Medalha Jomalista “Célio Costa' de incentivos aos profissionais da área da Comunicação Social que se destacaram na Defesa dos Direitos Hum anos" A proposta da nobre vereadora é de instituir na CMB, a Medalha Jornalista 'Célio Costa'. considerando a importância da matéria, destacam os (me a nobre vereadora visa reconhecer e estimular pessoas que se dedicam e que tem destaque em nossa sociedade na luta pelos direitos humanos, atitude louvável em tempos que o ser humano se tomou descartável em frente a tanta violência que se vive. Em análise do Processo observa-se que já existe Resolução de u° 70 de 26.06.01. (lis. 05 e 06) que “Institui a Medalha de Direitos Humanos 'JAIME 'FEIXEIRA' e Resolução n° 070 de 10.07.02 que 'Institui a medalha 'Isacc Soares”. que já fazem a homenagem proposta pela nobre Vereadora; verificando o art 71 § 4° do Regimento Interno, deve o processo em tela ser zirquivado. por duplicidade e sugerindo . observando a técnica legislativa. que se houver interesse a autora poderá apresenta emenda as Resoluções existentes. Sala das Comissões Técnicas da Câmara Municipal d ém, em ll de março de 2008.
  17. 17. l1l. l5.¡¡. ¡ n. .. ... ... ,.. _ -- . ;Vl. lr u¡ . J d-«K ~ (i i _. l viznuiassriixf' 315 PROTOCOLO NUMERO lN'l'lílllíSS. ›l)() l b” “ CL *FL . " ' . . . . . _ , . --~ _ 1 SSUN ln yê? c.c Êcjrylq Q : ;¡J_>L_-_"(p Ciú ¡bL('t~; ¡f/ :F( [É Qktex “a I Ó' I _. . . __ - 'É ' " -” "Co vnxç9itsz~zxcn (Lx cm le; Chá-sa c; x55 na ted aclL c “ul 3' *LI-W* r natal: : elze c L 7x01 mma); Para( CL Ãuk. cx_ u( pla-amb. qa: :- -ÀCÃ O 'n' 'L"-k_'-k 'tn/ i z L NIÊM )S AIOVINIENTUÁCÁL) ÚIÍSTÍNU ll-YTÀ ¡JÍLSTÍNÚ ' N' lcs. (.39. l 'Q5_ É
  18. 18. «g 1933;; 1-g¡r32¡; i3r_i:3 l-_u-QFS i, ..°. ~t? tlUEeíl'_-': l rêülmü O Wi - m» _ ESTADO oo PARÁ , CAMARA MUNICIPAL os BELEM / GABINETE na VEREADORA MARlNOR BRITO - i-soL PROJETO DE LEl N" t) L !2008. Dispõe sobre o serviço de transporte alternativo complementar de ¡tussugcíms m¡ cidade cle Belém. estabelece normas para n sua erplomção e dd outras providências. Senhor Presidente. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, As discussões sobre a situação dos transportes coletivos nos grandes centros urbanos -Ifl'. :¡llcll'0S, dia apos dia, ganham maior dimensão na medida em que o avanço do crescimento populacional impõe aos poderes constituidos novas responsabilidades em criar as políticas necessárias ; rara fazer face às demandas sociais. Portanto. o transporte urbano tem sido um assunto tieqüente nas pautas das varias esferas de govemo. considerando a necessidade da adequação entre a oferta de um serviço de qualidade, a sua relação entre a cobrança desse serviço com o poder aquisitivo da população que necessita do mesmo, e o alcance espacial desse transporte para algumas camadas sociais que vivem cm areas mais periféricas. Diante de tal fato é necessário discutir a situação particular da cidade de Belem, que por muito que possamos reconhecer como avanços no que diz respeito a politica de transporte coletivo com a quebra do monopólio de Mosqueiro, Icoaraci e Outeiro na administração do prefeito Edmilson Rodrigues, os mesmos ainda são insuficientes para atender as reais necessidades da maioria da população, .ilcm de considerar que aquilo que se constituiu como avanços, não podem conhecer o retrocesso como é o caso da crise que do transporte vivenciada pela população de Mosqueiro. Diante, também, da constatação de que a toma como a atual matriz de transporte coletivo da cidade de Belém, e sua região metropolitana, apresenta novas categorias e alternativas e que começam a se organizar e apresentam para a sociedade certas saidas; saidas altemativas para as áreas de deficiência do transporte coletivo. que comumente são conhecidas como “vansÍ “altemativos” e “perueiros", considero que a Câmara Municipal de Belém e' o espaço institucional privilegiado para a discussão da politica de transporte em nossa cidade. Portanto apresento ao conjunto de Vereadores e Vereadoras e de toda a sociedade este Projeto de Lei que visa regulamentar o transpone altemativo complementar ao sistema regular como forma de evitar conflitos sociais. responder as necessidades da população usuária em seu direito de ir e vir e permitir a geração de emprego e renda para novas camadas da população. Vale ressaltar que o ano de 2006 foi exemplar no que diz respeito ao assunto transporte coletivo, nn medida em que a população principalmente das periferias teve. de uma tbnna ou de outra, no transporte altemativa a possibilidade real e concreta de se deslocar na cidade tendo em vista o não ilcance dos coletivos em muitas áreas, os horários estabelecidos não condizentes com a realidade. a quantidade insuliciente e a ação de determinadas esferas de poder na repressão ao trabalho “clandestind” dos perueiros fonnaram ingredientes suticientes para que esta parlamentar reapresentasse este projeto tvít1o forma de, mais uma vez, estabelecer o diálogo necessário com a sociedade belenense no sentido de equacionar os problemas advindos do sistema de transporte coletivo de Belém. (segue proposição) / Projeto de lei pcmeim dor. zum
  19. 19. m. ? Rê? ESTADO oo PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM GABINETE DA VEREADORA MARINOR BRITO - PSOL PROJETO DE LEI N” / 2008 Dispõe sobre o serviço de transporte almmaüvo complementar de passageiros na cidade de Belém, estabelece normaspara a sua exploração e da' outras providências. O Prefeito Nlunicipal de Belém: Faço saber que a Câmara Municipal de Belém decreta e eu sanciono a seguinte Lei: _ Capítulo l DISPOSIÇOES PRELIMINARES Art. l". O serviço de transporte altemativo e complementar de passageiros na cidade de Belém trtilizar-se-á de quaisquer veiculos habilitados pela legislago de trânsito vigente para o transporte de pçssoas e será estruturado de forma a complementar a oferta do sistema de transporte coletivo por ônibus c s; isgema de transporte por táxi. Parágrafo único. Os itinerários destinados ao serviço de transporte alternativo de passageiros serão aqueles sobre os quais compete ao municipio, constitucionalmente, legislar, compreendendo: l -~ o transporte de passageiros entre os distritos do municipio; ll - o transporte de passageiros dentro de um mesmo distrito do municipio; llI - outros criados atraves de convênios e consórcios com os municípios da Região Metropolitana de Belém. Art. 2". A Prefeitura Municipal de Belém por meio da CTBEL › Companhia de Transportes do lunicipio de Belém será o órgão normativo do serviço em colegiado com as entidades executoras - Cooperativas e Associações de Transporte Aitemativo - e em conjunto com o Conselho Municipal de Fransportes, são planejadoras, coordenadoras e fiscalizadoras do transporte altemativo na cidade de Belém. Art. 3”. A exploração do serviço poderá ser realizada por pessoas fisicas ou jurídicas. Capítulo II _ DO REGIME DE EXPLORACAO Art. 4". A exploração do serviço de transporte altemativa será realizada sob o regime de cortcessão ou permissão, nos termos da lei n” 8.666, de 2¡ de junho de l993. Parágrafo único - A Prefeitura Municipal de Belém, atraves da CTBEL em conjunto com as com as entidades executoras dos serviços e o Conselho Municipal de Transportes tixarão o número de permissões ou concessões que poderão ser autorizadas. Art. 5". As permissões ou concessões serão autorizadas pela Prefeitura Municipal de Belém - ("FBEL - Companhia de Transpone de Belém, mediante processo licitatório realizado nos termos da lei n'-' 3 066, de 21 de junho de 1993. Art. 6". O ato que autorizar a concessão ou permissão do serviço deverá conter: l - identificação do concessionário ou permissionário; ll - identificação do (s) veiculo( s); e par” lll - caracterização do serviço. h¡
  20. 20. Cantata de Jusüçü. Lmhr-'n e R$173 LÊ* Aprova-ao '3- -VÍ ' ". ..› _ ESTADO DO PA CAMARA MUNICIPAL o COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGlSLAÇÃO PROCESSO N° 275/08 AUTOR: Vereadora Marinor Brito ASSUNTO: Dispõe sobre o serviço de transporte alternativo complementar de passageiros na cidade de Belém, estabelece normas para a sua exploração e dá outras providências. PARECER CONTRÁRIO A proposta da ex-vereadora é de : estabelecer normas de transporte alternativo complementar no município de Belém, mas, considerando Nota Técnica constante em fIs.207 a 213, fere o que determina o art. 75 da LOMB, onde é iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a regulamentar tal matéria. Pelo motivo exposto acima, dou parecer contrário a tramitação do projeto. E o Parecer. Sala de Reunião da Comissão de Justiça, Legislação e Redação de Leis da Câmara Municipal de Belém, em 29 de setembro de 2011. iii/ K Relator a ; U y /
  21. 21. “ ' j r' . -' MAR à¡ *il('ll'. l. lllá lilãLlàNl . i l : f/ ( l' ' ; os ZS › 0 PROCESSO N. ” 0453/08 ANO i wwe “ iwttil l›l x1 Il Ru Proj. Lei 17/03/08 02 0453/03 PRU( l Dl-N( I. In ter na Il Rl SS llU VrS. Marinor Brito -ggãüece de Utilidade Pública. no Município ? de Belém a Federação de Yôga do Estado do Pará. VI OS ximmtN FAÇÃO DESTINO DA FA DESTINO DATA 17/03/08 v . o? O _O b” W Ô ) -v-JL/ “Á c_ Cx, C 1- Cí 3 . MQ¡ i '| ¡ÃL~' Em' 'É c. _Lã O J C NL¡ c: t'k'k'~. ñ ' Ê. J i; í C3 v7 e' C_ . l “J 0(“ Â Mx'
  22. 22. *r ? E9 _ ESTADO no PARA , CAMARA MUNICIPAL DE BELEM GABINETE VEREADORA MARINOR BRITO - PSOL PROJETO DE LEI N /2008 Reconhece de Utilidade Pública no Município de Belém a Federação de Yôga do Estado do Pará A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. - Fica reconhecida como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a Federação de Yôga do Estado do Pará, entidade civil sem fins lucrativos, que desenvolve atividades em defesa da boa imagem do Yôga e dos profissionais desta área. Art. 2°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3°. - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Belém Salão Plenário Lameira Bittencourt. Belém, O5 de março de 2008 / ' um U3 MARnivoÊàhITo Vereadora Líder do PSOL
  23. 23. 0,2% É. :mig _ ESTADO D0 PARA _ CAMARA MUNICIPAL DE BELEM GABINETE VEREADORA MARINOR BRITO - PSOL PROJETO DE LEI N /2008 JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa reconhecer a Federação de Yôga do Estado do Pará, como de Utilidade Pública na cidade de Belém. A Federação de Yôga do Estado do Pará, fundada em O2 de novembro no ano de mil novecentos e oitenta e oito, e foi resultado de um constante trabalho de inserção no Estado das práticas dessa arte milenar. A fundação da entidade ocorreu durante a realização do Congresso Brasileiro de Yôga, onde foi aprovado o estatuto da Federação. A federação cle Yôga do Estado do Pará, e' uma sociedade civil sem fins lucrativos, não política, não religiosa. Tem sede na capital do Estado do Pará e o mesmo foro da Confederação Nacional de Yôga do Brasil (Com-Yôga). Esta sociedade civil visa representar os interesses dos profissionais, professores e instrutores de Yôga, perante o Governo Estadual e demais autoridades administrativas, jurídicas deste Estado. Entre outros fins a que se destina, visa defender a boa imagem da Yôga e zelar pela etica profissional, lisura e honestidade, exercendo inspeção e fiscalização do trabalho, qualificação e documentação do instrutor ou professor que lecione qualquer tipo de arte Yôga, bem como da legalização de demais formalidades do local onde lecionar. Durante todos esses anos de exercício em defesa do profissional e da arte Yôga, a Federação de Yôga do Estado do Pará, vem buscando cada vez mais legalizar suas funções, além de difundir os beneficios dessa técnica milenar que é o Yôga, a população paraense, dando cursos, seminários e principalmente ajudando na busca do equilíbrio entre o corpo e mente de todos aqueles que praticam Yôga. Por tado o exposto, é que apresento a esta Casa de Leis o referido Projeto, na expectativa da aprovação do mesmo. Câmara Municipal de Belém Salão Plenário Lameira Bittencourt. Belém, 05 de março de 2008 sax/ LK# d* - MARINBR BRITO Vereadora Líder do PSOL
  24. 24. Comissão ria '(! Ê~'Íl-'.3,lj“~, ' ' Azzrrzwei, z ' t¡ x, i _ i 'I DHX) "O V-NÁ ( UJHA MUNICIPAL lll'. HÊÍ EH I (HIISQÃO DE. " VÍICÀ E Í ÉCISIÀCÍO COMISSÃO DE JUSTlÇA E LEGISLAÇÃO PROCESSO N. °. 453/08 AUTOR: Vereadora Marinor Brito ASSUNTO: Recon Belem do Para, a
  25. 25. DE BELEM PROTOCOLO l 7 í PROCEDÊNCIA iNTEKN& INTERESSADO fans ramxandcü lñwl# ASSUNTO xímàrlru¡ u th¡ kg 313 i-LAGL* ot-L DLA J _. , s_ . t. HuNiiLlÓW-Izrbà 'iD-CSÊV K ll'“'7dr9L CK NlJ/ j); . g, 9-3' um No? ) ? CV I MOVIMENTAÇÃO DESTINO DATA GLxui<>°UL~s lima 2*/ 55/ “S DL-«DBN D i4- i1 e “ _ oíã/ oHü-'t i › ÚLl/ oí/ O s» L/ w ( 'i 17m IC. .Hi '. JLFMÍDL "la. QI b , UI H - Du. *L- ilwm w* li il' '> ; Çbpid-I* lda), '" iiu/ *L C i_ A 'Â . - i T . .
  26. 26. .my "“"'^*_ #-39 A. ESTADO Do PARA 4 CAMARA MUNICIPAL DE BELEM GABINETE VEREADORA MARINOR BRITO - PSOL PROJETO DE LEI N 03v / zooa Institui o Dio 13 de março, como o Dia Municipal da Pessoa Vivendo com HIV/ AIDS e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. - Fica instituído no Calendário Oficial do Municipio de Belém o dia 13 de março como o "Dia Municipal da Pessoa Vivendo com HIV/ AIDS". Art. 2°. - A presente data será marcada com ações e atividades públicas desenvolvidas em parceria da RNP+Belém (Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV. lIDS) e a Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4°. - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Belém Salão Plenário Lameira Bittencourt. Belém, 23 de junho de 2008 MARINcnfàRÍTb Vereadora Líder do PSOL
  27. 27. JM' y I tg ' A 's' ESTADO DO PARA CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM GABINETE vEREAooRA MARINOR BRITO - PSOL PROJETO DE LEI N /2008 Institui o Dia 13 de março, como o Dia Municipal da Pessoa Vivendo com HIV/ AIDS e dá outros providências. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa fortalecer o luta da RNP+Brasil (Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/ AIDS) que surgiu em 1995 com um grupo de 10 portadores, em uma reunião ocorrida em paralelo ao V Encontro Nacional de Pessoas Vivendo e Convivendo com HIV e AIDS, "Vivendo", encontro anual organizada pelo Grupo Pela Vida do Rio de Janeiro e Niterói. Em 1996 ocorreu o Encontro Nacional de ONG' s - ENONG/ AIDS em São Paulo, com a participação de 60 pessoas. Em 1997 em Brasília 65 pessoas participaram de um encontro com o mesmo caráter. Em maio de 1998, na cidade de Goiânia aconteceu a I Reunião Nacional de Representantes Estaduais e Secretários Regionais da RNP/ Brasil, onde foi apresentado um programa minimo nacional que vIsasse a melhoria na qualidade de vida das pessoas l-lIV/ Positivas. Todos esses encontros tiveram como objetivo a aglutinação de pessoas soropositivas para o seu fortalecimento em todo o território nacional, assim como o início de uma capacitação politica, técnica e solidária para que surgissem novas lideranças para atuarem em suas localidades junto aos seus governos e comunidades. O presente histórico visa demonstrar que existe um movimento nacional de Pessoas Vivendo com HIV/ AIDS que se organiza, e que tem um objetiva bastante claro que é o de conquistar nesta sociedade excludente, a cidadania plena, de tal modo que as diversas esferas de poder, de fato, cumpram com os preceitos constitucionais de criar todos as condições estruturais capazes de responder as suas justas demandas, que vão desde aatenção básicaà saúde nos bairros e locais de moradia, até o tratamento mais especializado na rede pública de saúde. ¡Niesse sentido, ao apresentar este projeto de lei, respondo a uma solicitação do movimento, visando Instituir no calendário da cidade de Belém um dia marcante e que reflita sobre a enorme responsabilidade que pesa sobre toda a sociedade, que é o cultivo da solidariedade com as Pessoas Vivendo com HIV/ AIDS, bem como marcar o dia i3 de março como Início da luta, a dez anos atrás, e o seu fortalecimento, nessa caminhada que merece a atenção o respeito e a contribuição da Câmara Municipal de Belém ao aprovar o presente Projeto. Câmara Municipal de Belém Salão Plenário Lan-loiro Bittencourt. Belém, 23 de jumllo d 2008 uIOLLbUK/ N MARI OR BRITO Vereadora Lider do PSOL
  28. 28. Í" ° '~ 1235 o a 'u ai. ¡UN ICÍPA "x h_ I. , ' ? âx : J _ -JRÉFEITURA MUN| CIPAL DE BELEM . I 'J PWÍOCNO N°_ZÚ_ 2 3eiém. LEI m9 8.927 DE 17 DE JULHO DE 2012. ' v _ , › çhefe do Servlço_/ ' ›~. ._. -. . ... «- 'nstitui no Município de Belém o dia 13 de março, como o "Dia Municipal da Pessoa Vivendo com HiV/ AIDS", e dá outras providências. O PREFEITO MUNlClPAL DE BELÉM, Faço saber que i CÂMARA MUNICIPAL DE BELEM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° Fica instituido no Calendario Oficial da Municipio de Belém o dia i3 de narço como o “Dia Municipal da Pessoa Vivendo com HIV/ AIDS". Àrt. 2° A presente data sera marcada com ações e atividades publicas desenvolvidas em parceria da RNP+Belém (Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/ AIDS) e a Secretaria de Saúde. Art. 3° Esta Lei em vigor na data de sua publicação. JALACIO ANTONIO LEMOS, 17 DE JULHO DE 2012 _ __ É 7 . , OSTA Prefeito Municipal de Belem

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