O slideshow foi denunciado.
3005

001 , mo ____. _

  PROTOCOLO

t-svr-: cna DATA x¡ mano
“rojeto de Lei 16.02.05 00:. 

 

IN | '| R IESSADO

V e re ...
_ ESTADO DO PARÁ o
CAMARA MUNICIPAL DE BELEM

GABINETE DA VEREADORA MARINOR BRITO

PROJETO DE LEI N°
/2005 ¡vlj , I
Determ...
. de várias entidades representativas da sociedade,  além do Prefeito

Municipal de Belém e de organizadores do Congresso ...
_ ESTADO DO PARÁ _
CAMARA MUNICIPAL DE BELEM
GABINETE DA VEREADORA MARINOR BRITO

Art.  2° Para os efeitos desta lei são a...
"i

_ ESTADO oo PARÁ l
CAMARA MUNICIPAL DE BELEM

GABINETE DA VEREADORA MARINOR BR| T0

§ 2° A aplicação de qualquer sançã...
?A e
4

. dê-à , 

ESTADO DO PARA

CÁMARA MUNICIPAL DE BELÉM
GABlNETE DA VEREADORA MARINOR BR| T0

lll - garantia de ampla...
,'

r  Ud.  
íw 

_I
/ 

 

1-51 mÍno l' um

COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃ
PROCESSO N° 001/05

AUTORA:  Vereadora Marino...
!MUNICIPAL DEBELÉW!   - N ll  j _
wa ÉÍ/  às x*
: :O5

 

~ a
JO/ 'ÍZDOB

PROCESSO N. " ANO

r-norocow

   
  

ESPÉClE DA...
_ ESTADO bo PARÁ _
CAMARA MUNICIPAL DE BELEM
GABINETE DA VEREADORA MARINOR BR| T0

iU%. /Í/ 

Senhor Presidente, 
Senhores...
_ ESTADO DO PARA j
CAMARA MUNICIPAL DE BELEM
GABINETE DA VEREADORA MARINOR BRITO

PROJETO DE LEI N° 09m em 17 de Fevereiro...
¡-

Parágrafo unico - A Prefeitura Municipal de Belem,  atraves da CTBEL em
"OMUDIO com as com as entidades executoras dos...
iipericia ou negligência por condução de veiculos,  nao beneficiado por
ursls';  e

'- - condenado pela justiça,  apos o t...
"zansporte de Belem o recolhera ao Deposito Municipal podendo para isso
: ontar com apoio policial. 

Art.  16. Todos os v...
'/ l - executar o plano «le manutencao preventiva recomendada pelo
íbricante e pelo corpo tecnico da CTBEL - Companhia de ...
lll - ionegar troco; 

V - nortar ou manter armas de qualquer especie no interior do VelCUlD'
J - operar em rota ou área n...
t t: 

5 3°.  A aplicação das penalidades previstas nesta lei não exonera o infrator das a i
-tominações civis e penais ca...
5 1°.  Os recursos de infrações serão julgados em prazo de .20 (vinte) dias por ¡/ _ 3
Comissão designada pela Prefeitura ...
i
.  ›-. ___ ' , Í l . 
php¡'fc. níí 'mg-mam
Tral.  Sã¡ Peilro.544-Ba'
CEP 6-90 - FAX.  242309

COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGI...
PROTOCOLO

lllMIíRU

 

li'I'ERFSS. D()

Ji

.  ituccdLQm 0x. : __ i 'muito

 

xssitNrr) _ ,  _ u _,  _ _.  .
mais.  o.  ...
› I. 
,rg l
ESTADO DO PARA

CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM
GABINETE DA VEREADORA MARINOR BR| T0

PROJETO DE LEI N° 0 li 12005

...
Executivo autorizado a retomar,  mediante Decreto,  concessões
que não obedeçam o disposto no Art.  166, alínea b. 

b) A ...
ÉS'.  ,
ESTADO DO PARÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM
GABINETE DA VEREADORA MARlNOR BRITO

JUSTIFICATIVA

Venho a presença dos...
.-. ..uo-¡nw--""“" ' 'h 'W

v* Cünmuà 1_ u,  ' _Nvlxcí p;  !u . .r , :,'-; -1› t:  .
#É E . mprovaiucif.  ~
Eaiaandopm   "...
ata  &fynwá

2005

ANO _______. 

PROTOCOLO

 lClPAL DE BELÉM

     
   
 
  

 
 

PROCEDÊNCiA
INTERNA

  
 
 

 
 

INTE...
at* -

#É

_ ESTADO DO PARÁ _
CAllñARA MUNICIPAL DE BELEM
GABINETE DA VEREADORA MARINOR BR| T0

PROJETO DE LEI N ° 313

Di...
of?  “-

ad , 
_ ESTADO DO PARA '

CAMARA MUNICIPAL DE BELEM

GABINETE DA VEREADORA MARINOR BR| T0

JUSTIFICATIVA

Ao iong...
'xenofobia e formas conexas de intolerância.  Essa conferência teve

como algum de seus objetivos gerais a) Avaliar o prog...
~

i'm Farma! ) (18 . _.. i t LÁ l

" L
* 5:'
.  t¡
ainda do Pará
canal:  Municipe de seus

Gamela d¡ Vereamr PM'.  LUIZBE...
«nl

O l)() PARA
RA MUNICIPAL | )E BELEM

j. )
(A
4:'
ll)
Cl
Ó
Jl

PROCESSO N. "

ANO

    
 
 

  
 

   
   

DOCUMENTO ...
'lda
A ESTADO Do PARÁ _
CAMARA MUNICIPAL DE BELEM
GABINETE DA VEREADORA MARINOR BR| T0

JUST| F|CATIVA

A constituição fed...
ESTADO no PARÁ

CÁMARA MUNICIPAL DE BELÉM
ãABlNETE DA VEREADORA MARINOR BRITO

PROJETO DE LEI N° 0 5

Dispõe sobre o acess...
13:: :
ESTADO no PARÁ

CÁMARA MUNICIPAL DE BELÉM
EABINETE DA VEREADORA MARlNOR BR| T0

Programa de Defesa do Consumidor (P...
k/ 

f, 
l

Tia! , Sb Puto.544-B '
CEP.  6623-50 - H : Az-ans

COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEG
PROCESSO N° 164/05
AUTOR Vereador...
U " « rev¡ o no PARA   l
_ ' ” ARANlUNlClPAL DE BELEM  

 

 

      

PROCESSO N. ” 210 NO ______
 
|  srfacnz DATA NÚMER...
l

PROJETO DE LEI N° O Í'

Dispõe sobre a criação do Espaço de
Vivência Para Pessoas Portadoras de
Necessidades Educativas...
_ ESTADO bo PARÁ _
CAMARA MUNICIPAL DE BELEM
GABINETE DA VEREADORA MARINOR BR| T0

'll - Proporcionar o acesso a equipamen...
É"?  _
ESTADO DO PARA

CÁMARA MUNICIPAL DE BELÉM
GABINETE DA VEREADORA MARINOR BR| T0

JUSTÍFlCATIVA

Existem atualmente n...
m_  ú  e_

 

 
 
 

_ l bl' DO D .  l
(Í . l lt  ILNICIP U.  Dli l5|íl, líl
(i Bl. l^. 'l'l-'.  liitl-Í DOR I. RO KIAUT L...
Í.   A MUNICIPAL DE BELÉM FÍLVÀ  
(É  (éra, 

328/2005 3005

PROCESSO N. ° ANO

 

PROTOCOLO

ESPÉClE DATA NÚMERO
Projeto ...
nç' ¡
g . 
_Kit-j
'Ein 
1;"

_ ESTADO DO PARÁ _
CAMARA MUNICIPAL DE BELEM
GABINETE DA VEREADORA MARINOR BR| T0

PROJETO os...
3V. ”

a'



_ ESTADO no PARÁ _
CAMARA MUNICIPAL DE BELEM
GABINETE DA VEREADORA MARINOR BR| T0

JUSTlFiCÀTlVA

A Revolução...
É? 

_ ESTADO oo PARÁ , 
CAMARA MUNICIPAL DE BELEM
GABINETE DA VEREADORA MARlNOR BR| T0

a data em que tropas da legalidad...
PROJETO DE LEI
PROCESSO N° 228/2005.
INTERESSADO:  VEREADORA MARINOR BRITO. 
ASSUNTO:  MODIFICA O NOME DA RUA 13 DE MAIO P...
' ; X U mw (A f! ! ›  , z , 
t ; AX /  4% 'V /  '
"C.  .w ICIPAL DE BELEM O * *a

 

* V a
PROCESSO N. ° 339 ANO "O05

  P...
?fr

®

_ ESTADO oo PARÁ _
cAMAnA MUNICIPAL DE asma
GABINETE DA VEREADORA MARINOR muro - PT

JUSTIFICATNA

Em 1995, na cid...
'WE'

: $7.15
r . 
_ ESTADO oo PARA _
CAMARA MUNICIPAL DE BELEM
'GABINETE DA VEREADORA MARINOR BRITO - PT

Projeto de Lei ...
à

. ..gn-í 

_ , _, . . _
. ..-. ..›

Aprovado o PuW-W' L
.  A (k
ESTADO DO ; Em Sessão de ÉÇÉÍ/ -.. Iã , -9-

CÂALARA ix...
?L

     

 
 
   

 

“Êta , 
im. :

 

 

p: 

"Ji

H1.
. .Lw, _c

 i
“A

,  i
ÍQNÃÊÊ 

   
 

ü w
#à  gl

   i, 

  

 ...
*lã
ESTADO DO PARA'
CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM
GABINETE DA VEREADORA MARINOR BRITO

JUSTlFICATIVA

A escassez de água rio m...
Cormssaotü- a
_« ~ I ' -----
Aprova,  -,  .
7 3915¡ 1 ---'
1. " ' '" “ ' '"
LSTADO no PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL m:  m;  "g_¡__...
t! 

7559 _
_ ESTADO no PARA , 
CAMARA MUNICIPAL os BELEM

GABINETE DA VEREADORA MARINOR BRITO

PROJETO DE LEI N° (IJ
Disp...
PROCESRDNP 524

     
   
     

DOCUMENTO
I si-Iêclta

ROJ.  LEI

i›IIcIt'I. I)I2NcIA

INTERESSADO

DATA NÚMERO
C5 .  O4 ...
*r

_ ESTADO Do PARA _
CAMARA MUNICIPAL DE BELEM

GABINETE DA VEREADORA MARINOR BR| T0

PROJETO DE LEI N37)

Dispõe sobre ...
vç: 

ESTADO Do PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE BELÉM
GABINETE DA VEREADORA MARINOR BR| T0

JUSTIFICATIVA

Fundada em 31 de agost...
('O. ¡.I. 'Ã1$A›5.ÀV3&| °_5  LHCJLAXÂÚ Cie L4¡-
Api U-¡aoo 

Ceu-mm M' 12032.11.. 

 
  
 

à
ESTADO DO PARA

'SAMARA MUNI...
lj l L/ KLJ/ 

PRULIIÊSSO N'-'_'i “IS . .N0 ía CO5 . _

       
 

PROTOCO LO

DOCUMENTO

D. › T.  NIMERO
3 a.  o O . Ia. ...
_ ESTADO no PARÁ _
CAMARA MUNICIPAL DE BELEM'

PROJETO DE LEI N. ° 64, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.

Dispõe sobre a VENDA DE...
i9
_ es-raoo DO PARÁ _
CAMARA MUNICIPAL o¡ neuem

L7/

PROJETO DE LEI WLÀD LITVÍÀ

DISPÕE SOBRE A verso/ x DE
INGRESSOS NO...
«ça»

  

_ ESTADO oo PARÁ _
CAMARA MUNICIPAL os BELEM

PROJETO DE LEI 'vVLAD LIMA

DISPÕE SOBRE A VENDA DE IN-
GRESSOS NO...
ataüdoPa

'” 3 --lf-Uikt' o o Fuzwwr 11h
ñ  E 5 f Q
i Em 5955-' ¡

   
  
 

Canaa Murici# além

GBNIBÍB ao vaaaaur Pru-. ...
III

o  E.  ' ODOPARÀ
v”  c .  ARAMUNICIPALDE BELÉM

 

PROCESSO N. ° 720

 

  
   

   
  
  

  
 

 

DOCUMENTO pRoToc...
«Q '

ESTADO Do PARÁ

to       e mg. 

CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM

PROJE FO DE LEI FESTIVAL DA PALAVRA 75X
“ACYR PAIVA DE C...
«O

emana oo PARÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM

PROJECT O DE LEI E'ES'l'lV: L DA PALAVRA
“ACYR PAÍVA DE CASTRO"

JUSTIFICATI...
x
&- p'

       
    
   

*provado o pau. ,
A W Qllüeave-ÀAAJ 2
«Let

d

   
  
 

  
  

     

_ _ f¡ _ . 
eumÍÉü" hPmt...
i
x

? um “ A

Í
x

 

  

  
 

ãàãtà Il

@VÊ

, WW_
o su' 1

4 f'. 

-' n»
*O9

_Ir

,  ' Í .  a , 

: H o
.  i_

 

l  ...
*r
? E29
_ ESTADO no PARÁ l
CAMARA MUNICIPAL DE BELEM
GABINETE DA VEREADORA MARINOR BRITO

il¡

Dispõe sobre punição aos
e...
.

i  
, ,- ç
, ,.. - . 

“V
? E93 , 
_ ESTADO DO PARA _
CAMARA MUNICIPAL DE BELEM
GABINETE DA VEREADORA MARINOR BR| T0

b...
“r
'E59 , 
_ ESTADO DO PARA '
CAMARA MUNICIPAL DE BELEM
GABlNETE DA VEREADORA MARINOR BR| T0

§ 1° Os recursos resultantes...
't'
'E29
_ ESTADO Do PARÁ _
CAMARA MUNICIPAL DE BELEM

GABINETE DA VEREADORA MARlNOR BR| T0

JUST| F|CATIVA

Diz a Lei Org...
("RH

É'

ocupações indicando as vezes,  qualidades até fisicas,  desde a
altura da pessoa a ser selecionada até a exigênc...
.  
ESTADO DO PARÁ

CAMARA MU N ICIPAL DE BELEM
GABINETEVEREADOR AMARO KLAUTAU

PROCESSO n° 763/2005
AUTORA:  Vereadora Ma...
r im   
o    

, › m:  a

  
 

. a aos.  »Lamy 'í' “É,  _Oca
i.  , me A , nv n:  . - _É_ *
, , em. : s.  .íe  "W
,  . meu...
2005
2005
2005
2005
2005
2005
2005
2005
2005
2005
2005
2005
2005
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

2005

455 visualizações

Publicada em

Atuação Parlamentar ano 2005
Marinor Brito

Publicada em: Governo e ONGs
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

2005

  1. 1. 3005 001 , mo ____. _ PROTOCOLO t-svr-: cna DATA x¡ mano “rojeto de Lei 16.02.05 00:. IN | '| R IESSADO V e re adora. marinor Brito MOVIMENTAÇÃO
  2. 2. _ ESTADO DO PARÁ o CAMARA MUNICIPAL DE BELEM GABINETE DA VEREADORA MARINOR BRITO PROJETO DE LEI N° /2005 ¡vlj , I Determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas. JUSTIFICATIVA A violência contra aos homossexuais é fato muito antigo em Belém. No início da década de 90, porém o problema se agravou provocando inclusive vítimas fatais, exigindo assim a mobilização da sociedade civil. No dia 10 de fevereiro de 1990 um grupo de homossexuais, preocupado com o problema, criou uma entidade objetivando denuncias à sociedade todo e qualquer tipo de violência. O documento originado a partir dessa iniciativa foi apresentado por ocasião do Dia da Consciência Homossexual em 28 de junho daquele ano. Em maio de 2001, uma década após, ocorreu o I Congresso Municipal dos Direitos Humanos na Aldeia Cabana, tendo como um de seus temas os Direitos dos Homossexuais", com o objetivo de aprovar propostas acerca da dignidade da luta travada pelos homossexuais de fazer valer os seus direitos, e de despertar a consciência sobre problemas que mais afligem. Dando continuidade a esse debate. e dentro da programação do Congresso da Cidade, processo de discussão com a sociedade que vem sendo implementado pela Prefeitura Municipal de Belém, o MHB - Movimento Homossexual de Belém realizou um pré-Congresso, que contou, coma a particip/ ação _, W CL" m7
  3. 3. . de várias entidades representativas da sociedade, além do Prefeito Municipal de Belém e de organizadores do Congresso da Cidade, onde foi identificada a necessidade de uma maior mobilização dos homossexuais com vistas a rediscutir a sua conscientização e, com isso, romper com a discriminação que vem sendo enfrentada no decorrer de seu processo histórico. .Nesse sentido, e tendo como objetivo participar de forma a efetiva do Congresso da Cidade, O MHB propôs através da temática "DESENVOLVIMENTO HUMANO, HOMSSEXUALISMO E CIDADANIA CULTURAL" discutir a problemática dos homossexuais da cidade de Belém, enfatizando três aspectos 1) O desenvolvimento não deve estar pautado apenas no crescimento económico, 2) Os estereótipos sobre os homossexuais devem ser repensados já que eles os estigmatizam negativamente na sociedade, 3) A cidadania não deve ser entendida apenas como uma dádiva do poder, mas uma conquista de todo cidadão. Além disso, o tema que foi proposto visava contribuir na discussão mais abrangente das temáticas do Congresso, tais como desenvolvimento humano, cultura e cidadania Assim, com o objetivo de contribuir por dentro desse processo de organização e de garantia do direito pleno à cidadania, como dispõe o artigo 5° da constituição Brasileira, é que propusemos através Projeto de Lei, sanções dentro do Municipio de Belém àspessoas fisicas e/ ou jurídicas que adotarem práticas discriminatórias contra todos os segmentos homossexuais, aí entendidos os masculinos, os femininos, transsexuais e travestis, ou seja, aos cidadãos que ñzeram e fazem a orientação sexual distinta daquela dita como normal. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1° A qualquer pessoa física ou jurídica e aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Belém que por seus agentes prepostos, empregados, dirigentes, através de propaganda ou qualquer outro meio, promoverem, incitarem, permitirem ou concorrerem para a discriminação de pessoas em virtude de sua orientação sexual, serão aplicadas as sanções previstas nesta lei, sem prejuízo de outras de natureza civil, penal/ ou administrativa. . A ” *f* JJ- est»
  4. 4. _ ESTADO DO PARÁ _ CAMARA MUNICIPAL DE BELEM GABINETE DA VEREADORA MARINOR BRITO Art. 2° Para os efeitos desta lei são atos de discriminação impor ás pessoas, de qualquer Orientação sexual, e em face desta, entre outras, as seguintes situações: l) constrangimento ou exposição ao ridiculo; ll) Atendimento diferenciado ou selecionado; lll) Preterimento em relação a outros consumidores que se encontrem em identidade situação. IV) Preterimento para ingresso em casas de diversões, cinemas, praças de esportes e similares; V) Preterimento quando da ocupação de instalações em hotéis, motéis, pensões, pousadas ou similares, ou a imposição de pagamento em valor a maior ou sobretaxa. Vl) Preterimento em seleção e exame para ingresso no serviço público municipal, ai atendidas as administrações direta e indireta. Vll) Proibição de ingresso ou permanência em órgãos da administração pública municipal, direta e indireta. Vlll) Adoção de atos de coação, ameaça ou violência. Art. 3° A infração aos preceitos desta Lei por entidade privada sujeitará o infrator às seguintes sanções: l - Advertência; ll - multa de 03 (três), 30 (trinta) e 300 (trezentos) salários mínimos, conforme a gravidade da discriminação, de acordo com os incisos do artigo 2°, dobrados em cada reincidência; ! ll - suspensão do alvará de funcionamento por trinta dias, lv - cassação do Alvará de Funcionamento. § 1° Fica a autoridade ñscalizadora autorizada a elevar em cinco vezes o valor da muita cominada quando se verificar que, em face da capacidade económica do estabelecimento, a pena de mu/ lta resultará inócua. d' N”
  5. 5. "i _ ESTADO oo PARÁ l CAMARA MUNICIPAL DE BELEM GABINETE DA VEREADORA MARINOR BR| T0 § 2° A aplicação de qualquer sanção previstas nos incisos II a iV implicará na inabilitação do infrator para. l - Contratos com a Prefeitura Municipal de Belém, aí entendidas as administrações diretas e indiretas, ll - acesso a créditos concedidos pelo município e suas instituições financeiras ou a programas de incentivo ao desenvolvimento por estes instituídos ou mantidos; llI - isenções. remissões, anistias. ou quaisquer benefícios de natureza tributária elou fiscal. § 3° em qualquer caso, o prazo de inabilitação será de doze meses contados da data de aplicação da sanção, exauridos todos os prazos para a defesa do infrator. § 4° a suspensão do Alvará de Funcionamento será aplicada no caso de infração cometida após a aplicação de multa por reincidência e a cassação do Alvará, após o prazo de suspensão, por ocorrência de nova reincidência. Art. 4° A infração das disposições desta le¡ por órgão ou entidades da administração pública do Municipio de Belém ou por seus agentes implicará na aplicação de sanções disciplinares previstas na legislação a que estes estejam submetidos. Art.5° Das infrações ocorridas e devidamente apuradas uma vez concluídas e mediante punição, caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias após a notificação oñcial da penalidade, ao Conselho Municipal dos Direitos Humanos. Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta ) dias, observando obrigatoriamente os seguintes aspectos: l - mecanismo de recebimento de denúncias elou representações fundadas nesta lei; ll - formas de apuração das denúncias ou representações apresentadas; / . ..x5 w**
  6. 6. ?A e 4 . dê-à , ESTADO DO PARA CÁMARA MUNICIPAL DE BELÉM GABlNETE DA VEREADORA MARINOR BR| T0 lll - garantia de ampla defesa aos infratores. Art. 7°eesta lei. que chamar-se-à Lei Babete" , entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário Câmara Municipal de Belém Salão Plenário Lameira Bittencourt Belém 16 de fevereiro de 2005 wsmt"" Mafinor Brito Vereadora - PT
  7. 7. ,' r Ud. íw _I / 1-51 mÍno l' um COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃ PROCESSO N° 001/05 AUTORA: Vereadora Marinor Brito ASSUNTO: Determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas, e dá outras providências. PARECER POR DUPLICIDADE A nobre Vereadora Marinor Brito apresentou projeto de Le¡ que "Determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas, e dá outras providências". Em análise do Processo observa-se que já existe Projeto de Lei de autoria do Ex-Vereador Ivanildo Alves, sob o n° 1§19l91._qu§ " Institui penalidade a prática de discriminação, em razão de opção sexual e dá outras providências" e verificando o' art 71 § 4° do Regimento Interno, deve o processo em tela ser arquivado, por duplicidade e sugerindo , observando a técnica legislativa, que se houver interesse da autora poderá apresenta emenda ao processo já existente. É o Parecer. Sala de Reunião da Comissão de Justiça, Legislação e Redação de Leis da Câmara Municipal de Belem, em 29 DE MARÇO DE 2005. . ?l íL' . W / /0y§(, %I[/ V1. (J e eador AH! RF ij_ . Relator 1 / , . x , ,I _Ã( / i/ __, / in- j
  8. 8. !MUNICIPAL DEBELÉW! - N ll j _ wa ÉÍ/ às x* : :O5 ~ a JO/ 'ÍZDOB PROCESSO N. " ANO r-norocow ESPÉClE DATA NUMERO PROJJE ; LI 17.02. ; O05 702/2305 PRUCLIJI-. Ni 'IA INI EKkSSAIIII gmrwosn. : _amigos 211920 ^“5“”"° : :avos 30.3111.? o sarmrlrgo DE : :pessoas rlLTE. l1i. tí*I'JD 333 us- . usmaos , a 211mm: : DE _3_: r_~ "M, ;summer-cuca IEOIELLS 331w. sua semear_ 11o, a : rt OUTRAS -novInfxrczrz-. s. ANEXOS MOVIMENTAÇÃO
  9. 9. _ ESTADO bo PARÁ _ CAMARA MUNICIPAL DE BELEM GABINETE DA VEREADORA MARINOR BR| T0 iU%. /Í/ Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadores, E inegável que a discussão sobre a situação dos transportes -: oietivos nos grandes centros urbanos brasileiros, dia após dia, ganha importância na medida em que o avanço do crescimento oopulacional impõe aos poderes constituídos novas responsabilidades em criar as politicas necessárias para fazer face às demandas sociais. Portanto o transporte urbano tem sido um assunto freqüente nas pautas das várias esferas de governo, considerando a necessidade da adequação entre a oferta de um serviço de qualidade, a sua relação entre a cobrança desse serviço com o poder aquisitivo da população que necessita do mesmo. e o alcance espacial desse transporte para algumas camadas sociais que vivem em áreas mais periféricas. Diante : e tal fato é necessário discutir a situação particular da cidade de Belém, que por muito que possamos reconhecer como avanços no que diz respeito a politica de transporte coletivo, os mesmos ainda são insuficientes para atender as reais necessidades da maioria da aopulação, além de considerar que aquilo que se constitui como não oodem conhecer o retrocesso como e o caso da quebra de monopólio dos transportes coletivos de Icoaraci e Mosqueiro. Diante, também, da : onstatação de que a forma como a atual matriz de transporte coletivo da cidade de Belém e sua região metropolitana apresenta, novas categorias e alternativas e que começam a se organizar e apresentam para a sociedade certas saídas; saidas alternativas para as áreas de deficiência do transporte coletivo, que comumente são conhecidas como vans e "perueiros", considero que a Câmara Municipal de Belém 'e o espaço institucional privilegiado para a discussão da politica de : ranspoite em nossa cidade, e portanto apresento ao conjunto de Vereadores e Vereadoras e de toda a sociedade este Projeto de Lei que visa regulamentar o transporte alternativo como forma de evitar ; onflitos sociais, responder as necessidades da população usuária e aermitir a geração de emprego e renda oara novas camadas da iopulação. segue proposição)
  10. 10. _ ESTADO DO PARA j CAMARA MUNICIPAL DE BELEM GABINETE DA VEREADORA MARINOR BRITO PROJETO DE LEI N° 09m em 17 de Fevereiro de 2004 Dispõe sobre o serviço de transporte alternativo de aassageiros na cidade de Belém, estabelece normas para a sua exploração e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Belém decreta e eu sanciono a seguinte Lei: _Capítulo l DISPOSIÇOES PRELIMINARES Art. 1°. O serviço de transporte alternativo de passageiros na cidade de Belem utilizar-se-á de quaisquer veiculos habilitados pela legislação de trânsito vigente para o transporte de pessoas, e sera estruturado de forma a complementar a oferta do sistema de transporte coletivo por ônibus e sistema de transporte por táxi. Parágrafo único. Os itinerários destinados ao serviço de transporte alternativo te passageiros serão aqueles sobre os quais compete ao municipio, constitucionalmente. legislar, compreendendo: i - o transporte de passageiros entre os distritos do município; ii - o transporte de passageiros dentro de um mesmo distrito do municipio; ill - outros criados atraves de convênios e consórcios com os municípios da ? egião Metropolitana de Belém. Art. 2°. A Prefeitura Municipal de Belém por meio da CTBEL - Companhia de Transportes do Municipio de Belém será o órgão normativo do serviço em olegiado com as entidades executores - Cooperativas e Associações de 'zansporte Alternativo - e em conjunto com o Conselho Municipal de Transportes. ; ão pianejadoras, coordenadoras e fiscalizadores do transporte alternativo na tidade de Belém. Art. 3°. A exploração do serviço poderá ser realizada por pessoas fisicas ou urldlCaS. Capitulo ll _ DO REGIME DE EXPLORAÇAO m. 4°. A exploração do serviço de transporte alternativo será realizada sob o egime de concessão ou permissão. nos termos da ie¡ n9 8 666. de 21 de junho de I 993. 1/ K . JÀ '-1 _J
  11. 11. ¡- Parágrafo unico - A Prefeitura Municipal de Belem, atraves da CTBEL em "OMUDIO com as com as entidades executoras dos serviços e o Conselho 'ilunicipal de Transportes ñxarão o número de permissões ou concessões que poderão ser autorizadas. Art. 5°. As permissões ou concessões serão autorizadas pela Prefeitura Municipal ie Belém - CTBEL - Companhia de Transporte de Belém, mediante processo ¡ICIIHIÓTIO realizado nos termos da lei ng 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 6°. O alo que autorizar a concessão ou permissão do serviço deverá conter: l - identificação do concessionário ou permissionário; il - identificação do (s) veiculo(s); e ill - caracterização do serviço. Parágrafo único. A caracterização do serviço deverá compreender' l - itinerário; ll - horário e número de viagens diárias; lll - valor das tarifas praticadas; iV - critérios de embarque e desembarque; e V -locais de parada dos veiculos. Art. 7°. Correrão por conta dos concessionários ou permissionários todas as despesas relativas ã operação do serviço, ai compreendidas: l - despesas de pessoal; ii - despesas operacionais; lll - despesas de manutenção; lV - obrigações tributárias; V - encargos sociais, previdenciários e trabalhistas; VI - compra e reposição de equipamentos para garantir o nivel e a segurança dos serviços; e Vil - instalação e manutenção da infraestrutura de apoio e operação das inhas em locais autorizados pelo poder publico. Art. 8°. A Prefeitura Municipal de Belém - CTBEL - Companhia de Transporte de Belém, nos termos desta lei e de outros diplomas legais aplicáveis ao caso. ;odera revogar as concessões ou permissões autorizadas. ? arágrafo único. No caso de desistência expressa de concessionário ou sermissionário, ou na interrupção do serviço por periodo igual ou superior a 30 trinta) dias consecutivos. a concessão ou permissão revertera em favor do segundo colocado no processo licitatório. Art. 9°. Os concessionários ou permissionários do serviço de transporte alternativo Je passageiros deverão atender aos seguintes requisitos: l - motorista habilitado pelo Conselho Nacional de Trânsito com Carteira *lacional de Habilitação categoria B", para conduzir veículos com capacidade para até 11 (onze) passageiros. e 'D", para conduzir veículos com capacidade igual ou superior a 12 (doze) passageiros: *i - ser proprietário do veículo'. ll - ter domicilio. ou sede, no Estado do Para. Art. ll). lão podera' candidatar-se ao processo de licitação para o serviço de ransporte alternativo ou atuar na sua operacionalização (motorista e cojaradores) N 4
  12. 12. iipericia ou negligência por condução de veiculos, nao beneficiado por ursls'; e '- - condenado pela justiça, apos o transito em julgado de sentença penal . ondenatória, por crime ou contravenção contra o património, a paz publica. a ie pública, não beneficiado por 'surs/ S”. trt. 11. Cada concessionário ou permissionário podera' cadastrar, para cada oncessáo ou permissão obtida junto á CTBEL - Companhia de Transportes de Ielém, até 2 (dois) condutores substitutos e até 3 (três) auxiliares cobradores. ioservados os requisitos dos art.14 e 15 desta lei. Art. 12. A Prefeitura Municipal de Belém atraves da CTBEL manterá um prontuário atualizado para cada concessionário ou permissionário, cujos dados servirão para avaliar periodicamente o seu desempenho geral. Capítulo lll DOS VEICULOS Art. 13. Poderão ser aceitos no serviço de transporte alternativo somente veiculos com caracterização de Kombi, Van e Microônibus licenciados ¡unto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PA para o transporte de pessoas, : om capacidade minima de 9 (nove) passageiros e máxima de 26 (vinte e seis), acomodados em assento, incluidos motorista e cobrador. Parágrafo único. O veiculo deverá portar. na parte interna, acima do pára- brisa, em local de fácil visão, inscrição indicativa de: l - lotação máxima (incluindo passageiros. motorista e cobrador) de conformidade com as especificações do fabricante e com certificado de registro e licenciamento. ll - número e itinerário da linha em que está autorizado a operar. Art. 14. Os veículos credenciados para o serviço de transporte alternativo deverão estar equipados com cinto de segurança para todos os passageiros, incluindo *notorista e cobrador, de acordo com as leis de trânsito em vigor. Art. 15. O limite de vida útil dos veiculos, para os fins desta lei. e fixado em 10 dez) anos. § 1°. A substituição do veiculo dar-se-a sempre por outro mais novo do que o anterior e de capacidade compativel com o disposto no "caput" deste artigo e do artigo 19 desta lei. § 2°. A vida útil de cada veículo será contada a partir do ano de fabricação especificado no certificado de registro e licenciamento. à 3°. Correrão por conta dos concessionários ou permissionárias as iespesas relativas à substituição do veiculo que atingir a idade limite iefinida desta lei. 3 4°. Antes de o veiculo atingir a idade limite, o concessionário ou : ermissionãrio deverá, com antecedência de 180 (cento e oitenta) dias, ipresentar a CTBEL - Companhia de Transportes de Belém - ieclaração de que está providenciando a substituição do veiculo. s y 5°. vencida a idade limite do veiculo, o concessionário ou : ermissionário terá o prazo maximo de 30 (trinta) dias para apresentar o novo veiculo. 3 6°. Vencido o prazo de substituição a que se refere o § 5° e não sendo 'atirado de circulação o veiculo a ser substituido, a CTBEL - Companhia de W V v I
  13. 13. "zansporte de Belem o recolhera ao Deposito Municipal podendo para isso : ontar com apoio policial. Art. 16. Todos os veiculos do serviço de transporte alternativo deverão apresentar 3 programação visual especificada pela CTBEL - Companhia de Transportes de Belém, compreendendo padrões de pintura externa e elementos de informação ao usuário. Art. 17. Os veiculos do serviço de transporte alternativo deverão ser obrigatoriamente vistoriados a cada 12 (doze) meses pela CTBEL - Companhia de Transportes de Belém, que emitirá selo comprobatório a ser afixado na pane . nterna do veiculo em local visivel aos usuários e á fiscalização. Capitulo IV DA REMUNERAÇAO DO SERVIÇO Art. 18. A exploração do serviço de transporte alternativo será remunerada pelas tarifas fixadas pela CTBEL - Companhia de Transportes de Belém no ato que autorizar a concessão, ou permissão, podendo esses valores serem alterados a qualquer época através de ato administrativo consultado o Conselho Municipal de Transportes. § 1°. A fixação do valor tarifa será decorrente de processo licitatório realizado pela CTBEL - Companhia de Transportes de Belem e baseada na eficácia do serviço, levando em consideração o aspecto social do mesmo, o seu custo operacional e as exigências de seu melhoramento. § 2°. Fica assegurado aos idosos detentores do passe livre concedido pela CTBEL - Companhia dos Transportes de Belém a dispensa do pagamento de tarifa no serviço de transporte alternativo. CTBEL - Companhia de Transportes de Belém § 3°. O número de passageiros beneficiados com a dispensa de pagamento : :revista no § 2° não poderá ultrapassar 10% (dez por cento), arredondado para o número inteiro imediatamente superior, no caso de fração, da lotação máxima de cada veiculo_ por viagem. _ Capítulo V _ DAS OBRIGAÇOES DOS CONCESSIONARIOS Art. 19. Além dos deveres previstos no Código Nacional de Trânsito. os : oncessionários ou permissionárias e seus prepostos são obrigados a: - cumprir as especificações e características de exploração do serviço telegado; l - prestar serviço em rotas ou horários especiais determinados pela Prefeitura Municipal de Belém segundo as especificações desta lei; ll - permitir e facilitar á fiscalização da Prefeitura Municipal de Belém o -JXETCICÍO de suas funções, inclusive no que diz respeito ao acesso de eiculos e instalações de sua propriedade, bem como atender a suas determinações: V - nos prazos estabelecidos: a) remeter os relatórios e dados exigidos pela CTBEL - Companhia de Transportes de Belem; e o) recolher o imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza - lSS. estabelecido no Código Tributário do Municipio. I - manter atualizadas e em perfeitas condições de leitura as planilhas e iapas de controle de passageiros transportados, de quilometra m ercorrida e de viagens realizadas. segundo as normas vigentes: 'x _ l C t) _. /
  14. 14. '/ l - executar o plano «le manutencao preventiva recomendada pelo íbricante e pelo corpo tecnico da CTBEL - Companhia de Transportes de (Belem: / ll - portar a documentação referente a delegação da permissão ou oncessáo, propriedade e licenciamento do veiculo. habilitação do veiculo. _íabllllaçáü e cadastramento do condutor e do cobrador quando o veiculo estiver em operação; Vlll - utilizar somente veículos que atendam 'as especificações e : aracteristicas estabelecidas nesta lei; X - substituir sistematicamente o veiculo que atingir a idade limite estabelecida nesta lei; X - trafegar em perfeitas condições de higiene, conservação, apresentação. segurança e funcionamento; Xl - assegurar, no caso de interrupção da viagem, a não cobrança da tarifa ou a conclusão da viagem por outros meios; Xll - prestar socorro ás pessoas feridas em caso de acidente; Xlll -tratar com polidez e urbanidade os passageiros, colegas de trabalho e o público em geral; XlV - atender os sinais de paradas nos pontos autorizados; XV - permanecer os prepostos, quando em operação, sempre uniformizados e identificados conforme determina a lei; XVl - manter em operação somente veiculos cadastrados na Prefeitura Municipal de Belém, bem como submetidos à vistoria sistemáticos; XVll - cumprir a programação da CTBEL - Companhia de Transportes de Belém, independentemente do critério de seleção utilizado e do local indicado para sua realização', XVlIl - recolher o veículo para o reparo quando ocorrer indício de defeito mecânico que ponha em risco a segurança dos passageiros, dando ciência imediata do fato á CTBEL - Companhia de Transportes de Belém; e , <lX - assegurar aos portadores de deficiências físicas as facilidades de acesso aos veiculos destinados ao serviço de transporte alternativo. bem como a dispensa do pagamento da tarifa. trt. 20. Tambem são obrigações dos concessionários ou permissionários. exclusivamente: - manter em serviço somente preposto previamente contratado na forma da legislação trabalhista vigente; il - dar condições dignas e segura de trabalho aos motoristas e auxiliares : adastrados ou aos outros elementos da operação: e l - manter seguros contra riscos de responsabilidade civil que dê cobertura a passageiros e terceiros. ? arágrafo único. Fica dispensado a exigência a que se refere o item l «leste . rtigo apenas aos proprietários dos veiculos que pessoalmente conduzirem eus veículos ou oue neles-operam como cobradores. m. 21. É proibido aos concessionários ou permissionários e seus prepostos, alem 1o que está contido nesta lei; - permitir a condução do veiculo por condutor não autorizado; t - cobrar tarifas diferentes das estabelecidas pela CTBEL - Companhia , ce " ansportes de Belem; z - l
  15. 15. lll - ionegar troco; V - nortar ou manter armas de qualquer especie no interior do VelCUlD' J - operar em rota ou área não autorizada; / l - transportar explosivos ou inflamáveis; l/ ll - ingerir bebidas alcoólicas ou qualquer substância entorpecente íurante o serviço, antes de entrar em serviço ou nos intervalos da iornada: / lll - dirigir de maneira perigosa, X - trafegar, quando em serviço, em rotas ou utilizando paradas, ou de 1ualquer outra forma, que possa prejudicar ou interferir na boa operação do sistema de transporte alternativo do municipio de Belém: X - retardar propositadamente a marcha do veiculo ou trafegar acima das xelocidades permitidas nas vias; Al - efetuar freadas ou arrancadas bruscas: All - trafegar com porta aberta', Xlll -transportar ou permitir o transporte de objetos volumosos e animais; XIV - transportar carga; XV - transportar drogas; (VI - retirar o veiculo do local de qualquer acidente, independentemente de sua natureza ou gravidade, sem a prévia autorização do agente fiscal da CTBEL - Companhia de Transportes de Belém; e XVII - efetuar reparos nos veiculos em vias públicas, exceto nos casos de comprovada emergência. Capitulo Vl _ DA FlSCALlZAÇAO Art. 22. Caberá á CTBEL - Companhia de Transportes de Belém. através de : iscars próprios ou credenciados, orrentará e fiscalizará a operação do serviço de *ransporte alternativo, Art. 23. A CTBEL - Companhia de Transportes de Belém promoverá emestralmente avaliações técnico-operacionais do serviço. Capítulo Vl_l DAS INFRAÇOES "art. 24. As punições previstas nesta lei serão aplicadas pela CTBEL - Íompanhia de Transportes de Belém ou, por delegação desta. por funcionario iualificado. -rt. 25. Os concessionários e permissionários serão responsáveis por infrações ometidas, inclusive por seus prepostos, ficando sujeitos às seguintes enalidades: r - advertência; 'l - multa; e ill - cassação da concessão ou permissão. j 1°. Quando o infrator praticar simultaneamente duas ou mais infrações, ser- *e-ão aplicadas. cumulativamente, as penalidades correspondentes a cada uma. à 2°. Quando a mesma infração for cometida pelo mesmo agente dentrp de um eriodo de 12 (doze) meses. será considerada reincidência,
  16. 16. t t: 5 3°. A aplicação das penalidades previstas nesta lei não exonera o infrator das a i -tominações civis e penais cabíveis. t- 3 4°. As penalidades previstas no item tl deste artigo serão classificadas e agrupadas em três Grupos denominados Grupo ^A", Grupo “B” e Grupo 'C". conforme sejam descumpridas as obrigações previstas nos art. 19, 20 e 21 desta tei, na forma abaixo: Grupo "A" - descumprimento do: t- art. t9, itens ll, lV-a, Xlll. XIV, XIX: lt- art. 21, itens IV, Xtl, XIV, XV, XVII. Grupo “B” - descumprimento do: l- art. 19_ l, lll_ Vll, Vlll, lX, X_ Xl, XVI, XVll; tl- art. 20, item ll; lll - art. 21, itens Ill, Vl, X, Xl. Grugo "C" - descumprimento do: i- art. 19, itens Xll, XVlll; ll -art. 20, itens t e lll; e ill - art. 21, itens l, ll, V, Vit, IX, Xlll, XV| , e XVll. Art. 26. A pena de advertência será aplicada por escrito. Art. 27. O valor das multas por infrações cometidas será calculado em função da maior tarifa vigente no serviço de transporte alternativo e conforme a classificação prevista no artigo 25, § 4°, sendo: Grupo "A" - com valor igual a 50 (cinqüenta) vezes a maior tarifa do serviço: Grupo - com valor igual a 100 (cem) vezes a maior tarifa do serviço, Grupo "C" - com valor igual a 200 (duzentos) vezes a maior tarifa do serviço. " lrt. 28. O pagamento de multa não exonera o infrator de sanar imediatamente a falta que the deu origem. Art. 29. O concessionário ou permissionário infrator terá o prazo de 10 (dez) dias a ; artir do recebimento do Auto de infração, para efetuar o pagamento de multa aplicada. Art. 3D. A penalidade de cassação da concessão ou permissão dar-se-ã quando: t - se configurar reincidência definida no § 2°, art. 25 desta lei, de infrações pertencentes aos Grupos "B" e “C". comprometendo a execução e a segurança do serviço; tl - após comprovada a reincidência individualizada de motorista dirigindo em estado de embriaguez, ou sob o efeito de substância entorpecente; l - a concessionária ou permissionãria não substituir o veiculo com idade l mile vencida nos termos desta lei; e ; V - descumprimento do art. 29 ? arãgrafo único. Uma vez cassada a concessão ou permissão, o 'oncessionario não podera' obter outra por um período de ate 2 (dois) anos : pos a cassação. Art. 31. O concessionário ou permissionario notificado por infrações cometidas ara o prazo de 5 (cinco) dias a contar da data do recebimento da notifiçáção para . presentar recurso ¡unto a Prefeitura Municipal de Belém. q*
  17. 17. 5 1°. Os recursos de infrações serão julgados em prazo de .20 (vinte) dias por ¡/ _ 3 Comissão designada pela Prefeitura Municipal de Belém que poderá acatar, ou 1g/ não, a defesa ou a alteração da pena; e § 2°. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem que o concessionário, ou permissionário, tenha apresentado recurso, ou no caso em que o mesmo tenha sido julgado improcedente, sera lavrado o Auto de infração e imposta penalidade nas condições e formas estabelecidas nos art. 25, 27 e 30 desta lei. Capitulo_Vlll DAS DISPOSIÇOES FINAIS Art. 32. A Prefeitura Municipal de Belém por meio da Transportes de Belém regulamentará a presente lei no p dias contados a partir de sua publicação. Art. 33. Os casos omissos da presente lei serão resol Municipal de Belém. Art. 34. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 35. Ficam revogadas as demais disposições legais em contrário. CTBEL - Companhia de razo máximo de 30 (trinta) vidos pela Prefeitura Câmara Municipal de Belém Salão Plenário Lameira Bittencourt 3elêm, 17 de fevereiro de 2005' i/ i ~ çcgcpxà / EREADORA ARlNOR RITO-PT
  18. 18. i . ›-. ___ ' , Í l . php¡'fc. níí 'mg-mam Tral. Sã¡ Peilro.544-Ba' CEP 6-90 - FAX. 242309 COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PROCESSO N° 100/05 AUTOR: Vereadora MARINOR BRITO ASSUNTO: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE BELEM, ESTABELECE NORMAS PARA SUA EXPLORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECER POR DUPLICIDADE Encaminhado a esta Comissão Pennanente de Justiça, Legislação e Redação de Leis, Projeto de Lei de autoria da Vereadora MARINOR BRITO, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Altemativo de Passageiros na Cidade de Belém, estabelece normas para sua exploração e dá outras providências. Em análise do Processo observa-se que já existe Projeto de Lei de autoria do Vereador ROBERTO SANTOS, que Dispõe sobre a Instituição do Serviço de Transporte Altemativo, além de outras providências” tramitando nesta Comissão (Justiçqe Legislação) de n° 1517/04, e verificando o art 71§ 4° do Regimento Intemo, deve o processo em tela ser arquivado, por duplicidade e sugerindo, observando a técnica legislativa, que se houver interesse poderá apresentar emenda ao processo já existente. Sala das Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Belém, em O6 de Abril de 2005.
  19. 19. PROTOCOLO lllMIíRU li'I'ERFSS. D() Ji . ituccdLQm 0x. : __ i 'muito xssitNrr) _ , _ u _, _ _. . mais. o. ?adaga-oo comi-lee» ser da Lu M f-°= °=j« “fe 7:0 de_ D<Ze~nnbu> de. A947¡ c do. C-gçij-Lczb iynacw-Çcãlcncwab» NEXUS IOVIMENTACÃO _J i n I . __ _ _ ti m lecniccua at. › os L. ..7 . :ca 49.06. -c 3*'. À A / i/ ILDYYTCIM_ Lai/ T¡ ¡Ál1.0a.0Ó ? LNCÍ _A3 " 16a " @i'm 80s. 3.05 'r íO-: âhoc l? im' 'a Luva-Ê» 300/i 05 z. .Ç ~ . 's iuêfjh. '.15 l , N . - . ' . “ l -Q ¡ _ . 3:1- U5 Q s' : ob "ñ 33-0” C9
  20. 20. › I. ,rg l ESTADO DO PARA CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM GABINETE DA VEREADORA MARINOR BR| T0 PROJETO DE LEI N° 0 li 12005 “ ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 15s, 167, DA LEI N° 7.055, DE 3o DE DEZEMBRO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A Câmara Municipal de Belém estatui a seguinte Lei: Art. 1° - O Art. 166, da Lei n° 7.055, de 30 de dezembro de 1977. passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art 166 - As concessões serão feitas para sepulturas do tipo destinado a adulto e crianças, em mausoléus simples ou gemlnados e sob as seguintes condições: a) possibilidade de uso de mausoléu para sepultamento de cônjuge e de parentes consangüíneos ou afins ; outras pessoas só poderão ser sepultadas mediante autorização do herdeiro ou proprietário, por escrito, comprovada a aquisição, mediante pagamento das taxas devidas. o) Obrigação de construir dentro de 03 (três) meses os baldames convenientemente revestidos e efetuar a cobertura da sepultura em alvenaria no prazo máximo de 01 (um) ano. c) No caso de não cumprimento do disposto na alínea b, fica a sepultura integrada à reserva técnica do cemitério. " Art. 2° O art. 167, da lei 7.055, de 30 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação: -int 167 Fica permitida' a transferência de uso de sepulturas, ?atacumbas e ossuários, exceto as de concessão gratuita, nas seguintes condições: a) Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante Decreto, gratuidade de sepultura, catacumbas e ossuários, a , funcionar/ o municipal estável do Município de Belém de Belém / j -_ . ... _.. :.l. ... _. .. 3--. ..- . ... ... ... ... ... ..J. . m. . »ana-senna : An-ana fia-s a
  21. 21. Executivo autorizado a retomar, mediante Decreto, concessões que não obedeçam o disposto no Art. 166, alínea b. b) A retomada será precedida de notificação que será publicada no Diário Oficial do Município, em jornal de grande circulação. Não se manifestando as partes interessadas dentro do prazo estabelecido, as concessões passaram para a reserva técnica do cemitério. c) Toda transferência só terá validade depois de registrada e carimbada no Departamento de Necrópoies - DANE, da Secretária Municipal de Administração, mediante pagamento de taxas. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Belém Salão Plenário Lameira Bittencourt, Belém-PA, 16 de fevereiro de 2005. uA-“DJ-Vk/ f Marin or Brito Vereadora PT
  22. 22. ÉS'. , ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM GABINETE DA VEREADORA MARlNOR BRITO JUSTIFICATIVA Venho a presença dos nobres Colegas Vereadores. para submeter à apreciação desta Casa de Leis o presente Projeto de Lei que propõem a modificação dos Artigos 166 e 167 da Lei 7.055, de 30112/1977. Com o advento da Lei Municipal de n° 7.055/77, de 30/12/1977 (Código de Posturas do Município de Belém), fora vedada negociar a concessão de uso de sepulturas, catacumbas e ossuários, seja a que título for (art. 167). Ocorre que, constantemente a Administração Municipal é instada a se manifestar em pedidos formulados por concessionários que obtiveram a transferência de sepulturas, catacumbas e ossuários a terceiros, sendo que em média 150 (cento e cinqüenta) pessoas, semanalmente, procuram as Administrações dos Cemitérios de nosso Município. Ao longo dos anos, observamos no Município que o fato gerador dos aludidos pleitos esta relacionado a mudança de domicílios de concessionários, sendo uma prática comum à venda de sepulturas, vindo o presente Projeto de Lei regular uma prática que ocorre diariamente em nosso Município. Por outro lado, é pública e notória a ausencia de espaço físico nas Necrópoies Públicas do Município de Belém para abertura de novas sepulturas com o fim da concessão de uso perpétuo, uma *iez que os Cemitérios de Santa Isabel e São Jorge somente promovem imunação em jazigos perpétuos, enquanto que o Cemitério de São José (Benguí), obedece sistema rotativo de imunação, ou seja, a cada 05 (cinco) e 03 (três) anos do sepultamento, são promovidas as imunações dos restos mortais de adulto e menor, respectivamente. Devemos ressaltar ainda, que a regularização das transferências das supracitadas concessões, o Municipio passará a
  23. 23. .-. ..uo-¡nw--""“" ' 'h 'W v* Cünmuà 1_ u, ' _Nvlxcí p; !u . .r , :,'-; -1› t: . #É E . mprovaiucif. ~ Eaiaandopm "' '7 ' camara Muilclpd deaelém Gabirate un Vacaria' Prof'. Luiz PEdEmA Trail. Sb Puiio.544- Balà üm ______ CERGERS-WO-RXZÀLQ Pfasdüe- ' _ l COMISSAO DE JUSTIÇA E LEGISLAC PROCESSO N°146/O5 AUTORIA Vereadora MARINOR BRITO ASSUNTO Altera a Redação do Art. 166, 167 da Lei n° 7.055, de 30 de dezembro de 1977 e dá outras providências. PARECER CONTRARIO Encaminhado a esta Comissão Permanente de Justiça e Legislação, projeto de autoria da Vereadora Marinor Brito, que “Altera a Redação do Art. 166, 167 da Lei n° 7.055, de 30 de dezembro de 1977 e dá outras providências”. No que nos compete, baseado no Regimento Intemo, em análise do processo observando parecer da SEMAJ e SEMAD, dou parecer contrário a tramitação do processo, se houver interesse do autor, poderá encaminhar em forma de requerimento a sugestão para o executivo. É o Parecer. Sala das Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Belém, em 29 de Maio de 2006. 7 / ) i , _ / i g / à . . “ja/ u VereadotPreifÍ Liuiz Pereira ( . Relator
  24. 24. ata &fynwá 2005 ANO _______. PROTOCOLO lClPAL DE BELÉM PROCEDÊNCiA INTERNA INTERESSADO VEREADORA MARINOR BRITO ÃO HAD DISCIPLINAS DO ENSINO FUNDA- ^55”"T° DISPÕE soam: .a. INCLUS MENTAL DA REDE MUNICJ_ AFRO-BRASILEIRAS" PAL DE ENSINO DO TEMA. "RELIGIOES 21-“235 . ._ _ 5. Í O lL EmQU/ LO. (M) W pllllvhi
  25. 25. at* - #É _ ESTADO DO PARÁ _ CAllñARA MUNICIPAL DE BELEM GABINETE DA VEREADORA MARINOR BR| T0 PROJETO DE LEI N ° 313 Dispõe sobre a inclusão nas disciplinas do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino do Tema "Religiões Afro- Brasileiras" A CÂMARA MuiiiciPAL DE BELÉM ESTATUI E EU SANCIONO A SEGUINTE LEl: Art. 1° Fica incluído nas disciplinas do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino o tema “Religiões Afro-brasileiras" que será discutido pelo menos uma vez durante o ano letivo. Art. 2° O tema “Religiões Afro-brasileiras" será obrigatório como tema transversal nas disciplinas de história e geografia. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação; Art. 4° revogam-se as disposições em contrário. Salão Plenário Lameira Bittencourt; Belém. 21 de fevereiro de 2005. Z LA . ipa' 0°” ; Marinor Brito Vereadora PT
  26. 26. of? “- ad , _ ESTADO DO PARA ' CAMARA MUNICIPAL DE BELEM GABINETE DA VEREADORA MARINOR BR| T0 JUSTIFICATIVA Ao iongo da história da humanidade, muitos conflitos têm sido gerados, tendo como pano de fundo a questão racial. Hitier, ditador nazista. se notabilizcu pela perseguição a negros e judeus. O apartheid deixou o mundo perplexo com suas atrocidades contra os negros na Africa do Sul. Pelo mundo inteiro se espalham grupos como os neo-nazistas, estes preocupam as autoridades por espalharam vioiência e intolerância racial. A origem de parte desses problemas está na massificação de uma ideologia voltada para se cultuar o dominador, ou o colonizador. A África colonizada e explorada por europeus, impôs seus interesses. A transformação do negro em escravo, contribuiu para tomar sua cultura algo à margem da sociedade considerada civilizada, ou seja a sociedade europeia, que era em sua maioria protestante. No Brasil, os negros africanos para cultuarem sua religião tinham que converter os nomes de suas divindades. em nomes de divindades católicas, para não serem reprimidos pelos senhores de engenhdAssim. a religião africana ficou sendo tratada de forma pejorativa pelos brancos europeus e sua cultura foi repassada a seus descendentes em nosso pais. Felizmente a sociedade atual está começando a mudar essa história, através da luta dos diversos segmentos da sociedade civil, sobretudo dos agrupamentos negros, que tem buscado sua cidadania, conquistando novos espaços dentro desse modelo por si só excludente. Nesse processo, destacamos a realização em Durban na África do Sul, da Conferência Mundial contra o racismo, discriminação racial,
  27. 27. 'xenofobia e formas conexas de intolerância. Essa conferência teve como algum de seus objetivos gerais a) Avaliar o progresso obtido contra a discriminação racial, reavaliar obstáculos a futuros avanços e desenvolver formas de supera-los; b) aumentar o nível de conscientização sobre racismo e suas conseqüências. Conectados com suas idéias e defensores da igualdade entre os povos e os cidadãos. Sendo contrários a todo e qualquer tipo de discriminação; apresentamos este Projeto voltado a valorização da cultura Afro-brasileira, pois com e sabido, o povo brasileiro descende de brancos, indios e negros, e os povos africanos com suas comidas. danças e religiões são parte importante/ de fonnação da cultura brasileira. b, FL?
  28. 28. ~ i'm Farma! ) (18 . _.. i t LÁ l " L * 5:' . t¡ ainda do Pará canal: Municipe de seus Gamela d¡ Vereamr PM'. LUIZBEPJTJ ' Trav. Sã) Funasa-Batch ampla¡ CEP. Gí-WD - RX242-&0S COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PROCESSO N°147/O5 AUTORIA Vereadora Marinor Brito ASSUNTO Dispõe sobre a inclusão nas disciplinas do ensino ñindamental de rede municipal de ensino do tema Religiões Afro - Brasileiras. / PARECER FAVORAVEL Encaminhado a esta Comissão Permanente de Educação, Projeto de autoria da Vereadora Marinor Brito, que “Dispõe sobre a inclusão nas disciplinas do ensino ñmdamental de rede municipal de ensino do tema Religiões Afro - Brasileiras”. Em análise do que nos compete, baseado no Regimento Interno, não existe impedimento à tramitação do processo, ressaltamos também, a valorização da cultura do povo Negro, aumentando o nivel de conscientização sobre racismo e suas conseqüências. É o Parecer. Sala das Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Belém, em lO de Maio de 2005. 5,11 ' Ve 9f. Líiiz' Pereira lJ e Relatoi**
  29. 29. «nl O l)() PARA RA MUNICIPAL | )E BELEM j. ) (A 4:' ll) Cl Ó Jl PROCESSO N. " ANO DOCUMENTO PROTOCOLO nasvlirrnz DA'l'A NUMFRO PROJ. LEI 22.02.05 O5 .1un'I~. I›I'«'NCIA INTERNA. Nrllzlassnnu VÊTLEADORA BIIARITTOR BRITO . -'iS'llN'l'l) DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS COSUI-TIDORÉS ÀS IIVSTALXCÕES *JANUSEIO E PREPARO DA ALDKENUMXÇÍO NOS FFSTAURlQDTFÍÍS, zromars, ITOTEIS amas, LANCI-IOITETES E snrrmnas SITUA- aos rio I-JUNICÍTÍO m3 sanar 3.( OTITRXS : aovrpitrrcrls NlovllvlENTviÇr-ÂO DESTINO DATA DESTINO DATA 70H. TÉCNICAS l 1¡ 1 , aiii ít
  30. 30. 'lda A ESTADO Do PARÁ _ CAMARA MUNICIPAL DE BELEM GABINETE DA VEREADORA MARINOR BR| T0 JUST| F|CATIVA A constituição federal de 1998, nos inovadores campos do exercício da cidadania, garantiu a defesa dos direitos do consumidor, nclusive como princípio a ser observado no desenvolvimento da atividade econômica. A garantia constitucional supra citada foi regulamentada pela lei n°8.078, de 11 de dezembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências sem exclusão de outros direitos, nos termos desta proposição. E um fato temporal, que o Estado, quer na esfera do município, quer na esfera estadual, não tem recursos humanos e materiais que permitam uma real fiscalização dos bens e serviços prestados a comunidade, ficando assim, a lacuna entre o direito legalmente constituído e a sua eficácia e a realidade social. À medida que não haja a promoção cotidiana da vistoria das condições de higiene dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios, a exemplo oares e restaurantes, ñxa latente o risco atentado à saúde do consumidor. Em face da realidade das condições sanitárias da cidade de Belém, a fiscalização dos bares, restaurantes e similares constitui- se em um desafio e uma garantia à via e ao exercício da cidadania dos nossos cidadãos. Esta proposição legislativa, tem como objetivo, garantir no âmbito município, o direito ao acesso nos locais de produção de alimentos. *lão há dúvida, que esse projeto está em consonância com os dispositivos constitucionais e com a lei 8.078/90.A denúncia aos orgãos como Delegacia de Defesa do Consumidor e PROCON, dentre outros se instituirá na possibilidade do aumento do cuidado da condição de higiene das cozinhas dos bares e restaurantes. Câmara Municipal de Belém. Salão Plenário Lameira Bittencourt, .3eIém, PA, 22 de fevereiro de 2005 Marinor Brito Vereadora PT
  31. 31. ESTADO no PARÁ CÁMARA MUNICIPAL DE BELÉM ãABlNETE DA VEREADORA MARINOR BRITO PROJETO DE LEI N° 0 5 Dispõe sobre o acesso dos consumidores às instalações de manuseio e preparo da alimentação nos restaurantes, hotéis, motéis, bares, lanchonetes e similares situados no município de Belém e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM ESTATU| E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica assegurado a qualquer consumidor. quando da aquisição de alimento em restaurante. bares, lanchonetes e similares, o acesso as instalações de manuseio e preparo do produto, para fins de / eriñcação das condições de higiene do lugar e qualidade do matenal _itilizado Parágrafo Único O proprietário do estabelecimento deverá informar ao , suario em local visivel, sobre a vigência desta lei trt. 2° Veriñcada a falta de condições de higiene do lugar, bem como a eesqualiñcação dos produtos utilizados, o usuario do serviço podera suspender o pedido, sem quaiquer ónus, podendo comunicar o fato a 'Secretaria de Saúde do Município de Belém. que adotará as medidas ; e sua competência, atraves do órgão de vigilância. 5 1° Para fins de registro de ocorrência, poderá o usuario, de imediato. !enunciar a irregularidade à Delegacia de Defesa do Consumidor e ao "ml _ l J'- "
  32. 32. 13:: : ESTADO no PARÁ CÁMARA MUNICIPAL DE BELÉM EABINETE DA VEREADORA MARlNOR BR| T0 Programa de Defesa do Consumidor (PROCON), ou a Delegacia de circunscrição policial. § 2° Para fins de efetivo exercício do direito criado por esta lei, podera o usuário acompanhar-se de testemunhas quando da inspeção sobre as condições das instalações referidas. Art. 4° As comunicações das irregularidades tratadas nesta lei não poderão ser anônimas. Art. 5° Esta Lei entrará em vigor 30(trinta) dias após sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Belém Salão Plenário Lameira Bittencourt, Belem. PA, 22 de fevereiro de 2005 . r LL: : , ._. ._i_ , ,wêrinor Brit Vereadora - PT
  33. 33. k/ f, l Tia! , Sb Puto.544-B ' CEP. 6623-50 - H : Az-ans COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEG PROCESSO N° 164/05 AUTOR Vereadora MARINOR BRITO ASSUNTO Dispõe sobre o acesso dos consumidores às instalações de manuseio e preparo da alimentação nos restaurantes, hotéis, motéis, bares, lanchonetes e similares situados no município de Belém e dá outras providências. PARECER CONTRÁRIO Encaminhado a esta Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação de Leis, Projeto de autoria da Vereadora Marinor Brito, que “Dispõe sobre o acesso dos consumidores às instalações de manuseio e preparo da alimentação nos restaurantes, hotéis, motéis, bares, lanchonetes e similares situados no município de Belém e dá outras providências". Em análise do Processo, questiona-se o conhecimento técnico do consumidor no momento da ñscalizarão das condições de higiene do lugar. Ressaltamos ainda que, existe lei de n° 7.055/77 que cria o código de postura e em seu capítulo V, Art. 47 estabelece que a Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias federais e estaduais, fiscalização sobre a produção, comércio e o consumo dos gêneros alimentícios em geral. No que nos compete, baseado nas analises anteriores, dou parecer contrário ao projeto por entender que o mesmo já estar contemplado na legislação vigente. Sala das Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Belém, em i9 de abril de 2005. / ?m P' . l r Vereador Pro . Lxz/ Pereira ov i' ” Í 1 . .il 'vi “ "'_”“ _ iñ k J l K; V I /
  34. 34. U " « rev¡ o no PARA l _ ' ” ARANlUNlClPAL DE BELEM PROCESSO N. ” 210 NO ______ | srfacnz DATA NÚMERO EROJ. LEi 24.02.05 07 PROCEDÊNCIA . L ; THFSNA INTERESSADO VTREADORA IÉIAKLEIOR BRILHO *55““"° 13159615: soam: A CRIAÇÃO 3o ESPAço DE 'iíIl/ "ENCIA 1°. -mA PESSOAS EoREAJJom-tspn ITECESSIDADES EnUcA-r-IvAs : SPECIAIS no MUSIC! PIO DE BELEM : MOVIMENTAÇÃO
  35. 35. l PROJETO DE LEI N° O Í' Dispõe sobre a criação do Espaço de Vivência Para Pessoas Portadoras de Necessidades Educativas Especiais no município de Belém. A CÂMARA MUNCIPAL DE BELÉM ESTATU| E EU SANCIONO A SEGUINTE LEl: Art. 1° Fica criado no Municipio de Belém o Espaço de Vivência Para Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais. Art. 2° O Espaço de Vivência Para Pessoas Portadoras de Necessidades Educativas Especiais terá como ñnaiidade: l - A triagem, a avaliação. o atendimento e o acompanhamento das pessoas portadoras de necessidades Educativas Especiais: ll - a pesquisa técnico-científica dessa área e aconselhamento genético articulado com Entidades e Instituições de Ensino Superior Nacionais e internacionais; Ill - A promoção da estimulação essencial. habilitação e a inclusão dos portadores de necessidades especiais na sociedade; IV - A formação de grupos (família. profissionais, usuários) para o estabelecimento de trocas de experiências e vivências. Parágrafo Único - A prestação dos serviços educacionais de que trata o inciso lll deste artigo se dará desde o maternal até o 1° grau. além do atendimento de reabilitação. Art. 3° Serão objetivos do Espaço de Vivência Para Pessoas Portadoras de Necessidades Educativas Especiais: l - Promover o desenvolvimento bio-psico-sócio-cultural das pessoas portadoras de necessidades educativas especiais por meio de ações voltadas às suas potencialidades. ll - Pesquisar o potencial do individuo através de técnicas cientiticas especializadas, a tim de promover sua inclusão educacional, social e cultural na sociedade. Art. 4° Serão pnncipios do Espaço de Vivência Para Pessoas Portadoras de Necessidades Educativas Especiais: I - proporcionar a pessoa portadora de necessidades educativas especiais a sua oclusão na vida social através de programas que visem o desenvoivimento de suas : otencialidades:
  36. 36. _ ESTADO bo PARÁ _ CAMARA MUNICIPAL DE BELEM GABINETE DA VEREADORA MARINOR BR| T0 'll - Proporcionar o acesso a equipamentos, serviços e programas culturais, esportivos e recreativos; Art. 5° Caberá ao Poder Executivo Municipal designar os órgãos municipais competentes envolvidos na implementação do Espaço de Vivência Para Pessoas Portadoras de Necessidades Educativas Especiais. Art. 6° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a ñrmar convênios e contratos com instituições e organismos oficiais nacionais e internacionais além de Organizações Não Governamentais no mesmo âmbito como forma de atender às demandas do Espaço de Vivência Para Pessoas Portadoras de Necessidades Educativas Especiais. Art_ 7° O Espaço de Vivência Para Pessoas Portadoras de Necessidades Educativas Especiais deverá conter os seguintes profissionais: l - Assistente Social; ll - Médicos (Neurologista. Psiquiatras, Otorrinolaringologia); lll - Psicólogos; lV - Fonoaudiólogos; V - Orientadores Pedagógicos; ll - Professores Especializados; Vll - Fisioterapeutas; Vlll - Terapeuta Ocupacional; lx - oftalmologista. Art. 8° A estrutura fisica do Espaço de Vivência Para Pessoas Portadoras de Necessidades Educativas e Especiais respeitará os critérios técnicos conforme a Associação Brasileira de NormasTêcnicas - ABTN, que favoreça o acesso e a : habilidade dos seus usuários, a localização geográfica, as áreas da atuação, a eliminação de barreiras arquitetônicas e a população a ser atingida. Parágrafo Único. O Espaço de Vivência Para Pessoas Portadoras de Necessidades Educativas Especiais nos moldes do presente projeto deverá ser implantado nas proximidades de estação de transbordo rodoviário para facilitar o acesso ao mesmo. . Xrt.9° O Poder Executivo Municipal regulamentará a seguinte lei no prazo de Cento a vinte (120) a contar da data de sua publicação. Art. 'lo As despesas Correntes da execução desta lei correrão por conta das ÍOÍBÇÕBS orçamentárias próprias. : n11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as tisposições em contrário. , l-alao Plenário Lameira Bittencourt. em 24 de fevereiro de 2005.
  37. 37. É"? _ ESTADO DO PARA CÁMARA MUNICIPAL DE BELÉM GABINETE DA VEREADORA MARINOR BR| T0 JUSTÍFlCATIVA Existem atualmente no Brasil cerca de 15 milhões de pessoas portadoras de necessidades especiais. segundo dados da Organização Mundial de Saúde. estima-se que 10 a 15% da população mundial enquadra-se nesse perfil. Este número, já alarmante. cresce ainda mais em decorrência da violência dos acidentes de trabalho e trânsito; da não prevenção às doenças infecta- contagiosas, como a rubéola, principalmente em relação às gestantes. Portanto, no atual modelo de sociedade excludente, as pessoas portadoras de necessidades especiais, em grande maioria, não tem a oportunidade de freqüentar escolas e nem mesmo de se profissionalizarem, ficando dessa forma excluídos do processo produtivo. p São muitas as barreiras, visiveis e invisíveis. Não é fácil estar incluso numa sociedade onde o ideal de um ser humano é o de se coadunar aos padrões de juventude; de beleza; de inteligência; de utilidade e perfeição. Portanto, este padrão deve ser superado, e é preciso garantir as diferenças proporcionando a todos indiscriminadamente o direito ao exercício da cidadania, conforme o artigo 202, inciso i da Lei Orgânica do Município de Belém que prevê o atendimento especializado e gratuito aos portadores de necessidades educativas especiais. como forma de encarar com seriedade essa questão que envolve em nosso município milhares de pessoas que esperam do poder público municipal uma especial atenção aos problemas que enfrentam em seus cotidianos. Neste sentido, a aprovação do presente Projeto de Lei, com a criação do Espaço de vivência para pessoas portadoras de Necessidades Educativas Especiais, buscará garantir as pessoas que se enquadram nessa categoria a possibilidade de inclusão na vida social e econômica da cidade de Belém. A implantação do Espaço de Vivência Para Pessoas Portadoras de necessidades Educativas e Especiais na cidade de Belém promoverá não só a educação no sentido holistico. mas também a estimulação essencial, habilitação e a inclusão social dos portadores de necessidades educativas especiais, como também prestará serviço no campo da Pesquisa Cientifica de Aconselhamento Genético. Encaminhe, portanto, ao conjunto deste Poder o supracitado Projeto com a expectativa de que seja estabelecido em lei a criação e construção de um novo espaço que busque a inclusão de parcelas da população desta cidade, além de quebrar muitas barreiras que ao longo dos tempos se solidiñcaram, pelos mais variados fatos e situações, mas que podem ser perfeitamente derrubadas a partir de uma ação política deste Poder ao aprovar este Projeto. _Bbm °5 @LL b Km Man_ or Brito Vereadora PT
  38. 38. m_ ú e_ _ l bl' DO D . l (Í . l lt ILNICIP U. Dli l5|íl, líl (i Bl. l^. 'l'l-'. liitl-Í DOR I. RO KIAUT L PROCESSO N° 21052005 Parte lnteressada: Vereadora Nlarmor Brito Assunto: Dispõe sobre a criação do Espaço de Vivência para Pessoas Portadoras de lecessidades Especiais no Município de Belém PARECER O projeto de lei que consta do processo em comento, em seu art. l l, apresenta cláusula de revogação genérica, sem enumerar as leis ou disposições legais revogadas, o que conirana o disposto no art. 8° da Lei n" 8.09910!, pelo que dou parecer contrário ao prosseguimento do projeto. O autor podera apresentar um substitutivo. sanando a irregularidade. E o parecer. Sala de Reuniões da Comissão de Justiça, Legislação e Redação de Leis. cm 04 de abril de 2005. 1, a _i I. .. r' ir l «p » u~ VercaglÓrANIÁRO 'LA A J Relator ; x7 2 ' , ,a ¡ -i ! vw/ iris / Í/Vi
  39. 39. Í. A MUNICIPAL DE BELÉM FÍLVÀ (É (éra, 328/2005 3005 PROCESSO N. ° ANO PROTOCOLO ESPÉClE DATA NÚMERO Projeto lei 28.02.0u5 08 228/2005 INTERESSADO VEREADORA ÍimRlttOd BnITO ASSUNTO mODItíIJA U NOiriE DA RUA 143 Dn. 'L'. 'A. IU ABA RUA . UCS CzãBAiiOci; ANEXOS MOVIMENTAÇÃO - -- . M. _ J l z 's
  40. 40. nç' ¡ g . _Kit-j 'Ein 1;" _ ESTADO DO PARÁ _ CAMARA MUNICIPAL DE BELEM GABINETE DA VEREADORA MARINOR BR| T0 PROJETO os LEI N° iii Modifica o nome da Rua 13 de Maio para Rua dos Cabanas. A CÂMARA MUNCIPAL DE BELÉM ESTATUI E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica modiñcado o nome da Rua 13 de Maio para Rua dos Cabanas. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Salão Plenário Lameira Bittencourt, em 28 de fevereiro de 2005. / iigrub L3_ iirtannor Brito Vereadora - PT
  41. 41. 3V. ” a' _ ESTADO no PARÁ _ CAMARA MUNICIPAL DE BELEM GABINETE DA VEREADORA MARINOR BR| T0 JUSTlFiCÀTlVA A Revolução da Cabanagem e hoje reconhecida em todo o Brasil e no mundo como uma das revoltas mais importantes ocorridas na história do Brasil. Tanto isso e verdade que inúmeras monumentais e honrarias foram erigidos em homenagem a Cabanagem. Na entrada de Belém foi erguido o Monumento da Cabanagem, proietaclo por Oscar Niemeyer, um dos maiores arquitetos do Brasil. O prédio da Assembleia Legislativa do Estado, denomina-se Palácio da Cabanagem e também esta Concede anualmente à pessoas que se destacam no Estado, a comenda “ Mérito da Cabanagem", em alusão ao reconhecimento dos paraenses em Barcarena, foi fundada a Vila dos Cabanos. O Cônego João Batista Gonçalves Campos, alimentou com suas idéias e atitudes corajosas o movimento que mais tarde eclodiria na Revolta da Cabanagem, foi então seu “autor intelectual” e uma das figuras mais impressionantes da história politica do Pará sendo homenageado por conta disso, com a denominação de uma das mais belas praças de Belem, a Praça Batista Campos, assim como também o bairro em que a mesma está inserida. Todas essas referências são prova da grandiosidade que foi a Cabanagem na história do Pará. Porém. resquícios ainda restam na história e na bela Belém que maculam a memória dos cabanas que lutaram heroicamente pela liberdade de seu povo. É o caso da denominação da Rua 13 de Maio, que diferente do que muitos acreditam ser em alusão a data da hibernação dos escravos, a antiga Rua Formosa, como era chamada, trocou de nome para( homenagear
  42. 42. É? _ ESTADO oo PARÁ , CAMARA MUNICIPAL DE BELEM GABINETE DA VEREADORA MARlNOR BR| T0 a data em que tropas da legalidade se apossaram da cidade, naquele momento em poder dos cabanas. Tal rua não foi escolhida á toa, nesta rua morava Eduardo Nogueira Angelim, chefe cabano e terceiro presidente rebelde do Para. Este é momento do Pará se retratar de vez perante a história e acabar com qualquer resquicio que lembre o desastre que foi a intervenção da Regência no Estado do Grão - Pará contando com assassinatos, perseguições, torturas e todo tipo de atrocidades, que resultou num dos maiores massacres da história do Brasil. causando a morte de quase 40 mil paraenses, quase 1/3 da população naquele peñodo. Levando todos os aspectos acima em consideração, é contamos com a aprovação por esta Casa de Leis da modificação da denominação da RUA 13 DE MAIO PARABUA DOS CABANOS. k, ix'. -c
  43. 43. PROJETO DE LEI PROCESSO N° 228/2005. INTERESSADO: VEREADORA MARINOR BRITO. ASSUNTO: MODIFICA O NOME DA RUA 13 DE MAIO PARA RUA DOS CABANOS. O artigo 47 da Lei Orgânica Municipal estabelece competência à Câmara em relação à toponomástica do Município, contudo, no mesmo artigo, em seu parágrafo quarto veda, expressamente, a repetição de nomes já existentes. Observe-se que o §4°, do art. 47, não faz distinção entre topônimos - segundo definição: nome próprio de lugar -, ou seja, se são vedadas as repetições entre os nomes de ruas, avenidas, praças, monumentos ou qualquer outro logradouro público municipal. A proibição contida na lei é geral, entende-se, por essa razão, que não se pode admitir a repetição de nomes existentes, estejam eles destinados a uma praça ou a um monumento. Baseados nesse entendimento, a pretensão contida no projeto de lei, de denominar a rua 13 de Maio em rua dos Cabanas, repetiria o nome do espaço cultural localizado na pedreira denominado “Aldeia Cabana", além do monumento localizado no entroncamento denominado “Monumento da Cabanagem". Não obstante as palavras: “cabano", “cabanagem" e "cabana", não signifiquem exatamente a mesma coisa, elas remetem-se a mesma noção de entendimento, acabam possuindo para a população, quando designativas de um lugar, o movimento cabano. A proibição do §4°, do artigo 47, da LOM, tem por escopo evitar a confusão junt opulação. A exaustiva
  44. 44. ' ; X U mw (A f! ! › , z , t ; AX / 4% 'V / ' "C. .w ICIPAL DE BELEM O * *a * V a PROCESSO N. ° 339 ANO "O05 PROTOCOLO IESPÉCIF_ DATA JÚMERO : ROJ . LEI O9 . O3 . O5 O9 PROCEDÊNCIA I ITI ÊRHA INTERESSADO 'IERÉADORA IVIARIITOR BRITO '“S”“T° INSTITUI o DIA. os. VISIBILIDADÍC 133mm : :o : mano DO MUNICÍPIO DE BEIFÉM ANIEXOS _ . __ __ _ _ a ; Lwqüit f¡ in +1¡ _NL s. pJwavsc-. çg 1,54# MOVIMENTAÇÃO . n g . -
  45. 45. ?fr ® _ ESTADO oo PARÁ _ cAMAnA MUNICIPAL DE asma GABINETE DA VEREADORA MARINOR muro - PT JUSTIFICATNA Em 1995, na cidade do Rio de Janeiro, foi realizado o 1° SENALE (Seminário Nacional de Lésbicas). Este foi o primeiro evento em nível nacional que reuniu, aproximadamente 100 lésbicas de vários Estados para debater, pensar e falar sobre questões relacionadas à cidadania lésbica. Desse encontro nacional surgiu a idéia de cria um dia para homenagear a resistência e a luta pela construção de um novo modelo de sociedade, que respeite a liberdade de opção sexual, esse dia, 28 de agosto, entrou para o caiendário dos que lutam pela garantia da cidadania? defesa dos Direitos Humanos de gays, lésbicas, transgêneros e bissexuais como Dia Nacional da Visibilidade Lésbica. Em uma sociedade que tem por norma a heterossexualidade, se não for mencionado que existem segmentos numerosos da sociedade que optaram por estabelecer relações homoafetivas com pessoas do mesmo sexo feminino é preciso assegurar em Lei para que não se passe desapercebido. E preciso mostrar, dar visibilidade ao orgulho lésbico para garantir a sua existência, reconhecimento cidadão por parte do estado ao nível do município para não ser simplesmente ignorado: o que não se vê não existe. O que não se conhece dá medo, ódio e desperta a homofobia, o preconceito a violência fisica e psicologia. Em outras palavras alimenta a discriminação. Quando as lésbicas são chamadas de "gays" ou de “homossexuais femininos", está se falando unicamente de uma orientação sexual diferente da norma, mas quando se fala de lésbicas, se acrescenta uma outra conotação. Na sociedade patriarcal, onde o importante sempre é o masculino (pater), um casal de mulheres é, também, um ato de resistência, de rebeldia, de dizer: não queremos ser iguais, não queremos ser como a norma, a sua sociedade não nos interessa. Olhem pra nós, nós sim podemos! Existimos e aqui estamos subvertendo os conceitos e valores de poder e de força que esta sociedade dá as mulheres. E por isto que entendemos importante reivindicar a palavra lésbica e o dia da Visibilidade, porque este dia, o 29 de Agosto, é de LUTA, um dia de afirmar nossa rebeldia numa sociedade que não nos contempla, de demonstrar as forças que temos para a construção de um mundo melhor. E é também um dia de FESTA, porque como dizia a feminista Ema Goldman, 'se não posso dançar, não me interessa tua revolução'. i segue proposição) bd
  46. 46. 'WE' : $7.15 r . _ ESTADO oo PARA _ CAMARA MUNICIPAL DE BELEM 'GABINETE DA VEREADORA MARINOR BRITO - PT Projeto de Lei n° I. ) l institui o Dia da Visibilidade Lésbica no âmbito do Municipio de Belém. A Câmara Municipal de Belém aprova o seguinte Projeto de Lei: Art. 1° Fica instituído o Dia da Visibilidade Lésbica, que será comemorado no dia 29 de agosto, no âmbito do Município de Belém, objetivando registrar a luta pela consolidação efetiva da igualdade e a superação das situações de exclusão das mulheres lésbicas e de todos os segmentos oprimidos e marginalizados. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Belém Salão Plenário Lameira Bittencourt Belém, 02 de março de 2005. l / ' 'U aqui, n, *r 4' vereadora MARINOR BRITO - PT
  47. 47. à . ..gn-í _ , _, . . _ . ..-. ..› Aprovado o PuW-W' L . A (k ESTADO DO ; Em Sessão de ÉÇÉÍ/ -.. Iã , -9- CÂALARA ixiuNicivA DE. BELÉM Ut_ a GABINETE VEREADOR A MARC KLrUTxt3r7""""""p'; ';; '¡'j'; ",. 'i'; a Parte interessada: Vereador Marinor Brito Assunto: Institui o Dia da Visibilidade Lésbica no âmbito do Municipio de Belém. PARECER Analisado o processo acima especificado, ao qual foi juntado substitutivo pela autora, constatou-se que o mesmo encontra-se em conformidade com os dispositivos legais e regimentais afetos à matéria pelo que dou parecer favorável ao prosseguimento do processo, sugerindo que sejarretiradilç' n25 redaçãavñnalsla palavra mulher, pois a definição da palavra lésbica tem caráter específico para as mulheres. É o parecer. Sala de Reuniões da Comissão de Justiça, Legislação e Redação de Leis, em 25 de abril de 2005. , ¡ q_ É, QL ~<; :í›'”, í Vere or AMARO K TAU ' A) Relam ›-: '"T; / l
  48. 48. ?L “Êta , im. : p: "Ji H1. . .Lw, _c i “A , i ÍQNÃÊÊ ü w #à gl i, s i l › _isramâimêat t. l "WT LW “É @AFL _É › , g »amis . i i ímã _a_ . iw, _,c, __'rà"-; ~rsx _M13 i i ¡gs-wma- a. sis $333 A r" , O rw, M: iigüêgñitãítçnñ 1.335. “ü às «v , Ê í-sx É ”I , u «. ,
  49. 49. *lã ESTADO DO PARA' CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM GABINETE DA VEREADORA MARINOR BRITO JUSTlFICATIVA A escassez de água rio mundo é uma realidade alarmante, segundo a ONU até o final deste seculo 60 paises sofrerão com essa escassez. No entanto apesar de essa projeção ser para o futuro, hoje 1,2 bilhão estão excluídas do uso da quantidade minima de água. Os especialistas consideram que cada ser humano deve ter direito de consumir no minimo 50 litros de água por dia. Todos nos sabemos da importância desse precioso liquido, mas muito pouco tem sido feito para garantir que não falte água potável em nossa cidade. A sociedade precisa assumir a responsabilidade de não poluir os mananciais, os lençóis freáticos. E em especial é preciso que as empresas poluidoras sejam punidas, e responsabilizadas pelo uso inadequado dos produtos químicos no meio ambiente. Assim, diante da crescente poluição dos mananciais e lençóis d' água em nossa cidade apresentamos o seguinte Projeto de Lei: u” Agassi”
  50. 50. Cormssaotü- a _« ~ I ' ----- Aprova, -, . 7 3915¡ 1 ---' 1. " ' '" “ ' '" LSTADO no PARÁ CÂMARA MUNICIPAL m: m; "g_¡__________. _.. ... ... ... .. --Í--mw-í"" COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISL ÇAO COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PROCESSO N°. 495/2005 30- AUTOR (A): Vereadora Marinor Brito f ASSUNTO: Dispõe sobre multa aos estabelecimentos revendedores de combustível e oficinas mecânicas que causarem poluição aos mananciais ou lençóis freáticos. PARECER coNTRÁnio A ex-Vereadora Marinor Brito, apresentou projeto de Lei que “Dispõe sobre multa aos estabelecimentos revendedores de combustível e oficinas mecânicas que causarem poluição aos mananciais ou lençóis freáticos", para analise constitucional da matéria. Em análise do Processo observa-se que o objeto do mesmo já está contemplado na Lei n°. 8.500, de 13.01.06 (tis. 27 a 29). que “Dispõe sobre a construção e funcionamento de postos revendedores de combustíveis automotivos - PRCA, no Município de Belem, e dá outras providencias". Pelo motivo exposto acima, dou Parecer Contrário a matéria, sugerindo seu arquivamento. Sala das Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Belém, em 05 de agosto de 2010. RP / L
  51. 51. t! 7559 _ _ ESTADO no PARA , CAMARA MUNICIPAL os BELEM GABINETE DA VEREADORA MARINOR BRITO PROJETO DE LEI N° (IJ Dispõe sobre multa aos estabelecimentos revendedores de combustível e oficinas mecânicas que causarem poluição aos mananciais ou lençóis freáticos. A CÂMARA MUNICIPAL ESTATU| E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Estará sujeito à multa todos os estabelecimentos revendedores de combustivel e oñcinas mecânicas que causarem poluição aos mananciais ou lençóis freáticos. Art. 2°A multa devera' ser aplicada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 3° O valor da muita será estipulada conforme orientação das leis ? ederais já vigentes no pais. Art. 4° Em caso de reincidência a empresa pagará multa dobrada e podera ser impedida de exercer suas atividades. Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. Salão Lameira Bittencourt. em 22 de marçqde 2005. ° LLLSCLLL L 7 Marinor Brito Vereadora PT
  52. 52. PROCESRDNP 524 DOCUMENTO I si-Iêclta ROJ. LEI i›IIcIt'I. I)I2NcIA INTERESSADO DATA NÚMERO C5 . O4 . O5 11 ANO ___â99í___ __________________________________________ PROTOCOLO 'TEREADORA IiIARINOR BRITO DISPÕE SOBRE ! t CONCESSÃO A -L 'AIINIC IPAII PitRâ . vísocIttçíto Dos FEIRWTES DE no TÍTUIO os UTILIDADE PÚBLICA HORTITRUTI- 'ÍÉTXÍTJEIROS DO 'ITJR-O-ÉSO-AFHV MOVIMENTAÇÃO DESTINO DATA em i › zr-cs a Lucca? 02x, I-Ú-; oç 0.o. Z3 : :Kva Ô4°0Ó'D? t aussi 04m- meu» . a s CX-w _- tem. ia -li *TL __a-~ 40 . c“§ IEEEEEIEEEIEEEEEEEEEEIEEEIEIEEEEE P m. date a sr dat-Qui ea» rx oa
  53. 53. *r _ ESTADO Do PARA _ CAMARA MUNICIPAL DE BELEM GABINETE DA VEREADORA MARINOR BR| T0 PROJETO DE LEI N37) Dispõe sobre a concessão do titulo de Utilidade Pública municipal para a Associação dos Feirantes de Hortifrutigranjeiros do Ver-o- Peso- AFHV. A CÂMARA MUNICIPAL ESTATU| E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° O Municipio de Belém, através de sua Casa de Leis, concede o título de Utilidade Pública municipal para a Associação dos Feirantes de Hortifrutigranjeiros do Ver-o- Peso - AFV; Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Salão Plenário Lameira Bittencourt, em 28 de fevereiro de 2005. l. Lu-; LLLt If) Marinor Bnto Vereador - PT
  54. 54. vç: ESTADO Do PARÁ CAMARA MUNICIPAL DE BELÉM GABINETE DA VEREADORA MARINOR BR| T0 JUSTIFICATIVA Fundada em 31 de agosto de 2001, a Associação dos Feirantes do Hortifrutigranjeiros do Ver - o - peso, AFHV. Desde então vem atuando de forma dinâmica, integrando os trabalhadores do Ver-o- peso e garantindo uma melhor qualidade no atendimento aos consumidores. A Associação vem realizando ao longo desse periodo pesquisa de opinião junto aos que trabalham na feira a tim de levantar as prioridades e necessidades de todos. Através da Associação a categoria vem se mobilizando no sentido de Conseguir; Curso de alfabetização e Assessoria jurídica para todos os feirantes, promoção de eventos esportivos, Plano de Saúde, implantação de Caixa Assistencial dos Feirantes Hortifrutigranjeiros, a viabilização de equipamentos de trabalho e outros. Como se pode perceber a Associação hoje é uma referência para os que labutam no Ver- o - Peso, além de ser muito importante para conquistar novos espaços para os feirantes. Em função do exposto acima apresentamos o seguinte Projeto de Lei: I Jr tt, JAN_ j I_I t, , Marinor Brito Vereadora PT
  55. 55. ('O. ¡.I. 'Ã1$A›5.ÀV3&| °_5 LHCJLAXÂÚ Cie L4¡- Api U-¡aoo Ceu-mm M' 12032.11.. à ESTADO DO PARA 'SAMARA MUNICIPAL DE BELEM - ' " COMISSAO DE JUSHCAELEGISLACAO - COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PROCESSO N° 624/05 AUTOR (A): Vereadora Marinor Brito ASSUNTO: Reconhece como Utilidade Pública para o Municipio de Belém a Associação dos Feirantes de Hortifrutigranjeiros do Ver-o- Peso - AFHV. PARECER CONTRÁRIO Encaminhado a esta Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação de Leis_ Projeto de Lei de autoria da Vereadora Vanessa Vasconcelos, que "Reconhece como Utilidade Pública para o Municipio de Belém a Associação Associação dos Feirantes de Hortifrutigranjeiros do Ver-0-Peso - AFHV", para avaliação constitucional da matéria. A nobre vereadora encaminhou projeto para avaliação, a qual foi feita pelo nobre vereador Amaro Klautau, quando foi constatada a ausencia de documentos exigidos pela legislação atual para que a referida entidade fosse reconhecida como Utilidade Pública. Sendo enviados Ofícios de n°s. 1097/05 - CJ/ DL/ CMB de 04.05.05; 228/05 - CJIDL de 10.08 05; 003 - CJ/ DLICMB; 169/06 - CJ / DL e 045 - CJ/ DL de 23.05.07, folhas (20 a 25), solicitando tais documentos. Esclarecemos que até a presente data nao houve manifestação da autora para fazer as adequações necessárias para a tramitação do processo. Pelo motivo exposto acima, dou parecer contrario a tramitação Jo projeto e posterior arquivamento. Saia das Comissóes Tecnicas da Câmara Municipai de Belem, em 28 de março de 2008. r xtir-'K r "leréa/ cior' , , 1 I r K_ . f. 64,4/
  56. 56. lj l L/ KLJ/ PRULIIÊSSO N'-'_'i “IS . .N0 ía CO5 . _ PROTOCO LO DOCUMENTO D. › T. NIMERO 3 a. o O . Ia. N FERFSSADI) lágg ; g3 g [Maringa, ,à-ggtg SUNTO Ê ' i “PI353- SCILYI-e. Q C-cncio. . *1°- VWÊYJ-&ses rio-s Qlhama/ sj *Lamb* vsiaítcíuxeo": *YXUJS/ :CQJ-A. Q clsççexnáob Cx. I mcmomus cm. cata 'i- Cvvvob de_ Idade. l NIOVIIVIENPACÃO 1)l~'SI'lNO DESTINO DATA . CJ, _ = muxnÍão Ao. os. os 0m- Aacmcazs o R» m; ' 2.5 a5. os: 31.o - IC. “LL i a â. o'. o5l? m'IÊ, ->~uaYÍ°'Q 55.05.05 ! así . D_ . 'é. O¡-l.0 , r 3,, I35.05.0S ' UL. _ ubf/ YLLKCL. a . Só E9 05.05¡ *MM I à' _ E¡ 03o mg ! n.- . . L no . I'd Oçs. . 27%. os 05: P s» -t I di' “Ut. "I)cw«o^Lc 05.05.05¡ ' . .. sas 81. 05s 7 i _ w, - . '" (milk I bue/ u 0LI.05.05 mais a. o5.c _ O? K¡
  57. 57. _ ESTADO no PARÁ _ CAMARA MUNICIPAL DE BELEM' PROJETO DE LEI N. ° 64, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006. Dispõe sobre a VENDA DE INGRESSOS NOS CINEMAS, TEATROS, ESPETÁCULOS MUSICAIS ' E CIRCENSES A MENORES DE ATE 7 ANOS DE IDADE, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM estatui a seguinte Lei: Art. 1°. Os menores de até sete anos de idade terão assegurado o acesso a cinemas, teatros, espetáculos musicais e Circenses apresentados no Município de Belém; ñcando isentas de cobrança de ngresso. crianças de até três anos de idade. Art. 2°. Os menores de sete anos de idade, desde que acompanhados dos pais ou responsáveis pagarão o equivalente a metade do oreço do ingresso pretendido para qualquer dependência destinada ao oublico. Art. 3°. O beneficiário deverá comprovar sua condição de menor através de documento comprobatório. Art. 4°. O Poder Executivo baixará, dentro de até sessenta . tias. as normas regulamentares para a execução da presente Lei. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÁMARA MUNICIPAL DE BELÉM, 21 de dezembro de 2006. PL / ereadar RAIMUNDO CASTRO, PTB i9residenfe da Câttíara : Numb/ pal de Belém
  58. 58. i9 _ es-raoo DO PARÁ _ CAMARA MUNICIPAL o¡ neuem L7/ PROJETO DE LEI WLÀD LITVÍÀ DISPÕE SOBRE A verso/ x DE INGRESSOS NOS CINEMAS, TEATROS, esperávamos rviustcAts E CIRCENSES A NlENORES DE ATÉ 7 ANOS DE IDADE. JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei visa beneficiar os menores de até 7 anos dc idade, haja xrista que o acesso a eventos culturais toma-se cada vez mais oneroso aos pais, restringindo, assim o acesso a tais eventos para essa faixa de público. Portanto. se faz necessária a reguiamentação de lei que crie condi- ções para que, desde cedo, as crianças possam descobrir e desenvolver, s culturais, o espírito crítico e as noções de cidadania, zllfaVéS dos evento ar seu relacionamento bem como ampliar sua visão de mundo e aprimor com outras pessoas. ; i/¡arinor Brito Vereadora do Pl”
  59. 59. «ça» _ ESTADO oo PARÁ _ CAMARA MUNICIPAL os BELEM PROJETO DE LEI 'vVLAD LIMA DISPÕE SOBRE A VENDA DE IN- GRESSOS NOS CINEMAS, TEA- TROS, ESPETÁCULOS Musi- CAIS E CIRCENSES A MENORES DE ATÉ 7 ANOS DE IDADE¡ L do , LLLLC i ' Art. 1° o Os menores de até 7 anos de idade terão assegurado o teatros, espetáculos musicais e Circenses apresentados acesso a cinemas, r no Município de Belém: MWM) 'MM“'Ú“^CLUFW 4!¡ 'l.9'7'“ u l »A a). r w ll* Art. 2° a Os menores' pagarão o equivalente a metade do preço do ingresso pretendido para qualquer dependência destinada ao público? g ›_i_5 Art. 3° s O beneficiário deverá comprovar sua condição de menor através de documento comprobatório; Art. 4° v9 O Poder Executivo baixará, dentro de até (sessenta) dias, as normas regulamentares para a execução da presente lei; Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Arpdiíkwmwe 'asdisposiçõeS-emteentráric. Salão Plenário Lameira Bitencourt Belém, 15 de Março de 2005. ? viiirinor Brito 'síereadora do PT
  60. 60. ataüdoPa '” 3 --lf-Uikt' o o Fuzwwr 11h ñ E 5 f Q i Em 5955-' ¡ Canaa Murici# além GBNIBÍB ao vaaaaur Pru-. iwIzPEREnA na. sao Puimãl-t-B ' campus - CEP. BÉ-ãh - R¡ 242-509 . COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGIS PROCESSO N° 719/05 AUTORIA Vereadora Marinor Brito ASSUNTO Dispõe sobre a venda de ingressos nos cinemas, teatros, espetáculos musicais e circenses a menores de até 7 anos de idade. PARECER FAVORAVEL Encaminhado a esta Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação de Leis, Projeto de autoria do Vereadora Marinor Brito, que “Dispõe sobre a venda de ingressos nos cinemas, teatros, espetáculos musicais e Circenses a menores de até 7 anos de idade”. Em análise do que nos compete, baseado no Regimento Intemo, não existe impedimento à tramitação do processo, ressaltamos também que tal projeto íncentivara' a participação das crianças nos teatros, cinema e etc. .. É o Parecer. Sala das Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Belém, em O4 de Maio de 2005. W l/ /Ã . Íl / * Vereador _Eró/ tifLdi/ zPereira 'QJÇ lp Relator¡ ak i/ qkíxj-(íá
  61. 61. III o E. ' ODOPARÀ v” c . ARAMUNICIPALDE BELÉM PROCESSO N. ° 720 DOCUMENTO pRoTocoLo IZSPECIE DATA NÚMERO IROJ. LEI 12.04.05 13 PROCEDÊNCIA IIITERIIA INTERESSADO 'TÉREADORA ! JAIME-IOB BILLTO v SSUNTO INSTITUI a FESTIVAL DA PALANRA (3o LIVRO, no orseo a DO VÍ nao) : Io IIIUIlICIPIO DE BELÉM E n( OUTRAS ÍROVIDÉPTCIL-TS MOVIMENTAÇÃO íj
  62. 62. «Q ' ESTADO Do PARÁ to e mg. CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM PROJE FO DE LEI FESTIVAL DA PALAVRA 75X “ACYR PAIVA DE CASTRO” INSTITUI A FESTIVAL DA PrKLAVRA (DO LIVRO, oo DiSCO a DO VÍDEO) NO MUNI- cirro DE BELÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . Art. I° Fica instituído o Festival da Palavra (do Livro, do Disco e do Video) denominado Acyr Paiva de Castro, no Municipio de Belém, a ser realizada no pri- meiro semestre de cada ano, por, no mínimo, um periodo de 4 (quatro) dias, de quinta a domingo. Art. 2” Os participantes do Festival da Palavra (do Livro, do Disco e do Vídeo) de Belém serão selecionados através de Edital de inscrição instituído pelo Poder Público. Art. 3° No Festival poderão ser expostos e comercializados livros, revistas, gibis, materiais impressos, discos (vinil e CD), ñtas de video e os congêneres dessas Inodalidades. § 1° Os materiais poderão ser novos e usados. § 2° Os materiais poderão ser comprados, trocados e Vendidos. § 3° Os expositores deverão garantir um desconto minimo de 20% (vinte por cento) no preço. em relação aos praticados no mercado. na venda dos produtos. Art. 4” O Festival sera coordenada pelo Poder Executivo Municipal, atra- ves da FUMBEL, da SEMEC e de uma Comissão composta pelos expositores. Art. 6° Fica garantida, no mínimo, uma banca para expositores independen- tes. Art. 7" O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 'i0 (trin- ta) dias, a partir da data de sua publicação. Art. 8" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Salão Plenario Lameira Bittencourt Belém, 15 de março de 2005. Tvíarinor Brito Ve: readora do PT
  63. 63. «O emana oo PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM PROJECT O DE LEI E'ES'l'lV: L DA PALAVRA “ACYR PAÍVA DE CASTRO" JUSTIFICATIVA O crítico literário, cinematográfico e de música popular: _iomalista. ensaísta. cronista e poeta Acyr Paiva de Castro, nascido em Belém, em 1934, é o primeiro secretário da Academia Paraense de Letras. É membro do instituto Histórico e Geo- gráfico do Pará, da Associação Paraense de Críticos Cinematográñcos e do Centro Paraense de estudos do Folclore. Ajudou a criar a Associação Paulista de Críticos de Arte; Foi diretor Geral da Imprensa Oficial do Estado e foi, também. Secretário estadual de Cultura, Desportos e Turismo. É detentor de tnuitas ¡nedalhas e comen- das, dentre elas, a Ordem do Mérito do Grão Para', Ordem do Mérito do Distrito Federal e a Medalha de Honra ao Mérito Caldeira Castelo Branco. Mas, o que faz Acyr Castro um caso único é a sua capacidade simples de fa- zer tluir, numa breve conversa, generosas ofertas de erudição e conhecimento. Para Acyr Castro “a arte não deve tranqüilizar e sim despertar a inquietude, o debate, o desejo de buscar sempre a essência, o vital” Entre seus livros destacamos; “Órgão da escrita”, “O ño de lârnina”. "na vertigem do texto", sob o signo de gêmeos”. “Proteção contra a inocência" "Além do deserto", “O sentimento da semente", “ln verso tempo", “O céu invade as águas. Acyr Castro é, sem dúvida um dos maiores ícones da cultura Paraense. Ao apresentar este projeto de Lei. tenho o sentimento de estar contribuindo para a valorização dos artistas e da cultura em nosso estado, especialmente, no muni- cípio de Belém e nesse sentido oferecer a possibilidade de descobrir a riquíssima produção cultural produzida fora do eixo centro-sul do pais. Dessa forma o submete a apreciação da Câmara Municipal de. Belém com a certeza de que, em muito, tal projeto contribuirá para a valorização dos diversos segientos que fazem a cultura pulsar em nossa querida Santa Vlaria de Belém do Grão Pará. ¡Vldrínor Brito Vereadora do PT
  64. 64. x &- p' *provado o pau. , A W Qllüeave-ÀAAJ 2 «Let d _ _ f¡ _ . eumÍÉü" hPmt-. tfzaigestiiãgnde O . _ Og* TIBI. Sã. : Pnu 4-Ba$ @meu i --------- -. - cens- j, Q (J COMISSAO DE JUSTIÇA E P '“ ' PROC ESSO N° 720/05 AUTOR Vereadora Marinor Brito , - e i ASSUNTO Institui o Festival da Palavra (do livro, do disco e do vídeo) no Município de Belém, e dá outras providências. PARECER CONTRÁRIO Encaminhado a esta Comissão Pennanente de Justiça, Legislação e Redação de Leis, Projeto de autoria do Vereadora Marinor Brito, que "Institui o Festival da Palavra (do livro, do disco e do vídeo) no Município de Belém, e dá outras providências”. Em análise do Processo observa-se que a pretensão da nobre vereadora, fere o art. 75 (são de iniciativas privativa do Prefeito) da L. O.M. B. Pelo motivo exposto acima, dou parecer contrário a tramitação do projeto, se houver interesse do autor, poderá encaminhar em forma de requerimento a sugestão para o executivo. Sala das Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Belém, 04 de Maio de 2005. [iii-p _r Vereador Prdf/ LÍíJz Pereira l / errkêiaíürr
  65. 65. i x ? um “ A Í x ãàãtà Il @VÊ , WW_ o su' 1 4 f'. -' n» *O9 _Ir , ' Í . a , : H o . i_ l w¡ J a z à Í *M " wii# í veaMÊÀÊÉICÊÊÊÊBÊiÍÉÀÊg »ãàüwgãgyâii __. . . p - ÊÉQÂÉ r *kw É. . &Lzàíwim . MÊÊÊÊXQÍ-'Ê › d** 'czámjé "' . r. v . m H ÍHÂÉKÍÊÍQÉ Ya v( muaâeíáqxxi! í É íDÍÍaXYAí NHW- açaí. em rap» M. í @mm g y q_ , @à @mamar Emma x à
  66. 66. *r ? E29 _ ESTADO no PARÁ l CAMARA MUNICIPAL DE BELEM GABINETE DA VEREADORA MARINOR BRITO il¡ Dispõe sobre punição aos estabelecimentos que restringirem e discriminarem o direito das mulheres ao trabalho e dá outras providências. PROJETO DE LEI A CÂMARA MUNlClPAL DE BELÉM ESTATU| E EU SANCIONO A SEGUlNTE LEl: Art. 1° Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso ao mercado de trabalho ou de permanência da relação de trabalho, qualquer que seja a natureza juridica do vinculo, por motivo de sexo, idade, cor, estado civil ou situação familiar. Art. 2° A Prefeitura Municipal de Belém penalizará os estabelecimentos comerciais ou industriais, entidades, representações, associações, sociedades civis ou de prestações de serviços que, por atos de seus proprietários ou prepostos, discriminem ou restrinjam o direito da mulher ao emprego. Art. 3° Para os efeitos desta Lei, constitui prática discriminatória e restrita: I - a exigência de teste, exame, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou estado de gravidez para admissão ou permanência no emprego; tl - a adoção de quaisquer medidas, de iniciativas do empregador, visando: a) à indução ou instigamento à prática de esterilização; . , uuf w50-
  67. 67. . i , ,- ç , ,.. - . “V ? E93 , _ ESTADO DO PARA _ CAMARA MUNICIPAL DE BELEM GABINETE DA VEREADORA MARINOR BR| T0 b) à promoção do controle de natalidade. lli - A exigência de exame ginecológico periódico, como condição para permanência no emprego. iV - Discriminação às mulheres casadas, ou mães, nos processos de seleção e treinamento ou rescisão de contrato. Parágrafo Único - Executa-se da vedação constante da alinea "b" do inciso ll deste artigo o oferecimento de serviços de aconselhamento ou planejamento familiar, quando utilizado por meio de instituições públicas ou privadas, submetidas às normas estabelecidas pelas respectivas instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 4° Fica expressamente proibido, ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho: Art. 5° As infrações a esta lei serão apuradas através de processo Administrativo, sem prejuizo e independente das ações civis e penais cabíveis. Art. 6° A Prefeitura Municipal de Belém penalizará as infrações ao disposto na presente lei, aplicando-os cumulativamente ou não na seguinte ordem: l - Advertência pública ou por escrito; ll - Multa administrativa de 10 (dez) a 100 (cem) salários minimos de referência, elevada em 50% (cinqüenta por cento) a cada reincidência; lll - Proibição aos empregadores, instituições e empresas em geral de celebrar contratos ou convênios de qualquer espécie com órgão e entidades da Administração Pública Municipal, além de inabilitação para o acesso a crédito ou licitações municipais, pelo prazo de 01 (um) ano. M m5” l
  68. 68. “r 'E59 , _ ESTADO DO PARA ' CAMARA MUNICIPAL DE BELEM GABlNETE DA VEREADORA MARINOR BR| T0 § 1° Os recursos resultantes da multa, prevista no inciso ll deste artigo, serão destinados ao Albergue para mulheres vitimas de violência. § 2° As sanções previstas nos previstas nos incisos ll e lll do parágrafo anterior deverão sempre ser cumuladas com a sanção prevista no inciso l. § 3° De acordo com a gravidade da infração, poderão ser cumuladas as sanções previstas nos incisos ll e lll o parágrafo anterior. § 4° A exigência ou tentativa de obtenção de vantagem sexual por parte do empregador, prepostos ou representantes, mediante ameaça de rescisão ou resilição contratual detemtinam o agravamento da pena estabelecida no inciso ll do presente artigo em 1/3 (um terço) Art 7° Toda (o) cidadã e cidadão é parte legitima para comunicar as autoridades as infrações à presente lei, independentemente das prerrogativas do Ministêio Público. Art. 8° O Poder Executivo deverá manter setor es ecializado ara receber e u u u n _p g p . denuncias relacionadas as infrações a presente ler. Art. 9° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art.10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11 Revogadas as disposições em contrário. Salão Plenário Lameira Bittencourt, Belém-PA, 13 de abril de 2005. Veread ra Marinor Brito - pt
  69. 69. 't' 'E29 _ ESTADO Do PARÁ _ CAMARA MUNICIPAL DE BELEM GABINETE DA VEREADORA MARlNOR BR| T0 JUST| F|CATIVA Diz a Lei Orgânica do Município de Belém no art. 241" É dever do Município garantir, perante a sociedade, a imagem social da mulher como trabalhadora, mãe e cidadã, em plena igualdade de direitos e obrigações com o homem”. Lembramos ainda que o governo brasileiro assinou em, a Convenção lntemacional pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, ratificou a Convenção lnter Americana para prevenir, punir e Erradicar a violência contra a Mulher em Beijing no ano de 1995 e que o compromisso pela efetiva implementação das diretrizes destes documentos compete às esferas municipais, estaduais e Federais. Mesmo considerando que a igualdade de direitos entre os sexos estar explicitamente reconhecida na constituição de 1988, a experiência cotidiana registra ainda evidentes e inegáveis sinais de discriminação. Na sociedade em que vivemos a relação entre homens e mulheres é baseada na desigualdade em que a violência sexista é uma das manifestações dessa desigualdade calcada em alicerces de subordinação. No mundo do trabalho essa discriminação é patente não só no plano salarial, mas pesa sobre as mulheres preconceitos e barreiras visíveis e disfarçadas que impedem a real igualdade de oportunidades. Tem sido comprovado o tratamento desigual para Os dois sexos em que numa seqüência comparativa, tem sido desfavorável para as mulheres. Desde a entrada no mercado de trabalho as mulheres levam desvantagens, em que a situação familiar, o casamento ou a gravidez da trabalhadora são vistas como fontes de discriminação atuando diretamente na preferência pelo sexo masculino na contratação. Assim são comuns as discriminações desde os anúncios nos jomais “ em que aparece uma explicita e implícita sexualizafãfdas _w l-L)
  70. 70. ("RH É' ocupações indicando as vezes, qualidades até fisicas, desde a altura da pessoa a ser selecionada até a exigência do atestado de esterilidade”. As violências enfrentadas pelas mulheres que estão no mercado de trabalho, manifestam-se de várias maneiras desde o assédio sexual até as exigências ilegais para a admissão Ou pennanência no emprego como testes de gravidez, atestado de laqueadura, ser solteira, não ter filhos. E essas situações de discriminações são maiores em relação às mulheres negras. Assim é fundamental a criação de mecanismos que inibam, fiscalizando e penalizando a prática discriminatória sexista, racial, às mulheres no local de trabalho e que seja efetivada no âmbito municipal a lei 9.029, de 13.04.95 que proibe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho. Temos que somar ás iniciativas de várias capitais que já implementaram projetos semelhantes, como: São José dos campos, Rio de janeiro através da le¡ 1886/91; rio Grande do sul, Lei 9.810/93; Volta Redonda, Lei 2.948/93;Paraná, Lei 10.183/92 e outras. Com isso esse projeto parte da premissa que a “solução dos problemas especificos da mulher, a luta contra as idéias políticas discriminatórias, o desenvolvimento e condições econômicas e sociais que assegurem às mulheres uma efetiva igualdade de oportunidade são questões que não tocam exclusivamente as mulheres, mas toda a sociedade", e esta Casa Legislativa está fazendo a parte que lhe cabe. p/ bjao” l
  71. 71. . ESTADO DO PARÁ CAMARA MU N ICIPAL DE BELEM GABINETEVEREADOR AMARO KLAUTAU PROCESSO n° 763/2005 AUTORA: Vereadora Marinor Brito ASSUNTO: Dispõe sobre punição aos estabelecimentos que restringirem e . liscriminarem o direito das mulheres ao trabalho e da outras providencias. PARECER CONTRÁRIO POR DUPLlClDADE O projeto de lei ora em comento vem a essa Comissão de Justiça para receber parecer quanto a sua constitucionalidade e legalidade_ na forma do Regimento interno desta Casa. O objetivo da proposição ê proibir e determinar punição a estabelecimentos que discriminem a mulher por ocasião da relação de trabalho. elencando as situações consideradas discriminatorias e restritivas em relação ao trabalho feminino. Observamos. portanto. que a materia abordada refere-se diretamente a ema relativo ao direito trabalhista. como ñca claro no inciso I do art. 3° da JFODOSlÇÊO quando trata da proibição da exigência de teste. exame. laudo. rtestado. declaração ou qualquer outro procedimento relativo a esterilização ou estado : :e gravidez Dara admissão ou Dermanência no emprego. egulamentando. então. a relação de emprego. Ressalta-se que. quando se trata da proteção ao nascrturo. estando a . rabalhadora gravida. as conveções coletivas de trabalho tem feito ressalvas «quanto ao trabalho das mesmas em ambientes que ponham em risco a saude ~lo seyem formação. como ocorre em ambientes rnsalubres. portanto a total A¡ (ix l' r Q '
  72. 72. r im o , › m: a . a aos. »Lamy 'í' “É, _Oca i. , me A , nv n: . - _É_ * , , em. : s. .íe "W , . meu¡ v . sem «nr 'ii' _jíãfílíüiiii ? Mormaii saísse, »Thug mí» í ma »mí-r ~ . «g- "? "W r " *f - . a m_ sn › saía» m? M a 23 em 3M? íilíêãüíü 11 'margem os “reagiu erram r i ; a d, “í mas P' : .a w a › a aim ã” l 1 à s* ›¡g4/ iiii . v s», o ssss . . s» - as *l &tãmmiíüãsüoi _ç , É m p» M , a a» -~ *- N* “Í se: í ^ É? ” ' M"" ~ É “'_" “OO” i L 1.92 hxscgí. .- _x . - Ma. 4.o. . ra

×