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  1. 1. . ES P^MRÁ"U' * v "J Ã _I ; MUN ALDEBELÉJI . ,V 44:25' PROCESSO N. ° 3831/07 ANO 2007 DOCUMENTO Içsplâcm IJAFA NUMERO Projeto de Lri 13/12/07 07 PROCEDÊNGA In ter na INTERESSADO Veradora Harinor Brito T: 'HmT0 Dispõe sobre a criação do serviço “Disque Eenúncia" de Crime cometidos contra Jrianças e Adolescentes na Cidade de Belém e Outras providências. ANEXOS MOVIMENTAÇÃO / Irwcu 1/0 05/01 dci/ xl 7 missões Técnicas
  2. 2. - . . 1,: , su' a-. Íf-*i 95.3%* _ Estado do Pará CAMARA MUNICIPAL DE BELEM PROJETO DE LEI N” II39, DE l7 DE DEZEMBRO DE 2008. "Dispõe sobre O Serviço “DISQUE DENÚNCIA" de Crimes cometidos contra Crianças e Adolescentes na cidade de Belém, e dá outras providências" A Câmara Municipal de Belém estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. l". Caberá ao Poder Executivo Municipal operacionalizar um serviço de “Disque Denúncia", com objetivo de receber informações acerca de crimes cometidos contra crianças e adolescentes. Art. 2. O Poder Executivo Municipal através do órgão responsável pela politica de assistência acompanhará e ñscalizarà as denúncias apresentadas e tomará as medidas cabíveis. Art. 3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM. I7 de dezembro de 2008. Vereador JOSÉ WIL Presidente# os TA ARA ÚJO (Zeca Pirão) âmum ¡Vlunicíprtl Ile Belén¡
  3. 3. ul IKJ'V 11:26 lZ-/ IZIZBBP 992331 tem na aan FROTGUJJ) m rei É q¡ . ..---- _ i agp? _nP/ :j III: : , ' ESTADO DO PARA CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM GABINETE VEREADORA MARINOR BRITO '- PSOL Projeto de Lei N° *ñ Í¡ 2007. Dispõe sobre a criação do serviço "DISQUE DENUNCIA" De Crimes Cometidos contra Crianças e Adolescentes na Cidade de Belém e dá outras providências. Art. 1° - Fica(criadoo serviço "DISQUE DENÚNCIA” da Prefeituia da Cidade de Belém, para denúnciaga cerca de crimes cometidos contra crianças e adolescentes. Art. 2° - Caberá ao Poder Executivo Municipal operacionalizar junto a uma empresa operadoia de telefonia a instalação do serviço “DISQUE DENUNCIA". Art. 3° - Caberá a FUNPAPA - Fundação Papa João XXII acompanhar e fiscalizar as denuncias apresentadas e tomar as medidas cabíveis. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Belém Salão Plenário Lameira Bittencourt Belém, 12 de dezembro de 2007-12-12 MARINOR BRITO Vereador Líder do PSOL JUSTIFICATIVA 0 presente Projeto de Lei tem como ñnalidade, possibilitar a sociedade belenense de se utilizar um instrumento, posto à disposição pelo Poder Executivo, no sentido de se somar aos vários já existentes, para que de fato se combata todas as ações criminosas contra os diretos das crianças e adolescentes. A proposição quer, portanto, mostrar para a sociedade que a Câmara Municipal de Belém não iurtará em propor medidas no sentido de que a rede de proteção a esse segmento conte com mais um' instrumento capaz de frear algo que ao longo dos últimos períodos tem tomado proporções incalculáveis. Dessa forma, ao apresentarmos o seguinte Projeto de Lei, queremos, de fato, mostrar a contribuição e a responsabilidade que a Câmara Municipal de Belém tem com os segmentos que ora apresentam-se tão fragilizados frente a uma onda de constantes ataques aos seus direitos, uma vez que a mesma é fruto do Relatório Final da CPI criada para esse fim. ktcgowl 'w MARINOR BRITO vereadora Líder do Psol
  4. 4. .. o i-. ~-i «E . xP-a i - " Lga-J I i itsmibi) DO Poti Cfifiianrti M LN l CIP i, n ! í n iii LEM ã_______' __*°"°. °i, “:_”'3:: __-J GABITJIÉTE DA YERIBADORÀi BIARINOR BRITO Eiiiciiilii fi LOMII - En¡ seus' _ rii-_Iiis l-IG uni »tu inciso IV c . rli<_-i› H7 L- uni seus incisos I. III. I", ¡. Vl c . I'II'_'_II H3. . I EST! FICÂ-*i 'i'I“»". r* Nestes períodos recentes, a cidade de Belem tem VHEIICHKIO um debate muito intenso sobre : i situação dos transportes coleti'. os E inegável que : i SOCIBLIAELiB mostra-se preocupada Coin os rumos que n ¡aolitica de traiispotte toma. daidso que novas ? .II; '3i'l1J. l.l. .lS aren't-viam 'l surgir como liainitt de supiii' n; necessidades que essa mesma sociedade. dia apos clin. busca 'E'l' os seus (Iiieitos ; nninti-_lozx que. inclusive estão preconiza-dos no ; migo i-. ló il. : ]. l.l. '›: '¡'3 - f) . iisiL-¡mz riiêrin e m uicíui' Jc ITl1ll. 'l_IH)i'Ii. ' ! IN . iliuiicípío, ;- item/ uniu, priorihrririmente. às' iiucuiiiilnrlus incluía' do cirluiliiu. cum ur. x14: (lüs/ Uailllellfl) rlu ¡Iciatutt ; ágil/ mma na u: .'crl. 'íriu ; la _qarinziiii ursizrrríiiicín/ ¡iil da ! íiãerrlznle 11;: lncizn-inçãt› c, un seu ¡rln/ ztjrliizclitri, "ÍN'_L, 'IIIIÍ. '.IH_. 'IÍI. ', ¡znp/ uiirng-ão. _g-ciuncirinlento, tnpcrnçüu. ¡ircxzztçãu ejñsciilíziiçãt¡ . . Dessa forma : :ieio que não e mais DÚSSH el que o Püdôf Legislativo . Municipal ignore as ITILICILIIIÇJJS e os moi : mentos que . ilguns segmentos . SOCIÃIIS organizados x Eni proiagon izzinclo nessa questão dos trniispoiiees coletivos Reiirn-me em PZIFIICLIIIII' JO liiJliñelItO das Coimcrziiiszis de 'Transportes . Alternativos Coinpluiiieiiinres que por uma. Serie de circunstâncias ii: ortleni ecnnómicii, [JOIIIICJ e CUIILIFLII estão octipzinvio unni iiitizt impiziiaiite (lo ITIBYCCICIC- de transportes coletivos da cidade de Belem. e que poi' contradições tio ¡Jioprio mercado denotam unin serie de coniiitos. que ; io meu vei' piecisnm se¡ encniitlos com : i mtitiiiiti urgência. :i fim tie que il Câinziizi Dxiuiiicipril de Belem cumpra o seu paipel de criiir mecnnisiiios politicos que «mrrespondniii : i realidade . iliirtl, de modo a evliül' que situações extremas de COIIIIiLOS : le toda ordem seiuni prr-tngoiiizadizs ¡ÉBIOS tlneisos segmentos sociais que estão eiixolwidos nesse . is iio ? lasanha-se que em vaiins Ctlplllllê brasileiras como Rio de Janeiro. São Paulo Fortaleza por fíciiiiiil) o lriiiisiiiifte nlierntitivt) jo. c tinizi realidade *lcsse sentido _itilgo que niodziizçzis na i_°l Orgfinicu do Nltiiizcipii) de Belem s. : llizcin necessárias tendo ein meu ; i nom retilitizitle local_ que impiãe: .i0 ¡ioder legislniiio IiSStllTlil' sim responsiibilitludc na pUfSpCCLlH ; i cncoiiiittr uma sairia. ¡tie _u-issiliilile o incI-i. “ noi. os Segmentos no mcrcaido dos transportes coletix os_ ¡iti medida que : rum-so de iiiii concessão publica, de tal modo que a exploraçãi) «Jc tletcrniinzitlzis regiões que hoje saci deticiente* ein Belem posstttser citeiididtispelns Cooperativas de "Criiiisiiiirics . -llci'ii: itii'os Cümploiiieiitzirus. ("Jiiero ressaltar : Limit-em cine o iEII-'E - ivliiiisterio Publico do Estado do Pará e o TJE - Tribunal de Justiça do Pcirii através de seus titulares _lu se nitinitesiaixiiii em favor (Iii y-. istezti da luta desse segmento SOClLli_ reconhecendo que o lato social unteecíe a lei. donioivetroiido 'issim que há um reconhecimento da necessidade de que hola uliili saida medindo para que o direito constitucional da população de ir e Vil' seio respeitado “la certeza. de que o Plenário da Cámara ? vluniciizal de Belem terzi a sensibilidade de reconhecer que e preciso que . i legislação nitiniciituil se ndetgue Zi realidade cruicreitt e possibilite ii inserção de novos . segmentos económicos para a exploração dos transportes coletixo-s em Bizlem apresento o seguinte Projeto de líinondn 1 l E! (Iirgàniizci ; io ? tits/ iiiciiiii) de Belem ÍI (segue ¡irriposicgãoi ' / r É _ . i 14,_ A< 'f 11:' TI: I' ' l . _ __ . I . ._ x f_ ' l ' Ii¡ N ) . - wii v i , ix J L I i . _ . 1.41% ; l ; APM l , l Pr', . ? b V '7 "sáb T/ O f M¡ ? i1 x k i ; _,- _ 1 i i l i* LJ' -'“- › i N¡ J ÍTÀAJ” 'T /
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  6. 6. .- , _ A - u u . - u. (5 JSIOHÉYIZI poderá, isoladamente. ou em I se lê) : i empresa pri-. ada ¡iemiir J I mhas municipais m mes"" “o - . .i. -. . uauuuuõ. presa privada e caaaarafívas de fransnorfe a/ femafivos “adafãü 3 . rc: n I. n . . › - Q l'. . . (1 r . . . . X ¡ rl. ' En); .aC. -¡(_. C_- r. "lll'licf's "' CÊITNCSGS pCfiFn-Sãlônalflü l. _ . _ : n â s* -_ a2 i. c: (g L7_ü; )EP : :Í FJ E3 n: 9 cn_ ui 5:' 23 ê? ,E3 ; -E _; :<5
  7. 7. P? ESTA"? 'G0 '*. ›'“: CÀTÍÀHÊÀ i'~Í"J'*JÍÍÍ¡P. -'XL 'GT EE' EM GABlNETE DA v EREADORi-“i BIARLJCR SINTO iein-sc: VI- o empresa gp rivciclci e cooper-afim: de fransgarfes a/ fernafiws __. ... _¡. .._. -.. ..i. -._. -- . ..-. ,.. .:. ... :_. .:. .:_- 4.. ._: . _. .__-. ... ,- . .- . . . .._. ... -.. :.. ... ... I:. .I. . . .. . Lu. &UIIIIJIÉI I I I I E5¡ f ll-¡JIU/ IHI [HJ IÉI UU Í-lD-¡Ggl-Il Lib/ U.: L¡ UEC! ULIUÍILIIIKJUKJC GUJ servicos úblicos de transporte COlETP/ O sempre ci *ritul precário. podendo ser cassada a 'ga*rn°“ã* '^ deixar da ofende- ^a*¡sf^*c*i*manf^ às flwlidrd" *'° Condições Drevíamerfra na Qro adminisfrafivo permissionário; V Ll- . ... ... ... .. Hl l. v Ill . ..naun 'uu. .uuuuo . 'oouncounnoo- l I . Pzirzigrzifu Único. Art. 1-13. (omlc se lc) U mimicipio podera intrzrw: nas empresas pFWLICÍRS permissionai'izis de transporte coleti'. o. na forma da lei para' l u . .nu-ou l- 11, IL' cooooooa¡ l . . _ - -. IÉIII'BÉ. A* _ . .+. .. 1-49. U “URlCEDEO "adere IHHSIWHF nas em** d: : maca: : nrsíurirlnc . a--- l l cas. -. J. ... ... -_. .-. L.. -_l_. -: -_ -_". ._- . l . L.. _.. ._. ... ... -_- . .I . ... ... . : ... ... Il l E I J Luas/ air? É LuôEE/ "u fvua u? ¡ru! :ig 1 J: lfãfl ? Lv a 2,/ l / Lfz 1-2 : :w 'f-"Virl VAS 3'
  8. 8. _ , Wgg um. . um. , uz_ l J i 'i 1/ Pjbydi/ VÍVT Á' Y; q: ~ - A : V il* i P* i . . y e s Êta? = -~ " r - "Í ESTADO D0 PARA CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM Ú ? O 5- 9 GABINETE VEREADORA MARINOR BRITO - PSOL 51 Mm Projeto de Lei N° 12007. Dispõe sobre o limite máximo de alunos por sala de aula no âmbito da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. Art. 1° - O número máximo de alunos por sala de aula na rede pública municipal de nsino obedece ao disposto nesta Lei, e a Lei 9394 de 20 de Dezembro de 1996 - LDB - Lei de liretrizes e Bases da Educação Nacional. Art. 2° - 0 limite máximo de alunos por sala de aula nos estabelecimentos da Rede “blica de Ensino de Belém, observará o espaço mínimo de 4.5 m? ao professor e 1,2 m7- ao aluno . erá de: Ie Educação Infantil e 1a série do Ensino Fundamental: até 2D (vinte) alunos; II- 23s a 43s séries do Ensino Fundamental: até 25 (vinte e cinco) alunos; III- 53s, 63s, 73s, 83s e 93s séries do Ensino Fundamental: até 30(trinta) alunos; IV - Ensino Médio: ate' 35 alunos. Art. 3° - O limite máximo de alunos devera' obedecer os critérios contidos no artigo 25 da _ei 9394 de 20 de Dezembro de 1996 - LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional da seguinte forma: ~ Parágrafo Único: Ao final do período letivo de 2008 a rede pública alcançara as Jeñniçoes contidas no artigo 2° e seus incisos desta Lei. Art. 4° - Está Lei entrara' em vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Belém Salão Plenário Lameira Bittencourt. Belém, O7 de março de 20075 LEIA(- J' Marinor Brito Vereadora - Psoi PROJ. LIMITE ALUNOS¡ 2007
  9. 9. *r 4/ Empada' PARA i praa; a:; :._: r"”'i CÂMARA MUNICIPAL os BELÉM GABINETE VEREADORA MARmon sarro - PSOL Projeto de Lei il° 12007. Dispõe sobre o limite máximo de alunos por sala de auia no âmbito da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. Justificativa O Projeto de Lei que aqui apresentamos tem como objetivo precipuo contribuir com a melhoria J ensino público em Belém, através de uma medida simples: a determinação de um limite iáximo para o número de aiunos aula. Quero ressaltar que na última Conferência Municipal de Educação de Belém, os iucadores apontaram, dentre tanta propostas no sentido de melhorar as condições de ensino e a aprendizagem, a da delimitação do número de alunos em sala de aula como forma de : itencializar e melhorar o processo. O excesso de alunos em sala de aula dificulta sobremaneira a oportunidade da socialização de xperiências e vivências entre educadores e educandos. Isso implica dizer que os educadores cam impossibilitados de dar atendimento adequado às necessidades individuais do aluno, 'azendo baixo rendimento escolar e, por conseguinte, um baixo nível de ensino. Tal fato vem criando enorme insatisfação entre educadores e alunos, na medida em que são nuitas as dificuldades criadas no decorrer do periodo letivo. Dessa forma, é mister que a Zàmara Municipal ao definir a lei de limitação máxima do número de alunos nas salas de aula das escolas públicas de Belém cumprirá o seu papel e estará somando esforços para a melhoria das condições de ensino na rede pública municipal. Os limite máximo de alunos por sala de aula, aqui estabelecidos, é fruto de debates com a narticipação decisiva dos educadores de Belém e sua entidade de classe o SINTEPP, a luz do 'estudo realizado pela UNB - Universidade Nacional de Brasilia, que subsidiaram com . elementos técnicos e pedagógicos importantes para a elaboração do presente projeto. Cumpre ainda ressaitar que o presente projeto da conseqüência ao artigo 25 da Lei 9394 de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB. No nosso entender, o municipio de Belém pode e tem condições de dar resposta à sociedade ¡OCBL fazendo da educação a sua prioridade. d Nesse_ 590500. em nome dos educadores e educandos do municipio de Belém e da melhoria ô qualidade do ensino público, encaminho e peço a este parlamento a aprovação deste projeto. (Seg ue Proposição) "W- LIMrrE ALUNOS/ zoo? xr U QÍÀJÀU A) .
  10. 10. -*'“**~~ ' n"? Às). Orànxix 41H; “ n. ' meu? caixas/ zoa? 0915?? com: n: sem PROIOCGLG m : ea ' “ É* o: _ , 1¡ -› ' _ ESTADO oo PARA y o . a f CAMARA MUNICIPAL oe BELEM e f. : _ GABINETE DA VEREÃDORÀ MÁRINOR BRITO - PSOL Projeto de te¡ n** f 2557 msmo: A DATA o¡ oz oe somo como “o DIA MUNICIP5L". " t oe : :o-m PELA SAUDE _PUBLICA os BELEM - Le: semana , teorema cagag Massas, oe seua# e on. CUTRÀS eaovmeucms. Senhor Fresiciente; senhores e Senhoras Vereadoras. Lamentaveímente o momento que apresentamos o citado Projeto de Lei é marcado peia comoção sociai causada peia morte prematura e grotesca do senhor Antônio Carios Barbosa de Sou-za no interior da Unidade de Saúde do Bairro da biarambaía pela @ta dos mais básicos procedimentos no atendimento a um usuário do sistema púbiico de saúde. ' O fato acontecido desk/ eia a crise de gestão que cidade de Beieme atravessa neste momento, com o infeliz destaque para o setor ' Sãjlde, que tem como mostra cristaiina o fato de que em menos de i "G5 anos, quatro secretários municipais de saúde passaram pelo ^ comando da SES-MA sem que ocorresse mudanças substanciais para , à melhorar o sistema local. '- ' Nesse sentido, ao submetemos à Câmara iviunicípai de Belém o Presente projeto, temos a intenção de manter viva na memória do povo de Beíém a necessidade de uma permanente VÍQÍÍÊFÍCÍB nas ações de responsabiêidade do poder público refacíonaoas à- saãde, de modo que a poiítica para o setor de fato corresponda aos anseios e as necessidades prementes das ciasses popuiares de nossa capitai. Certos da aprovação do preseníe projeío pero conjunto: de vereadores e vereaooras, este poder dará mais um passo significativo na direção de preservar os direitos inaiienáveis de nosso povo, no caso em particuiar de um sistema público de saúde de qualidade. (segue proposição)
  11. 11. .así. «sá *f ESTÀü-O oo PARÁ _ CÂMÁRA MUNICIPAL oe BELEM GABINETE os. ¡JEREADORA MARIraoR BRITO - PSOL Projeto de Lei n° i 25x77 INSTITUI A DATA DE oz oe : ouro como "o om MUNICIFAL". _ oe ; mà PEtÁ SAUDE' _PU BLICA oe BELEM - -LEI SENHOR “A 'roer Agro *e - ao A. nas e' " e op. aureus eROvIoeucIAs. ! MARA MUNICIPAL E BELÉM APROVA E EU SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE - Fica insühricfo no cafendáño Oñciai da Cióade de Beiem a dara de 32 de juiho como “O ¡ÉUNICIPAL DE LUTA PELA SAÚDE PÚBLICA DE BELEM". ° - Em inda dias 52 do mês de julho o @er aúbâico muntipai da SESMÁ - ria Municipai de saúde - reañzará campanhas educativas junto a população ' sistema público de saúde. r _ É Ê 8 i9 5 É' E É c. . 3 C É Ê o. o '- Esta receberá o nome do senhor “Antônio canos Barbosa de Souza". - Esta Lei enira em *rigor na data de sua pubiicação. - Revogam-se as cñsposições em contaria. íenário Lameira Bittencourt. 01 de agosto de 2007. . a . , OR 552.73 x r¡ same XERFãN ra - ? SGL Vereaci - F53 Vereador - FR
  12. 12. _ wii àl OC.0.W'-Á1lÓ . ?me “o leis/ or : i 09:08 6116131298? BBISFS (Sim DE EEEF¡ FRGIPCULB ? il E59 _ ESTADO DO PARÁ ' CAMARA MUNICIPAL DE BELEM °1i_i-= _r= _____| Gabinete da Vereadora Marinor Brito. "PROJETO DE LEI” 0 Z “Institui a Lei Babete, que cria O Programa Municipal de combate à homofobia, à intolerância e à discriminação em função de orientação sexual, e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE IE: Ant 1°. Fica instituído o programa Municipal de combate ã homofobia, à intolerância e à discriminação em função de orientação sexual no Municipio de Belém. Parágrafo único. O programa contará com campanhas e ações por parte do poder público municipal visando o incentivo e respeito pleno à dignidade de todos as pessoas independentemente de sua Orientação sexual. Art. 2°. Fica o poder executivo Municipal autorizado a adotar as seguintes providências. I- Promoção de cursos junto ao funcionalismo público municipal sobre direitos humanos e em especial sobre disposições contitucionais e legislação anti-discriminatório. lI- Realização de campanhas publicitárias visando o combate à discriminação e preconceito em ñinçio da orienmçio SBXIIíIi das pessoas. III- Instituição de mecanismos de registro e estatislicais sobre os casos de homofobia e discriminação em função de orietnção sexual. IV- Añxação em todos Os órgãos da administração Municipal do inteiro teor desta Lei. V- Realização de parcerias e convênios com insituições publicas, entidades e ONGs visando o atendimento de vitimas de homofobia e dircriminação. Art_ 3°. A qualquer empresa pública, ñmdação ou órgão da administrado pública Municipal, quer por seus agentes, empregados ou por seus dirigentes, através de propaganda ou qualquer outro meio. que promoverem_ incitnrem, permitirem ou concorreram para a discriminação de pessoas em virtude de sua orientação sexual, serão aplicadas as sanções previstas nesta Lei. J P*
  13. 13. ' i v 4': _ › . k i - ” < - A ESTADO DO PARA _ "i CAMARA MUNICIPAL DE BELEM Gabinete da Vereadora NIarinor Brito. Parágrafo único. Aplicam-se também as disposições contidas nesta Lei, no que couber, às empresas privadas que possuam alvará de funcionamento neste Municipio. Art. 4°. Para os efeitos desta Lei, consideramse atos de discriminação, impor às pessoas, em função de_ preconceito por sua orientação sexual, e em race desta, as seguintes situações, entre outras: l. ê l i_ I- constrangimento ou exposição ao ridiculo; L . . : i t e 1 II - atendimento diferenciado ou selecionado; ~“ " III- preterimento em relação a outros usuários ou consumidores que se encontrem em idêntica L situação; IV- preterimento para ingresso em casas de diversões, cinemas, praças de esportes e similares; V - preterimento quando da ocupação de instalações em hotéis, motéis, pensões, pousadas 2: ou similares, ou a imposição de pagamento em valor a maior ou sobretaxa; t VI - preterimento em seleção e exame para ingresso no serviço público municipal, ai entendidas 1 as administrações direta e indireta; VII - proibição de ingresso ou permanência em órgãos da administração pública municipal, direta í e indirem; i VIH - adoção de atos de coação_ ameaça ou violência. mu" t_ Art 5°. A infração aos preceitos desta Lei por empresa ou entidade privada sujeitará o i. infrator às seguintes sanções: 2 I- Advertência. II- Em caso de reincidência, multa de RS 5.000,00( Cinco Mil Reais) aplicada em cada l ocorrência de inñação, reajustada de acordo com o indice oficial utilizado pelo Municipio de Belém. HI- Em caso de persistência da infração, suspensão do Alvará de Funcionamento por trinta dias; ;i IV- Aplimdas as penalidades acima mencionadas e persistindo os casos de discriminação, à proceder-sea a cassação em detinitivo do Alvará de Funcionamento. j Art. 6°- A aplicação de qualquer das sanções previstas no artigo anterior implicará na 'i inabilitação do inliator para: * l- Celebrar contratos com a Prefeitura Municipal de Belém, ai entendidas as administrações direta e i mdireln; 7 H- acesso a créditos concedidos pelo município e suas instituições iinanceiras, ou a programas . de ! Ilcentivo ao desenvolvimento por estes instituídos ou mantidos; U1 - isenções, remissões. anrstias ou quaisquer benelicios de natureza tributária e/ ou tiscal. t . É ' AFL 7°. A infração aos preceitos desta Lei por agentes úblicos acarretará e imediata >~ P abertura de sindicância e/ ou processo administrativo para apuração de responsabilidade, t conforme o caso, observada a legislação pertinente. r ci**
  14. 14. (Í, ESTADO no PARÁ ç CÂMARA MUNICIPAL DE BELEM Gabinete da Vereadora lvlarinor Brito. Am 8° O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, observando obrigatoriamente os seguintes aspectos: ' 1- mecanismos de recebimento de denúncias e/ ou representações timdadas nesta Lei; II - ibnnas de apuração das dentrncias e/ ou representações apresentadas; III - garantia de ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal aos infratores, Art 9° - Êstzi Lei, que chamar-se-a "Lei Babette", entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. Art. 10°- Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Belém, Salão Lameira Bitencourt. Beleza-PA, 1° de Avostode 2007. L &cpu; _ Vereadonixülarm or Brito.
  15. 15. 'í . ¡WUNWL na BELÉM i JW 2074/07 * ANO A007 PROTOCOLO 2074,/ O7 ASSUNTO Institui na Rede rttunicipal de Ensino a relação de proporcio- nalidade na Lotação de Tur-ruas entre alunos especiais e os regularmente matriculados e cá outras providências. PROCESSO N. ” NÍÍMERO 03 PROCEDÊNCIA Int ema INFERESS/ DO Ver. rrlarinor Brito dema is ANEXOS MOVIMENTAÇÃO DESTINO a
  16. 16. .. m-a- f( ESTADO DO PARÁ COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PROCESSO N° 2074/2007 AUTOR (A): Vereadora Marinor Brito ASSUNTO: Institui na Rede Municipal de ensino a relação de (l proporcionalidade na Lotação de Turmas entre alunos especiais e os demais regularmente matriculados. PARECER CONTRÁRIO A ex-Vereadora Marinor Brito, apresentou projeto de Lei que "Institui na Rede Municipal de ensino a relação de proporcionalidade na Lotação de Turmas entre alunos especiais e os demais regularmente matriculados", para analise constitucional da matéria. Em análise do Processo observa-se que o objeto do mesmo está em desacordo ao disposto no art. 75, Lei Orgânica do Município de Belém. Pelo motivo exposto acima, dou Parecer Contrário a matéria, sugerindo seu arquivamento. Sala das Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Belém, em 05 de agosto de 2010. RP
  17. 17. 11:12 18/39/2997 092674 CMM DE ÉELBl mimo Ml E53 s: , ESTADO DO PARA CÂMARA MUNICIPAL pe BELÉM GABINETE VEREADORA MARINOR BRITO - PSOL . .zóssêfgí _sa-W ¡2oo7_ Pre? ídenm Projeto de Lei N° Institui na Rede Municipal de Ensino a relação de proporcionalidade na lotação de turmas entre alunos especiais e os demais regularmente matriculados e dá outras providências. O presente Projeto de Lei pretende instituir na rede municipal de ensino do Município de Belém, uma importante regra como forma de organizar e potencializar, no interior das escolas públicas, o desenvolvimento do processo ensino - aprendizagem respeitando as diferenças entre as cnanças regularmente malriculadas e proporcionando aos educadores responsáveis pelas turmas um melhor rendimento em seus trabalhos. Vale lembrar o que preconiza a LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: Art. 59 - Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais : I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização especiñcos, para atender às suas necessidades. Nesse sentido é importante ressaltar que o presente projeto baseia-se na experiência acumulada entre os educadores de Belém e diversas entidades da sociedade civil, que nas discussões em Conferências e Congressos pautaram a necessidade de que no processo de discussão do as escolas públicas oferecessem todas as condições necessánas para que, de fato, as crianças especiais encontrassem um ambiente propicio ao seu desenvolvimento motor e cognitivo. E dessa rop-na, ao estabelecer uma relação da quantidade de alunos especiais com os demais matriculados na rede municipal de ensino, a escola de um modo geral poderá planejar as suas ações de modo a potencializar o trabalho de todos os seus segmentos, e em especial aos professores e professoras que a luz de uma diretriz de carater administrativo e pedagógico terão uma maior chance de alcançar o sucesso necessário do qual a escola pública diariamente é cobrada. Portanto, com expectativa de que a Câmara Municipal de Belém, ao analisar o presente Projeto, se posicionará por sua aprovação, o apresento com a certeza de que e necessário que se estabeleçam ações para o enfrentamento de todas as barreiras excludentes, pnncipalmente as relacionadas com uma politica educacional que seja capaz de responder aos interesses dos segmentos sociais historicamente excluídos. Câmara Municipal de Belém. Salão Plenário Lameira Bittencourt. Belém, 17 de setembro de 2007. u. . auch/ a MARIlvoR BRITO Lider do PSOL _. _. _ _,
  18. 18. *r ai; ESTADO DO PARA CÂMARA MUNICIPAL oe BELÉM GABINETE VEREADORA MARINOR muro - PSOL Projeto de Le¡ N° l 2007. Institui na Rede Municipal de Ensino a relação de proporcionalidade na lotação de turmas entre os alunos especie e os demais regularmente matriculados e dá outras providências. A Câmara Municipal de Belém aprova e eu instituo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica estabelecida na rede pública municipal de ensino a proporcionalidade de lotação entre alunos especiais e os demais regularmente matriculados. Art. 2° - A proporcionalidade referida no arl: i'go anterior é estabelecida na ordem de 1 (hum) aluno especial para cada 5 (cinco) demais alunos. Parágrafo único - cada turma podera' ter no máximo 5 (cinco) alunos especiais. Art. 3° - A5 tumias se formarão com no máximo da seguinte forma: I - 20 (vinte) alunos nas turmas da Educação Infantil e 1°. série do Ensino Fundamental ou Ciclo de Ensino Correlato. II - 25 (vinte e cinco) alunos nas turmas de las. a 43s. séries do Ensino Fundamental ou Ciclo de Ensino Correlato. III - 30 (trinta) alunos nas turmas de Sas. a 9as. séries do Ensino Fundamental ou Ciclo de Ensino Correlato. IV - 30 alunos no Ensino Médio. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° ~ Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Belém. Salão Plenário Lameira Bittencourt. Belém, 17 de setembro de 2007. 1,44. seu. ¡K/ Tl MARINOR BRITO Vereadora Líder do PSOL
  19. 19. _ Íl' l l q _ y ¡ UNl, DEBLLEM *QL by 2130 07 V/ /// ' ANO. __2nn1___ PROTOCOLO NÚMERO O4 PROCESSO N. ° ESPÉCIE DATA Projeto de Lei 24/09/07 PROCEDÊNCIA Inte : :na INTbRESSADO 'Ieri iriarinor Brito , xssumo Dispõe sobre concessão do título de utilidade pública munici pal para o "Centro Comunitário Bom Jesus" do bairro do Terra Í-"irme lx ANEXOS MOVIMENTAÇÃO DESTINO DATA DESTINO 24/09/07 E e «bd- ~ «i e _. l rh» _a ' l a I . íÉ 24 . i ~ "i c. ; "Jl.
  20. 20. sem 24/99/2007 ari-zm riam DE miriam m lESll “ii” _ EsTAoo po PARA _ CAMARA MUNICIPAL DE BELEM GABINETE DA VEREADORA MARINOR BRITO - PSOL PROJETO DE LEl N°l~l2oo7 Dispõe sobre concessão do titulo de utilidade pública municipal para o "Centro Comunitário Bom Jesus' do bairro da Terra Firme JUSTIFICATIVA Senhor Presidente; Senhores e Senhoras Vereadores. O Centro Comunitário Bom Jesus (CCBJ), situado à Passagem Bom Jesus n ° 40, Bairro da Terra Firme, na Cidade de Belém, Estado do Pará, foi Fundado em 26 de Junho de |978A Ê uma entidade para fins não econômicos que nasceu com os seguintes objetivos; - Organizar os moradores da Comunidade com vista à defesa de seus interesses e reivindicar junto aos poderes públicos a execução de Medidas que lhes proporcione uma melhor qualidade de vida; o Promove pesquisar e debater sobre as necessidades da comunidade e elaborar projeto de urbanização e serviços que mais convenham aos interesses dos moradores; o Estimular o aprimoramento educacional dos moradores. através de cursos. palestras, atividades de arte popular e outros. com o obietivo de preparã-los a alcançar atividades que visem divulgar informações uteis sobre saúde, educação, habitação_ urbanismo e todos os aspectos da vida em comunidade; o Promover ajuda mútua entre os moradoras do bairro, baseado no principio de solidariedade humana. Em busca desses objetivos. um grupo de pessoas lideradas pela senhora Vitonna Lopes reles. uniram-se e fundaram este Centro Comunitário ha 29 anos. Desde que foi fundado, este centro obteve várias conquistas no ambito social. entre as quais, destaca-se, a doação verbal das terras (onde está inserido o bairro da Terra Firme). que pertence à Universidade Federal do Pará ( UFPA). Atualmente, por interferência do C. C.B. J. está em negociação com a UFPA. a possibilidade da realização do cadastramento dos moradores «la area para a possivel entrega do titulo de posse definitivo. E este cadastramento está previsto para o ano vigente 2007 O C. C.BEJ, em seus 29 anos de existência tem se mostrado um marco da história da bairro da Terra Firme, pois ate hole serve de modelo para as entidades que existem no bairro e as Iuias vivenciadas por essa comunidade sempre serão lembrada com sinónimo de luta e organização comunitária. lsso contou com a participação e reivindicações de pessoas que trabalham no Bom Jesus.
  21. 21. «1- _ ES'l'ADO no PARÁ , CAMARA MUNICIPAL DE BELEM GABINETE DA VEREADORA MARINOR BRITO - PSOL Em 2004. quando a chapa educação, lendo a Sra. Silvana Rosa como presidente ganhou a eleição para a diretoria do C. C.B. J., sabiam que iriam enfrentar desaños e dificuldades. E logo cedo os desafios apareceram e pouco a pouco foram superados. Inicialmente percebeu-se que os documentos do C. C.B. J. apresentavam pendências, e que por conta disso, não se poderia realizar convênios e nem fazer projetos para conseguir recursos para os trabalhos sociais. Diante disso, a diretoria iniciou a procurar a legalização dos documentos pendentes. Com muitas dificuldades, a diretoria conseguiu legalizar os documentos como o CNPJ da instituição, o Estatuto Social, a certidão negativa da instituição perante o INSS e FGTS da Caixa Econômica Federal, Ministério da Fazenda e o registro em cartório da Ata de posse da atual diretoria. E conseguiram também negociar (parcelar) as dívidas atrasadas de IPTU, as dividas da TLPL (Taxa de Funcionamento) e TLP (Taxa de Limpeza Pública), que estavam atrasadas por vários anos. Além dessas conquistas o CCBJ conseguiu ñnne parceria como a Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA) e esta instituição, cedeu o espaço fisico para a realização das aulas do cursinho pré - vestibular, Usina Popular de Educação (USPE) que é um dos projetos sociais realizados pela atual diretoria. Este projeto funciona nas instalações da UFRA todos os dias da semana das 19:00h às 23;00h, atendendo 170 alunos matriculados que são provenientes da periferia de Belém, principalmente do bairro da Terra Firme e alguns de Ananindeua. Além da USPE, o C. C.B. J., desenvolve outros projetos sociais. como por exemplo, oñcinas de teatro, Boxe, danças de hip - hop, atividades como movimento Bandeirante, o reforço escolar que atende 140 crianças e adolescentes na faixa etária entre 7 a 15 anos, distribuídos da Alfabetização à 4 série, no horario de 08:00h às 11:00h e das 15:00 às 17:00h. Existe também um grupo de Capoeira que desenvolve atividades sócio - culturais com 80 crianças com a mesma faixa etária do reforço escolar, no horario das 19:00h às 21:00h. a realização do ensino da quadrilha folclórica roceiros do fuxico com 32 componentes no horário de 21:00h às 23:00h e gmpo da terceira idade, que atende 30 idosos da comunidade. Diante de tantos serviços prestados, o Centro Comunitário Bom Jesus obteve recentemente a aprovação de um projeto de parceira junto ao Ministério de Educação e cultura - MEC, do Govemo Federal, entre os pré-requisitos para a sua efetivação, consta o titulo de reconhecimento por parte do município de Belém. É neste sentido que consideramos de grande importância a aprovação desta proposição. puQLLA/ Ln/ Vereadora Marinor Brito/ PSOL I'
  22. 22. e: N _ EsTADo no PARÁ j CAMARA MUNICIPAL DE BELEM cABINErE DA VEREADORA MARINOR BRITO - PSOL PROJETO DE LEl N° 2007 Dispõe sobre concessão do titulo de utilidade publica municipal para o “Centro Comunitário Bom Jesus" do bairro da Terra Finne A Câmara Municipal de Belém estaui a seguinte Lei: Art.1°- O município de Belém, através de sua Casa de Leis, concede o Titulo de utilidade pública municipal para o *Centro Comunitário Bom Jesus" do bain-o da Terra Firme; Art 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art 3°- Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Belém Plenário Lameira Bittencourt, Belém (Pa), 'uk-k gCpbVk-ñ / Veread / a Marinor Brito/ PSOL
  23. 23. &Â; vi, PREFEITURA MUNlClPAL DE BELÉM LEI n'-' 8.641 DE 18 DE JUNHO DE 2008. Reconhece como de Utilidade Pública para O Município de Belém, o "CENTRO COMUNITÁRIO BOM JESUS", e dá Outras providências. 0 PREFElTO MUNICIPAL DE BELÉM, Faço saber que a CÂMARA MUNIClPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Ami* Fica reconhecido como de Utitidade Pública para O Municipio de Belém. O "CENTRO COMUNlTÁRIO BOM JESUS", situado à Passagem Bom Jesus n° 40, bairro da Terra Firme, na cidade de Belém, Estado do Pará. Art.29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO ANTONIO LEMOS, 18 DE JUNHO DE 2008. 'MES DA COSTA Prefeito M icipal de Belém
  24. 24. AR NlClPAL DE BELÉM 4% › . .; J 220 0 PROCESSO N. " DOCUMENTO DATA NUMERO 02/ 10,/ 07 05 I-Iii ›L'I«r)i'-: NCIA Interna IN I I' IE ESSAIN) Ver. Marinor Brito / / PROTOCOLO 2209/07 SSI l N l'O Reconhece como de Utilidade Pública a "Associaçao tfro-Religiosa Omo Ode" e dá outras providências. MOVIMENTAÇÃO r'. .tQ*?1./3.(*~ < i
  25. 25. 11:33 02/10/2007 1302209 CMN Iii EÉLEII WMO m IÍÊII É / / c. ..~ m; , I I Presidente I ESTADO DO PARA CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM GABINETE VEREADORA MARINOR BRITO - PSOL Projeto de Lei N° 067 2oo7. Reconhece como deptilidade Pública a “ASSOCIACAO AFRO- RELIGIOSA OMO ODE" e dá outras providências. A Câmara Municipal de Belém estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. - Fica reconhecida como de Utilidade Pública a “Associação Afro- Religiosa OMO ODE". Art. 2°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3°. - RevOgam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Belém Salão Plenário Lameira Bittencourt. Belém, 02 de outubro de 2007. LLÊLLL L K w' MARINOR BRITO Vereadora Líder do PSOL
  26. 26. er _ ESTADO DO PARA _ CAMARA MUNICIPAL DE BELEM GABINETE VEREADORA MARINOR BRITO - PSOL JUSTIFICATIVA Reconhece como de~utilidade Pública a “ASSOCIAÇAO AFRO- RELIGIOSA OMO ODE" e dá Outras providências. Senhor Presidente Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras. 0 presente Projeto de Lei visa reconhecer como de Utilidade Pública a "Associação Afro-Religiosa OMO ODE”, fundada em 25 de maio de 2004. O objetivo precípuo do mesmo é o de reconhecer o importante papel de uma entidade de Caráter religioso e cultural, como também estabelecer na sociedade um principio de respeitabilidade entre as várias manifestações religiosas. Baseada na Lei Federal 10639 de O9 de janeiro de 2003, que define que as escolas públicas deverão inserir em seus conteúdos programáticos a história da Africa, como forma de resgatar a importância do povo africano na formação étnica e cultural do Brasil, fundamento O presente projeto e a importância de se fortalecer as iniciativas na sociedade civil que tenham esse caráter. E nesse particular a religiosidade é uma peça fundamental a ser estudada e ao mesmo ser vista como um traço cultural fundamental na fonnação de um pais multiétinico como O Brasil. Portanto, ao reconhecer com de Utilidade Pública a Associação Afro-Religiosa OMO ODE, a Câmara Municipal de Belém contribuirá sobremaneira para que essa entidade possa gianjear o fortalecimento e respeitabilidade junto à sociedade por suas ações desenvolvidas. Dessa fomia submete o presente projeto ao conjunto de parlamentares na expectativa de que sua aprovação corresponderá aos anseios de todos aqueles que buscam cultivar O respeito e a tolerância entre tais segmentos. Câmara Municipal de Belém Salão Plenário Lameira Bittencourt Belém, 02 de outubro de 2007 cc gccut N” Marinor Brito Vereadora Líder do PSOL
  27. 27. .WI - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM LEI ng 8.642 DE 18 DE JUNHO DE 2008. Reconhece como de Utilidade Pública para o Municipio de Belém, a "ASSOCIAÇÃO AFRO RELIGIOSA OMO ODE", e dá outras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 19 Fica reconhecida como de Utilidade Pública para o Municipio de Belém. a "ASSOCIAÇÃO AFRO RELIGIOSA OMO ODE". Art.29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO ANTONIO LEMOS, 18 DE JUNHO DE 2008. A DUClOMAà GOMES DA COSTA Prefeito nicipal de Belém
  28. 28. .É I L DE [BELÉM A JN' «À PROCESSON. " 3445/07 V ANO __. __'L. ._9°° PROTOCOLO I-'SPECIE DATA NUMERO 05/11/07 O6 "445/07 frojeto de Lei Interna IN I t-IKISSADI) Verê . Marinor Brito / PRHCIDENLWA SSUNIU R econhece como Utilidade Pública a "Ítssociação de Apoio aos (Ported d w w- - . - _ , Lirovíjlããâãase esclerose rultipla do Pará-cisPmz/ PA" e da. Outras ›' NIiXOS MOVIMENTAÇÃO . e i2 c r eu. _rerrires ss ser -I-“i-LJ. 03x- ocuusc - court. oito-PJ to . a7 Wii. rw": Íi ii-jii »ic vllgtlittux ; ^1). _I)_); ,Ê*)-'_) , Â W (1004
  29. 29. m, 1'. , 'V a ESTADO Bo PARA , CAMARA MUNICIPAL DE BELEM GABINETE VEREADORA MARINOR muro - PSOL Projeto de Lei N” 0 512007. y A Reconhece como_ de Utilidade Pública a "ASSOCIAÇAO DE APOIO AOS PORTADQRES DE ESCLÇROSE MULTIPLA DO PARA - AAPEMI PA" e dá outras providências. A Câmara Municipal de Belém estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. - i-“ica reconhecida como de Utilidade Pública a "Associação de Apoio aos Portadores de Esclerose Múltipla do Pará - AAPEM/ PA'. Art. 2°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3°. - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Belém Salão Plenário Lameira Bittencourt. Belém, 05 de novembro de 2007. i Ue ÊÀLLPÂ MARINOR BRITO Vereadora Líder do PSOL bi¡ Hú 01mm ¡EB! 311Mb? Ékbõüü . lÚBZ/ ÍI-'ÉU SUN
  30. 30. E# . I _ ESTADO oo PARA _ CAMARA MumIcIPAL oe BELEM GABINETE VEREADORA MARINOR muro - PSOL Projeto de Lei M0 I 2007. Reconhece como_ de Utilidade Pública a "ASSOCIACAO DE APOIO AOS PORTADORES DE ESCLEBOSE MULTIPLA DO PARA - AAPEMI PA” e dá outras providências. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei pretende instituir o reconhecimento de Utilidade Pública para a "Associação de Apoio aos Portadores de Esclerose Múltipla' fundada em 29 de novembro de 2001, como forma de fortalecer a luta desenvolvida pela mesma, que dentre tantas importanta demandas, visa garantir a assistência devida do Poder Público no que diz respeito à liberação da medicação que controla as intercorrências e evolução progressiva da Esclerose Múltipla. Importante ressaltar que a AAPEiGI PA atende pacientes e seus familiares de Belém e oriundos de outras cidades paraenses com a divulgação de informações e esclarecimentos sobre as terapias e medimentos disponiveis para o tratamento dessa enfermidade, que se soma, também, a necessidade da cobrança de uma politica de saúde clara e efetiva em Belém para tal segmento, tendo em vista a Gestão Plena da Saúde estar sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal. Desse modo ao aprovar o presente Projeto de Lei, a Câmara Municipal de Belém estara contribuindo, sobremaneira, para que a AAPEMIPÁ alargue o horizonte de suas ações em favor das pessoas enferrnas e de suas familias, e assim tomando-se mais uma peça importante em favor de uma politica de saúde que corresponda às necessidades mais imediatas da sociedade, no caso particular, o segmento social aumentado pda supracitada Associação. Nesse sentido, conclamo o conjunto de parlamentares deste Poder Constituído a aprovar este Projeto, e assim possibilitar que a AAPEMIPA seja uma entidade vitoriosa em seus intentos. Câmara Municipal de Belém. Salão Plenário Lameira Bittencourt Belém, 05 de novembro de 2007 *x t “; t›_›. ..7@' i MARINOR BRITO Vereadora Lider do PSOL
  31. 31. S": ' fit nã¡ w¡- PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM LEI : t9 8.644 DE 18 DE JUNHO DE 2008. Reconhece como de Utilidade Pública para o Municipio de Belém, a "ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS PORTADORES DE ESCLEROSE MÚLT| PLA DO PARÁ - AAPEM/ PA", e dá outras providências. O PREFEITO MUNlClPAL DE BELÉM, Faço saber que a CÂMARA MUNlCIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 19 Fica reconhecida como de Utilidade Pública para o Município de Belém, a "ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS PORTADORES DE ESCLEROSE MÚLT| PLA DO PARÁ - AAPEM/ PA". Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO ANTONIO LEMOS, 18 DE JUNHO DE 2008. p DA COSTA Prefeito M nicipal de Belém
  32. 32. FSPÉCIE froj. Reso1ução 17/12/O7 01 PROCEDÊNCIA In ter na INTERESSADO UNTO ANEXOS DESTINO omissões Técnicas ? Sw 'IP-kgx * . 'QQuwÁ' ~J ÉIA vuxVÍ-x , *-Jxl(j y D EJ). . ÍLbLoJCu-x I Mú . ¡IAàq/ ut'- l' Ieradora marinor Brito DLL_ "" n¡ . . ao _ ~ __ '°9°° °°bre 95 °tT1bU1Ç0PS da Comlssao -ermanente dos Direito da Criança. do idolescente e do Idoso . « '7 n . f' 'EDA' k1k- "L/ LCIL/ L / Ã 7 ' ' ' ' “' m à I ( . LA›cxnxL2c›k&oka: .Jg C) Ç, 1 9 "- / JYJÂÍCÉSI PROTOCOLO NUMERO MOVIMENTAÇÃO DATA 12o. ; | O' O o e ' Lc' 7 . CR cLvxDb. 2.44.4- "O i* 4 ' ^ '- zr-uwz. x -Maxü _Sexy/ Luv cume-va. 9 b/ r¡ mit ' i na 43H* . IJQO? O? LA IJ. ? L7"
  33. 33. n¡ -W ÊsiAISDPBüWIIAE em mw va rm CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM GABINETE VEREADORA MARINOR BRITO - PSOL Projeto de Resolução N° 0 5 I 2007. I Dispõe sobre as atribuições da Comissão Permanente dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso. Art. 1° - Acrescenta alínea eao artigo 42 , inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Belém: XIV - da Comissão dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso. a) . ... ... ... ... ... ... .. b) . ... ... ... ... ... .. . . c) . ... ... ... ... ... .. . . d) . ... ... ... ... ... .. . . e) Ações de fiscalização, monitoramento e controle da rede de proteção . JUSTIFICATIVA A presente emenda ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Belém, se justifica na medida em que há uma necessidade preemente da Comissão Permanente dos Direitos da Criança, do Adolescente do Idoso espraiar as suas atribuições. A proposição para novas atribuições vai ao encontro de uma ñscalização, monitoramento e controle das ações do Executivo Municipal voltadas para a rede de proteção aos segmentos que ora estão sob as atribuições da presente Comissão. Vale ressaltar que a CPI que investigou a exploração e o abuso contra crianças e adolescente na cidade de Belém, em seu relatório final, aponta para que os poderes constituídos intensiñquem ações no sentido de responder a altura às demandas oriundas desse segmento, para que de fato sejam enfrentadas todas as ações contrárias aos interesses dos mesmos. Câmara Municipal de Belém Salão Plenário Lameira Bittencourt Belém, 12 de dezembro de 2007 'cccsccuuk ^ MARINOR BRITO Vereador Lider do PSOL
  34. 34. f rsmno no PAPA _ CAMARA IIIIINICIPAL n: amam - . comissão n: JUSTICA! ! Lzcrmcito COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PROCESSO N°: 2927/2007 AUTOR (A): Vereadora Marinor Brito ASSUNTO: Dispõe sobre as atribuições da Comissão Permanente dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso. PARECER FAVORÁVEL Encaminhado a esta Comissão Pennanente de Justiça, Legislação e Redação de Leis, Projeto de Lei de autoria da Vereadora Marinor Brito, que "Dispõe sobre as atribuições da Comissão Pennanente dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso", para avaliação constitucional da matéria. No que nos compete, baseado no Regimento lntemo, não existe impedimento à tramitação do processo, destacando-se que a proposta encontra amparo regimentai, bem como, amplia as atribuições fundamentais da citada Comissão. O Parecer é Favorável Sala das Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Belem, em 23 de janeiro de 2008. 7g¡ K4/ f V reador Relator " _ _urg LÇow-U¡ ' Aprovado D e Iém r_É_. '--! ---' ¡ ›~| : x_

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