judicialização da saúde mental

1. Direito à
Saúde
Mental no
Brasil
MARCELO DAYRELL VIVAS
DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO

2. Carta de Constituição da OMS
A saúde é um estado de completo bem-estar
físico, mental e social, e não consiste apenas na
ausência de doença ou de enfermidade.

3. VIII Conferência Nacional de Saúde
1 – Em seu sentido mais abrangente, a saúde é a resultante das condições de
alimentação, habitação, educação, renda, meio-ambiente, trabalho, transporte, emprego,
lazer, liberdade, acesso e posse da terra e acesso a serviços de saúde. É, assim, antes de
tudo, o resultado das formas de organização social da produção, as quais podem gerar
grandes desigualdades nos níveis de vida.
2 – A saúde não é um conceito abstrato. Define-se no contexto histórico de determinada
sociedade e num dado momento de seu desenvolvimento, devendo ser conquistada pela
população em suas lutas cotidianas.
3 – Direito à saúde significa a garantia, pelo Estado, de condições dignas de vida e de
acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação de
saúde, em todos os seus níveis, a todos os habitantes do território nacional, levando ao
desenvolvimento pleno do ser humano em sua individualidade.

4. Constituição Federal
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.

5. Lei Orgânica do SUS
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições
indispensáveis ao seu pleno exercício.
§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas
econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no
estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços
para a sua promoção, proteção e recuperação.
§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Art. 3o Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como
determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio
ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens
e serviços essenciais.
Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo
anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico,
mental e social.

6. Plano de Ação da OMS (2013-2020)
O bem-estar mental é um componente fundamental do conceito de
saúde da OMS. Uma boa saúde mental permite que as pessoas
desenvolvam seu potencial, lidem com situações normais de estresse no
dia a dia, trabalhem de maneira produtiva e contribuam em suas
comunidades.
A saúde mental importa, mas o mundo tem um longo caminho para
alcança-la. Muitas tendências desafortunadas precisam ser revertidas –
negligência em relação aos serviços e cuidados em saúde mental, bem
como abusos de direitos humanos e discriminação contra pessoas com
transtornos mentais e deficiências psicossociais.

7. Fact Sheet - OMS
A saúde mental tem sido definida de diferentes formas por estudiosos de
diferentes culturas. Dentre os conceitos de saúde mental estão: bem-
estar subjetivo, autoeficácia percebida, autonomia, competência,
dependência intergeracional e autorrealização do potencial emocional e
intelectual do indivíduo. Sob uma perspectiva transcultural, é quase
impossível definir saúde mental de uma maneira abrangente. É,
entretanto, consenso que saúde mental é mais do que a ausência de
transtornos mentais.

8. Saúde Mental & Direito à Saúde Mental
Saúde mental engloba um estado de bem-estar mental em que os
sujeitos e as coletividades exercem suas habilidades de vida, lidando
com situações cotidianas estressantes, em conjunto com sua
comunidade e com respeito às diferenças.
Direito à saúde mental, por sua vez, importa reconhecer a cidadania
e a subjetividade das pessoas por meio da inclusão da diversidade
de vidas, exercitando-se o direito ao (auto-)cuidado e à
autodeterminação.

9. Normativas

10. Política Pública de Saúde Mental

11. Política Pública de Saúde Mental

12. Política Pública de Saúde Mental

13. Política Pública de Saúde Mental

14. Política Pública de Saúde Mental

15. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE MENTAL

16. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE MENTAL

17. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE MENTAL

18. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE MENTAL

19. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE MENTAL

20. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE MENTAL

21. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE MENTAL

22. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE MENTAL

23. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE MENTAL

24. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE MENTAL

25. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE MENTAL

26. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE MENTAL

27. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE MENTAL

28. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE MENTAL

29. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE MENTAL

30. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE MENTAL

31. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE MENTAL

32. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE MENTAL

33. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE MENTAL

34. JUDICIALIZAÇÃO DO CUIDADO
JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE MENTAL
AUTOR PACIENTE OU EM NOME DO PACIENTE (OU
MINISTÉRIO PÚBLICO)
FAMILIAR
(OU MINISTÉRIO PÚBLICO)
RÉU ESTADO PACIENTE
PEDIDO CUIDADO EM SAÚDE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE
FOCO • POLÍTICA PÚBLICA REGULADA
• NORMATIVA
• ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA
• GARANTIA DO DIREITO
• REFORMA SANITÁRIA
• PRÓ-MERCADO / INDÚSTRIA
• POLÍTICA PÚBLICA REVOGADA
• ANTI-NORMATIVA (PRIVAÇÃO DA LIBERDADE)
• RETOMADA DA POLÍTICA PÚBLICA REVOGADA
• RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO
• CONTRARREFORMA PSIQUIÁTRICA
• CONTRA MERCADO / INDÚSTRIA

35. DIFERENÇAS ENTRE TRIBUNAIS
STF STJ
TRF3 TJSP

36. Direito à Saúde Mental no Brasil:
ficção ou realidade?
Histórico, Normativas, Políticas Públicas e Judicialização
Autor: Marcelo Dayrell Vivas
Editora Dialética
Apêndice explicativo dos Serviços e Ações relacionados à
Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)
Apresentação: Arthur Chioro, ex-Ministro da Saúde e Professor da EPM-
UNIFESP
Prefácio: Fernando Aith, Professor Titular da FSP-USP e Diretor-Geral do
CEPEDISA
Disponível: Amazon / Kindle / Dialética / Books Google
Americanas / Magazine Luiza / Estante Virtual

37. OBRIGADO!
MARCELO DAYRELL VIVAS
Defensor Público do Estado
mvivas@defensoria.sp.def.br