1. EDITAL Nº 044/2012
O Reitor da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), no uso de suas atribuições legais,
estatutárias e regimentais, com fundamento no convênio n.º 01/2011 celebrado pelo Governo do
Estado da Bahia, através da Secretaria Estadual para Assuntos da Copa do Mundo da FIFA Brasil
2014 (SECOPA) e da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), torna público a abertura do
processo de inscrição para seleção de projetos de cursos de qualificação profissional e/ou ações
socioeducativas referentes ao Projeto Legados Sociais para a Copa 2014, mediante condições
estabelecidas neste Edital.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O Projeto Legados Sociais para a Copa 2014 tem por objetivo promover cursos de qualificação
profissional e/ou ações socioeducativas que contribuam na preparação da Bahia para a Copa do
Mundo da FIFA Brasil 2014 e seus eventos associados, gerando legados permanentes à
população baiana. Este projeto abrange os seguintes Municípios do Estado da Bahia: Salvador,
Feira de Santana, São Francisco do Conde, Camaçari, Mata de São João, Itaparica, Vera Cruz,
Maraú, Morro de São Paulo – Cairú, Porto Seguro, Ilhéus, Itacaré, Vitória da Conquista, Juazeiro,
Paulo Afonso e Lençóis.
1. DO OBJETO
O presente Edital objetiva a seleção de Projetos de cursos de qualificação profissional e/ou ações
socioeducativas visando à promoção de legados sociais, em atendimento ao público definido nas
áreas e eixos temáticos do Termo de Referência (anexo I) deste edital.
2. DA FONTE DE RECURSO
2.1. A execução orçamentária e financeira das despesas decorrentes das propostas apresentadas
será financiada à conta dos recursos provenientes do Convênio 01/2011 acima mencionado, no
montante de 800.000,00 (oitocentos mil reais).
3. DA PARTICIPAÇÃO
3.1. Poderão participar do presente processo de seleção, instituições sem fins lucrativos, que
comprovadamente realizem cursos de qualificação social, profissional e ações socioeducativas,
culturais, ambientais e regionais, visando promoção de legados sociais e que atendam às
exigências do Termo de Referência (Anexo I), parte integrante deste Edital, enquadrando-se em
uma das classificações a seguir:
I. Escolas públicas de nível médio e fundamental, profissionais ou técnicas, das redes federal,
estadual e municipal, sediadas no Estado da Bahia;

2. II. Federações, associações e outras entidades representativas de setores sociais organizados;
III. Instituições não governamentais sem fins lucrativos;
IV. Núcleos, Centros ou órgãos congêneres e Departamentos das Universidades Estaduais da
Bahia.
3.2. É vedada a participação de instituição:
3.2.1. Que tenha em seus quadros dirigentes ou ex-dirigentes de instituições que foram
consideradas em mora com a administração pública ou inadimplentes na utilização de recursos
repassados pelo Estado da Bahia.
3.2.2. Que esteja em mora com a prestação de contas de convênios de exercícios anteriores ou
tenham sido consideradas pelos órgãos fiscalizadores irregulares ou em desacordo com a
legislação vigente.
3.2.3. Que apresente proposta fora da sua área de atuação, assim como a subcontratação, em
parte ou na sua totalidade, do objeto principal do contrato de execução de cursos de qualificação
profissional e/ou ações socioeducativas.
3.2.4. Que estiver cumprindo penalidades de suspensão ou que tenha sido declarada inidônea por
quaisquer órgãos públicos federal, estadual, municipal, bem como, a que estiver sob processo de
falência, concordata ou liquidação.
4. CRONOGRAMA
EVENTOS / AÇÕES PRAZOS
Lançamento do Edital / Termo de Referência 23/05/2012
Abertura das inscrições das propostas 24/05/2012
Encerramento das inscrições das propostas 06/06/2012
Análise/Avaliação das propostas dos Projetos – 12 a 18/06/2012
Comitê Gestor do Projeto Legados Sociais para Copa 2014 na Bahia
Divulgação Final do Resultado 20/06/2012

3. 5. DA INSCRIÇÃO
A primeira etapa da inscrição consiste no preenchimento do “Formulário de Inscrição”
disponibilizados no site www.uneb.br e cadastramento do Projeto conforme instruções previstas
neste edital.
Na etapa seguinte as instituições ou organizações interessadas deverão apresentar a
documentação exigida nos itens 5.1.1, 5.1.2 e 5.1.3 do presente edital, original e cópia, na sede
da Pró-Reitoria de Extensão da UNEB – PROEX, localizada na Avenida Luis Viana Filho, n. 2036,
Quadra B, Lote 04, Imbuí – CEP. 41.720-050 – Salvador – Bahia.
Observação: não será aceita documentação encaminhada por CORREIOS.
5.1. DA DOCUMENTAÇÃO
5.1.1. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Ata autenticada de criação da instituição, devidamente registrada em Cartório de Registro Civil
de Pessoas Jurídicas, a fim de comprovar ao menos 03 (três) anos de constituição legal;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado em Cartório de
Registro Civil de Pessoas Jurídicas, comprovando ser a instituição sem fins econômicos e
lucrativos;
c) Ata autenticada da assembléia geral que aprovou as alterações estatuárias, caso tenham
ocorrido, devidamente registrada em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
d) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), devidamente atualizado, constando razão
social/nome idêntico à denominação expressa no seu estatuto atualizado;
e) Ata autenticada da última eleição e posse da diretoria da instituição, devidamente registrada em
Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
f) Cédula de Identidade e CPF do representante legal da instituição autenticada;
g) Comprovante de endereço atualizado da instituição a exemplo de: conta de energia, de água ou
de telefone; ou ainda, ata da última assembléia da instituição, declarando o endereço atualizado,
devidamente registrado em Cartório Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

4. 5.1.2. DA REGULARIDADE FISCAL:
a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da
União, fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
b) Certidão Negativa de Débitos Estaduais, fornecida pela Secretaria da Fazenda do Estado da
Bahia;
c) Certidão Negativa de Débitos Municipais relativas ao domicílio ou sede da pessoa jurídica de
direito público ou privado;
d) Certidão Negativa de Débitos relativos às contribuições Previdenciárias e de Terceiros
expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
e) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal;
f) Declaração negativa de débitos trabalhistas;
g) Declaração expressa da proponente de que não está em situação de mora ou de inadimplência
perante qualquer órgão ou instituição da administração pública estadual, federal e municipal
(Anexo III).
Parágrafo único – Os documentos exigidos neste edital deverão estar no prazo de validade. Caso
não seja mencionado no documento, o prazo de validade, o Comitê Gestor do Projeto Legados
Sociais para Copa 2014 na Bahia aceitará a validade por 60 (sessenta) dias contados a partir da
data de sua emissão. As certidões emitidas via “internet” terão suas autenticidades verificadas no
site competente.
5.1.3. DA HABILITAÇÃO/QUALIFICAÇÀO TÉCNICA
a) Projeto de cursos de Qualificação Profissional e/ou Ações socioeducativas, culturais,
ambientais e regionais, visando promoção de legados sociais, de acordo com um dos eixos
temáticos do Termo de Referência (Anexo I) e do Formulário de Cadastramento do Projeto (Anexo
II) deste Edital;
b) As propostas devem incluir Declaração de consentimento (Anexo IV) da divulgação de imagens
e relatórios em linguagem jornalística, que permita fazer a divulgação dos resultados dos Projetos
nos meios de comunicação;
c) Relação explícita das instalações, aparelhamento, equipamentos e infraestrutura adequados e
disponíveis para o desenvolvimento pedagógico dos cursos (Anexo V);
d) Declaração de Funcionamento da Instituição (Anexo VI);

5. 6. DOS PROCEDIMENTOS
6.1. Este Edital não gera repasse de recursos por parte da Universidade do Estado da Bahia para
a instituição participante deste edital.
6.2. Após a divulgação do resultado final, as instituições serão convocadas, pelo Comitê Gestor do
Projeto Legados Sociais para Copa 2014 na Bahia, para ajustes nos projetos aprovados, de
acordo com o Plano de Trabalho do Convênio 001/2011 celebrado entre a SECOPA e a UNEB.
7. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
7.1. Os projetos que não atendam aos requisitos estabelecidos por este Edital serão eliminados
automaticamente do processo seletivo.
7.2. As propostas apresentadas serão analisadas pelo Comitê Gestor do Projeto Legados Sociais
para Copa 2014 na Bahia, para verificação de cumprimento dos requerimentos e itens do Edital e
para emissão de resultado final.
Todas as propostas serão analisadas com base nos critérios que seguem:
Critérios de Avaliação Notas Peso
Adesão da proposta aos objetivos deste edital. 0a5 5
Consistência e clareza da metodologia e do cronograma físico de 0a5 5
execução da proposta.
Experiência da instituição na prestação dos serviços apresentados nas 0a5 5
propostas de projetos
Adequação da equipe executora, considerando composição, qualificação 0a5 4
e dedicação aos serviços realizados.
Importância do projeto no contexto regional, local e setorial. 0a5 4
Adesão da proposta com os objetivos da (s) instituição (s) executora (s). 1a5 3
Qualidade da infraestrutura da entidade proponente, ferramentas e 1a5 3
metodologias a serem utilizadas na execução do Projeto.
Coerência e adequação do orçamento. 0a5 3
7.3. Serão eliminadas do Processo todas as propostas de projetos que não se enquadrarem em
pelo menos uma das condições dos critérios de avaliação.
7.4. O resultado final da seleção de projetos será divulgado pelo site www.uneb.br e no Diário
Oficial do Estado.

6. 8. DA HOMOLOGAÇÃO
8.1. Cumpre ao titular da UNEB a homologação do presente processo de seleção de projetos
mediante aprovação prévia do Comitê Gestor do Projeto Legados Sociais para Copa 2014 na
Bahia.
8.2. A UNEB se reserva o direito de não homologar o resultado deste processo no interesse da
Administração e mediante justificativa por escrito sem que caiba, a qualquer dos proponentes, o
direito de reclamação ou indenização.
9. DOS RECURSOS FINANCEIROS
9.1. Ficam estabelecidos os seguintes limites de orçamento total (em reais) para cada eixo
temático do Termo de Referência (Anexo I):
Educação, Cultura e Trabalho e Geração de Meio Ambiente e Saúde Cidadania e Direitos
Esporte Emprego e Renda Humanos
R$ 400.000,00 R$ 200.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00
9.2. Cada projeto apresentado fica limitado ao orçamento total de R$50.000,00 (cinqüenta mil
reais).
9.3. A seleção do projeto não implica em repasse de recursos financeiros para a instituição ou
órgão proponente, cabendo à UNEB a execução financeira dos recursos previstos no orçamento.
10. ORÇAMENTO DA PROPOSTA
O orçamento do projeto, a ser coberto com recursos deste edital, prevê o financiamento de
despesas correntes (de custeio) e devem contemplar exclusivamente solicitações para o
desenvolvimento do projeto. Os itens de orçamento que podem ser solicitados são:
10.1. Itens financiáveis:
- Diárias (exclusivamente para despesas com alimentação e hospedagem);
- Material de consumo (itens de pouca durabilidade ou de consumo rápido e de uso exclusivo para
o projeto);
- Passagens (aéreas e terrestres);
- Contratação de Serviços de Terceiros – Pessoa Física;
- Contratação de Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;
- Obrigações Contributivas.

7. 10.2. Orientações sobre o orçamento:
10.2.1. A UNEB não concederá suplementação de valores aos orçamentos inicialmente propostos,
ficando entendido que qualquer acréscimo de gastos para execução do projeto será de
responsabilidade dos proponentes.
11. DO TERMO DE COMPROMISSO
As instituições ou órgãos habilitados para a execução dos projetos serão convocados a firmarem
os respectivos instrumentos legais de termo de compromisso, após a homologação do resultado
final do processo seletivo.
12. DO PRAZO
O prazo de vigência do termo terá duração prevista para até 30 de setembro 2013, podendo ser
prorrogado de acordo com a conveniência da Administração Pública.
13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. As informações e todos os elementos sobre este processo de Seleção de Projetos poderão
ser obtidos por meio do site www.uneb.br, bem assim na sede da Coordenação Geral do Projeto
Legados Sociais para Copa 2014 na Bahia, situada na Pró-Reitoria de Extensão da UNEB –
PROEX, localizada na Avenida Luis Viana Filho, n. 2036, Quadra B, Lote 04, Imbuí – CEP.
41.720-050 – Salvador – Bahia.
13.2. É facultado ao Comitê Gestor do Projeto Legados Sociais para Copa 2014 na Bahia
promover diligências destinadas a esclarecer o processo de seleção, bem como solicitar a
comprovação de qualquer informação apresentada por instituição inscrita no processo.
13.3. Caberá à UNEB determinar a elaboração de termo de compromisso, de acordo com a
disponibilidade técnico-financeira e os critérios de seleção aprovados pelo Comitê Gestor do
Projeto Legados Sociais para Copa 2014 na Bahia.
13.4. O presente processo de seleção de projetos poderá ser anulado em qualquer tempo, desde
que seja constatada irregularidade, ou revogado, por conveniência da Administração, por decisão
fundamentada, sem que caiba aos participantes qualquer indenização.
13.5. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Comitê Gestor do Projeto Legados
Sociais para Copa 2014 na Bahia.

8. 13.6. A documentação apresentada para fins de participação neste Edital fará parte dos autos do
processo e não será devolvida ao proponente.
Salvador, 23 de maio de 2012.
ANEXOS
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA
PROJETO LEGADOS SOCIAIS PARA A COPA 2014
O Projeto Legados Sociais para a Copa 2014 é executado por meio do convênio nº 001/2011,
firmado pelo Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria Estadual para Assuntos da Copa
do Mundo da FiFA Brasil 2014 (SECOPA) e da Universidade do Estado da Bahia (UNEB).
Objetivo
Seleção de projetos sociais, de cursos de qualificação profissional e/ou ações socioeducativas,
culturais, ambientais e regionais nos eixos temáticos: Educação, Esporte e Cultura; Geração de
Emprego e Renda; Direitos Humanos e Cidadania; Meio Ambiente e Saúde.
Abrangência
Municípios: Salvador, Feira de Santana, São Francisco do Conde, Lauro de Freitas, Camaçari,
Mata de São João, Itaparica, Vera Cruz, Maraú, Cairú, Porto Seguro, Ilhéus, Vitória da Conquista,
Juazeiro, Paulo Afonso, Lençóis.
Público Alvo
Grupos em condições de vulnerabilidade social e ambiental; comunidades com particularidades
locais; educadores; animadores; comunicadores e artistas; agentes comunitários e de saúde;
organizações sociais e religiosas; melhor idade; jovens e adolescentes; trabalhadores formais e
informais; cooperados; agentes de economia solidária; guias de turismo do setor náutico; condutor
de turismo de aventura; profissionais que atuam com atendimento ao público; atletas e ex-atletas.
Justificativa
O governo do Estado da Bahia tem como objetivo fazer da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014
um evento indutor da construção de legados, para uma Bahia socialmente inclusiva e sustentável,
assegurando melhor qualidade de vida após o evento de 2014. Para tanto, é necessário
contemplar ações de diferentes áreas, como educação, esporte, cultura, meio ambiente, saúde e
qualificação profissional.
Nesse sentido, a Constituição da República Federativa do Brasil, no seu artigo 205, declara que a
educação é direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. No âmbito do esporte o Artigo 217 da
Constituição, estabelece que é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não
formais, como direito de cada um.

9. Em consonância com este instrumento legal, o artigo 59 do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) estabelece que os Municípios, com o apoio do Estado e da União, devem estimular e
facilitar a destinação de recursos e espaços para programações culturais esportivas e de lazer
voltados para infância e a juventude. O desafio em questão é fazer do evento da Copa do Mundo
da FIFA Brasil 2014, um espaço democrático, da diversidade cultural e um marco no processo de
efetivação dos direitos à educação, ao esporte e à cultura. Desta forma, a noção de educação,
esporte e cultura perpassa caminhos que se entrelaçam com a qualificação, sendo trabalhada de
forma abrangente, entendida como agente de desenvolvimento social e ambiental.
Estes grandes eventos esportivos internacionais demandam, dos empreendedores locais,
atenção para as oportunidades de inovação que surgirão, mão de obra especializada é uma das
prioridades para o sucesso de um empreendimento. A profissionalização e a qualidade dos
serviços e das peças apresentadas deverão atrair um grande número de investidores e
consumidores. A partir do momento em que se assume a tarefa de acolher, em 2014, todos os
participantes desse grandioso evento, a Bahia terá o compromisso de realizar inúmeras atividades
para recepcionar os turistas estrangeiros e brasileiros que desembarcarão no país. É necessária
qualificação dos profissionais que atuam no mercado de trabalho, a fim de deixar à população o
importante legado de uma mão de obra qualificada e pronta para assumir novos desafios.
Enquanto signatário da Declaração dos Direitos Humanos, o Brasil compromete-se a assegurar
direitos individuais e sociais não só aos seus habitantes, mas a qualquer visitante ou estrangeiro
em seu território. Desta forma, é necessário realizar ações formativas que previnam possíveis
violações a direitos individuais, bem como aproveitar a visibilidade ocasionada com o evento para
reafirmar compromissos com esta temática. Enquanto evento que se pretende inclusivo, a Copa
do Mundo da FIFA Brasil 2014 deve buscar incluir minorias, grupos vulneráveis e segmentos
populares em suas ações de mobilização e formação.
O Programa Nacional de Educação Ambiental, cujo caráter prioritário e permanente deve ser
reconhecido por todos os governos, tem como eixo orientador a perspectiva da sustentabilidade
ambiental na construção de um país de todos. Suas ações destinam-se a assegurar, no âmbito
educativo, a interação e a integração equilibrada das múltiplas dimensões da sustentabilidade
ambiental – ecológica, social, ética, cultural, econômica, espacial, e política – ao desenvolvimento
do país, buscando o envolvimento e a participação social na proteção, recuperação e melhoria
das condições ambientais e de qualidade de vida.
As ações que irão derivar das proposições dos projetos apresentados poderão, ainda, contemplar
o Plano Nacional de Saúde na apropriação das Políticas de Saúde adotadas pelo SUS, bem como
pelo Programa de Saúde da Família, a fim de contribuir para a qualidade de vida da população
observando as condições de saúde dos locais a serem trabalhados.
Eixo 1: Educação, Esporte e Cultura
Objetivos
 Promover e difundir as expressões culturais a serem desenvolvidas durante a preparação e a
realização Copa do Mundo FIFA Brasil 2014.
 Fortalecer a manifestação da diversidade cultural através de processos formativos apoiados
na cultura e no esporte, que tenha os bairros, assim como as escolas como espaços
estratégicos para desenvolvimento das atividades.
 Formar sujeitos com uma visão crítica da cultura como elemento das dimensões econômica,
política, desportiva e educativa.
 Valorizar e difundir as diversas representações da identidade cultural local.

10.  Fomentar a presença da arte, da cultura e do esporte na escola como instrumento de
valorização dos direitos humanos, de formação cidadã e inclusão dos indivíduos no mercado
de trabalho.
 Estimular o esporte na escola, em comunidades e bairros como ferramenta educacional,
cultural e social.
 Promover a inclusão social das comunidades.
Eixo 2 – Trabalho e Geração de Emprego e Renda
Objetivos
 Oferecer cursos de capacitação e qualificação profissional da população local, de modo a
possibilitar ferramentas para a inclusão social, por meio do turismo, da agricultura, do
comércio e do artesanato visualizando alternativas de geração de trabalho e renda associáveis
à Copa do Mundo FIFA Brasil 2014.
 Fortalecer empreendimentos solidários e locais.
 Fomentar o cooperativismo e a economia solidária.
 Qualificar profissionalmente categorias profissionais específicas, de atuação estratégica para a
realização e apoio de megaeventos esportivos na Bahia.
 Promover processos de qualificação profissional voltados para o desenvolvimento de valores
humanistas, construção e produção de conhecimentos, habilidades, atitudes e competências
que contribuam para a participação cidadã das pessoas contempladas nos projetos em busca
da construção de sociedades sustentáveis.
 Fomentar a transversalidade para internalizar e difundir a dimensão de geração de emprego e
renda nos projetos de desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida.
 Promover a ética profissional que orientará o desempenho dos profissionais em suas ações na
interação com seus públicos.
Eixo 03 - Cidadania e Direitos Humanos
Objetivos
 Desenvolver ações nas escolas e bairros de difusão dos Direitos Humanos, com base no
Plano Nacional de Educação e Direitos Humanos e Plano Nacional de Direitos Humanos.
 Promover ações inclusivas relacionadas aos temas: cidadania, raça, gênero, sexualidade,
pessoas com deficiência, Direitos Humanos e terceira idade.
 Fomentar campanhas e ações contra a violência; infantil, contra a mulher, homofobia,
exploração sexual.
 Garantir a prestação de serviços voltados à terceira idade, tendo em vista o Estatuto do Idoso.
 Viabilizar a acessibilidade e a inclusão de pessoas com deficiência.
 Garantir atendimento adequado às pessoas com deficiência para a realização dos mega
eventos.
 Possibilitar a participação de pessoas com deficiência nas atividades profissionais, desportivas
e lúdicas dos eventos realizados no Estado.

11. Eixo 04 - Meio Ambiente e Saúde
Objetivos
 Desenvolver ações de Educação ambiental e de saúde direcionadas para valores humanos,
conhecimentos, habilidades, atitudes e competências que proporcionem a participação cidadã
na construção de sociedades sustentáveis.
 Promover ações socioeducativas na área de meio ambiente e saúde entendendo que o
homem é um sujeito biopsicossocial.
 Difundir de forma transversal a dimensão ambiental e de saúde nos projetos de
desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida.
 Propor ações de educação ambiental e a saúde integradas aos programas de conservação,
recuperação e melhoria do meio ambiente, bem como aqueles voltados à prevenção de riscos
e danos ambientais, e de saúde.
 Criar campanhas de educação ambiental e de saúde no Estado da Bahia de forma a tornar os
cidadãos colaboradores ativos e permanentes na disseminação de informações e práticas
educativas sobre saúde e meio ambiente.
 Articular ações de prevenção e controle de doenças e outros agravos; controle de riscos a
saúde; bem como o aperfeiçoamento e ampliação da atenção básica de saúde; fortalecimento
da promoção de saúde.
 Propor ações de práticas corporais/atividade física, direcionadas à população fundamentada
em uma concepção de promoção da saúde, apoiados em processos educativos focados no
enfrentamento de dificuldade, e na incorporação de soluções criativas e saberes saudáveis.
ANEXO II - FORMULÁRIO DE PREENCHIMENTO DO PROJETO
Observação: O arquivo deve conter o formato Word for Windows, formato A4, fonte arial, tamanho
12, espaço entre linhas de 1,5; justificado, apresentado em uma (01) cópia impressa,
encadernada e assinada e uma (01) em meio digital.
FORMULÁRIO DE CADASTRAMENTO DO PROJETO
EIXO TEMÁTICO:
Educação, Cultura e Esporte ( ) Trabalho e Geração de Emprego e Renda ( )
Direitos Humanos ( ) Meio Ambiente e Saúde ( )
INFORMAÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto: __________________________________________________________
Local (is) de realização do projeto (município): ____________________________________
Valor total do projeto (R$): ____________________________________________________
Duração do projeto: Início:__________________ Término: __________________________
IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
Instituição proponente: _______________________________________________________
CNPJ: ____________________________________________________________________

12. Endereço: ________________________________________________________________
Nome do responsável pelo projeto: _____________________________________________
Formação: __________________________ CPF: _________________________________
Endereço eletrônico (e-mail): _________________________________________________
Telefone / Celular: __________________________________________________________
APRESENTAÇÃO: (Explicar brevemente do que trata o projeto, apresentar a organização que irá
desenvolver o projeto, buscando atender as seguintes perguntas: Qual a área de atuação do projeto?; O
que está sendo solicitado para o projeto apresentado?; Qual o principal problema que o projeto pretende
enfrentar?; Quem serão as pessoas atendidas pelo projeto?; Qual a área geográfica de abrangência? Qual
o principal objetivo?; Quantas pessoas irão participar do projeto?; Quais são as principais ações previstas?;
Que resultados você espera alcançar?; Em quanto tempo?;Quais os Legados Sociais que este projeto irá
contribuir para a comunidade contemplada?; Qual o valor do investimento solicitado para o projeto?;
Mencionar se o projeto já está sendo desenvolvido e os principais resultados alcançados, anexando os
documentos comprobatórios.)
OBJETIVOS GERAIS: (O que o projeto se propõe a realizar de maneira abrangente. Descrever o que o
projeto deseja realizar, mudanças que se quer alcançar e a diferença que esse projeto pode trazer para a
comunidade contemplada. O objetivo geral demonstra a transformação social que esse projeto pretende
alcançar. Deve ser sucinto, claro, objetivo e focado).
OBJETIVOS ESPECÍFICOS: Referem-se às etapas intermediárias que deverão ser cumpridas no curso
do projeto. Devem estar necessariamente vinculados ao Objetivo Geral. (Detalham, desdobram o objetivo
geral. Utilizar verbos (ações) no infinitivo. Devem ser sucintos, claros, focados e mais específicos do que o
objetivo geral. Atentar para que os objetivos específicos possam transformar-se em metas. Evitar enumerar
quantidade excessiva de objetivos).
JUSTIFICATIVA: (Aponta a relevância do projeto junto à comunidade beneficiária / público alvo). O
proponente deverá responder às seguintes questões: Por que e para que executar o projeto?; Qual a
importância desse projeto para a comunidade envolvida, deve também contextualizar a realidade da
comunidade local, evidenciando os benefícios que esse projeto proporcionará.
METAS: (Quantificam os objetivos específicos. Redigir as metas de acordo com os objetivos específicos,
acrescentando os parâmetros de quantidade e prazo).
10. ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES: (Descrever as estratégias a serem
utilizadas na intervenção, as etapas do trabalho a ser desenvolvido, os instrumentos, técnicas previstas e
registros de sistematização a serem utilizados. Deve haver compatibilidade entre o público alvo do projeto -
características do grupo - e a metodologia adotada, indicando o potencial do projeto para a criação de
legados sociais, sustentabilidade, para o desenvolvimento de lideranças e para a participação efetiva da
comunidade no processo. O enfoque deve basear-se em metodologia participativa, envolvendo a
comunidade alvo, se couber.).
11. PÚBLICO ALVO: (A quem se destina às ações do projeto; Apresentar a caracterização
socioeconômica da população beneficiada – renda, ocupação, escolaridade, composição familiar;
Quantificar a demanda (explicitando a quantidade de pessoas beneficiadas direta e indiretamente).
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
Atividades Início Fim
(Listar todas as atividades necessárias à realização do projeto em seqüência lógica e cronológica. Distribuir
as atividades no tempo, definindo prazos para sua realização).
AVALIAÇÃO DE IMPACTOS E RESULTADOS: (Descrever a estratégia de acompanhamento e de
avaliação de impactos do projeto, como por exemplo: questionários, relatórios, clipping, pesquisa. Tentando

13. responder aos seguintes questionamentos: Como vamos acompanhar a evolução do nosso trabalho?;
Quando isso será feito, e por quem?; Como saberemos se o nosso projeto está fazendo diferença na
realidade?; Como vamos medir os resultados que queremos alcançar?; O que foi possível aprender com
esse projeto; De que forma a comunidade vai participar das diferentes fases do projeto? De que forma o
projeto pretende avaliar se houve geração de legados sociais?
RESULTADOS ESPERADOS: (Enumerar os resultados esperados após a execução do projeto. Explicitar
os ganhos e benefícios adquiridos pelo público-alvo e impactos mais imediatos constatados na realidade
alvo da intervenção).
LEGADOS SOCIAIS: Descrever quais são os Legados Sociais que vão ser contemplados neste projeto.
Entendendo que Legados Sociais é o conjunto de benefícios culturais estruturais, educacionais, sociais e
esportivos que ficam efetivados depois da celebração de grandes eventos esportivos, ou seja, são os
conhecimentos, habilidades e competências adquiridas como benefícios no pós Copa do Mundo da FIFA
Brasil 2014.
ANEXOS: (Anexar todos os documentos considerados importantes para a compreensão do projeto, tais
como: pesquisas, tabelas, formulários, questionários, termos de parceria, contratos, fotografias, imagens –
vídeo, mapas, plantas, dentre outros. Podem ainda constar dos anexos: descrição minuciosa da
metodologia se for extensa, bem como detalhamento dos custos, dentre outros).
PLANILHA DE PREÇOS UNITÁRIOS
ITEM DESCRIÇÃO VALOR TOTAL
Diárias
(Alimentação/Hospedagem)
Material de Consumo
Passagens e Despesas com
locomoção
Serviço de Terceiros – Pessoa
Física
Serviço de Terceiros – Pessoa
Jurídica
Obrigações Contributivas
TOTAL GERAL (R$)
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MENSAL
ESPECIFICAÇÃO MÊS (R$)
01 02 03 04 05 06 07
Diárias
(Alimentação/Hospedagem)
Material de Consumo

14. Passagens e Despesas com
locomoção
Serviço de Terceiros – Pessoa
Física
Serviço de Terceiros – Pessoa
Jurídica
Obrigações Contributivas
TOTAL GERAL (R$)
ANEXO III - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MORA
A ____________________________________ [nome da instituição], CNPJ ________________, com endereço sito
_________________________, CEP ____________________ com domicílio fiscal na cidade de
________________________________, representada neste ato pelo (a) senhor (a)
_______________________________ CPF ________________________, brasileiro, [estado civil], residente e
domiciliado na cidade de _______________, Estado _____________, à rua _______________________, CEP
_________________________, seu representante legal, declara, para os fins de prova e a quem possa interessar e
sob pena do artigo 299º do Código Penal Brasileiro, que não está em situação de mora ou inadimplência perante
qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, Federal e Municipal.
_________________, em _______ de _____________ de 20__.
[ Nome, Cargo e Assinatura do Representante Legal
ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE CONSENTIMENTO
A _______________________________ [nome da instituição], CNPJ __________________, com endereço sito
_______________________________________, CEP _____________ com domicílio na cidade de
______________________ representada neste ato pelo (a) senhor (a) ________________________________ CPF nº.
_______________________, brasileiro, [estado civil], residente e domiciliado à rua
______________________________, no município de ______________________________ Estado
________________, CEP ________________, seu representante legal, declara para os devidos fins que concorda com
a divulgação de imagens e conteúdos dos relatórios referentes aos resultados apresentados em decorrência da
execução do Projeto _________________________.
_________________, em _______ de _____________ de 20__.
[ Nome, Cargo e Assinatura do Representante Legal ]
ANEXO V - RELAÇÃO DE INDICAÇÃO DAS INSTALAÇÔES, EQUIPAMENTOS E INFRA-ESTRUTURA
Indicamos, para os fins do inciso III do art. 101 da Lei Estadual nº 9.433/05, a instalação, o aparelhamento e pessoal
técnico adequados e disponíveis para realização do objeto da contratação, como sendo:
Instalações: (relacionar a instalação física a serem utilizadas na execução das ações de qualificações)
Equipamentos: (relacionar os equipamentos que serão utilizados na execução das ações de qualificações)

15. Infra-Estrutura: (relacionar)
_________________, em _______ de _____________ de 20__.
[ Nome, Cargo e Assinatura do Representante Legal ]
ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO EXECUTORA
DECLARO, para os devidos fins, que a ____________________________ [nome da instituição], com sede
__________________ no município de ______________, Estado _______________, inscrita no CNPJ n.º
___________________, está em pleno e regular funcionamento, desde ___________, cumprindo suas finalidades
estatutárias, sendo a sua Diretoria atual, com mandato de ____/___/___ a ____/____/____, constituída dos seguintes
membros:
Presidente:
Nome completo: __________________________________________________ RG: ________________, Órgão
expedidor: _________________________________________, Data Expedição: ___/____/___, CPF:
_______________________________________________, Data de Nascimento ___/____/___, Titulo de Eleitor:
_____________________________________, Zona: ____, Seção: ______. Escolaridade:
__________________________________, Profissão: _______________________. Endereço Residencial:
_____________________________________________________________ Cidade: _______________, UF: ____
CEP: ________ E - mail: _________________________________.
Vice-presidente:
Nome completo: __________________________________________________ RG: ________________, Órgão
expedidor: _________________________________________, Data Expedição: ___/____/___, CPF:
_______________________________________________, Data de Nascimento ___/____/___, Titulo de Eleitor:
_____________________________________, Zona: ____, Seção: ______. Escolaridade:
__________________________________, Profissão: _______________________. Endereço Residencial:
_____________________________________________________________ Cidade: _______________, UF: ____
CEP: ________ E - mail: _________________________________.
Tesoureiro:
Nome completo: _________________________ RG: __________________, Órgão expedidor: _________________,
Data Expedição: ___/____/___, CPF: _______________________________________________, Data de Nascimento
___/____/___, Titulo de Eleitor: _____________________________________, Zona: ____, Seção: ______.
Escolaridade: __________________________________, Profissão: _______________________. Endereço
Residencial: _____________________________________________________________ Cidade: _______________,
UF: ____ CEP: ________ E - mail: _________________________________.
DECLARO sob as penas do Artigo 299 do Código Penal, que a entidade acima identificada não remunera os membros
de sua Diretoria pelo exercício específico de suas funções, não distribui resultados, dividendos, bonificações,
participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma, e aplica as subvenções e doações recebidas nas
finalidades a que está vinculada.
_________________, em _______ de _____________ de 20__.
[ Nome, Cargo e Assinatura do Representante Legal ]