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EDITAL Nº 01/2020
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2020
ORIGEM DA
LICITAÇÃO
SECRETARIA DO TRABALHO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
MODALIDADE: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº01/2020
PROCESSO N°: 001
OBJETO: ABERTURA DE PROCESSO DE CREDENCIAMENTO
JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
E DESENVOLVIMENTYO SOCIAL - STDS,
DESTINADO AO CUSTEIO DE ATIVIDADE DE
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, GERAÇÃO DE
RENDA E INCLUSÃO PRODUTIVA COM A
CONFECÇÃO DE MÁSCARAS DE TECIDO POR
MULHERES CHEFES DE FAMILIA (PESSOA FÍSICA)
BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA,
COM RESIDÊNCIA NO MUNICIPIO DE APUIARÉS/CE,
A SEREM DISTRIBUÍDAS PARA USO PELAS
FAMILIAS ASSISTIDAS PELO CRAS SEDE, CRAS
RURAL E CREAS EM SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL COMO
TAMBÉM A SERVIDORES PÚBLICOS DAS ÁREAS
DE GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA
BOLSA FAMILIA E AOS DEMAIS ÓRGÃOS, COM
FINS À CONTENÇÃO DO CONTÁGIO ATRAVÉS DO
COVID – 19, NOS TERMOS DO PRESENTE EDITAL E
SEUS ANEXOS.
A Prefeitura Municipal de Apuiarés, através da Secretaria do Trabalho e
Desenvolvimento Social - STDS, torna público o presente Edital de Chamamento
Público, objetivando a abertura de Credenciamento junto à Secretaria Municipal do
Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS para fins de concessão de condição
especial de financiamento, destinado ao custeio de atividade de inclusão
produtiva e geração de renda na produção de máscaras de tecido por
mulheres chefes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (Pessoa
Física), com residência na Cidade de Apuiarés, a serem distribuídas para uso pelas
famílias assistidas pelo CRAS SEDE, CRAS Rural e CREAS em situação de
vulnerabilidade social e econômica e entre os servidores públicos das áreas
administrativas dos órgãos, com fins à contenção do contágio através do COVID -
19, nos termos do presente Edital e seus anexos e, ainda, segundo as disposições
da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores
1. DO OBJETO
1.1. O presente Chamamento Público tem por objeto o Credenciamento junto à
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS destinado ao custeio de
atividade de inclusão produtiva com a produção de máscaras de tecido por mulheres
chefes de família (Pessoa Física), com residência no município de APUIARÉS, a
serem distribuídas para uso pela população assistida pelo CRAS SEDE, CRAS
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RURAL E CREAS situação de vulnerabilidade e risco social/ econômica, como
também entre os servidores públicos responsáveis pela Gestão do Cadastro único e
Programa Bolsa Família e das demais áreas administrativas dos órgãos, com fins à
contenção do contágio através do COVID - 19, nos termos do presente Edital e seus
anexos.
1.1.1. Serão credenciados até 20 (vinte) mulheres chefes de família(as) pessoas
físicas, todas com residência no Município de APUIARÉS.
1.1.1.1. Serão criados 10 (dez) vagas de Cadastro Reserva, que ficarão a
disponibilização da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS, caso
seja necessário a convocação dos mesmos.
1.1.2. Constituem ANEXOS deste Edital:
ANEXO I - PROJETO BÁSICO ANEXO
II – MINUTA DO CONTRATO DE FOMENTO (PESSOA FÍSICA)
2. DA PARTICIPAÇÃO
2.1. Poderão participar do presente CREDENCIAMENTO:
2.1.1. Os interessados que apresentem as seguintes condições:
2.1.1.1. Quanto às mulheres chefes de família:
2.1.1.1.1. Mulheres chefes de família, residentes no município de Apuiarés,
beneficiárias do Programa Bolsa Família- PBF com idade mínima de 18 (dezoito)
anos completos até a data do credenciamento;
2.1.1.1.2. Ser Beneficiária do Programa Bolsa Família
2.1.1.1.3. Dispor de equipamentos de costura necessários para a produção das
máscaras de tecido.
2.2. Não serão admitidos à participação:
2.2.1. Interessados já inscritos em outro projeto ou programa social ou de renda
promovido pelo Poder Público Municipal no período de Emergência ou calamidade
estabelecido pelo chefe do poder executivo municipal.
2.2.2. Interessados que estiverem cumprindo penalidade de suspensão imposta pela
Administração Direta ou Indireta do Município de Apuiarés ou pena de inidoneidade,
nos termos do artigo 87 da Lei federal n° 8.666/93.
2.2.3. Interessados que integrem o quadro de servidores ou prestadores de serviço
da Prefeitura Municipal de Apuiarés-CE.
2.3. As condições de inscrição e habilitação estabelecidas no Edital deverão ser
mantidas pelos proponentes durante toda a execução do objeto.
2.4. Os proponentes, sem exceções, deverão ter sua residência na Cidade de
APUIARÉS, Estado do Ceará.
2.5. Não será permitida mais de uma inscrição por pessoa física.
2.6. As inscrições são gratuitas e ON LINE, em endereço virtual constante deste
Edital e o ato da inscrição implica na aceitação integral de todos os seus termos e
condições.
2.7. A Prefeitura Municipal de Apuiarés não disponibilizará máquina de costura ou
outro equipamento necessário à execução do objeto do Credenciamento.
3. DO LOCAL PARA AQUISIÇÃO DO EDITAL DO CHAMAMENTO
3.1. O edital está disponível gratuitamente no sítio: http://apuiares.ce.gov.br, sem
prejuízo da divulgação em outros meios.
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4. DA INSCRIÇÃO E DO LOCAL PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS
INERENTES AO CREDENCIAMENTO
4.1. A partir das 08:00h do dia 22 de abril de 2020 até as 17:00h do dia 24 de abril
de 2020, os Interessados em participar do presente Credenciamento deverão
acessar o site http://apuiares.ce.gov.br, e realizar sua INSCRIÇÃO ON LINE,
mediante o PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO ali disponível e a apresentação
dos documentos exigidos neste Edital.
4.2. Não serão realizadas inscrições presenciais ou através de documentos físicos,
sob qualquer pretexto ou condição.
4.3. Os Interessados deverão cumprir todas as exigências e orientações do
presente Edital, em especial, quanto ao calendário, aos horários e a forma de
apresentação dos documentos exigidos
5. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A INSCRIÇÃO E HABILITAÇÃO
5.1. Para INSCREVER-SE no presente Credenciamento, deverão os Interessados
preencher o FORMULÁRIO ON LINE COM TODOS OS DADOS EXIGIDOS e
anexar ON LINE, NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO, obrigatoriamente, os seguintes
documentos:
5.1.1. Mulheres chefes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família:
a) Cópia digital do documento de identidade com foto (RG, CTPS,);
b) Cópia digital do comprovante de inscrição no CPF - Cadastro de Pessoa
Física (caso não conste no RG);
c) Cópia digital do comprovante de endereço recente, em nome próprio, com, no
máximo 90(noventa) dias de emissão, anteriormente à data da publicação do
edital ou, no caso de o comprovante não se encontrar em nome do
Interessado, deverá se fazer acompanhar de DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO
PUNHO, sob as penas da lei, de que reside no local; ou, ainda, contrato de
locação;
d) Cópia do Cartão do Bolsa Família - PBF;
e) Fotografia digital, que apresente o(a) Costureiro(a) juntamente à sua máquina
de costura;
f) Fica dispensada a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista nos
termos do §1º do art. 32 da lei 8.666/93.
6. DO DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO, DA DECLARAÇÃO DE
HABILITAÇÃO/INABILITAÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DE
FALHAS TIDAS COMO SANÁVEIS
6.1. Logo após o envio ON LINE do FORMULÁRIO PREENCHIDO e
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, os mesmos serão submetidos à apreciação
de uma Comissão Técnica criada pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento
Social que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, prorrogável por igual período, a
contar do recebimento, emitirá, DECLARAÇÃO ON LINE, via funcionalidade do
sistema, quanto ao DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO e situação de
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HABILITAÇÃO/INABILITAÇÃO do Proponente, OU, NO MESMO PRAZO, diante de
eventual existência de FALHA(S) TIDA(S) COMO SANÁVEL(EIS), será concedido
ao Proponente igual prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar de comunicação via
e-mail a ser informado pelo mesmo no FORMULÁRIO apresentado, oportunizando-
lhe o SANEAMENTO da FALHA, inclusive através da apresentação de novo
documento, em substituição ao primeiro apresentado, em caso de EQUÍVOCO
quando da inserção do documento no sistema, SOB PENA DE INABILITAÇÃO, após
decorrido o prazo.
7. DA CLASSIFICAÇÃO
7.1. Os proponentes HABILITADOS, em suas respectivas categorias, serão
classificados mediante os seguintes CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO:
7.1.1. Será utilizado como critério de julgamento e classificação a maior idade.
8. DOS RESULTADOS DA HABILITAÇÃO/CLASSIFICAÇÃO E DOS RECURSOS
8.1. Após encerradas as inscrições e o julgamento da HABILITAÇÃO a Comissão
Técnica criada pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social emitirá
RESULTADO da INABILITAÇÃO/HABILITAÇÃO dos participantes, segundo a
ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, observados os critérios estabelecidos neste Edital e
enviará o resultado para o Setor de Licitação da Prefeitura de APUIARÉS, para que
esta venha a publicar o RESULTADO nos meios oficiais de comunicado e
publicação, bem como na plataforma http://apuiares.ce.gov.br.
8.1.1. Os interessados que se julgarem prejudicados quanto aos RESULTADOS de
INABILITAÇÃO/HABILITAÇÃO dos participantes, ou em relação à ORDEM DE
CLASSIFICAÇÃO, poderão solicitar nova análise à Comissão, interpondo
RECURSO através do e-mail: stdsapuiares@gmail.com, com resumo de seu
inconformismo, no prazo de até 01 (um) dia útil após a publicação do resultado.
8.1.1.1. O Recurso a ser interposto refere-se, única e exclusivamente ao processo
analisado e quanto aos documentos já constantes do sistema, apresentados por
ocasião da inscrição e eventual situação de saneamento, não sendo aceitas
informações e documentações que apresentem fatos ou documentos novos, assim
considerados aqueles fatos e documentos gerados após a análise e não constantes
do sistema.
8.1.1.1.1. Após o julgamento de eventuais recursos interpostos, a Comissão Técnica
criada pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social emitirá RESULTADO
FINAL da licitação, que será enviado ao Setor de licitação, para que esta venha a
realizar sua publicação nos meios oficiais de comunicado e publicação, bem como
na plataforma http://apuiares.ce.gov.br. Não sendo apresentados recursos, ou sendo
apresentados em prazo ou de forma diversa das previsões do edital o RESULTADO
será tido como RESULTADO FINAL.
8.2. Os Proponentes HABILITADOS e CLASSIFICADOS em número superior às
previsões deste Edital, ou seja, até 20 (vinte) mulheres chefes de família, integrarão
um CADASTRO DE RESERVA, de até 10 (dez) mulheres chefes de famílias
segundo a ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, para o caso de não assinatura do
CONTRATO DE FOMENTO, desistência ou descredenciamento da pessoa física
inicialmente credenciada.
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9. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
9.1. As despesas decorrentes da execução do objeto desta Chamada Pública
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 125.0141.2.125.0000 custeadas
por meio do BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO
ÚNICO por meio da conta 337862.
10. DO CONTRATO DE FOMENTO A INCLUSÃO PRODUTIVA
10.1. A partir do dia seguinte à divulgação do RESULTADO FINAL, os Proponentes
HABILITADOS serão convocados, SEGUNDO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO para
assinar o CONTRATO DE FOMENTO A INCLUSÃO PRODUTIVA Á FAMILIAS
BENEFICIÁRIAS DO PROGROMA BOLSA FAMILIA (MINUTA CONSTANTE DO
ANEXO II – PESSOA FÍSICA).
10.2. Será considerado desistente e imediatamente substituído por um candidato em
CADASTRO DE RESERVA, o candidato selecionado que se recusar a firmar o
CONTRATO DE FOMENTO, ou que, após a sua assinatura, venha a ser
descredenciado ou manifeste desistência.
11. DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. O cumprimento do CONTRATO DE FOMENTO A INCLUSÃO PRODUTIVA é
condição para o recebimento do benefício concedido, que será pago mediante a
contra-prestação, ou seja, em razão da entrega das máscaras produzidas, conforme
o estabelecido neste Edital e de acordo com o CONTRATO DE FOMENT Á
INCLUSÃO PRODUTIVA a ser firmado.
11.2. O contrato será rescindido automaticamente quando constatada a omissão ou
a apresentação de dados ou documentos inverídicos exigidos neste Edital ou em
razão de falhas na execução do objeto, o que ensejará a aplicação das penalidades
estabelecidas no CONTRATO DE FOMENTO Á INCLUSÃO PRODUTIVA.
11.3. Os recursos e casos omissos serão avaliados pela Comissão Técnica da
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS Saúde, e submetidos à
decisão final da autoridade superior – Secretária Municipal de Saúde.
11.4. A Secretaria de Saúde, após o encerramento da Chamada Pública e antes da
ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO de seu RESULTADO, imprimirá todos os
documentos constantes do Sistema, os quais passarão a integrar os AUTOS
FÍSICOS do processo e os encaminhará à Central de Licitações da Prefeitura de
APUIARÉS no prazo e para os fins de cumprimento dos termos da Instrução
Normativa nº 004/2015 – TCM/ CE, referendado pelo TCE.
11.5. Outras informações poderão ser obtidas pelo e-mail: stdsapuiares@gmail.com
APUIARÉS, 20 de abril de 2020.
Ana Claudia Araújo Viana
Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social
Ana Claudia Araújo Viana
C.P.F: 567.526.103-63
Pedagoga
Secretária do Trabalho e Desenvolvimento
Social
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ANEXO I
PROJETO BÁSICO
APUIARÉS COSTURANDO OPORTUNIDADES: TODOS DE MÁSCARAS
A Prefeitura Municipal de Apuiarés, através da Secretaria Municipal do Trabalho e
Desenvolvimento Social - STDS, realizará a seleção, mediante Chamamento
Público, objetivando a abertura de Credenciamento de pessoas interessadas em
participar de Projeto de Inclusão Produtiva ao custeio da produção de máscaras de
tecido confeccionadas por mulheres chefes de família, beneficiárias do Programa
Bolsa Família(Pessoa Física), com residência no Município de APUIARÉS, a serem
distribuídas para uso pela população em situação de vulnerabilidade e risco
social/econômica, assistidas pelos equipamentos do Sistema Único de Assistência
Social – SUAS existentes no município,CRAS SEDE, CRAS RURAL e CREAS, bem
como para servidores públicos das áreas de Gestão do Programa Bolsa Família,
como também os responsáveis pela oferta de serviços, benefícios, programas e
projetos da política de Assistência Social, com fins à contenção do contágio através
do COVID – 19.
1. JUSTRIFICATIVA TÉCNCIA
O Projeto “APUIARÉS COSTURANDO OPORTUNIDADES: TODOS DE
MÁSCARAS” criado pela Prefeitura Municipal de APUIARÉS, por meio Secretaria
do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS visa promover oportunidades de
geração de renda e inclusão produtiva às mulheres chefes de família, beneficiárias
do Programa Bolsa Família, que neste período de calamidade pública e o necessário
isolamento social, por conta da disseminação do Corona vírus (COVID-19), possam
complementa à renda familiar, desenvolvendo habilidades e contribuindo com a
contenção do contágio entre a população vulnerável e de risco social, assim como
estimulando uma atitudes preventivas entre a população assistida pelos CRAS
SEDE, CRAS RURAL, CREAS E servidores que integram os quadros da estrutura
do Poder Executivo Municipal, nos diversos órgãos e entidades, através da
confecção de máscaras caseiras para abastecer do produto, uma vez que se verifica
a completa escassez do produto no mercado, ou, quando muito, ao serem
encontradas em algum estabelecimento comercial, as máscaras estão sendo
vendidas com preços inacessíveis à população vulnerável e disponíveis em baixa
quantidade, o que vem dificultando ou impossibilitando a sua aquisição.
Destaca-se que, diante das dificuldades relatadas para a aquisição de máscaras
industrializadas próprias, o Ministério da Saúde vem estimulando o uso de máscaras
de tecido, de modo que aqueles que encontrem dificuldades na aquisição, ou a
parcela da população que não possui condições financeiras de adquirir máscaras
hospitalares, não se vejam expostas à contaminação pelo vírus, fazendo uso de
máscaras de tecido, às quais permitem sua reutilização, uma vês devidamente
higienizadas, mediante orientações repassadas.
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Por outro lado, diante das campanhas, orientações, regras e protocolos da
Organização Mundial de Saúde, além das experiências de outros Países e dados
oficiais de que o isolamento social tem se demonstrado a medida mais eficaz de
contenção da proliferação e contágio do COVID - 19 ergue-se, entre os profissionais
autônomos e os pequenos empreendedores um verdadeiro clamor, quanto à baixa
(ou nenhuma) produtividade, a redução do consumo e a impossibilidade, mesmo, em
alguns casos, de funcionamento dos estabelecimentos/postos de trabalho.
É sabido que em nosso município muitas famílias chefiadas por mulheres
sobrevivem exclusivamente do Programa Bolsa Família e muitas delas da confecção
de peças das chamadas “facções” que vem da capital em busca da mão de obra das
mulheres do interior.
Nesse viés, o Projeto “APUIARÉS COSTURANDO OPORTUNIDADES: TODOS DE
MÁSCARAS” se propõe, a fomentar às mulheres chefes de famílias, que tenham
sofrido impacto em virtude das medidas tomadas para mitigação do vírus, como o
isolamento social e o fechamento de estabelecimentos comerciais e pequenas
fábricas uma oportunidade de aprimoramento e desenvolvimento de novas
habilidades em costura. Logo, esta iniciativa deverá fomentar, por meio de
financiamento, e insumos, a produção de máscaras de tecido que deverão ser
confeccionadas por meio dessas mulheres, pessoas físicas, residentes e localizadas
em APUIARÉS.
O Projeto tem fundamentação legal na Lei nº 1163 de 25 de abril de 2013, e deve
contemplar um total de 20 (vinte) mulheres chefes de famílias, beneficiárias do
Programa Bolsa Família em todo município e, dessa forma, estará fomentando o
setor de confecção local, assim como estimulará uma melhora na produção e oferta
do serviço, tendente a influenciar positivamente a economia e minorar os impactos
da pandemia do Corona vírus. A Prefeitura irá fornecer um tutorial virtual sobre todo
processo de confecção das máscaras, medidas, moldes, material etc., bem como
material necessário para a produção da máscara (tecido, elástico e linha). Será,
ainda, de responsabilidade da Prefeitura o envio do material até a residência da
costureira. Para a execução do Projeto será realizado credenciamento seletivo,
mediante Chamamento Público via ON LINE, evitando, assim, a aglomeração de
pessoas, fortemente desaconselhada pelas regras de isolamento social. Além de
diferenciado, o chamamento será simplificado ao máximo, justamente pelas
dificuldades econômicas enfrentadas pelas mulheres, no momento, o que permite
uma modulação das exigências a serem previstas no Edital, mas, de todo, sem se
distanciar das exigências legais e do perfil do público alvo.
A prefeitura ficará responsável pelos insumos, através do fornecimento do material
necessário para a produção da máscara (tecido, elástico e linha) e logística de envio
dos material e recebimento dos produtos, e os(as) costureiras ficarão responsáveis
pela produção, que deverá ser doada a título de contrapartida para a Prefeitura, de
acordo com as quantidades estabelecidas neste Projeto Básico.
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2. DO OBJETO:
O presente Chamamento Público tem por objeto o CREDENCIAMENTO de 20
(vinte) mulheres chefes de família beneficiárias do Programa Bolsa Família- PBF,
todas com residência no Município de APUIARÉS com a finalidade de promover
atividades de qualificação profissional, geração de renda e inclusão produtiva e
fomentar, por meio de financiamento de insumos, a produção de máscaras de tecido
para o auxílio no combate da disseminação do Corona vírus – (COVID-19)..
As máscaras de tecido a serem confeccionadas deverão ter a seguinte
especificação: Máscara em tecido 100 % algodão com dimensões 23,0 x 17,0 cm
(tecido duplo), com costura reta e com 02 (dois) elásticos de 0,10cm de
comprimento cada, nas laterais.
3. DOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS:
3.1. Os recursos destinados ao apoio financeiro ao PROJETO APUIARÉS
COSTURANDO OPORTUNIDADES: TODOS DE MÁSCARAS, a partir deste Edital
de Chamamento Público, são estimados no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e
serão oriundos do Fundo Municipal da Secretaria de Saúde.
3.2. As despesas decorrentes deste Credenciamento correrão por conta da dotação
orçamentária nº: 125.0141.2.125.0000 e serão custeadas pelo Bloco da Gestão
do Programa Bolsa Família e Cadastro Único pela conta 337862.
36. As Despesas de insumo decorrentes da aquisição do material (tecido, elástico e
linha) serão custeados com recursos do Bloco da Proteção Social Básica pela conta
337927 que financiam as atividades socioeducativas dos serviços dos CRAS de
Apuiarés.
4. BENEFÍCIO CONCEDIDO
4.1. O projeto “Todos com Máscara” está orçado em R$ 6.000,00 (seis mil reais),
que serão distribuídos da seguinte forma:
Item Valor Unit (R$) Quantidade Valor Total do Projeto (R$)
Mulheres R$ 300,00 20 6.000,00
4.2. Os participantes farão jus aos seguintes benefícios:
a) Para as mulheres chefes de família: cada uma receberá os insumos necessários
para a fabricação (tecido, elástico, molde e linha), e o auxílio financeiro no valor de
R$ 300,00 (trezentos reais), descontados os impostos incidentes na hora do
pagamento.
4.3. É condição essencial para a efetiva concessão do benefício a celebração de
Termo de CONTRATO DE FOMENTO, conforme modelo disponibilizado,
equivalente ao valor efetivamente repassado.
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4.4. Em caso de descumprimento das normas estabelecidas no CONTRATO DE
FOMENTO, o beneficiário não fará jus à percepção dos benefícios.
4.5. Em caso de desistência, qualquer que seja o motivo, os insumos eventualmente
entregues ao beneficiado deverão ser devolvidos.
5. VAGAS
5.1. O número total de vagas a serem contempladas no âmbito deste Edital será de
20 (vinte) vagas para categoria de mulheres chefes de família beneficiárias do
Programa Bolsa Família - PBF
5.2. Caso não haja o preenchimento integral de vagas para mulheres chefes de
família beneficiárias do Programa Bolsa Família - PBF, o quantitativo
remanescente poderá ser distribuído a OUTROS INTEGRANTES DO GRUPO
FAMILIAR COM DEVIDO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO SOCIAL - NIS que
aceitem incremento na produção de máscaras, devendo para tanto o contratado que
aceitar, receber o equivalente em insumos, e realizar a entrega das máscaras extras
em prazo a ser estipulado entre as partes.
5.2.2. Na hipótese acima, caso as vagas remanescentes sejam aproveitadas de uma
categoria para outra o valor do auxílio de subsistência a ser pago por máscara
sofrerá o reajuste para adequação ao valor unitário estabelecido para a categoria em
edital.
6. CONTRAPARTIDA
6.1. Os beneficiários do projeto doarão à Prefeitura de APUIARÉS, por meio da
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS, a título de contrapartida, o
quantitativo mínimo de máscaras produzidas, de acordo com o especificado a seguir:
Item Valor por cada máscara costurada - R$ Total de máscaras
MÁSCARAS 1,00 300
Valor pago até o limite de 300 máscaras costuradas por costureira R$ 300,00
6.2. Os proponentes terão até 12 (doze) dias corridos, contados a partir da data de
entrega dos insumos, para que proceda a entrega integral das máscaras finalizadas
e prontas para o uso.
6.2.1. A entrega será feita por funcionário, devidamente designado da Secretaria
Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social-STDS, munido com os devidos
Equipamentos de Proteção Individual - EPIS, que fará o recolhimento dos produtos
após o prazo estipulado no item 6.2.
6.3. Caso o beneficiário tenha alguma dificuldade no cumprimento do prazo
estabelecido para entrega da contrapartida, informar a secretaria, em um prazo de
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até 48 (quarenta e oito) horas do vencimento do prazo estabelecido no item 6.2. por
meio do e-mail: stdsapuiarés@gmail.com ou pelo telefone (85) 9 .991296869.
6.4. O pedido de adiamento da entrega da contrapartida deve vir juntamente com
uma exposição de motivos e solicitação de novo prazo para entrega do material.
7. PARTICIPAÇÃO / PÚBLICO ALVO
7.1. Poderão participar do CREDENCIAMENTO os interessados que apresentem as
seguintes condições:
7.1.1.1. Quanto aos(às) beneficiários(as) do Projeto:
7.1.1.1.1. Mulheres chefes de família, residentes no município de Apuiarés,
beneficiárias do Programa Bolsa Família- PBF com idade mínima de 18 (dezoito)
anos completos até a data do credenciamento;
7.1.1.1.1.2. Dispor de equipamentos de costura necessários para a produção das
máscaras de tecido.
7.2. Não serão admitidos à participação no Credenciamento:
7.2.1. Interessados já inscritos em outro projeto ou programa social ou de renda
promovido pelo Poder Público Municipal no período de Emergência ou calamidade
pública.
7.2.2. Interessados que estiverem cumprindo penalidade de suspensão imposta pela
Administração Direta ou Indireta do Município de APUIARÉS ou pena de
inidoneidade, nos termos do artigo 87 da Lei federal n° 8.666/93.
7.2.3. Interessados que integrem o quadro de servidores da Prefeitura Municipal de
APUIARÉS-CE
7.3. As condições de inscrição e habilitação estabelecidas no Edital deverão ser
mantidas pelos proponentes durante toda a execução do objeto.
7.4. Os proponentes, sem exceções, deverão ter sua residência/sede estabelecida
na Cidade de Apuiarés, Estado do Ceará.
7.5. Não será permitida mais de uma inscrição por pessoa física.
7.6. As inscrições são gratuitas e ON LINE, em endereço virtual constante deste
Edital e o ato da inscrição implica na aceitação integral de todos os seus termos e
condições.
7.7. A Prefeitura Municipal de APUIARÉS não disponibilizará máquina de costura
ou outro equipamento necessário à execução do objeto do Credenciamento.
8. DO CHAMAMENTO PÚBLICO VIA ON LINE
8.1. O edital está disponível gratuitamente no sítio: “http://apuiares.ce.gov.br”, sem
prejuízo da divulgação em outros meios.
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8.2. As inscrições serão realizadas através do link “http://apuiares.ce.gov.br”,
conforme as disposições do Edital, mediante o PREENCHIMENTO DO
FORMULÁRIO ali disponível e a apresentação dos documentos exigidos neste
Edital.
8.3. Não serão realizadas inscrições presenciais ou através de documentos
físicos, sob qualquer pretexto ou condição.
8.4. Os Interessados deverão cumprir todas as exigências e orientações do Edital,
em especial, quanto ao calendário, aos horários e a forma de apresentação dos
documentos exigidos.
9. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A INSCRIÇÃO E HABILITAÇÃO
9.1. Para INSCREVER-SE no Credenciamento, deverão os Interessados preencher
o FORMULÁRIO ON LINE com todos os dados exigidos e anexar ON LINE, NO
MOMENTO DA INSCRIÇÃO, obrigatoriamente, os seguintes documentos:
9.1.1. Mulheres chefes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família:
a) Cópia digital do documento de identidade com foto (RG, CTPS,);
b) Cópia digital do comprovante de inscrição no CPF - Cadastro de Pessoa
Física (caso não conste no RG);
c) Cópia digital do comprovante de endereço recente, em nome próprio, com, no
máximo 90(noventa) dias de emissão, anteriormente à data da publicação do
edital ou, no caso de o comprovante não se encontrar em nome do
Interessado, deverá se fazer acompanhar de DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO
PUNHO, sob as penas da lei, de que reside no local; ou, ainda, contrato de
locação;
d) Cópia do Cartão do Bolsa Família;
e) Fotografia digital, que apresente o(a) Costureiro(a) juntamente à sua máquina
de costura;
f) Fica dispensada a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista nos
termos do §1º do art. 32 da lei 8.666/93.
10. DO DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO, DA DECLARAÇÃO DE
HABILITAÇÃO/INABILITAÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DE
FALHAS TIDAS COMO SANÁVEIS
10.1. Logo após o envio ON LINE do FORMULÁRIO PREENCHIDO e
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, os mesmos serão submetidos à apreciação
de uma Comissão Técnica criada pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento
Social - STDS, que, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, prorrogável por
igual período, a contar do recebimento, emitirá, DECLARAÇÃO ON LINE, via
funcionalidade do sistema, quanto ao DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO e situação
de HABILITAÇÃO/INABILITAÇÃO do Proponente, OU, NO MESMO PRAZO, diante
de eventual existência de FALHA(S) TIDA(S) COMO SANÁVEL(EIS), será
concedido ao Proponente igual prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar de
comunicação via e-mail a ser informado pelo mesmo no FORMULÁRIO
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apresentado, oportunizando-lhe o SANEAMENTO da FALHA, inclusive através da
apresentação de novo documento, em substituição ao primeiro apresentado, em
caso de EQUÍVOCO quando da inserção do documento no sistema, SOB PENA DE
INABILITAÇÃO, após decorrido o prazo.
11. DA CLASSIFICAÇÃO
11.1. Os proponentes HABILITADOS, em suas respectivas categorias, serão
classificados mediante os seguintes CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO:
11.2. Será utilizado como critério de julgamento e classificação a maior idade.
12. DOS RESULTADOS DA HABILITAÇÃO/CLASSIFICAÇÃO E DOS RECURSOS
12.1. Após encerradas as inscrições e o julgamento da HABILITAÇÃO a Comissão
Técnica criada pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS emitirá
RESULTADO da INABILITAÇÃO/HABILITAÇÃO dos participantes, segundo a
ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, observados os critérios estabelecidos neste Edital e
enviará o resultado para o Setor de Licitações da Prefeitura de APUIARÉS, para
que esta venha a publicar o RESULTADO nos meios oficiais de comunicação e
publicação, bem como na plataforma http://apuiares.ce.gov.br
12.1.1 Os interessados que se julgarem prejudicados quanto aos RESULTADOS de
INABILITAÇÃO/HABILITAÇÃO dos participantes, ou em relação à ORDEM DE
CLASSIFICAÇÃO, poderão solicitar nova análise à Comissão, interpondo
RECURSO através do e-mail: stdsapuiares@gmail.com com resumo de seu
inconformismo, no prazo de até 01 (um) dia útil após a publicação do resultado.
12.1.1.1. O Recurso a ser interposto refere-se, única e exclusivamente ao processo
analisado e quanto aos documentos já constantes do sistema, apresentados por
ocasião da inscrição e eventual situação de saneamento, não sendo aceitas
informações e documentações que apresentem fatos ou documentos novos, assim
considerados aqueles fatos e documentos gerados após a análise e não constantes
do sistema.
12.2. Após o julgamento de eventuais recursos interpostos, a Comissão Técnica
criada pela Secretaria de Saúde emitirá RESULTADO FINAL da licitação, que será
enviado ao Setor de Licitação, para que esta venha a realizar sua publicação do
RESULTADO nos meios oficiais de comunicado e publicação, bem como na
plataforma http://apuiares.ce.gov.br
12.3. Não sendo apresentados recursos, ou sendo apresentados em prazo ou de
forma diversa das previsões do edital, o resultado previsto será tido como
RESULTADO FINAL.
12.4. Os Proponentes HABILITADOS e CLASSIFICADOS em número superior às
previsões do item 1.1.1. deste Edital, ou seja, até 20 (vinte) mulheres, integrarão um
CASDASTRO RESERVA, de até 10 (dez) costureiros (as), segundo a ORDEM DE
CLASSIFICAÇÃO, para o caso de não assinatura do CONTRATO DE FOMENTO,
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desistência ou descredenciamento da pessoa física ou jurídica inicialmente
credenciada.
13. DO CONTRATO DE FOMENTO
13.1. A partir do dia seguinte à divulgação do RESULTADO FINAL, os Proponentes
HABILITADOS serão convocados, SEGUNDO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO para
assinar o CONTRATO DE FOMENTO À INCLUSÃO PRODUTIVA, condicionante à
concessão do FOMENTO. 13.2. Será considerado desistente e imediatamente
substituído por um candidato em CADASTRO DE RESERVA, o candidato
selecionado que se recusar a firmar o CONTRATO DE FOMENTO Á INCLUSÃO
PRODUTIVA, ou que, após a sua assinatura, venha a ser descredenciado ou
manifeste desistência.
13.3. O cumprimento do Contrato de Fomento à Inclusão Produtiva é condição para
o recebimento do benefício concedido.
13.4. O benefício será cancelado automaticamente quando constatada a omissão ou
a Apresentação de dados ou documentos inverídicos no Edital do Credenciamento.
13.5. Os recursos e casos omissos no Edital serão avaliados pela Comissão Técnica
da Secretaria de Saúde.
Ana Claudia Araújo Viana
Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social
Ana Claudia Araújo Viana
C.P.F: 567.526.103-63
Pedagoga
Secretária do Trabalho e Desenvolvimento
Social
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
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ANEXO II – MINUTA DE CONTRATO PARA PESSOA FÍSICA
CONTRATO DE FOMENTO Á INCLUSÃO PRODUTIVA PARA MULHERES
CHEFES DE FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRMA BOLSA FAMÍLIA
CONTRATO Nº 01. – SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROCESSO Nº 01....................
CONTRATO DE FOMENTO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A SECRETARIA DO TRABALHO E
DSENVOLVIMENTO SOCIAL, ATRAVÉS DO FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A
CONTRATADA ABAIXO ESPECIFICADO, PARA O FIM
QUE NELE SE DECLARA.
A SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS,
através do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL estabelecida neste município,
na Av. Gomes da Silva, 276 – Centro, CEP: 62.630-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
15.202678/0001-24 doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo
Secretário, Sra. Ana Cláudia Araújo Viana, brasileira, inscrito no CPF sob o nº 567.526.103-
63, residente e domiciliado neste município e a Sr.(a). , brasileira, costureira, inscrita no CPF
sob o nº....................................., denominada CONTRATADA,residente e domiciliada à
.............................................................,têm entre si justa e acordada a celebração do
presente contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO
1.1. O presente contrato tem como fundamento o Lei federal 8.666/93, bem como, em
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1. Fomento à atividade de confecção de máscaras por profissionais, pelo PROJETO
APUIARÉS COSTURANDO OPORTUNIDADES: TODOS DE MÁSCARAS, de acordo com
as especificações e quantitativos previstos neste instrumento.
Item Especificação Valor do Auxílio Contrapartida
1 Máscara em tecido dimensões 23,0 x 17,0
cm (tecido duplo) com costura reta e com 2
(dois) elásticos de 20cm de comprimento
cada nas laterais.
R$ 300,00 200 máscaras
CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
3.1. O contratado receberá como forma de fomento à atividade pretendida os insumos
necessários para a confecção dos produtos acima descritos (tecidos, moldes, elásticos e
linha).
3.2. A entrega dos produtos dar-se-á sob a forma integral, no prazo de 12 (doze) dias
corridos após o recebimento dos insumos.
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
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CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO
4.1. O valor contratual global é de R$ 300,00 (trezentos reais), descontados os impostos
devidos na hora do pagamento, valores estes que não estarão sujeitos a reajustes.
CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO
5.1. O pagamento será efetuado em até 30(trinta) dias contados da data da entrega dos
produtos, mediante crédito em instituição bancária em nome da CONTRATADA.
5.2. É vedada a realização de pagamento antes da execução do objeto ou se o mesmo não
estiver de acordo com as especificações deste instrumento.
CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
6.1. As despesas decorrentes da contratação serão provenientes da seguinte dotação:
125.0141.2.125.0000.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
7.1. O contrato terá prazo de vigência e de execução de 2 (dois) meses, contados a partir
da sua assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei
Federal nº 8.666/93.
CLAUSULA OITAVA - DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO
8.1. Quanto à entrega:
8.1.1. O objeto contratual deverá ser entregue à CONTRATANTE por meio de coleta a ser
agendada após o prazo de entrega.
8.1.2. Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que
justificados até 02 (dois) dias úteis antes do término do prazo de entrega, e aceitos pela
CONTRATANTE, não serão considerados como inadimplemento contratual.
8.1.3. Fica designada a Sra. Daylani Almeida Farias, inscrita sob o CPF nº 042.425.103-57,
servidora da Secretaria Municipal da STDS, para o recebimento dos bens adquiridos
. CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. Executar o objeto em conformidade com as condições deste instrumento, doando ao
final a quantidade de itens descritos na cláusula segunda.
9.2. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a
terceiros, decorrentes da sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto, não podendo
ser argüido para efeito de exclusão ou redução de sua responsabilidade o fato da
CONTRATANTE proceder à fiscalização ou acompanhar a execução contratual.
9.3. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir
sobre a execução deste contrato, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência
social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente
pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e
legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado na execução contratual. 9.4.
Substituir ou reparar os itens que comprovadamente apresentem condições de defeito ou
em desconformidade com as especificações deste instrumento, no prazo fixado pela
CONTRATANTE, contado da sua notificação.
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
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CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
10.1. Solicitar a execução do objeto à CONTRATADA através da assinatura do presente
contrato e da entrega dos insumos, que substituirão ordem de serviço.
10.2. Notificar a CONTRATADA, de qualquer irregularidade decorrente da execução do
objeto contratual e em desacordo com o este instrumento.
10.3. Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA nas condições e preços pactuados
neste contrato.
10.4. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as
especificações deste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO
11.1. A execução contratual será acompanhada e fiscalizada pelo(a) Sra. Daylani Almeida
Farias, inscrita sob o CPF042.425.103-57, , servidora da Secretaria Municipal do Trabalho
e Desenvolvimento Social - STDS, especialmente designado para este fim pela
CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993,
doravante denominado simplesmente de GESTOR.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
13.1. A inexecução total ou parcial deste contrato e a ocorrência de quaisquer dos motivos
constantes no art. 78, da Lei Federal nº 8.666/1993 será causa para sua rescisão, na forma
do art. 79, com as consequências previstas no art. 80, do mesmo diploma legal.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
14.1. Fica eleito o foro do Município de APUIARÉS, Capital do Estado do Ceará, para
dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser
resolvidas na esfera administrativa.
E, por estarem de acordo, foi mandado lavrar o presente contrato, que está visado pela
Assessoria Jurídica da CONTRATANTE, e do qual se extraíram 02 (duas) vias de igual teor
e forma, para um só efeito, as quais, depois de lidas e achadas conforme, vão assinadas
pelos representantes das partes e pelas testemunhas abaixo.
Apuiarés 20 de abril de 2020.
Ana Cláudia Araújo Viana – CPF.567526.103-63
SECRETÁRIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMETO SOCIAL – STDS
Contratante
_________________________________________________________________________
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APUIARÉS COSTURANDO OPORTUNIDADES

  • 1. Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social Rua 15 de Agosto, 51 • Centro • CEP 62.630-000 Apuiarés, Ceará, Brasil E-mail: stdsapuiares@outlook.com EDITAL Nº 01/2020 CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2020 ORIGEM DA LICITAÇÃO SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL MODALIDADE: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº01/2020 PROCESSO N°: 001 OBJETO: ABERTURA DE PROCESSO DE CREDENCIAMENTO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTYO SOCIAL - STDS, DESTINADO AO CUSTEIO DE ATIVIDADE DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, GERAÇÃO DE RENDA E INCLUSÃO PRODUTIVA COM A CONFECÇÃO DE MÁSCARAS DE TECIDO POR MULHERES CHEFES DE FAMILIA (PESSOA FÍSICA) BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA, COM RESIDÊNCIA NO MUNICIPIO DE APUIARÉS/CE, A SEREM DISTRIBUÍDAS PARA USO PELAS FAMILIAS ASSISTIDAS PELO CRAS SEDE, CRAS RURAL E CREAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL COMO TAMBÉM A SERVIDORES PÚBLICOS DAS ÁREAS DE GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMILIA E AOS DEMAIS ÓRGÃOS, COM FINS À CONTENÇÃO DO CONTÁGIO ATRAVÉS DO COVID – 19, NOS TERMOS DO PRESENTE EDITAL E SEUS ANEXOS. A Prefeitura Municipal de Apuiarés, através da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS, torna público o presente Edital de Chamamento Público, objetivando a abertura de Credenciamento junto à Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS para fins de concessão de condição especial de financiamento, destinado ao custeio de atividade de inclusão produtiva e geração de renda na produção de máscaras de tecido por mulheres chefes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (Pessoa Física), com residência na Cidade de Apuiarés, a serem distribuídas para uso pelas famílias assistidas pelo CRAS SEDE, CRAS Rural e CREAS em situação de vulnerabilidade social e econômica e entre os servidores públicos das áreas administrativas dos órgãos, com fins à contenção do contágio através do COVID - 19, nos termos do presente Edital e seus anexos e, ainda, segundo as disposições da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores 1. DO OBJETO 1.1. O presente Chamamento Público tem por objeto o Credenciamento junto à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS destinado ao custeio de atividade de inclusão produtiva com a produção de máscaras de tecido por mulheres chefes de família (Pessoa Física), com residência no município de APUIARÉS, a serem distribuídas para uso pela população assistida pelo CRAS SEDE, CRAS
  • 2. Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social Rua 15 de Agosto, 51 • Centro • CEP 62.630-000 Apuiarés, Ceará, Brasil E-mail: stdsapuiares@outlook.com RURAL E CREAS situação de vulnerabilidade e risco social/ econômica, como também entre os servidores públicos responsáveis pela Gestão do Cadastro único e Programa Bolsa Família e das demais áreas administrativas dos órgãos, com fins à contenção do contágio através do COVID - 19, nos termos do presente Edital e seus anexos. 1.1.1. Serão credenciados até 20 (vinte) mulheres chefes de família(as) pessoas físicas, todas com residência no Município de APUIARÉS. 1.1.1.1. Serão criados 10 (dez) vagas de Cadastro Reserva, que ficarão a disponibilização da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS, caso seja necessário a convocação dos mesmos. 1.1.2. Constituem ANEXOS deste Edital: ANEXO I - PROJETO BÁSICO ANEXO II – MINUTA DO CONTRATO DE FOMENTO (PESSOA FÍSICA) 2. DA PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar do presente CREDENCIAMENTO: 2.1.1. Os interessados que apresentem as seguintes condições: 2.1.1.1. Quanto às mulheres chefes de família: 2.1.1.1.1. Mulheres chefes de família, residentes no município de Apuiarés, beneficiárias do Programa Bolsa Família- PBF com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos até a data do credenciamento; 2.1.1.1.2. Ser Beneficiária do Programa Bolsa Família 2.1.1.1.3. Dispor de equipamentos de costura necessários para a produção das máscaras de tecido. 2.2. Não serão admitidos à participação: 2.2.1. Interessados já inscritos em outro projeto ou programa social ou de renda promovido pelo Poder Público Municipal no período de Emergência ou calamidade estabelecido pelo chefe do poder executivo municipal. 2.2.2. Interessados que estiverem cumprindo penalidade de suspensão imposta pela Administração Direta ou Indireta do Município de Apuiarés ou pena de inidoneidade, nos termos do artigo 87 da Lei federal n° 8.666/93. 2.2.3. Interessados que integrem o quadro de servidores ou prestadores de serviço da Prefeitura Municipal de Apuiarés-CE. 2.3. As condições de inscrição e habilitação estabelecidas no Edital deverão ser mantidas pelos proponentes durante toda a execução do objeto. 2.4. Os proponentes, sem exceções, deverão ter sua residência na Cidade de APUIARÉS, Estado do Ceará. 2.5. Não será permitida mais de uma inscrição por pessoa física. 2.6. As inscrições são gratuitas e ON LINE, em endereço virtual constante deste Edital e o ato da inscrição implica na aceitação integral de todos os seus termos e condições. 2.7. A Prefeitura Municipal de Apuiarés não disponibilizará máquina de costura ou outro equipamento necessário à execução do objeto do Credenciamento. 3. DO LOCAL PARA AQUISIÇÃO DO EDITAL DO CHAMAMENTO 3.1. O edital está disponível gratuitamente no sítio: http://apuiares.ce.gov.br, sem prejuízo da divulgação em outros meios.
  • 3. Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social Rua 15 de Agosto, 51 • Centro • CEP 62.630-000 Apuiarés, Ceará, Brasil E-mail: stdsapuiares@outlook.com 4. DA INSCRIÇÃO E DO LOCAL PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS INERENTES AO CREDENCIAMENTO 4.1. A partir das 08:00h do dia 22 de abril de 2020 até as 17:00h do dia 24 de abril de 2020, os Interessados em participar do presente Credenciamento deverão acessar o site http://apuiares.ce.gov.br, e realizar sua INSCRIÇÃO ON LINE, mediante o PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO ali disponível e a apresentação dos documentos exigidos neste Edital. 4.2. Não serão realizadas inscrições presenciais ou através de documentos físicos, sob qualquer pretexto ou condição. 4.3. Os Interessados deverão cumprir todas as exigências e orientações do presente Edital, em especial, quanto ao calendário, aos horários e a forma de apresentação dos documentos exigidos 5. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A INSCRIÇÃO E HABILITAÇÃO 5.1. Para INSCREVER-SE no presente Credenciamento, deverão os Interessados preencher o FORMULÁRIO ON LINE COM TODOS OS DADOS EXIGIDOS e anexar ON LINE, NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO, obrigatoriamente, os seguintes documentos: 5.1.1. Mulheres chefes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família: a) Cópia digital do documento de identidade com foto (RG, CTPS,); b) Cópia digital do comprovante de inscrição no CPF - Cadastro de Pessoa Física (caso não conste no RG); c) Cópia digital do comprovante de endereço recente, em nome próprio, com, no máximo 90(noventa) dias de emissão, anteriormente à data da publicação do edital ou, no caso de o comprovante não se encontrar em nome do Interessado, deverá se fazer acompanhar de DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO, sob as penas da lei, de que reside no local; ou, ainda, contrato de locação; d) Cópia do Cartão do Bolsa Família - PBF; e) Fotografia digital, que apresente o(a) Costureiro(a) juntamente à sua máquina de costura; f) Fica dispensada a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista nos termos do §1º do art. 32 da lei 8.666/93. 6. DO DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO, DA DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO/INABILITAÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DE FALHAS TIDAS COMO SANÁVEIS 6.1. Logo após o envio ON LINE do FORMULÁRIO PREENCHIDO e DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, os mesmos serão submetidos à apreciação de uma Comissão Técnica criada pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, prorrogável por igual período, a contar do recebimento, emitirá, DECLARAÇÃO ON LINE, via funcionalidade do sistema, quanto ao DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO e situação de
  • 4. Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social Rua 15 de Agosto, 51 • Centro • CEP 62.630-000 Apuiarés, Ceará, Brasil E-mail: stdsapuiares@outlook.com HABILITAÇÃO/INABILITAÇÃO do Proponente, OU, NO MESMO PRAZO, diante de eventual existência de FALHA(S) TIDA(S) COMO SANÁVEL(EIS), será concedido ao Proponente igual prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar de comunicação via e-mail a ser informado pelo mesmo no FORMULÁRIO apresentado, oportunizando- lhe o SANEAMENTO da FALHA, inclusive através da apresentação de novo documento, em substituição ao primeiro apresentado, em caso de EQUÍVOCO quando da inserção do documento no sistema, SOB PENA DE INABILITAÇÃO, após decorrido o prazo. 7. DA CLASSIFICAÇÃO 7.1. Os proponentes HABILITADOS, em suas respectivas categorias, serão classificados mediante os seguintes CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO: 7.1.1. Será utilizado como critério de julgamento e classificação a maior idade. 8. DOS RESULTADOS DA HABILITAÇÃO/CLASSIFICAÇÃO E DOS RECURSOS 8.1. Após encerradas as inscrições e o julgamento da HABILITAÇÃO a Comissão Técnica criada pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social emitirá RESULTADO da INABILITAÇÃO/HABILITAÇÃO dos participantes, segundo a ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, observados os critérios estabelecidos neste Edital e enviará o resultado para o Setor de Licitação da Prefeitura de APUIARÉS, para que esta venha a publicar o RESULTADO nos meios oficiais de comunicado e publicação, bem como na plataforma http://apuiares.ce.gov.br. 8.1.1. Os interessados que se julgarem prejudicados quanto aos RESULTADOS de INABILITAÇÃO/HABILITAÇÃO dos participantes, ou em relação à ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, poderão solicitar nova análise à Comissão, interpondo RECURSO através do e-mail: stdsapuiares@gmail.com, com resumo de seu inconformismo, no prazo de até 01 (um) dia útil após a publicação do resultado. 8.1.1.1. O Recurso a ser interposto refere-se, única e exclusivamente ao processo analisado e quanto aos documentos já constantes do sistema, apresentados por ocasião da inscrição e eventual situação de saneamento, não sendo aceitas informações e documentações que apresentem fatos ou documentos novos, assim considerados aqueles fatos e documentos gerados após a análise e não constantes do sistema. 8.1.1.1.1. Após o julgamento de eventuais recursos interpostos, a Comissão Técnica criada pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social emitirá RESULTADO FINAL da licitação, que será enviado ao Setor de licitação, para que esta venha a realizar sua publicação nos meios oficiais de comunicado e publicação, bem como na plataforma http://apuiares.ce.gov.br. Não sendo apresentados recursos, ou sendo apresentados em prazo ou de forma diversa das previsões do edital o RESULTADO será tido como RESULTADO FINAL. 8.2. Os Proponentes HABILITADOS e CLASSIFICADOS em número superior às previsões deste Edital, ou seja, até 20 (vinte) mulheres chefes de família, integrarão um CADASTRO DE RESERVA, de até 10 (dez) mulheres chefes de famílias segundo a ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, para o caso de não assinatura do CONTRATO DE FOMENTO, desistência ou descredenciamento da pessoa física inicialmente credenciada.
  • 5. Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social Rua 15 de Agosto, 51 • Centro • CEP 62.630-000 Apuiarés, Ceará, Brasil E-mail: stdsapuiares@outlook.com 9. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 9.1. As despesas decorrentes da execução do objeto desta Chamada Pública correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 125.0141.2.125.0000 custeadas por meio do BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO por meio da conta 337862. 10. DO CONTRATO DE FOMENTO A INCLUSÃO PRODUTIVA 10.1. A partir do dia seguinte à divulgação do RESULTADO FINAL, os Proponentes HABILITADOS serão convocados, SEGUNDO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO para assinar o CONTRATO DE FOMENTO A INCLUSÃO PRODUTIVA Á FAMILIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGROMA BOLSA FAMILIA (MINUTA CONSTANTE DO ANEXO II – PESSOA FÍSICA). 10.2. Será considerado desistente e imediatamente substituído por um candidato em CADASTRO DE RESERVA, o candidato selecionado que se recusar a firmar o CONTRATO DE FOMENTO, ou que, após a sua assinatura, venha a ser descredenciado ou manifeste desistência. 11. DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1. O cumprimento do CONTRATO DE FOMENTO A INCLUSÃO PRODUTIVA é condição para o recebimento do benefício concedido, que será pago mediante a contra-prestação, ou seja, em razão da entrega das máscaras produzidas, conforme o estabelecido neste Edital e de acordo com o CONTRATO DE FOMENT Á INCLUSÃO PRODUTIVA a ser firmado. 11.2. O contrato será rescindido automaticamente quando constatada a omissão ou a apresentação de dados ou documentos inverídicos exigidos neste Edital ou em razão de falhas na execução do objeto, o que ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas no CONTRATO DE FOMENTO Á INCLUSÃO PRODUTIVA. 11.3. Os recursos e casos omissos serão avaliados pela Comissão Técnica da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS Saúde, e submetidos à decisão final da autoridade superior – Secretária Municipal de Saúde. 11.4. A Secretaria de Saúde, após o encerramento da Chamada Pública e antes da ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO de seu RESULTADO, imprimirá todos os documentos constantes do Sistema, os quais passarão a integrar os AUTOS FÍSICOS do processo e os encaminhará à Central de Licitações da Prefeitura de APUIARÉS no prazo e para os fins de cumprimento dos termos da Instrução Normativa nº 004/2015 – TCM/ CE, referendado pelo TCE. 11.5. Outras informações poderão ser obtidas pelo e-mail: stdsapuiares@gmail.com APUIARÉS, 20 de abril de 2020. Ana Claudia Araújo Viana Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social Ana Claudia Araújo Viana C.P.F: 567.526.103-63 Pedagoga Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social
  • 6. Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social Rua 15 de Agosto, 51 • Centro • CEP 62.630-000 Apuiarés, Ceará, Brasil E-mail: stdsapuiares@outlook.com ANEXO I PROJETO BÁSICO APUIARÉS COSTURANDO OPORTUNIDADES: TODOS DE MÁSCARAS A Prefeitura Municipal de Apuiarés, através da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS, realizará a seleção, mediante Chamamento Público, objetivando a abertura de Credenciamento de pessoas interessadas em participar de Projeto de Inclusão Produtiva ao custeio da produção de máscaras de tecido confeccionadas por mulheres chefes de família, beneficiárias do Programa Bolsa Família(Pessoa Física), com residência no Município de APUIARÉS, a serem distribuídas para uso pela população em situação de vulnerabilidade e risco social/econômica, assistidas pelos equipamentos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS existentes no município,CRAS SEDE, CRAS RURAL e CREAS, bem como para servidores públicos das áreas de Gestão do Programa Bolsa Família, como também os responsáveis pela oferta de serviços, benefícios, programas e projetos da política de Assistência Social, com fins à contenção do contágio através do COVID – 19. 1. JUSTRIFICATIVA TÉCNCIA O Projeto “APUIARÉS COSTURANDO OPORTUNIDADES: TODOS DE MÁSCARAS” criado pela Prefeitura Municipal de APUIARÉS, por meio Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS visa promover oportunidades de geração de renda e inclusão produtiva às mulheres chefes de família, beneficiárias do Programa Bolsa Família, que neste período de calamidade pública e o necessário isolamento social, por conta da disseminação do Corona vírus (COVID-19), possam complementa à renda familiar, desenvolvendo habilidades e contribuindo com a contenção do contágio entre a população vulnerável e de risco social, assim como estimulando uma atitudes preventivas entre a população assistida pelos CRAS SEDE, CRAS RURAL, CREAS E servidores que integram os quadros da estrutura do Poder Executivo Municipal, nos diversos órgãos e entidades, através da confecção de máscaras caseiras para abastecer do produto, uma vez que se verifica a completa escassez do produto no mercado, ou, quando muito, ao serem encontradas em algum estabelecimento comercial, as máscaras estão sendo vendidas com preços inacessíveis à população vulnerável e disponíveis em baixa quantidade, o que vem dificultando ou impossibilitando a sua aquisição. Destaca-se que, diante das dificuldades relatadas para a aquisição de máscaras industrializadas próprias, o Ministério da Saúde vem estimulando o uso de máscaras de tecido, de modo que aqueles que encontrem dificuldades na aquisição, ou a parcela da população que não possui condições financeiras de adquirir máscaras hospitalares, não se vejam expostas à contaminação pelo vírus, fazendo uso de máscaras de tecido, às quais permitem sua reutilização, uma vês devidamente higienizadas, mediante orientações repassadas.
  • 7. Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social Rua 15 de Agosto, 51 • Centro • CEP 62.630-000 Apuiarés, Ceará, Brasil E-mail: stdsapuiares@outlook.com Por outro lado, diante das campanhas, orientações, regras e protocolos da Organização Mundial de Saúde, além das experiências de outros Países e dados oficiais de que o isolamento social tem se demonstrado a medida mais eficaz de contenção da proliferação e contágio do COVID - 19 ergue-se, entre os profissionais autônomos e os pequenos empreendedores um verdadeiro clamor, quanto à baixa (ou nenhuma) produtividade, a redução do consumo e a impossibilidade, mesmo, em alguns casos, de funcionamento dos estabelecimentos/postos de trabalho. É sabido que em nosso município muitas famílias chefiadas por mulheres sobrevivem exclusivamente do Programa Bolsa Família e muitas delas da confecção de peças das chamadas “facções” que vem da capital em busca da mão de obra das mulheres do interior. Nesse viés, o Projeto “APUIARÉS COSTURANDO OPORTUNIDADES: TODOS DE MÁSCARAS” se propõe, a fomentar às mulheres chefes de famílias, que tenham sofrido impacto em virtude das medidas tomadas para mitigação do vírus, como o isolamento social e o fechamento de estabelecimentos comerciais e pequenas fábricas uma oportunidade de aprimoramento e desenvolvimento de novas habilidades em costura. Logo, esta iniciativa deverá fomentar, por meio de financiamento, e insumos, a produção de máscaras de tecido que deverão ser confeccionadas por meio dessas mulheres, pessoas físicas, residentes e localizadas em APUIARÉS. O Projeto tem fundamentação legal na Lei nº 1163 de 25 de abril de 2013, e deve contemplar um total de 20 (vinte) mulheres chefes de famílias, beneficiárias do Programa Bolsa Família em todo município e, dessa forma, estará fomentando o setor de confecção local, assim como estimulará uma melhora na produção e oferta do serviço, tendente a influenciar positivamente a economia e minorar os impactos da pandemia do Corona vírus. A Prefeitura irá fornecer um tutorial virtual sobre todo processo de confecção das máscaras, medidas, moldes, material etc., bem como material necessário para a produção da máscara (tecido, elástico e linha). Será, ainda, de responsabilidade da Prefeitura o envio do material até a residência da costureira. Para a execução do Projeto será realizado credenciamento seletivo, mediante Chamamento Público via ON LINE, evitando, assim, a aglomeração de pessoas, fortemente desaconselhada pelas regras de isolamento social. Além de diferenciado, o chamamento será simplificado ao máximo, justamente pelas dificuldades econômicas enfrentadas pelas mulheres, no momento, o que permite uma modulação das exigências a serem previstas no Edital, mas, de todo, sem se distanciar das exigências legais e do perfil do público alvo. A prefeitura ficará responsável pelos insumos, através do fornecimento do material necessário para a produção da máscara (tecido, elástico e linha) e logística de envio dos material e recebimento dos produtos, e os(as) costureiras ficarão responsáveis pela produção, que deverá ser doada a título de contrapartida para a Prefeitura, de acordo com as quantidades estabelecidas neste Projeto Básico.
  • 8. Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social Rua 15 de Agosto, 51 • Centro • CEP 62.630-000 Apuiarés, Ceará, Brasil E-mail: stdsapuiares@outlook.com 2. DO OBJETO: O presente Chamamento Público tem por objeto o CREDENCIAMENTO de 20 (vinte) mulheres chefes de família beneficiárias do Programa Bolsa Família- PBF, todas com residência no Município de APUIARÉS com a finalidade de promover atividades de qualificação profissional, geração de renda e inclusão produtiva e fomentar, por meio de financiamento de insumos, a produção de máscaras de tecido para o auxílio no combate da disseminação do Corona vírus – (COVID-19).. As máscaras de tecido a serem confeccionadas deverão ter a seguinte especificação: Máscara em tecido 100 % algodão com dimensões 23,0 x 17,0 cm (tecido duplo), com costura reta e com 02 (dois) elásticos de 0,10cm de comprimento cada, nas laterais. 3. DOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS: 3.1. Os recursos destinados ao apoio financeiro ao PROJETO APUIARÉS COSTURANDO OPORTUNIDADES: TODOS DE MÁSCARAS, a partir deste Edital de Chamamento Público, são estimados no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e serão oriundos do Fundo Municipal da Secretaria de Saúde. 3.2. As despesas decorrentes deste Credenciamento correrão por conta da dotação orçamentária nº: 125.0141.2.125.0000 e serão custeadas pelo Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único pela conta 337862. 36. As Despesas de insumo decorrentes da aquisição do material (tecido, elástico e linha) serão custeados com recursos do Bloco da Proteção Social Básica pela conta 337927 que financiam as atividades socioeducativas dos serviços dos CRAS de Apuiarés. 4. BENEFÍCIO CONCEDIDO 4.1. O projeto “Todos com Máscara” está orçado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que serão distribuídos da seguinte forma: Item Valor Unit (R$) Quantidade Valor Total do Projeto (R$) Mulheres R$ 300,00 20 6.000,00 4.2. Os participantes farão jus aos seguintes benefícios: a) Para as mulheres chefes de família: cada uma receberá os insumos necessários para a fabricação (tecido, elástico, molde e linha), e o auxílio financeiro no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), descontados os impostos incidentes na hora do pagamento. 4.3. É condição essencial para a efetiva concessão do benefício a celebração de Termo de CONTRATO DE FOMENTO, conforme modelo disponibilizado, equivalente ao valor efetivamente repassado.
  • 9. Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social Rua 15 de Agosto, 51 • Centro • CEP 62.630-000 Apuiarés, Ceará, Brasil E-mail: stdsapuiares@outlook.com 4.4. Em caso de descumprimento das normas estabelecidas no CONTRATO DE FOMENTO, o beneficiário não fará jus à percepção dos benefícios. 4.5. Em caso de desistência, qualquer que seja o motivo, os insumos eventualmente entregues ao beneficiado deverão ser devolvidos. 5. VAGAS 5.1. O número total de vagas a serem contempladas no âmbito deste Edital será de 20 (vinte) vagas para categoria de mulheres chefes de família beneficiárias do Programa Bolsa Família - PBF 5.2. Caso não haja o preenchimento integral de vagas para mulheres chefes de família beneficiárias do Programa Bolsa Família - PBF, o quantitativo remanescente poderá ser distribuído a OUTROS INTEGRANTES DO GRUPO FAMILIAR COM DEVIDO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO SOCIAL - NIS que aceitem incremento na produção de máscaras, devendo para tanto o contratado que aceitar, receber o equivalente em insumos, e realizar a entrega das máscaras extras em prazo a ser estipulado entre as partes. 5.2.2. Na hipótese acima, caso as vagas remanescentes sejam aproveitadas de uma categoria para outra o valor do auxílio de subsistência a ser pago por máscara sofrerá o reajuste para adequação ao valor unitário estabelecido para a categoria em edital. 6. CONTRAPARTIDA 6.1. Os beneficiários do projeto doarão à Prefeitura de APUIARÉS, por meio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS, a título de contrapartida, o quantitativo mínimo de máscaras produzidas, de acordo com o especificado a seguir: Item Valor por cada máscara costurada - R$ Total de máscaras MÁSCARAS 1,00 300 Valor pago até o limite de 300 máscaras costuradas por costureira R$ 300,00 6.2. Os proponentes terão até 12 (doze) dias corridos, contados a partir da data de entrega dos insumos, para que proceda a entrega integral das máscaras finalizadas e prontas para o uso. 6.2.1. A entrega será feita por funcionário, devidamente designado da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social-STDS, munido com os devidos Equipamentos de Proteção Individual - EPIS, que fará o recolhimento dos produtos após o prazo estipulado no item 6.2. 6.3. Caso o beneficiário tenha alguma dificuldade no cumprimento do prazo estabelecido para entrega da contrapartida, informar a secretaria, em um prazo de
  • 10. Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social Rua 15 de Agosto, 51 • Centro • CEP 62.630-000 Apuiarés, Ceará, Brasil E-mail: stdsapuiares@outlook.com até 48 (quarenta e oito) horas do vencimento do prazo estabelecido no item 6.2. por meio do e-mail: stdsapuiarés@gmail.com ou pelo telefone (85) 9 .991296869. 6.4. O pedido de adiamento da entrega da contrapartida deve vir juntamente com uma exposição de motivos e solicitação de novo prazo para entrega do material. 7. PARTICIPAÇÃO / PÚBLICO ALVO 7.1. Poderão participar do CREDENCIAMENTO os interessados que apresentem as seguintes condições: 7.1.1.1. Quanto aos(às) beneficiários(as) do Projeto: 7.1.1.1.1. Mulheres chefes de família, residentes no município de Apuiarés, beneficiárias do Programa Bolsa Família- PBF com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos até a data do credenciamento; 7.1.1.1.1.2. Dispor de equipamentos de costura necessários para a produção das máscaras de tecido. 7.2. Não serão admitidos à participação no Credenciamento: 7.2.1. Interessados já inscritos em outro projeto ou programa social ou de renda promovido pelo Poder Público Municipal no período de Emergência ou calamidade pública. 7.2.2. Interessados que estiverem cumprindo penalidade de suspensão imposta pela Administração Direta ou Indireta do Município de APUIARÉS ou pena de inidoneidade, nos termos do artigo 87 da Lei federal n° 8.666/93. 7.2.3. Interessados que integrem o quadro de servidores da Prefeitura Municipal de APUIARÉS-CE 7.3. As condições de inscrição e habilitação estabelecidas no Edital deverão ser mantidas pelos proponentes durante toda a execução do objeto. 7.4. Os proponentes, sem exceções, deverão ter sua residência/sede estabelecida na Cidade de Apuiarés, Estado do Ceará. 7.5. Não será permitida mais de uma inscrição por pessoa física. 7.6. As inscrições são gratuitas e ON LINE, em endereço virtual constante deste Edital e o ato da inscrição implica na aceitação integral de todos os seus termos e condições. 7.7. A Prefeitura Municipal de APUIARÉS não disponibilizará máquina de costura ou outro equipamento necessário à execução do objeto do Credenciamento. 8. DO CHAMAMENTO PÚBLICO VIA ON LINE 8.1. O edital está disponível gratuitamente no sítio: “http://apuiares.ce.gov.br”, sem prejuízo da divulgação em outros meios.
  • 11. Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social Rua 15 de Agosto, 51 • Centro • CEP 62.630-000 Apuiarés, Ceará, Brasil E-mail: stdsapuiares@outlook.com 8.2. As inscrições serão realizadas através do link “http://apuiares.ce.gov.br”, conforme as disposições do Edital, mediante o PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO ali disponível e a apresentação dos documentos exigidos neste Edital. 8.3. Não serão realizadas inscrições presenciais ou através de documentos físicos, sob qualquer pretexto ou condição. 8.4. Os Interessados deverão cumprir todas as exigências e orientações do Edital, em especial, quanto ao calendário, aos horários e a forma de apresentação dos documentos exigidos. 9. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A INSCRIÇÃO E HABILITAÇÃO 9.1. Para INSCREVER-SE no Credenciamento, deverão os Interessados preencher o FORMULÁRIO ON LINE com todos os dados exigidos e anexar ON LINE, NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO, obrigatoriamente, os seguintes documentos: 9.1.1. Mulheres chefes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família: a) Cópia digital do documento de identidade com foto (RG, CTPS,); b) Cópia digital do comprovante de inscrição no CPF - Cadastro de Pessoa Física (caso não conste no RG); c) Cópia digital do comprovante de endereço recente, em nome próprio, com, no máximo 90(noventa) dias de emissão, anteriormente à data da publicação do edital ou, no caso de o comprovante não se encontrar em nome do Interessado, deverá se fazer acompanhar de DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO, sob as penas da lei, de que reside no local; ou, ainda, contrato de locação; d) Cópia do Cartão do Bolsa Família; e) Fotografia digital, que apresente o(a) Costureiro(a) juntamente à sua máquina de costura; f) Fica dispensada a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista nos termos do §1º do art. 32 da lei 8.666/93. 10. DO DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO, DA DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO/INABILITAÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DE FALHAS TIDAS COMO SANÁVEIS 10.1. Logo após o envio ON LINE do FORMULÁRIO PREENCHIDO e DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, os mesmos serão submetidos à apreciação de uma Comissão Técnica criada pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS, que, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, prorrogável por igual período, a contar do recebimento, emitirá, DECLARAÇÃO ON LINE, via funcionalidade do sistema, quanto ao DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO e situação de HABILITAÇÃO/INABILITAÇÃO do Proponente, OU, NO MESMO PRAZO, diante de eventual existência de FALHA(S) TIDA(S) COMO SANÁVEL(EIS), será concedido ao Proponente igual prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar de comunicação via e-mail a ser informado pelo mesmo no FORMULÁRIO
  • 12. Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social Rua 15 de Agosto, 51 • Centro • CEP 62.630-000 Apuiarés, Ceará, Brasil E-mail: stdsapuiares@outlook.com apresentado, oportunizando-lhe o SANEAMENTO da FALHA, inclusive através da apresentação de novo documento, em substituição ao primeiro apresentado, em caso de EQUÍVOCO quando da inserção do documento no sistema, SOB PENA DE INABILITAÇÃO, após decorrido o prazo. 11. DA CLASSIFICAÇÃO 11.1. Os proponentes HABILITADOS, em suas respectivas categorias, serão classificados mediante os seguintes CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO: 11.2. Será utilizado como critério de julgamento e classificação a maior idade. 12. DOS RESULTADOS DA HABILITAÇÃO/CLASSIFICAÇÃO E DOS RECURSOS 12.1. Após encerradas as inscrições e o julgamento da HABILITAÇÃO a Comissão Técnica criada pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS emitirá RESULTADO da INABILITAÇÃO/HABILITAÇÃO dos participantes, segundo a ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, observados os critérios estabelecidos neste Edital e enviará o resultado para o Setor de Licitações da Prefeitura de APUIARÉS, para que esta venha a publicar o RESULTADO nos meios oficiais de comunicação e publicação, bem como na plataforma http://apuiares.ce.gov.br 12.1.1 Os interessados que se julgarem prejudicados quanto aos RESULTADOS de INABILITAÇÃO/HABILITAÇÃO dos participantes, ou em relação à ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, poderão solicitar nova análise à Comissão, interpondo RECURSO através do e-mail: stdsapuiares@gmail.com com resumo de seu inconformismo, no prazo de até 01 (um) dia útil após a publicação do resultado. 12.1.1.1. O Recurso a ser interposto refere-se, única e exclusivamente ao processo analisado e quanto aos documentos já constantes do sistema, apresentados por ocasião da inscrição e eventual situação de saneamento, não sendo aceitas informações e documentações que apresentem fatos ou documentos novos, assim considerados aqueles fatos e documentos gerados após a análise e não constantes do sistema. 12.2. Após o julgamento de eventuais recursos interpostos, a Comissão Técnica criada pela Secretaria de Saúde emitirá RESULTADO FINAL da licitação, que será enviado ao Setor de Licitação, para que esta venha a realizar sua publicação do RESULTADO nos meios oficiais de comunicado e publicação, bem como na plataforma http://apuiares.ce.gov.br 12.3. Não sendo apresentados recursos, ou sendo apresentados em prazo ou de forma diversa das previsões do edital, o resultado previsto será tido como RESULTADO FINAL. 12.4. Os Proponentes HABILITADOS e CLASSIFICADOS em número superior às previsões do item 1.1.1. deste Edital, ou seja, até 20 (vinte) mulheres, integrarão um CASDASTRO RESERVA, de até 10 (dez) costureiros (as), segundo a ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, para o caso de não assinatura do CONTRATO DE FOMENTO,
  • 13. Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social Rua 15 de Agosto, 51 • Centro • CEP 62.630-000 Apuiarés, Ceará, Brasil E-mail: stdsapuiares@outlook.com desistência ou descredenciamento da pessoa física ou jurídica inicialmente credenciada. 13. DO CONTRATO DE FOMENTO 13.1. A partir do dia seguinte à divulgação do RESULTADO FINAL, os Proponentes HABILITADOS serão convocados, SEGUNDO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO para assinar o CONTRATO DE FOMENTO À INCLUSÃO PRODUTIVA, condicionante à concessão do FOMENTO. 13.2. Será considerado desistente e imediatamente substituído por um candidato em CADASTRO DE RESERVA, o candidato selecionado que se recusar a firmar o CONTRATO DE FOMENTO Á INCLUSÃO PRODUTIVA, ou que, após a sua assinatura, venha a ser descredenciado ou manifeste desistência. 13.3. O cumprimento do Contrato de Fomento à Inclusão Produtiva é condição para o recebimento do benefício concedido. 13.4. O benefício será cancelado automaticamente quando constatada a omissão ou a Apresentação de dados ou documentos inverídicos no Edital do Credenciamento. 13.5. Os recursos e casos omissos no Edital serão avaliados pela Comissão Técnica da Secretaria de Saúde. Ana Claudia Araújo Viana Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social Ana Claudia Araújo Viana C.P.F: 567.526.103-63 Pedagoga Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social
  • 14. Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social Rua 15 de Agosto, 51 • Centro • CEP 62.630-000 Apuiarés, Ceará, Brasil E-mail: stdsapuiares@outlook.com ANEXO II – MINUTA DE CONTRATO PARA PESSOA FÍSICA CONTRATO DE FOMENTO Á INCLUSÃO PRODUTIVA PARA MULHERES CHEFES DE FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRMA BOLSA FAMÍLIA CONTRATO Nº 01. – SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PROCESSO Nº 01.................... CONTRATO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DO TRABALHO E DSENVOLVIMENTO SOCIAL, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A CONTRATADA ABAIXO ESPECIFICADO, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. A SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS, através do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL estabelecida neste município, na Av. Gomes da Silva, 276 – Centro, CEP: 62.630-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.202678/0001-24 doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Secretário, Sra. Ana Cláudia Araújo Viana, brasileira, inscrito no CPF sob o nº 567.526.103- 63, residente e domiciliado neste município e a Sr.(a). , brasileira, costureira, inscrita no CPF sob o nº....................................., denominada CONTRATADA,residente e domiciliada à .............................................................,têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO 1.1. O presente contrato tem como fundamento o Lei federal 8.666/93, bem como, em outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 2.1. Fomento à atividade de confecção de máscaras por profissionais, pelo PROJETO APUIARÉS COSTURANDO OPORTUNIDADES: TODOS DE MÁSCARAS, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste instrumento. Item Especificação Valor do Auxílio Contrapartida 1 Máscara em tecido dimensões 23,0 x 17,0 cm (tecido duplo) com costura reta e com 2 (dois) elásticos de 20cm de comprimento cada nas laterais. R$ 300,00 200 máscaras CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGIME DE EXECUÇÃO 3.1. O contratado receberá como forma de fomento à atividade pretendida os insumos necessários para a confecção dos produtos acima descritos (tecidos, moldes, elásticos e linha). 3.2. A entrega dos produtos dar-se-á sob a forma integral, no prazo de 12 (doze) dias corridos após o recebimento dos insumos.
  • 15. Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social Rua 15 de Agosto, 51 • Centro • CEP 62.630-000 Apuiarés, Ceará, Brasil E-mail: stdsapuiares@outlook.com CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO 4.1. O valor contratual global é de R$ 300,00 (trezentos reais), descontados os impostos devidos na hora do pagamento, valores estes que não estarão sujeitos a reajustes. CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO 5.1. O pagamento será efetuado em até 30(trinta) dias contados da data da entrega dos produtos, mediante crédito em instituição bancária em nome da CONTRATADA. 5.2. É vedada a realização de pagamento antes da execução do objeto ou se o mesmo não estiver de acordo com as especificações deste instrumento. CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 6.1. As despesas decorrentes da contratação serão provenientes da seguinte dotação: 125.0141.2.125.0000. CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA 7.1. O contrato terá prazo de vigência e de execução de 2 (dois) meses, contados a partir da sua assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/93. CLAUSULA OITAVA - DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO 8.1. Quanto à entrega: 8.1.1. O objeto contratual deverá ser entregue à CONTRATANTE por meio de coleta a ser agendada após o prazo de entrega. 8.1.2. Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que justificados até 02 (dois) dias úteis antes do término do prazo de entrega, e aceitos pela CONTRATANTE, não serão considerados como inadimplemento contratual. 8.1.3. Fica designada a Sra. Daylani Almeida Farias, inscrita sob o CPF nº 042.425.103-57, servidora da Secretaria Municipal da STDS, para o recebimento dos bens adquiridos . CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 9.1. Executar o objeto em conformidade com as condições deste instrumento, doando ao final a quantidade de itens descritos na cláusula segunda. 9.2. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto, não podendo ser argüido para efeito de exclusão ou redução de sua responsabilidade o fato da CONTRATANTE proceder à fiscalização ou acompanhar a execução contratual. 9.3. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução deste contrato, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado na execução contratual. 9.4. Substituir ou reparar os itens que comprovadamente apresentem condições de defeito ou em desconformidade com as especificações deste instrumento, no prazo fixado pela CONTRATANTE, contado da sua notificação.
  • 16. Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social Rua 15 de Agosto, 51 • Centro • CEP 62.630-000 Apuiarés, Ceará, Brasil E-mail: stdsapuiares@outlook.com CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 10.1. Solicitar a execução do objeto à CONTRATADA através da assinatura do presente contrato e da entrega dos insumos, que substituirão ordem de serviço. 10.2. Notificar a CONTRATADA, de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual e em desacordo com o este instrumento. 10.3. Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA nas condições e preços pactuados neste contrato. 10.4. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as especificações deste instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO 11.1. A execução contratual será acompanhada e fiscalizada pelo(a) Sra. Daylani Almeida Farias, inscrita sob o CPF042.425.103-57, , servidora da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS, especialmente designado para este fim pela CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, doravante denominado simplesmente de GESTOR. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL 13.1. A inexecução total ou parcial deste contrato e a ocorrência de quaisquer dos motivos constantes no art. 78, da Lei Federal nº 8.666/1993 será causa para sua rescisão, na forma do art. 79, com as consequências previstas no art. 80, do mesmo diploma legal. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO 14.1. Fica eleito o foro do Município de APUIARÉS, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. E, por estarem de acordo, foi mandado lavrar o presente contrato, que está visado pela Assessoria Jurídica da CONTRATANTE, e do qual se extraíram 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, as quais, depois de lidas e achadas conforme, vão assinadas pelos representantes das partes e pelas testemunhas abaixo. Apuiarés 20 de abril de 2020. Ana Cláudia Araújo Viana – CPF.567526.103-63 SECRETÁRIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMETO SOCIAL – STDS Contratante _________________________________________________________________________ Representante - CPF