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Dr. Victor Travancas – Advogado
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Art. 154 – Violação do Segredo Profissional
06/04/2010 Deixe o seu comentário
Violação do segredo profissional
Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério,
ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem:
Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Parágrafo único – Somente se procede mediante representação.
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COMENTÁRIOS:
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Protege-se o segredo profissional.
Crime PRÓPRIO.
Crime FORMAL.
AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO.
Categories: Art. 154 Etiquetas:Ação Publica Condicionada, Crime Formal, Crime Próprio, Detenção, Dos
Crimes contra a Inviolabilidade dos Segredos, Representação, Violação do Segredo Profissional
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