Este documento é uma notificação de multa aplicada a um condômino por ter cometido uma infração prevista no regimento interno ou na convenção do condomínio. Nele consta o valor da multa aplicada, o prazo para recurso ou pagamento, e as consequências caso não seja pago no prazo, como cobrança via judicial.

1. Modelo de aplicação de multa
Ilmo. Sr.
Nome ....
Condomínio, endereço, número da unidade ....
Prezado Senhor Condômino.
Tendo em vista o disposto no Art. 1.348., inciso IV do Código Civil, e havendo
V.S. cometido a infração prevista (no Regimento Interno, ou na Convenção do
Condomínio do Edifício ....) fica-lhe cominada a multa de R$ ..... (...),
ressalvado o recurso para a Assembléia Geral, na forma da lei.
(Parágrafo opcional): Esta multa está sendo aplicada após (...) advertências
enviadas pela mesma infração nas datas de (...).
Decorrido o prazo de (...) dias, a contar do recebimento desta notificação, ou,
no caso de recurso, da confirmação da multa pela Assembléia, fica V.S. desde
logo intimada a recolher a referida importância, sob pena de lhe ser cobrada
por via executiva, sem prejuízo das demais sanções previstas na lei ou na
Convenção.
Com os protestos de elevada consideração, subscrevo-me, atenciosamente,
Local e data ....
Síndico ...