Psc criação do comad conselho municipal antidrogas, palestina sp

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Durante uma semana o DENARC, através de Laércio Rezende, realizou palestra em palestina sobre a criação do COMAD

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Psc criação do comad conselho municipal antidrogas, palestina sp

  1. 1. Semana de 8 a 12 de agosto marcou em Palestina palestrassobre a criação Conselho Municipal AntidrogasPSC de Palestina pesquisa e apresenta modelos de Projeto deLei e Regimento Interno do Comad, através de 8 passossimples para a criação do Conselho Municipal Antidrogas Laércio Rezende - DIPE - DENARC SP, que debateu temas importantesO curso de Capacitação de Agentes Multiplicadores na Prevenção ao Uso de Drogas,organizado pelo COMAD – Conselho Municipal Anti-drogas de Palestina foi realizado naCâmara Municipal entre os dias 8 e 12 de agosto/2011, das 19h às 23h.O foi ministrado pela Secretaria de Segurança Pública, Polícia Civil do Estado de São Paulo,Departamento de Investigação sobre Narcóticos – DENARC e Divisão de Prevenção eEducação, através do representante legal,Laércio Rezende - DIPE - DENARC SP, que debateutemas importantes como a Neurociência do uso e da dependência de substâncias psicoativas,Métodos de abordagens terapêuticas, Métodos de abordagens preventivas para jovens eadolescentes utilizados na prevenção/tratamento e Educação Preventiva Integral.Todos os temas embutidos no núcleo central das abordagens: A prevenção ao uso nocivo dedrogas, e a legislação nº11.343, solicitando aos vereadores de Palestina a criação do Comadno Município, através de Projeto de Lei, para que os dependentes químicos possam recebertodos os benefícios e apoio comunitário para abandonarem o vício e suas conseqüênciasnocivas.
  2. 2. LEI FEDERAL: POLÍTICAS PÚBLICAS SOBREDROGASA lei federal nº 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad),foi objeto da primeira palestra do Curso de Capacitação de Agentes Multiplicadores na Prevenção ao UsoNocivo de Drogas, promovido pelo Denarc (Departamento de Investigações sobre Narcóticos da PolíciaCivil), ganhou a atenção do PSC –Partido Social Cristão de Palestina, que teve a iniciativa imediata depesquisar sobre o assunto, buscando formas de elaborar o Projeto de Lei para a criação da Comad,(Conselho Municipal Antidrogas), que com certeza deverá ser aprovado pela Câmara municipal e receberapoio das autoridades e dos voluntários locais, principalmente o da Prefeitura Municipal, gestora de todosos eventos do cunho da Comad no município, através do Departamento de Ensino (Educação e Cultura).O projeto inclui a participação de profissionais das áreas de saúde e segurança pública, professores,estudantes, integrantes do Comad de Palestina. “O curso é importante para que o trabalho de combate àsdrogas no município, e também região, possa fluir melhor. A participação dos membros da Comad éessencial para que seja traçado um plano de trabalho visando intensificar o combate ao consumo dedrogas e a recuperação de dependentes químicos”, explicou Laércio Rezende ao Jornal da Região.Em sua ampla abordagem, destacou os aspectos históricos do uso de drogas e explicou que o curso decapacitação do Denarc foi criado com o objetivo de trabalhar a redução da demanda por entorpecentes. Opalestrante discorreu também sobre as políticas públicas instituídas através da lei federal nº 11.343/06,que estabelece medidas de repressão à produção, ao tráfico e ao consumo de drogas. Para ele, oconhecimento da legislação relativa ao tema é fundamental para a atuação do agente multiplicador. “Asescolas são lugares frequentados pelo público-alvo dos traficantes, que são os jovens, é dever doseducadores buscar informação para ajudar na prevenção”, orientou Rezende.O curso teve a duração de uma semana, incluindo a palestra “A responsabilidade dos pais com os filhos".O QUE É COMADO Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (Comad) é um órgão vinculado à Secretaria de Saúde dePalestina SP, que coordena as ações de prevenção ao uso indevido de álcool e outras drogas no município.Reporta-se aos Conselhos Estadual e Nacional Antidrogas, diretamente ligados ao Gabinete de SegurançaInstitucional do governo federal.O Conselho é formado por membros da sociedade civil, da Vara da Infância e da Juventude, Policias Civile Militar, Exército Brasileiro e por representantes das secretarias abaixo:• Secretaria de Ações Sociais e Cidadania• Secretaria de Comunicação Social• Secretaria de Saúde
  3. 3. • Secretaria de Assuntos de Segurança• Secretaria de Cultura e Turismo• Secretaria de Esportes• Secretaria de Recursos Naturais e Meio Ambiente• Secretaria de EducaçãoLegislaçãoLEI Nº 1.233, DE 17 DE AGOSTO DE 2001.Por que existe o COMAD?O aumento progressivo do uso indevido de drogas tem sido detectado no mundo todo como um problemade saúde pública, há dados que relacionam o uso de drogas com o índice de acidentes, internaçõeshospitalares, evasão escolar, distúrbios de personalidade, entre tantas outras situações evitáveis compolíticas preventivas, de saúde e educação, de reinserção social e tratamento como forma de redução dedanos.As ações repressoras, embora muitas vezes necessárias, não são suficientemente eficazes, uma vez que oproblema, disseminado na sociedade, tornou-se questão de saúde pública.O objetivo do COMAD em Palestina SPO COMAD coordena, desenvolve e estimula atividades de prevenção, tratamento e reinserção socialprocurando integrar todos os segmentos sociais, assegurando a maior participação possível dosmovimentos comunitários.Entendemos como prevenção a conscientização da comunidade, de forma não moralista oupreconceituosa, tendo em vista a abordagem de situações como a desinformação, o desamparo, a angústia,a falta de ideais e o esvaziamento dos valores.CONSELHEIROS COMAD – PALESTINA/SPDeverá ser formado constituindo representantes destas entidades ou órgãos einstituições similares:INSTITUTO QUA JÁ ATUA CONTRA DROGASSOCIEDADE CIVIL – (UM ADVOGADO)CONSEG – CONSELHO DE SEGURANÇAPOLÍCIA MILITAR (O COMANDANTE LOCAL)CORONEL DORIVAL ALVES FILHO
  4. 4. POLÍCIA CIVIL (O DELEGADO LOCAL)SECRETARIA DE COMUNICAÇÃOSECRETARIA DE CULTURASECRETARIA DE ESPORTESSECRETARIA DE ASSUNTOS DE SEGURANÇASECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIASOCIEDADE CIVILSECRETARIA DE MEIO AMBIENTESECRETARIA DE EDUCAÇÃOSECRETARIA DE SAÚDE Os 8 Passos para criação do COMAD/COMENVeja como criar o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD. É fácil. Basta seguir os "OitoPassos".Passo 1:Identificar e contatar as pessoas, movimentos comunitários organizados, instituições e entidades sensíveisao tema, que se disponham à dedicação à Causa Antidrogas, de modo que:• Os (as) voluntários (as) selecionados (as) possam vir a compor o Comad, na qualidade deconselheiros (as) para as ações antidroga no município;• Os movimentos comunitários organizados possam vir a participar diretamente da Causa,mediante o desenvolvimento das suas atividades que se correlacionem com os seus objetivos;• As entidades privadas possam colaborar com a Causa, mediante a prestação gratuita dos seusserviços, assim como por meio de doações diversas, em prol das necessidades do Comad;Passo 2:Instituir o Comad, por meio de lei municipal, remetendo cópia a Senad e ao Conselho EstadualAntidrogas - Conen, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas;Aqui você encontra dois exemplos de documentos para materializar o Passo 2.• Mensagem
  5. 5. • Projeto de LeiPasso 3:Elaborar o Regimento Interno regulador da Natureza, Finalidade, Objetivos, Organização,Funcionamento, Atribuições e Competências dos Órgãos Constitutivos, dos Comad’s;Passo 4:Instituir o Programa Municipal Antidrogas - PROMAD. Para o desenvolvimento do PROMAD, deverãoser contactadas, particularmente, as instituições e entidades municipais das áreas de saúde e ensino, asentidades religiosas, desportivas e representativas da mídia, as comunidades terapêuticas, os serviçosnacionais profissionalizantes (SENAI, SESC e SENAC), as associações assistenciais, os clubes deserviço, os movimentos comunitários organizados e demais entidades que se disponham a aderir àCAUSA ANTIDROGAS.Tal programa deverá ser composto com base em tantos projetos quantos sejam necessários para atingir osdiferentes públicos, assim como os diversos ambientes, com os quais irá tratar o Comad. Como motivaçãopara o desenvolvimento do programa, pode-se considerar, dentre outros, os Projetos “Município SemDrogas”, “Ambiência”, e “Mídia”, conforme segue:Projeto “Município Sem Drogas” - destinado a garantir a adesão dos munícipes à CAUSAANTIDROGAS. Em função dos públicos a que se dirige, o Projeto comporta dois subprojetos: “Criançase Juventude Sem Drogas”. Tais subprojetos, ao assegurarem a conscientização sobre a gravidade doproblema, deverão conduzir à geração de um novo ideal de brasilidade – a cidadania sem drogas.Subprojeto “Crianças de ...(nome do município)... Sem Drogas” - destinado a estabelecer as ações quemotivem as crianças para uma vida saudável; eSubprojeto “Juventude de ...(município)... Sem Drogas” - destinado a estabelecer as ações que conduzamos jovens à descoberta do “Novo Brasil Sem Drogas”. Tal projeto, muito mais do que ajudar os jovens ase conscientizarem do valor da sua contribuição direta (isolada) para a construção do Novo Brasil SemDrogas deve enfatizar os exemplos que hão de livrar as crianças dos malefícios das drogas.Projeto “Ambiência” - destinado a estabelecer as ações a adotar em ambientes específicos, de modo à,nesses, assegurar a convivência protegida contra o malefício das drogas.Tais ações serão destinadas a assegurar a conscientização sobre a gravidade do problema, de modo aresultar na geração de ambientes refratários ao consumo. O projeto deverá ser composto à base de tantossubprojetos quantos sejam os ambientes em que o Comad planeje atuar, como, por exemplo, o lar, aescola, os hospitais, as empresas, as instituições militares, religiosas, as casas de detenção, etc.Subprojeto “Família” – destinado a estabelecer as ações que, direcionadas à família, assegurem aconscientização de pais e filhos sobre a gravidade do problema, de modo a tornar os lares refratários aoconsumo de drogas;
  6. 6. Subprojeto “Escola Primária Cidade Presépio” (entidade hipotética) – destina-se a incluir, nas suasatividades, ações que assegurem a conscientização de todo o universo escolar (discentes, docentes edemais integrantes), sobre a gravidade do problema, de modo a tornar o ambiente daquela instituiçãorefratário ao consumo de drogas;Subprojeto “Santa Casa Ribeirão” (entidade hipotética);________________________________________________________________________Subprojeto “Templo Santo” - (entidade religiosa hipotética);________________________________________________________________________Subprojeto “Cooperativa...” -...................; etc.________________________________________________________________________Projeto “Mídia” - destinado a estabelecer as ações que assegurem a plena utilização dos recursos locaisrelacionados à mídia.Passo 5:Instituir o Remad – Recursos Municipais Antidrogas, fundo a ser gerido pelo Órgão FazendárioMunicipal, objetivando otimizar o Promad. Para constituir o Remad, além dos recursos provenientes dedotações orçamentárias, sugere-se a inclusão de outros, quais sejam:• Doações financeiras de instituições, entidades e pessoas físicas e jurídicas; assim como adisponibilização ou doação de bens in natura, tais como veículos, equipamentos, material de consumo epermanente, combustíveis, etc. O Remad destinar-se-á, exclusivamente, ao pagamento de despesasrelacionadas à atuação do Comad, e, particularmente, à implementação do Promad, a exemplo do custeiode programas de esclarecimento ao público, bem como para a formação profissional sobre prevenção,tratamento, recuperação e reinserção social.Passo 6:Promover a conscientização da comunidade sobre a questão local, no tocante: à morbidade das drogas; osmeios de prevenção; os procedimentos para o tratamento e as condições para a reinserção social. TalProjeto deverá ser desenvolvido com base na utilização de todos os meios disponíveis nas áreas de ensino,saúde, religiosa, desportiva, assim como nos recursos da mídia e outros existentes no município. Oobjetivo é propiciar a mais ampla reflexão sobre as drogas, de modo a possibilitar a percepção da suaextensão, das diferenças regionais e/ou locais, assim como da necessidade, urgente, da atuação sinérgicada comunidade; caminho seguro para vencer o extraordinário desafio.Passo 7:
  7. 7. Promover intercâmbio com outros Comad’s, visando a troca de experiências, o aprimoramento das suascompetências e ações no trato com a prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social.Passo 8:Buscar aproximação com a Senad e Conen, remetendo-lhes relatórios periódicos, com a finalidade decontribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas.Passos para criação do COMAD/COMENMENSAGEM N°.................... , do ano de 20...Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o projeto de Lei anexo, queobjetiva criar o Conselho Municipal Antidrogas - Comad.Como bem sabem, o consumo de drogas é um dos mais graves problemas mundiais na atualidade, razãopela qual, na maioria dos Estados Nacionais, tem ocorrido uma total mobilização, não só governamental,como de toda a população, no sentido de enfrentá-lo – fato para o qual o Brasil não se encontra alheio.Vivemos um grande momento histórico em que o Conselho Nacional Antidrogas - Conad, a SecretariaNacional Antidrogas - Senad, e os Conselhos Estaduais Antidrogas - Conens, mediante sua atuaçãointegrada, vêm desenvolvendo importante trabalho nas esferas federal e estadual, direcionado para oestabelecimento da Causa Antidrogas.Nosso Município não pode se manter à margem; deve integrar-se na ação conjunta e articulada de todosos órgãos federais, estaduais e municipais que compõem o Sistema Nacional Antidrogas. É toda a naçãobrasileira unindo suas forças para o enfrentamento da questão.Nós cidadãos do município de Palestina (SP), não podemos ignorar a História, não podemos agravar oresgate ético a saldar, no tocante à vulnerabilidade às drogas, a que está sujeita a nossa juventude. Comobrasileiros pais e, principalmente, como seres humanos, temos a obrigação de dar a nossa contribuição àCausa Antidrogas.Assim, nosso município deve organizar seus esforços e iniciativas, visando beneficiar nossa comunidade,por meio do desenvolvimento das ações referentes à prevenção do uso indevido de drogas, bem comodaquelas relacionadas com o tratamento, recuperação e reinserção social de indivíduos que apresentemtranstornos decorrentes do uso indevido de drogas.É o que pretende o projeto ora apresentado.Ao submetê-lo à apreciação dessa douta Câmara, estou certo de que os Senhores Vereadores saberãoaperfeiçoá-lo e, especialmente, reconhecer seu mérito quanto à aprovação.Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos do mais elevado apreço.
  8. 8. _________________ de ______________________ de 20..______________________________________Prefeito MunicipalProjeto de Lei n° ......, de 20..criando a COMADDispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas, e dá outras providências....(nome).., Prefeito Municipal de ...(nome do município).., faço saber que a Câmara Municipal aprovou eeu sanciono e promulgo a seguinte lei:Art.1° Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas - Comad de ...(nome do município).., que,integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das açõesreferentes à redução da demanda de drogas.§ 1° Ao Comad caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidadesmunicipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações supra mencionadas, assim como dosmovimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes nomunicípio e dispostas a cooperar com o esforço municipal.§ 2° O Comad, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-seao Sistema Nacional Antidrogas - Sisnad, de que trata o Decreto Federal 3.696 de 21 de dezembro de2000.§ 3° Para os fins desta Lei, considera-se:I. redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, aotratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes douso indevido de drogas.II. droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano,atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central,provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência
  9. 9. química. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, otabaco e os medicamentos;III. drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados peloBrasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada aSecretaria Nacional Antidrogas – senad e o Ministério da Justiça – MJ;Art. 2° São objetivos do Comad:I - instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas - Promad, destinado ao desenvolvimento dasações de redução da demanda de drogas;II - acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pelaUnião; eIII - propor, ao Prefeito e a Câmara Municipal, as medidas que assegurem o cumprimento doscompromissos assumidos mediante a instituição desta lei.§ 1° O Comad deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Prefeito ea Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações.§ 2° Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas,o Comad, por meio da remessa de relatórios freqüentes, deverá manter a Secretaria Nacional Antidrogas -Senad, e o Conselho Estadual Antidrogas - Conen, permanentemente informados sobre os aspectos deinteresse relacionados à sua atuação.Art. 3º O Comad fica assim constituído:I. Presidente;II. Secretário-Executivo; eIII. Membros.§ 1° Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Diário Oficial do Município, terão mandatode 02 (dois) anos (ou outro período, a definir), permitida a sua recondução (por um mínimo de mais 01(um) ano).§ 2° Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, oConselho poderá contar com a participação de Consultores, a serem indicados pelo Presidente enomeados pelo Prefeito.OBS:1. o Presidente do Conselho deverá ser designado mediante livre escolha do Prefeito, dentre osconselheiros efetivos; e
  10. 10. 2. para a otimização dos trabalhos, sugere-se que na composição do Comad estejam incluídos:Representantes da Prefeitura – sendo 01 (um) do órgão de Saúde; e Representantes da SociedadeOrganizada: o Juiz de Direito - se for sede de comarca; o Promotor de Justiça - idem; o Delegado DePolícia; a Autoridade da Polícia Militar; a Autoridade Ligada ao Serviço Militar Obrigatório (Junta doServiço Militar, Delegacia do Serviço Militar, Tiro de Guerra, Unidade ou Subunidade das ForçasArmadas); a Autoridade Municipal de Ensino; Líderes Comunitários; e Representantes de Clubes deServiço, do Conselho Tutelar, do Desporto, Instituições Religiosas, das Instituições Financeiras, da ÁreaMédica, de Organizações Não Governamentais – ONG’s.Art. 4º O Comad fica assim organizado:I. Plenário;II. Presidência;III. Secretaria-Executiva; eIV. Comitê-Remad.Parágrafo único. O detalhamento da organização do Comad será objeto do respectivo Regimento Interno.Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias do orçamentomunicipal, que poderão ser suplementadas.§ 1° O Comad deverá providenciar a imediata instituição do Remad – Recursos Municipais Antidrogas;fundo que, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do município e em recursossuplementares, será destinado, com exclusividade, ao atendimento das despesas geradas pelo Promad.§ 2° O Remad será gerido pelo Órgão Fazendário Municipal, que se incumbirá da execução orçamentáriae do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário.§ 3° O detalhamento da constituição e gestão do Remad, assim como de todo aspecto que a este fundodiga respeito, constará do Regimento Interno do Comad.Art. 6º As funções de conselheiro não serão remuneradas, porém consideradas de relevante serviçopúblico.Parágrafo único. A relevância a que se refere o presente artigo será atestada por meio de certificadoexpedido pelo Prefeito, mediante indicação do Presidente do Conselho.Art. 7º O Comad providencie as informações relativas à sua criação a Senad e ao Conen, visando suaintegração aos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas.Art. 8º O Comad providencie a elaboração do seu Regimento Interno.
  11. 11. Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.REGIMENTO INTERNO COMADCAPÍTULO IDA NATUREZA E DA FINALIDADEArt. 1º - O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD DE PALESTINA SP, órgãonormativo de deliberação coletiva, vinculado administrativamente ao Gabinete do Prefeito, criado pelaLei Municipal (NÚMERO TAL/2013), tem por fim dedicar-se inteiramente à causa Antidrogas,cumprindo-lhe integrar, estimular e coordenar a participação de todos os segmentos sociais do município,de modo a assegurar a máxima eficácia das ações a serem desenvolvidas no âmbito da redução e daprevenção da demanda de drogas.§ 1º - Ao COMAD caberá atuar como órgão coordenador das atividades municipais referente à reduçãoda demanda de drogas.§ 2º - O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o PoderExecutivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, quanto ao resultado das ações do conselho.§ 3º - Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas,o COMAD, por meio da remessa de relatórios periódicos, deverá manter a Sistema Nacional de PolíticasPúblicas sobre Drogas - SISNAD e o Conselho Estadual Antidrogas - CONEN, permanentementeinformados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação.§ 4º - Para fins de aplicação do Presente Regimento, considera-se:a) redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, aotratamento, à recuperação e a reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes douso indevido de drogas.b) droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano,atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central,provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência
  12. 12. química, física ou psíquica. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essasúltimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;c) drogas ilícitas aquelas assim especificadas em Lei nacional e tratados internacionais firmados peloBrasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada aSecretaria Nacional Antidrogas - SENAD e o Ministério da Justiça - MJ;CAPÍTULO IIDOS OBJETIVOSArt. 2º - O COMAD, no âmbito estrito da sua competência, atinente à redução da demanda de drogas, tempor objetivos:I - Instituir o Programa Municipal Antidrogas - PROMAD e auxiliar sua aplicação;II - Instituir o REMAD - Recursos Municipais Antidrogas, assegur à gestão, o acompanhamento e aavaliação, assim como, no tocante à destinação e emprego dos recursos, a devida aprovação e fiscalizaçãodo REMAD;III - Elaborar a proposta orçamentária anual inerente ao REMAD; eIV - Acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pelaUnião.Parágrafo Único - Caberá ao COMAD desenvolver o PROMAD, por meio da coordenação das atividadesde todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das açõesmencionadas no presente artigo, assim como dos movimentos comunitários organizados e representaçõesdas instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforçomunicipal.CAPÍTULO III
  13. 13. DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃOSEÇÃO IDA COMPOSIÇÃOArt. 3º - O COMAD tem a sua composição estabelecida pelo Art 4º da Lei Municipal nº 2.941/06.SEÇÃO IIDA ORGANIZAÇÃOArt. 4º - São órgãos do COMAD:I - Plenária;II - Presidência;III - Secretaria Executiva;V - Comitê Remad - Recursos Municipais Antidrogas.§ 1º - O Plenário, órgão máximo do COMAD, é constituído pela totalidade dos seus membros e serápresidido pelo seu presidente.§ 2º - O Conselho elegerá, dentro dos membros que o compõem, um Presidente, e um Vice-Presidente,através do voto secreto por maioria absoluta dos presentes.§ 3º - O mandato do Presidente, do Vice-Presidente, e do comitê REMAD duração de um ano, permitida arecondução total ou parcial de seus integrantes.§ 4º - A Secretaria-Executiva é dirigida por um Secretário-Executivo, que será indicado pelo PoderExecutivo Municipal, sendo que tal indicação deverá ser homologada pelo Conselho.
  14. 14. § 5º - O Comitê-REMAD, é constituído por 3 (três) membros titulares e 02 (dois) membros suplentes,escolhidos pelo Plenário, por votação.§ 6º - A votação que trata o parágrafo quarto será realizada sempre de forma secreta.Art. 5º - O mandato dos conselheiros é de 02 (dois) anos, admitida a sua recondução.§ 1° No caso de perda ou desistência do mandato do titular, seu suplente o substitui automaticamente, atéo final do biênio correspondente, na condição de conselheiro efetivo, devendo ser designado outrosuplente para a ocupação de sua vaga.§ 2° Cabe ao Presidente solicitar a designação a que se refere o parágrafo anterior.§ 3º Na hipótese do conselheiro que perder seu mandado ser detentor de um cargo eletivo, a eleição para ocargo vago será realizada na reunião seguinte do Conselho.CAPÍTULO IVDA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOSSEÇÃO IDO PLENÁRIOArt. 6º - No contexto das atividades inerentes à redução da demanda de drogas, ao Plenário compete:I - atuar no sentido de concretizar os objetivos do COMAD;II - aprovar as propostas de programas, planos, regimento interno, assim como do REMAD e demaismedidas a que se refere a Lei Municipal N° 2340, de 05, de abril, de 1999, inerente à criação doCOMAD;III. eleger os conselheiros, para o exercício das funções de acompanhamento e avaliação da gestão doREMAD;
  15. 15. IV - aprovar a proposta orçamentária e os planos anuais de aplicação dos recursos-REMAD, elaboradospelo Comitê-REMAD, assim como aprovar a destinação desses recursos;V - referendar a avaliação do Comitê-REMAD sobre a gestão dos recursos-REMAD, sendo que aSecretaria Executiva elaborará os relatórios periódicos sobre a sua aplicação, providenciando seu envio aoPrefeito e à Câmara Municipal e a Sociedade Civil Organizada; eVI - remeter cópia da aprovação da proposta orçamentária, dos planos anuais de aplicação dos recursos-REMAD e do correspondente relatório periódico à SENAD e CONEN.SEÇÃO IIDA PRESIDÊNCIAArt. 7º - À Presidência, visando o desenvolvimento do PROMAD, compete estimular a mais amplaparticipação das instituições e entidades municipais, assim como dos movimentos comunitáriosorganizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município, dispostas acooperar com o esforço municipal.Art. 8º - Ao Presidente compete:I - Presidir as reuniões plenárias, tomando parte nas discussões e votações, com direito a voto;II - convocar sessões ordinárias e extraordinárias; dando execução às decisões correspondentes;III - representar oficialmente o Conselho;IV - assinar a correspondência oficial do COMAD;V - fomentar convênios e promover intercâmbio técnico-cultural-científico com órgãos do SISNAD, comórgãos internacionais e com setores da administração pública relacionados ou especializados em drogas;VI - realizar e estimular a realização de estudos e pesquisas sobre temas de interesse do Conselho,promovendo a mais ampla divulgação dos mesmos;
  16. 16. VII - proceder a abertura e o encerramento de todos os livros usados pelo COMAD, rubricando todas asfolhas.VIII - praticar os demais atos necessários ao cumprimento dos objetivos do COMAD; eIX - cumprir e fazer cumprir este Regimento.X - O Presidente poderá emitir portarias para estabelecer sistemáticas de procedimentos, quando ademanda ou a necessidade do caso assim o exigir, bem quando houver a necessidade de regulamentaçãode determinado assunto de interesse do Conselho.Parágrafo Único - Na ausência ou impedimento do Presidente do COMAD, a presidência será exercidapelo Vice-Presidente.SEÇÃO IIIDA VICE-PRESIDÊNCIAArt. 9º - Ao Vice-Presidente Compete:I - substituir o Presidente em suas funções e atividades, em suas ausências e impedimentos;II - auxiliar o Presidente na execução das medidas propostas pelo Conselho; eSEÇÃO IVDA SECRETARIA-EXECUTIVAArt. 10º - À Secretaria-Executiva, compete:I - planejar, supervisionar e coordenar a execução das atividades de apoio técnico e administrativonecessários ao funcionamento do Conselho.
  17. 17. II - redigir as atas, resoluções e outros documentos encaminhados pelo Presidente, Vice-presidente,representantes do Comitê REMAD e demais Conselheiros, conforme suas necessidades e deliberações dareunião;III - praticar os demais atos necessários ao cumprimento dos objetivos do conselho.IV - Prestar atendimento aos cidadãos que buscarem qualquer tipo de informação junto ao Conselho;V - Elaborar e gerenciar os relatórios que forem solicitados pelos diversos órgãos Estatais, Federais eMunicipais, bem como aqueles solicitados pela Presidência e pelo Plenário do Conselho;SEÇÃO VDO COMITÊ REMADArt. 11º - . Ao Comitê-REMAD compete:I - elaborar a proposta orçamentária e os planos anuais de aplicação dos recursos-REMAD, submetendo-os à aprovação do Plenário; eII - acompanhar e avaliar a gestão do REMAD, mantendo o Plenário informado sobre os resultadoscorrespondentes.Art. 12º - O REMAD será gerido pelo Órgão Fazendário Municipal, que se incumbirá da execuçãoorçamentária e do cronograma físico-financeiro, referentes à proposta orçamentária anual aprovada peloPlenário.Art. 13º - Ao Comitê do REMAD competirá gerir os recursos inerentes à este fundo, prestando contas nasreuniões dos meses de junho e novembro de cada ano junto ao Plenário do Conselho, e este por sua vezdeverá homologar ou rejeitar a prestação de contas.Art. 14º - Os recursos financeiros do REMAD serão centralizados em conta especial, denominada:Município de PALESTINA SP - REMAD.
  18. 18. Art. 15º - Nenhuma despesa será efetuada sem a indicação e cobertura bastante de recurso disponível e osresponsáveis prestarão contas de suas aplicações em prazo não superior a 90 (noventa) dias, procedendo-se automaticamente à tomada de contas se não as prestarem no prazo assinalado.Art. 16º - Todo ato de gestão financeira do REMAD será realizado por força de documento que comprovea operação, ficando registrado na contabilidade mediante classificação em conta adequada, conformenormas de contabilidade pública;Art. 17º - Constituirão receitas do REMAD:I - dotações orçamentárias próprias do Município;II - repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras transferências de recursos de pessoafísica ou jurídica de direito público ou privado, ou ainda, de entidades nacionais, internacionais,organizações governamentais e não-governamentais;III - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da Lei;IV - produtos de convênios firmados com entidades financiadoras;V - doações em espécies ou de bens in natura feitas diretamente ao REMAD;VI - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados na instituição bancária, em contaespecial sob a denominação - Recurso Municipal Antidrogas - REMAD.Art. 18º - Toda utilização de recursos provenientes do REMAD fica sujeito aos princípio daadministração pública em geral.Art. 19º - O REMAD será estruturado de acordo com as normas de contabilidade pública e auditoriaestabelecidas pelo Governo, devendo ter sua programação aprovada na forma prevista pelo Decreto-Lein° 1.754, de 31 de dezembro de 1979.
  19. 19. CAPÍTULO VDAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROSArt. 20º - Aos conselheiros titulares, no exercício de suas funções compete: ]I - participar das reuniões do Conselho, com direito a voz e voto;II - executar as tarefas que lhes forem atribuídas nos grupos e comissões especiais de trabalho, ou as quelhe forem individualmente solicitadas;III - manter a entidade/órgão que representa regularmente informado sobre as atividades e deliberações doConselho;IV - manter sigilo dos assuntos veiculados no Conselho, sempre que determinado pelo Plenário;V - convocar reuniões mediante subscrição de um terço dos membros; eVI - manter conduta ética compatível com as atividades do Conselho.Parágrafo único: Cada Conselheiro Titular terá direito a um voto, sendo vedado o voto por procuração.Na ausência do Conselheiro titular, o respectivo suplente deverá assumirá o cargo para o exercício de suasfunções.CAPÍTULO VIDO FUNCIONAMENTOSEÇÃO IDAS REUNIÕES PLENÁRIAS
  20. 20. Art. 21º - As reuniões plenárias ordinárias do COMAD serão realizadas mensalmente na primeira terça-feira do mês, às 15h, com maioria simples de presença, independente de convocação, com pautapreviamente estabelecida e elaborada pelo Presidente.Art. 22º - As sessões objetivarão a discussão, deliberação, planejamento e avaliação das medidas.Art. 23º - As deliberações serão tomadas pela maioria simples de votos dos conselheiros presente à sessãoque serão realizadas sempre através do voto aberto.Parágrafo Único - O Conselheiro que no exercício de sua titularidade faltar a três reuniões consecutivasou cinco alternadas, no período de um ano, salvo justificativa por escrito, aprovada por maioria simplesdos membros do COMAD, perderá seu mandato, sendo vedada sua recondução para o mesmo período.Art. 24º - As reuniões extraordinárias realizar-se-ão por convocação do Presidente, ou por convocação depelo menos 1/3 dos conselheiros titulares, para deliberar sobre assunto de interesse do COMAD.Parágrafo único - O plenário poderá formar comissões especiais para análise e discussão de temasespecífico de interesse do Conselho.CAPÍTULO VIIDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASArt. 25º - O presente Regimento Interno só poderá ser modificado por proposta de, no mínimo, doisterços dos membros do Conselho, ou por proposta da sua Presidência, referendada pela maioria absolutados conselheiros.Art. 26º - Os casos omissos serão resolvidos pelo plenário do ConselhoArt. 27º - Este Regimento Interno entrará em vigor após aprovado pelo plenário e homologado pordecreto pelo Prefeito Municipal.WebMaster: CTIC | Fale ConoscoCopyright © 2006 - 2011 Secretaria de Educação - Todos os direitos reservados.

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