De seg escolar

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De seg escolar

  1. 1. 3150 Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 18 de Maio de 2009junto dos serviços e organismos da administração central As comunidades escolares têm necessidade de se adap-do Ministério da Saúde, em função das respectivas atri- tar, com celeridade, a novas situações, nomeadamente asbuições, e, nos restantes casos junto, das administrações que se prendem com a prevenção e o combate a comporta-regionais de saúde territorialmente competentes; mentos criminais e anti-sociais, e, numa estreita articulação b) Circunscrição ao objecto estatutário da associação; com as forças de segurança, potenciar o Programa Escola c) Apresentação de base de fundamentação com indica- Segura, cujo regulamento foi aprovado pelo despachoção dos projectos ou acções e objectivos que a associação n.º 25 650/2006, de 19 de Dezembro, publicado no Diáriopretende atingir. da República, 2.ª série, bem como desenvolver, ainda no âmbito deste Programa, acções especiais visando promover 5 — O serviço ou organismo do Ministério da Saúde comportamentos de segurança.onde é apresentado o pedido deve confirmar junto da DGS Respeitando toda a comunidade educativa, o trabalhoo registo da instituição como associação de defesa dos de desenvolver e aprofundar a formação para a cidadaniautentes de saúde. e para o exercício responsável da liberdade individual 6 — Para efeitos de análise do pedido, o serviço ou compete, em primeira linha, ao Governo, praticando osorganismo do Ministério da Saúde pode solicitar à asso- actos e adoptando as providências necessárias à prestaçãociação requerente o envio de elementos complementares de um serviço público que vise a preservação da segurançaconsiderados necessários. e da tranquilidade nas escolas. A consecução destes objectivos esteve, aliás, sub- Artigo 7.º jacente à criação, há mais de duas décadas, do então denominado Gabinete de Segurança nas Escolas, que a Apoio financeiro título experimental levou a efeito junto das escolas da 1 — O Ministério da Saúde, através dos seus serviços rede pública um sistema de segurança assegurado pore organismos, apoia financeiramente as actividades das pessoal recrutado de entre aposentados das forças deassociações de defesa dos utentes de saúde. segurança e abonado, excepcionalmente, em regime de 2 — Os apoios financeiros previstos no número an- aquisição de serviços.terior regem-se pelo Decreto-Lei n.º 186/2006, de 12 de Tais sistema e regime vieram, contudo, a ser mantidosSetembro. ao longo dos mandatos do IX ao XVI Governos Consti- tucionais, subsistindo os termos de funcionamento desse Artigo 8.º Gabinete sob a égide de um enquadramento meramente administrativo até 2007. Deveres das associações de defesa dos utentes de saúde Considerando a necessidade de uma urgente adapta- Para além dos deveres previstos Decreto-Lei ção a novas exigências, nomeadamente as respeitantesn.º 186/2006, de 12 de Setembro, e sem prejuízo da sua à prevenção e ao combate de comportamentos criminaisindependência e autonomia, as associações reconhecidas e anti-sociais, reorganizando e actualizando os meioscomo de defesa de utentes enviam anualmente à DGS o de actuação do Ministério da Educação nesta área, emrespectivo relatório de actividades e contas, até ao final do articulação com as forças de segurança, foi criada pelomês de Março do ano seguinte ao que se reporta. despacho n.º 222/2007, de 5 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, uma equipa de missão Artigo 9.º para a segurança escolar. Com um mandato de três anos Entrada em vigor e com a finalidade principal de conceber, desenvolver e concretizar um sistema de segurança nas escolas, cometeu- A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao -se-lhe, designadamente, elaborar um plano de acçãoda sua publicação. nacional para avaliar a problemática da segurança escolar, tendo como base o trabalho até agora realizado e toda a O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Francisco informação já recolhida pelo Observatório da SegurançaPizarro de Sampaio e Castro, em 24 de Abril de 2009. na Escola. Tendo a equipa de missão atingido os objectivos pro- postos, importa agora consagrar uma estrutura dotada do MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO grau de estabilidade e eficácia operacional adequados à natureza de serviço público em causa e, do mesmo Decreto-Lei n.º 117/2009 passo, regularizar a situação dos prestadores de serviço de vigilância nas escolas, procedendo ao seu devido en- de 18 de Maio quadramento legal, sem embargo do carácter excepcional, A segurança da comunidade escolar, em especial no que se justifica pelas razões acima aduzidas, da presenteinterior das escolas, constitui um pressuposto do direito medida legislativa no tocante ao recurso a aposentadose da liberdade de aprender enquanto factor determinante e reservistas fora da efectividade de serviço, ou equi-de um clima propício à acção dos agentes do sistema parados, das forças de segurança ou órgãos de políciaeducativo e ao desenvolvimento equilibrado da perso- criminal.nalidade dos alunos. Tal estrutura, integrada no Ministério da Educação, A criação de condições favoráveis ao desenvolvimento desenvolve a sua acção no âmbito de um contexto maisde um clima de segurança é indispensável para se alcan- vasto e complexo, mantendo e promovendo uma perma-çar o sucesso educativo de todos os alunos, em especial nente articulação e cooperação com as demais entidadesdaqueles que se encontram em meios particularmente com intervenção no domínio da segurança escolar, desig-desfavorecidos, em situação de risco de exclusão social nadamente o Observatório da Segurança na Escola e oe escolar. Programa Escola Segura.
  2. 2. Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 18 de Maio de 2009 3151 Assim: n) Acompanhar experiências e modelos de intervenção Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- em execução noutros países.tituição, o Governo decreta o seguinte: 3 — O GCSE prossegue, igualmente, a atribuição de Artigo 1.º coordenar e assegurar a actividade de vigilância exercida Natureza no espaço escolar, contribuindo para a conservação e gestão dos recursos das escolas, bem como para zelar pelo cum- O Gabinete Coordenador da Segurança Escolar (GCSE) primento dos respectivos normativos internos, nos termosé uma estrutura, integrada no âmbito do Ministério da Edu- definidos no presente decreto-lei.cação, dotada de autonomia administrativa e que funcionana dependência do membro do Governo responsável pela Artigo 3.ºárea da educação. Órgãos Artigo 2.º O GCSE é dirigido por um director, coadjuvado por Missão e atribuições um director-adjunto, cargos de direcção superior de 1.º e 1 — O GCSE tem por missão conceber, coordenar e 2.º graus, respectivamente.executar as medidas de segurança no interior das escolas eno seu perímetro interior da vedação, incluindo a formação Artigo 4.ºde pessoal docente e não docente. Director 2 — O GCSE prossegue as seguintes atribuições: 1 — O director exerce as competências que lhe sejam a) Elaborar um plano de actividades anual, em função conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas.dos dados e de toda a informação recolhida pelo Obser- 2 — Ao director-adjunto compete substituir o directorvatório da Segurança na Escola; nas suas faltas e impedimentos e exercer as competências b) Elaborar e proceder à implementação das medidas que por este lhe sejam delegadas ou subdelegadas.necessárias, em função dos indicadores fornecidos peloObservatório da Segurança na Escola, para combater si- Artigo 5.ºtuações de segurança e violência escolar; Tipo de organização interna c) Avaliar a capacidade do Ministério da Educação para,atendendo aos recursos disponíveis, fazer face aos proble- 1 — A organização interna dos serviços, nas áreas de ac-mas diagnosticados; tividade relativas à prossecução das atribuições referidas no d) Estabelecer prioridades de intervenção e parcerias n.º 2 do artigo 2.º, obedece ao modelo de estrutura matricial.com outras entidades da administração central ou des- 2 — Podem ser constituídas equipas multidisciplinarescentralizadas, tendo em conta a avaliação e o diagnóstico por despacho do director, publicado no Diário da Repú-efectuado nos termos das alíneas anteriores; blica, cuja dotação máxima é fixada em duas. e) Conceber, implementar e desenvolver procedimen- 3 — Na área de actividade de vigilância às escolas, a quetos de monitorização e acompanhamento em matéria de se refere o n.º 3 do artigo 2.º, é, igualmente, adoptado o mo-segurança escolar; delo de estrutura matricial, nos termos do artigo seguinte. f) Proceder à monitorização dos sistemas de vigilânciadas escolas; Artigo 6.º g) Promover e acompanhar programas de intervenção Equipas de zona de vigilância às escolasna área da segurança, garantindo a necessária articulaçãocom o Programa Escola Segura, cujo regulamento foi apro- 1 — O membro do Governo responsável pela área davado pelo despacho n.º 25 650/2006, de 19 de Dezembro, educação pode constituir equipas de zona de vigilância àspublicado no Diário da República, 2.ª série; escolas, compostas por vigilantes, recrutados e contratados h) Conceber instrumentos, procedimentos e recursos que nos termos do presente decreto-lei, por despacho publicadovisem ajudar a resolver os problemas identificados pelas no Diário da República, o qual, sob proposta do director,escolas incluídas no Programa dos Territórios Educativos define a área de intervenção de cada equipa e designa ode Intervenção Prioritária, na área da segurança escolar; respectivo chefe. i) Realizar visitas e reuniões de trabalho nas escolas, em 2 — A dotação máxima de equipas de zona de vigilânciaarticulação com as respectivas direcções regionais; às escolas a constituir é fixada em 10. j) Organizar acções de formação específicas sobre se-gurança escolar, no Ministério da Educação, dirigidas ao Artigo 7.ºpessoal docente e não docente das escolas; l) Promover e assegurar a realização periódica de exer- Recrutamento e regime de vinculação dos chefes de equipa de zona e dos vigilantescícios e simulacros, não só para testar os meios exterioresenvolvidos como para fomentar uma maior consciencia- 1 — Os chefes de equipa de zona e os vigilantes sãolização da segurança escolar e uma habituação aos planos recrutados, exclusivamente, de entre aposentados e reser-de segurança e acompanhar o cumprimento do plano de vistas fora da efectividade de serviço, ou equiparados, dasemergência das escolas; forças de segurança ou órgãos de polícia criminal. m) Manter uma permanente articulação e cooperação 2 — As funções de chefe de equipa de zona e de vigi-com as estruturas conexas em matéria de segurança escolar lante são exercidas em regime de comissão de serviço.nas escolas, designadamente o Observatório da Segurança 3 — A comissão de serviço tem a duração de três anos,na Escola e o Programa Escola Segura; renovável por uma vez.
  3. 3. 3152 Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 18 de Maio de 2009 4 — A comissão de serviço cessa, a todo o tempo, por Artigo 11.ºiniciativa do dirigente máximo do serviço ou do trabalha- Despesasdor, com aviso prévio de 30 dias. 5 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Constituem despesas do GCSE as que resultem de en-comissão de serviço cessa no fim do ano lectivo em que cargos decorrentes da prossecução das atribuições que lheo contratado perfaça 67 anos de idade. estão cometidas. 6 — O procedimento concursal para recrutamento de Artigo 12.ºchefes de equipa de zona e de vigilantes é regulado porportaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas Quadro de cargos de direcçãoda Administração Pública e da educação. Os lugares de direcção superior de 1.º e 2.º graus cons- 7 — Os conteúdos funcionais correspondentes a chefe tam do mapa do anexo II ao presente decreto-lei, do qualde equipa de zona e de vigilante constam do mapa do faz parte integrante.anexo I do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. Artigo 13.º Artigo 8.º Estatuto remuneratório dos chefes de equipas multidisciplinares Estatuto remuneratório das funções de chefe Aos chefes de equipas multidisciplinares é atribuído um de equipa de zona e de vigilante estatuto remuneratório equiparado a director de serviços ou 1 — Às funções de chefe de equipa de zona e de vigi- chefe de divisão, em função da natureza e complexidadelante são atribuídas as remunerações correspondentes aos de funções.níveis remuneratórios 57 e 27, respectivamente, da tabela Artigo 14.ºremuneratória única dos trabalhadores que exercem funçõespúblicas, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de SucessãoDezembro, sem prejuízo do disposto no número seguinte. O GCSE sucede na finalidade e nos objectivos da equipa 2 — Aos chefes de equipa de zona e aos vigilantes é man- de missão para a segurança escolar, criada pelo despachotida a respectiva pensão ou remuneração na reserva, sendo- n.º 222/2007, de 5 de Janeiro, publicado no Diário da-lhes abonada uma terça parte da remuneração que compete República, 2.ª série, que se extingue.às respectivas funções nos termos do número anterior. 3 — Os chefes de equipa de zona e os vigilantes gozam Artigo 15.ºde isenção de horário de trabalho, sendo-lhes aplicável,com as necessárias adaptações, o regime estabelecido Transição dos actuais chefes de zona e vigilantespara os trabalhadores previstos no n.º 2 do artigo 139.º 1 — Os actuais chefes de zona e vigilantes transitamdo Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públi- para a modalidade de comissão de serviço com o conteúdocas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, decorrente do presente decreto-lei.na modalidade de não sujeição aos limites máximos dos 2 — Para efeitos da transição referida no número ante-períodos normais de trabalho. rior, considera-se como termo inicial da respectiva relação jurídica de emprego público a data da entrada em vigor do Artigo 9.º presente decreto-lei. Apoio logístico e administrativo 3 — As situações de prestações de serviços de vigilân- cia às escolas anteriormente constituídas, efectuadas por 1 — O apoio logístico e administrativo indispensável ao aposentados e reservistas fora da efectividade de serviço,funcionamento do GCSE é prestado pela Secretaria-Geral ou equiparados, das forças de segurança ou órgãos dedo Ministério da Educação. polícia criminal, são consideradas, para todos os efeitos, 2 — A afectação à GCSE de pessoal integrante do mapa de como regularizadas e devidamente autorizadas.pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Educação, paraefeitos de apoio logístico e administrativo, é feita por despa- Artigo 16.ºcho do secretário-geral, sob proposta do director do GCSE. Alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2006, de 27 de Outubro Artigo 10.º O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 213/2006, de 27 de Ou- Receitas tubro, passa a ter a seguinte redacção: 1 — O GCSE dispõe das receitas provenientes de do- «Artigo 7.ºtações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado. [...] 2 — O GCSE dispõe, ainda, das seguintes receitas próprias: a) O produto da venda de publicações elaboradas pelo No âmbito do ME funcionam, ainda, o Gabinete Coor-GCSE dentro do seu campo de actuação; denador do Sistema de Informação do Ministério da Edu- b) Quaisquer outras receitas que, por lei, contrato ou cação e o Gabinete Coordenador da Segurança Escolar.»qualquer outro título, lhe sejam atribuídas. Artigo 17.º 3 — As receitas referidas no número anterior obedecem Norma revogatóriaao regime de tesouraria do Estado e são consignadas à São revogados:realização de despesas do GCSE, durante a execução doorçamento a que respeitam, podendo os saldos não utili- a) O n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 213/2006,zados transitar para o ano seguinte. de 27 de Outubro;
  4. 4. Diário da República, 1.ª série — N.º 95 — 18 de Maio de 2009 3153 b) O n.º 2 do artigo 2.º e o artigo 11.º do Decreto Re-gulamentar n.º 26/2007, de 29 de Março; Categoria Conteúdo funcional c) O despacho n.º 222/2007, de 5 de Janeiro, publicadono Diário da República, 2.ª série. Vigilante. . . . . . . . . . . . . Impedir a prática de qualquer tipo de agressão, verbal ou física, entre os Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 membros da comunidade escolar;de Março de 2009. — José Sócrates Carvalho Pinto de Defender os direitos das crianças e jo-Sousa — Carlos Manuel Costa Pina — Rui Carlos Pe- vens da escola onde prestam serviço, protegendo-as de qualquer forma dereira — José Manuel Vieira Conde Rodrigues — Maria abuso;de Lurdes Reis Rodrigues. Verificar a eventual prática de infracções na área de que é responsável, tendo em Promulgado em 29 de Abril de 2009. conta as disposições legais e respecti- vos regulamentos internos e informar o Publique-se. órgão de gestão sobre as infracções por si presenciadas ou verificadas; O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Fiscalizar e informar do estado de conser- vação das infra-estruturas e equipamen- Referendado em 7 de Maio de 2009. tos da escola, sempre que verifique que o mesmo se encontra deteriorado, dani- O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto ficado ou a funcionar defeituosamente.de Sousa. ANEXO II ANEXO I (mapa a que se refere o artigo 12.º) (mapa a que se refere o n.º 7 do artigo 7.º) Designação dos cargos Qualificação dos cargos Número Grau Categoria Conteúdo funcional dirigentes dirigentes de lugares Director . . . . . . . . . . . . Direcção superior . . . . 1.º 1Chefe de equipa de zona O chefe de equipa de zona exerce funções Director-adjunto . . . . . . Direcção superior . . . . 2.º 1 técnicas de coordenação e de chefia fun- cional dos vigilantes, competindo-lhe, designadamente: Coordenar e orientar a actividade desen- MINISTÉRIOS DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA volvida pelos vigilantes e piquetes do GCSE sob a sua responsabilidade; Coordenar e pronunciar-se sobre a organi- Portaria n.º 536/2009 zação e funcionamento das respectivas áreas a ele afectos; de 18 de Maio Assegurar a interligação dos vigilantes sob As direcções regionais de educação, à semelhança da a sua responsabilidade com os órgãos de gestão das escolas onde estes prestam grande maioria dos serviços da Administração Pública, serviço, têm vindo a assistir ao crescimento exponencial da do- Estabelecer, em colaboração com os ór- cumentação de arquivo, gerador de custos e ineficiências gãos de gestão das escolas, os horários que importa reduzir. de trabalho, escalas e dispensas dos A possibilidade de proceder à eliminação documental, vigilantes; Elaborar o mapa de férias dos vigilantes sem valor administrativo nem valor histórico, representa hierarquicamente dependentes e enca- para estes serviços periféricos do Ministério da Educação minhar os documentos relativos aos inúmeras vantagens, quer em termos de racionalização da mesmos; produção documental e de gestão de espaços de armazena- Informar superiormente das necessidades de aquisição, reparação ou substituição mento quer em termos de eficácia e rentabilização de meios. dos bens ou equipamentos essenciais ao Por outro lado, permite a assunção mais objectiva da bom funcionamento das áreas sob a sua indispensabilidade da salvaguarda da documentação com responsabilidade. valor histórico e da sua divulgação.Vigilante. . . . . . . . . . . . . Os vigilantes asseguram, nas respectivas A presente portaria visa, assim, regulamentar a avalia- áreas de actuação, as funções de vigilância ção, selecção e determinação dos prazos de conservação relativas ao ambiente do espaço escolar, administrativa e a eliminação dos documentos produzidos com especial incidência nos recreios e pelas direcções regionais de educação, bem como os pro- junto das imediações da vedação escolar. Para prossecução das funções consagradas cedimentos administrativos que lhes estão associados. compete, especialmente, aos vigilantes: Nestes termos, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 447/88, Zelar pelo cumprimento dos regulamentos da escola onde prestam serviço, cola- de 10 de Dezembro, do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei borando com outras entidades, quando n.º 121/92, de 2 de Julho, e da alínea c) do artigo 3.º do para isso forem solicitados, e reque- Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro, ouvida a Direcção- rendo o auxílio de forças de segurança, -Geral de Arquivos: sempre que for justificado; Manda o Governo, pelos Ministros da Educação e da Contribuir para a sensibilização dos alu- nos, no sentido de compatibilizar o Cultura, o seguinte: desenvolvimento e o bem-estar dos 1.º É aprovado o Regulamento Arquivístico das Direc- mesmos com a conservação e a gestão ções Regionais de Educação, anexo à presente portaria e dos recursos escolares;. da qual faz parte integrante.

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