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O Direito administrativo não é codificado, porque este não é codificado.    1. Supremacia do interesse público    a) Inter...
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Int oab d_administrativo_2011_2_flavia_cristina_aula01_matmonit

  1. 1. OAB Regular Intensivo – 2011.2 Direito Administrativo Aula 01LegislaçãoCF – Art. 37 a 41.Lei 9784/99 – Processo Administrativo Federal arts 13, 53, 54 e 55Lei 8666/93 – Licitações e Contratos – Art. 3º, 17, 24, 25 e 58.Lei 8112/90 – Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União – art. 8º e SS.Lei 8987/95 – Concessões e Permissões – Art. 6, 13, 35 e SSLei 12232/10 – Licitação e Contratação de Agência de Publicidade – Art. 2 e 3I. Conceito do Direito AdministrativoII. Funções Típicas e AtípicasPoderes FunçõesLegislativo LegislativaExecutivo AdministrativaJudiciário JurisdicionalFunção típica / própria / principal –Legislativo = Legislar, mas as vezes exercer função atípica, conhecida como imprópria ou secundária (julgador –Impeachment)Judiciário – Função Jurisdicional (julgar), mas as vezes também irá exercer função que é atípica / imprópriaExecutivo- Administrar, mas irá licitar,também irá exercer função dos outros poderes.Hoje se fala em critério da Administração Pública – Para conceituar o direito administrativo – direitoadministrativo é conjunto de princípios que regem a administaração pública (Hely Lopes Meireles.)III – Regime Jurídico AdministrativoConjunto de princípios que regem direito o direito administrativo Prerrogativas e sujeiçõesPrincípios do Direito administrativo – Vetores interpretativos OAB REGULAR INTENSIVO 2011.2 DIREITO ADMINISTRATIVO – Aula 1 Material disponível na Área do Aluno: www.lfg.com.br/areadoaluno
  2. 2. O Direito administrativo não é codificado, porque este não é codificado. 1. Supremacia do interesse público a) Interesse Público Primário – Interesse público da coletividade que deve prevalecer b) Interesse Público Secundário – Interesse da administração ou do administrador.9794/99 – Art. 2Exceções com relação a supremacia do interesse público pelo particular. a) Princípio da legalidade. b) Direitos e Garantias Fundamentais 2. Indisponibilidade do interesse públicoIndisponível e IrrenunciávelO administrador público não pode dispor do interesse público porque não é dele.. é da população.Mesmo quando o assunto não envolve dinheiro. 3. LegalidadeAdministração só pode fazer o que está na lei. Administrar é aplicar a lei de ofício.Legalidade privada – Aquele ligado ao particular.Podemos fazer tudo que a lei não proíbe.Atividade é infralegal ou sublegal deve complementar, executar a lei. 4. Impessoalidade / Finalidade a) Administrador- Deve ter atuação neutra. b) Administrados Não OAB REGULAR INTENSIVO 2011.2 DIREITO ADMINISTRATIVO – Aula 1 Material disponível na Área do Aluno: www.lfg.com.br/areadoaluno
  3. 3. 5. Princípio da Moralidade – Além de atuação pautada pela lei deve ser pautada pela moral. – Ética/honestidadeMoralidade pública – Respeitar o interesse público. OAB REGULAR INTENSIVO 2011.2 DIREITO ADMINISTRATIVO – Aula 1 Material disponível na Área do Aluno: www.lfg.com.br/areadoaluno

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