Especial: É tudo um assunto só! http://goo.gl/cpC8H3 Panfleto ANFIP Não a PEC 241 Não a PEC 55 Floriano martins de sá neto comissao-permanente-conjunta-cdh-cae-2016-11-21-anfip Audiência Pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal: “A PEC 55 e seus impactos na Previdência Social” Brasília, 21de novembro de 2016 Audiência Pública realizada em caráter interativo, mediante a participação popular por meio do Portal e-Cidadania (http://www.senado.leg.br/ecidadania) e do Alô Senado (0800 61 22 11). A PEC 241/PEC 55. Onde as máscaras caem. https://goo.gl/PJrHaz Voto em Separado PEC 55 / PEC 241 - Assinado por Roberto Requião, oposição e população. https://goo.gl/WKMTOi A PLS 204/2016, junto com a PEC 241-2016 vai nos transformar em Grécia e você aí preocupado com Cunha e Dilma?! http://goo.gl/gqC1bp PBH Ativos. Emissão de Debentures S.A. http://goo.gl/BkzaDR Plano Safra X Operações Compromissadas. https://goo.gl/nwQuDB As histórias do ex-marido da Patrícia Pillar http://goo.gl/FH0JnU PPPPPPPPP - Parceria Público/Privada entre Pilantras Poderosos para a Pilhagem do Patrimônio Público http://goo.gl/K3UC2v A dívida pública brasileira - Quem quer conversar sobre isso? http://goo.gl/a58pXS Meias verdades... (Democratização da mídia) http://goo.gl/rBrUyz A mídia é o 4° ou o 1° poder da república? (Caso Panair, CPI Times-Life) http://goo.gl/BTy5WB Seminário de Pauta 2015 da CSB - É tudo um assunto só... http://goo.gl/Ha5st0 Especial: É tudo um assunto só! http://goo.gl/cpC8H3

1. PEC 55 PRIVILEGIA O SETOR FINANCEIRO
E PREJUDICA POPULAÇÃO
Proposta não irá economizar recursos
e aumentará os gastos financeiros
A PEC 55 (PEC 241) visa privilegiar o setor financeiro. Para isso, pretende inserir no texto constitucional um TETO somente
para as despesas primárias (saúde, educação, previdência, etc. e todas as despesas de funcionamento do Estado), dei-
xando livres do teto as despesas financeiras, que irão aumentar na mesma proporção da queda das despesas primárias.
O gráfico abaixo mostra a queda de recursos destinados à despesas primárias. Toda essa subtração de recursos será revertida
para as despesas financeiras, favorecendo principalmente os bancos.
Os bancos têm sido o setor mais lucrativo do país. Até mesmo nos anos de maior crise, como o ano de 2015 – em que
presenciamos queda na indústria, no comércio, desemprego recorde e até o PIB do país encolheu – os bancos tiveram
lucros extraordinários, 20% superio-
res aos lucros obtidos em 2014, con-
forme gráfico elaborado com dados
oficiais:
Esses lucros extraordinários decor-
rem de benesses tributárias que be-
neficiam os bancos, além dos juros
abusivos, da remuneração da sobra
de caixa dos bancos, das operações
de swap cambial, e todos os demais
mecanismos que têm gerado dívida
pública sem contrapartida alguma, ao
mesmo tempo em que garantem ele-
vada remuneração para os bancos. A
PEC 55 vai agravar essa situação, pois
privilegia os gastos financeiros, que fi-
carão fora do teto imposto somente às
despesas primárias.
Senhor (a) Senador (a),
qual a contribuição que
o setor financeiro vai dar
ao país nesta crise?
20,0%
18,0%
16,0%
14,0%
12,0%
10,0%
8,0%
6,0%
4,0%
2,0%
0,0%
DESPESA SAÚDE
DESPESA EDUCAÇÃO
DEMAIS DESPESAS
BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS
SIMULAÇÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS
SOB O NOVO REGIME FISCAL 2015-2016
Fonte: Elaboração própria
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
PIB

2. A PEC 55/2016 NÃO CONTROLA OS GAS-
TOS MAIS ABUSIVOS DO BRASIL, pois ex-
clui do teto os gastos com a chamada dívi-
da pública, que nunca foi auditada, como
determina a Constituição (art. 26 ADCT),
e sobre a qual recaem graves indícios de
ilegalidade, ilegitimidade e até fraudes. Os
gastos com a dívida pública já consomem,
anualmente, quase metade do orçamento
federal e sequer sabe-se quem são os sigi-
lososbeneficiáriosdessesgastos.
A PEC 55/2016 COMPROMETE OS DI-
REITOS SOCIAIS previstos no art. 6º da
Constituição ao congelar as despesas pri-
márias, tendo como base o ano de 2016,
já marcado por graves cortes orçamentá-
rios, atualizando apenas pelo IPCA.
A PEC 55/2016 viola o art. 167, III e
AFRONTA OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA constantes do art. 3º da Constituição, inviabilizando o direito ao
desenvolvimento socioeconômico do país, a erradicação da pobreza, da marginalização e das desigualdades flagrantes que
colocam o Brasil na vergonhosa 75ª posição no ranking do IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), medido pela ONU.
A PEC 55/2016 NÃO REDUZIRÁ OS JUROS E A INFLAÇÃO. Os juros são elevados no Brasil devido à política monetária
equivocada realizada pelo Banco Central. A inflação é elevada devido ao aumento dos preços administrados (combustível,
energia, telefonia etc.) e preços de alimentos (devido a política agrícola distorcida), que tendem a piorar devido à falta de
investimentos que a PEC imporá.
A PEC 55/2016 FAVORECE ESQUEMA FRAUDULENTO QUE CRIA DÍVIDA SEM CONTRAPARTIDA mediante a utilização de
“empresas estatais não dependentes” que emitem debêntures, com garantia pública, ferindo diversos dispositivos do art.
167 da Constituição. Os projetos de lei PLS 204/2016, PLP 181/2015 e PL 3337/2015 visam “legalizar” esse esquema, que
resultará em aumento da dívida pública, provocando enorme rombo nas finanças estatais.
APEC55/2016ÉINCONSTITUCIONAL,poiscontrariaoart.2ºdaConstituiçãoFederaleviolaascláusulaspétreasestabelecidas
no art. 60, § 4º, III, IV, da Constituição. Adicionalmente, inverte o princípio que elege saúde e educação como dever do Estado,
com piso mínimo de recursos, ao estabelecer teto que submete inclusive essas áreas.
A PEC 241 é injusta e seletiva. Ela elege, para pagar a conta do descontrole dos gastos, os trabalhadores e os pobres, ou
seja, aqueles que mais precisam do Estado para que seus direitos constitucionais sejam garantidos. Além disso, beneficia os
detentores do capital financeiro, quando não coloca teto para o pagamento de juros, não taxa grandes fortunas e não propõe
auditar a dívida pública.
A PEC 55 não enfrenta o cerne do problema econômico, instalado no modelo tributário injusto e regressivo, e baseia-se em falso
diagnóstico, identificando uma suposta e inexistente gastança do setor público, em particular em relação às despesas com saúde,
educação,previdênciaeassistênciasocial,responsabilizando-aspeloaumentododéficitpúblico,omitindo-seasefetivasrazões,que
são os gastos com juros da dívida pública (responsáveis por 80% do déficit nominal), as excessivas renúncias fiscais, o baixo nível de
combateàsonegaçãofiscal,afrustraçãodareceitaeoelevadograudecorrupção.
O gasto que mais precisa ser controlado é o financeiro,
mas a PEC 55 (PEC 241 da Câmara) faz justamente o contrário!
APOIO INSTITUCIONAL:
Federação Brasileira de Associações
de Fiscais de Tributos Estaduais