LEGENDA

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Da Comissão de Concurso......................................................................................................
Capítulo III.................................................................................................................
LEI COMPLEMENTAR Nº. 12 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994

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a cursos ou seminários, serão depositados em                 IX - interpor recursos ao Tribunal de Justiça do Estado,
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II - zelar pela celeridade        e   racionalização   dos    Poder Legislativo e os desembargadores,                serão...
Art. 7º - Integram a estrutura organizacional do            V - Junto aos órgãos do Ministério Público atuarão os
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II - dirigir as atividades funcionais e os serviços técnicos   V - eleger o Corregedor Geral do Ministério Público;
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X - sugerir ao Procurador Geral de Justiça a edição de                             Seção IV
recomendações, sem caráter vin...
§ 4º - Recusando-se o Procurador Geral de Justiça a         serviços administrativos da respectiva Procuradoria;
designar ...
§ 3º - A exclusão, inclusão ou outra modificação nas      § 8º - O Procurador-Geral de Justiça, mediante
atribuições das P...
Art. 22 - Além de outras funções constitucionais ou
legais, cabe aos Promotores de Justiça, como órgãos de
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  1. 1. LEGENDA Texto original vigente Texto simples sem modificações Texto alterado/incluído vigente Indicações laterais (entre parênteses) ÍNDICE L I V R O I...........................................................................................................................4 DA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO........................................................................4 TÍTULO I..............................................................................................................................4 DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES................................................................................4 Capítulo I..................................................................................................................................4 DOS PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS............................................................................................4 Capítulo II................................................................................................................................5 DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS................................................................................................5 Capítulo III...............................................................................................................................6 DOS ÓRGÃOS E DE SUAS ATRIBUIÇÕES.....................................................................................6 Seção I..........................................................................................................................................7 Da Procuradoria Geral de Justiça.....................................................................................................7 Seção II.......................................................................................................................................10 Do Colégio de Procuradores de Justiça...........................................................................................10 Seção III......................................................................................................................................11 Do Conselho Superior do Ministério Público....................................................................................11 Seção IV......................................................................................................................................12 Da Corregedoria Geral do Ministério Público...................................................................................12 Seção V.......................................................................................................................................13 Das Procuradorias de Justiça.........................................................................................................13 Seção VI (Redação dada pela LCE nº. 128/08)...............................................................................13 Das Promotorias de Justiça (Redação dada pela LCE nº. 128/08)....................................................13 Seção VII.....................................................................................................................................15 Dos Centros de Apoio Operacional.................................................................................................15 Seção VIII....................................................................................................................................15 Dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo...............................................................................15 Seção IX......................................................................................................................................15 Do Centro de Formação e Aperfeiçoamento Funcional....................................................................15 Seção IX-A...................................................................................................................................15 Das Centrais de Inquéritos............................................................................................................15 Seção IX-B...................................................................................................................................16 Do Núcleo de Inteligência.............................................................................................................16 Seção X.......................................................................................................................................16 Página 1 de 35 MPPE: FISCAL DA LEI. DEFENSOR DA DEMOCRACIA.
  2. 2. Da Comissão de Concurso.............................................................................................................16 SEÇÃO X - A (Redação dada pela LCE nº. 83/06)...........................................................................16 Da Ouvidoria do Ministério Público (Redação dada pela LCE nº. 83/06)............................................16 Seção XI......................................................................................................................................18 Dos Estagiários.............................................................................................................................18 LIVRO II...........................................................................................................................18 DO ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO........................................................................18 TÍTULO I............................................................................................................................18 DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.............................................................................18 Capítulo I................................................................................................................................18 DO CONCURSO E DA NOMEAÇÃO.............................................................................................18 Capítulo II..............................................................................................................................19 DA POSSE E DO EXERCÍCIO.....................................................................................................19 Capítulo III.............................................................................................................................19 DO ESTÁGIO PROBATÓRIO.....................................................................................................19 Capítulo IV..............................................................................................................................20 DAS PROMOÇÕES E REMOÇÕES...............................................................................................20 Capítulo V...............................................................................................................................21 DA APOSENTADORIA E DA DISPONIBILIDADE..........................................................................21 Capítulo VI..............................................................................................................................22 DO REINGRESSO NA CARREIRA...............................................................................................22 TÍTULO II...........................................................................................................................23 DOS DIREITOS E DEVERES.................................................................................................23 Capítulo I................................................................................................................................23 DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS........................................................................................23 Capítulo II..............................................................................................................................24 DOS DIREITOS E VANTAGENS.................................................................................................24 Seção I........................................................................................................................................24 Do Subsídio e das Indenizações.....................................................................................................24 Seção II.......................................................................................................................................25 Das Férias e Licenças....................................................................................................................25 Seção III......................................................................................................................................27 Dos Afastamentos e Substituições.................................................................................................27 Seção IV......................................................................................................................................27 Dos Proventos e Pensões..............................................................................................................27 Capítulo III.............................................................................................................................28 DOS DEVERES E PROIBIÇÕES..................................................................................................28 Capítulo IV..............................................................................................................................29 DA ÉTICA FUNCIONAL.............................................................................................................29 TÍTULO III.........................................................................................................................29 DO REGIME DISCIPLINAR...................................................................................................29 Capítulo I................................................................................................................................29 DAS INSPEÇÕES E CORREIÇÕES..............................................................................................29 Capítulo II..............................................................................................................................29 DAS PENAS DISCIPLINARES.....................................................................................................29 Página 2 de 35 MPPE: FISCAL DA LEI. DEFENSOR DA DEMOCRACIA.
  3. 3. Capítulo III.............................................................................................................................31 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO............................................................................................31 Seção I........................................................................................................................................31 Da Sindicância e do Inquérito........................................................................................................31 Seção II.......................................................................................................................................33 Do Julgamento e dos Recursos......................................................................................................33 Seção III......................................................................................................................................33 Da Revisão e da Reabilitação.........................................................................................................33 LIVRO III..........................................................................................................................34 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS..................................................................34 Página 3 de 35 MPPE: FISCAL DA LEI. DEFENSOR DA DEMOCRACIA.
  4. 4. LEI COMPLEMENTAR Nº. 12 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994 Ementa: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de Pernambuco. LIVROI DA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES Capítulo I DOS PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS Art. 1º - O Ministério Público é instituição permanente, XI - elaborar seus regimentos internos; essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo- XII - exercer outras competências decorrentes de sua lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e autonomia. dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1º - O Ministério Público instalará seus órgãos e Parágrafo único - São princípios institucionais do serviços em prédios sob sua administração, além das Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a dependências a ele reservadas nos prédios destinados independência funcional. ao funcionamento da Magistratura. § 2º - Nos edifícios dos fóruns serão reservadas Art. 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia instalações condignas ao Ministério Público, em prédios, funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, alas ou salas apropriadas e independentes. especialmente: § 3º - Os atos de gestão administrativa do Ministério I - praticar atos próprios de gestão; Público, incluindo convênios, contratações, aquisições e alienações de bens e serviços, não podem ser II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e submetidos a prévia apreciação de qualquer órgão do administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e Poder Executivo. dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios; § 4º - As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, III - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e competentes demonstrativos; executoriedade imediata, ressalvada a competência IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de respectiva contabilização; Contas. V - propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos, bem como a fixação e o reajuste dos Art. 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta vencimentos de seus membros; orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de VI - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a ao Governador do Estado, que a submeterá à fixação e o reajuste dos vencimentos de seus Assembléia Legislativa. servidores; § 1º - Os recursos correspondentes às suas dotações VII - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços orçamentárias próprias e globais, compreendidos os auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues e demais formas de provimento derivado; até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa. VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira e dos § 2º - A omissão e o retardamento no cumprimento do serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de disposto neste artigo configuram atos atentatórios ao membros do Ministério Público e de seus servidores; livre exercício do Ministério Público. IX - organizar suas secretarias e os serviços auxiliares § 3º - Os recursos decorrentes de doações em dinheiro, das Procuradorias e Promotorias de Justiça; alienação de bens e cobrança de taxas de inscrição ou mensalidades, para prestação de concursos e freqüência X - compor os seus órgãos de administração;
  5. 5. a cursos ou seminários, serão depositados em IX - interpor recursos ao Tribunal de Justiça do Estado, estabelecimento bancário oficial e destinados, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal exclusivamente, à consecução dos objetivos da Federal; instituição. (Redação dada pela LCE nº. 21/98) X - exercer, pelo Procurador Geral de Justiça e pelos § 4º - A fiscalização contábil, orçamentária, operacional Promotores de Justiça Criminais, de Execução Penal e de e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, Defesa da Cidadania, o controle externo da atividade legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e policial, por meio de medidas administrativas e judiciais, recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida podendo, inclusive: pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo a) ter livre ingresso em delegacias de polícia, institutos Colégio de Procuradores de Justiça, mediante controle médico-legais ou estabelecimentos prisionais; interno. b) ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade de polícia judiciária; Capítulo II c) receber comunicação da prisão de qualquer pessoa DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS por parte da autoridade policial estadual, no prazo legal com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópias dos documentos comprobatórios da legalidade da Art. 4º - Além de outras funções constitucionais e legais, prisão; incumbe ao Ministério Público: d) acompanhar inquéritos policiais e outras I - propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos investigações junto a organismos policiais civis ou normativos estaduais ou municipais, em face da militares, quando assim considerar conveniente à Constituição Estadual; apuração de infrações penais; II - promover a representação de inconstitucionalidade e) receber cópias dos relatórios anuais elaborados pela para efeito de intervenção do Estado nos Municípios; polícia judiciária, civil ou militar, quanto à prevenção e repressão à criminalidade; III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; f) ter acesso a cópia de relatório ou boletim de ocorrência lavrados pela Polícia Civil ou pela Polícia IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na Militar; forma da lei, para: g) requisitar diligências à Autoridade competente civil ou a) proteção, prevenção e reparação dos danos causados militar para instruir procedimentos administrativos de ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos sua competência, na forma desta lei. de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e Parágrafo único - É vedado o exercício das funções do individuais indisponíveis e homogêneos; Ministério Público a pessoas a ele estranhas, sob pena de nulidade do ato praticado. b) anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município, de suas administrações indiretas Art. 5º - Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos ou fundacionais, ou de entidades privadas de que direitos assegurados nas Constituições Federal e participem. Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o V - manifestar-se nos processos em que sua presença respeito: seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a I - pelos poderes estaduais ou municipais; intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou grau de II - pelos órgãos da Administração Pública Estadual ou jurisdição em que se encontrem os processos; Municipal, direta ou indireta; VI – exercer a fiscalização dos estabelecimentos III - pelos concessionários e permissionários de serviço prisionais, dos que abriguem idosos, crianças e público estadual ou municipal; adolescentes, incapazes, pessoas portadoras de IV - por entidades que exerçam outra função delegada deficiência, das entidades fundacionais, bem como do Estado ou do Município, ou executem serviço de daquelas que prestem serviços de finalidade pública; relevância pública. (Redação dada pela LCE nº. 21/98) Parágrafo único - No exercício das atribuições a que se VII - deliberar sobre a participação em organismos refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre estatais de defesa do meio ambiente, neste outras providências: compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de I - receber notícias de irregularidades, petições ou atuação; reclamações de qualquer natureza, promover as apurações cabíveis que lhes sejam próprias e dar-lhes as VIII - ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar soluções adequadas; os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas;
  6. 6. II - zelar pela celeridade e racionalização dos Poder Legislativo e os desembargadores, serão procedimentos administrativos; encaminhadas pelo Procurador Geral de Justiça. III - dar andamento, no prazo de trinta dias, às notícias § 2º - O membro do Ministério Público será responsável de irregularidades, petições ou reclamações referidas no pelo uso indevido das informações e documentos que inciso I; requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo. IV - promover audiências públicas e emitir relatórios, § 3º - Serão cumpridas gratuitamente as requisições anual ou especiais, e recomendações dirigidas aos feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e órgãos e entidades mencionados no caput deste artigo, entidades da Administração Pública direta, indireta ou requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos imediata, assim como resposta por escrito. Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 4º - A falta ao trabalho, em virtude de atendimento a notificação ou requisição, na forma do inciso I deste Art. 6º - No exercício de suas funções, o Ministério artigo, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, Público poderá: considerando-se de efetivo exercício para todos os I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e efeitos, mediante comprovação escrita do membro do procedimentos administrativos pertinentes e, para Ministério Público. instruí-los: § 5º - Toda representação ou petição formulada ao a) expedir notificações para colher depoimento ou Ministério Público será distribuída entre os membros da esclarecimentos e, em caso de não comparecimento instituição que tenham atribuições para apreciá-la, injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive observados os critérios fixados pelo Colégio de pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas Procuradores de Justiça. previstas em lei; § 6º - O inquérito civil, que poderá instruir petição inicial b) requisitar informações, exames periciais e de ação civil pública, será instaurado de ofício pelo documentos de autoridades federais, estaduais e órgão de execução competente, ou em face de municipais, bem como dos órgãos e entidades da representação, ou por determinação do Procurador administração direta, indireta ou fundacional, de Geral de Justiça, e obedecerá às seguintes regras: qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito I - a representação, formulada por pessoa natural ou Federal e dos Municípios; jurídica, será dirigida ao órgão competente do Ministério c) promover inspeções e diligências investigatórias junto Público e deverá conter: às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a a) nome, qualificação e endereço do representante e, alínea anterior; sempre que possível, do autor do fato objeto da II - requisitar informações e documentos a entidades representação; privadas, para instruir procedimentos ou processo em b) descrição do fato a ser investigado; que oficie; c) indicação dos meios de provas e juntada destas, se III - requisitar à autoridade competente a instauração houver; de sindicância ou procedimento administrativo cabível; II - do indeferimento da representação caberá recurso IV - requisitar diligências investigatórias e a instauração ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de de inquérito policial e de inquérito policial militar, 10 (dez) dias contados da data em que o representante observado o disposto no art. 129, inciso VIII, da tomar ciência da decisão; Constituição Federal, podendo acompanhá-los; III - depois de homologado o arquivamento do inquérito V - praticar atos administrativos executórios, de caráter civil ou das peças de informação, o órgão do Ministério preparatório; Público poderá proceder a novas investigações, se de VI - dar publicidade dos procedimentos administrativos outras provas tiver notícia; não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas; IV - o órgão do Ministério Público, nos inquéritos civis VII - sugerir ao Poder competente a edição de normas e que instaurar, e desde que o fato esteja devidamente a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção esclarecido, poderá formalizar, mediante termo nos de medidas destinadas à prevenção e controle da autos, compromisso do responsável quanto ao criminalidade; cumprimento das obrigações necessárias à integral reparação do dano. VIII - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa Capítulo III que justifique a intervenção. DOS ÓRGÃOS E DE SUAS ATRIBUIÇÕES § 1º - As notificações e requisições previstas nesta lei e, especialmente, neste artigo, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do
  7. 7. Art. 7º - Integram a estrutura organizacional do V - Junto aos órgãos do Ministério Público atuarão os Ministério Público: seguintes serviços auxiliares: (Incluído pela LCE nº. 57/04) I - como órgãos da Administração Superior: a) os serviços de apoio técnico e administrativo; a) a Procuradoria Geral de Justiça; (Incluído pela LCE nº. 57/04) b) o Colégio de Procuradores de Justiça; b) os estagiários. (Incluído pela LCE nº. 57/04) c) o Conselho Superior do Ministério Público; d) a Corregedoria Geral do Ministério Público; Seção I II - como órgãos de Administração: Da Procuradoria Geral de Justiça a) as Procuradorias de Justiça; b) as Promotorias de Justiça; Art. 8º - A Procuradoria Geral de Justiça é dirigida pelo III - como órgãos de Execução: Procurador Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre os componentes de lista tríplice, a) o Procurador Geral de Justiça; formada por Procuradores de Justiça e eleita pelos b) o Colégio de Procuradores de Justiça; (Incluído pela integrantes da carreira, na primeira semana do mês de nº. 57/04) janeiro dos anos ímpares, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução pelo mesmo processo. c) o Conselho Superior do Ministério Público; (Renumerado pela LCE nº. 57/04) § 1º - A candidatura à lista tríplice independe de inscrição, permitida a renúncia à elegibilidade e d) as Centrais de Recursos; (Redação dada pela LCE publicada a relação dos elegíveis, pelo Colégio de nº. 128/08) Procuradores de Justiça, até cinco dias antes da eleição. e) os Procuradores de Justiça; (Renumerado pela LCE § 2º - A eleição será regulamentada e convocada pelo nº. 128/08) Colégio de Procuradores de Justiça até quinze dias antes f) os Promotores de Justiça. (Renumerado pela LCE do pleito, observado o seguinte: (Redação dada pela nº. 128/08) LCE nº. 21/98) IV - como órgãos auxiliares do Ministério Público: I - O voto será obrigatório, trinominal e secreto, em (Redação dada pela LCE nº. 57/04) cédula em que conste, por ordem alfabética, todos os Procuradores de Justiça elegíveis, vedado o voto por a) a Subprocuradoria-Geral de Justiça em Assuntos correspondência ou procuração; (Redação dada pela Institucionais; (Redação dada pela LCE nº. 128/08) LCE nº. 21/98) b) a Subprocuradoria-Geral de Justiça em Assuntos II - são inelegíveis os Procuradores de Justiça que, Administrativos; (Redação dada pela LCE nº. afastados das funções do Ministério Público, não as 128/08) reassumam até noventa dias antes da semana da c) a Subprocuradoria-Geral de Justiça em Assuntos eleição; Jurídicos; (Redação dada pela LCE nº. 128/08) III - o voto dado a candidato inelegível será considerado d) a Ouvidoria; (Redação dada pela LCE nº. nulo somente em relação àquele; 128/08) IV - a mesa eleitoral será composta por 03 (três) e) o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Profissional; Promotores de Justiça de 3ª entrância e presidida pelo (Redação dada pela LCE nº. 128/08) mais antigo, escolhidos mediante votação do Colégio de Procuradores, em sessão convocada pelo Diário Oficial, f) as Coordenadorias de Procuradoria Cível e Criminal; com antecedência de 05 (cinco) dias; (Incluído pela LCE nº. 128/08) V - os incidentes serão resolvidos pela mesa eleitoral, g) os Centros de Apoio Operacional; (Incluído pela por maioria de votos de seus integrantes, cabendo LCE nº. 128/08) recurso, a ser interposto de imediato, para o Colégio de h) as Centrais de Inquéritos; (Incluído pela LCE nº. Procuradores; 128/08) VI - o Colégio de Procuradores estará reunido em sessão i) o Núcleo de Inteligência do Ministério Público; permanente, no dia da eleição, a fim de decidir, de (Incluído pela LCE nº. 128/08) imediato, sobre os recursos referidos no inciso anterior; j) a Comissão de Concurso; (Incluído pela LCE nº. VII - concluída a votação e julgados os recursos, caberá 128/08) à mesa eleitoral a apuração do resultado do pleito, competindo ao membro mais moderno a lavratura da k) as Coordenadorias de Circunscrição Ministerial; ata. (Incluído pela LCE nº. 128/08) § 3º - A lista tríplice dos mais votados será remetida l) a Comissão Permanente de Gestão Ambiental. dentro de três dias ao Governador do Estado, resolvidos (Incluído pela LCE nº. 128/08)
  8. 8. os empates pela antiguidade na instância, na carreira, IV - encaminhar à Assembléia Legislativa os projetos de no serviço público e, finalmente, pela idade, preferindo- lei de interesse do Ministério Público; (Redação dada se os mais antigos e mais velhos. pela LCE nº. 21/98) § 4º - Caso o Governador do Estado não efetive a V - praticar atos e decidir questões relativas à nomeação do Procurador Geral de Justiça nos quinze administração geral e execução orçamentária do dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, Ministério Público; (Redação dada pela LCE nº. será investido automaticamente no cargo o membro do 21/98) Ministério Público mais votado, para exercício do VI - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços mandato. auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção, § 5º - O Procurador Geral de Justiça será empossado em convocação e demais formas de provimento derivado; sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça. (Redação dada pela LCE nº. 21/98) § 6º - Ocorrendo a vacância do cargo de Procurador VII - editar atos de aposentadoria e sua cassação, Geral de Justiça antes do término do mandato, a exoneração e outros que importem em vacância de sucessão far-se-á observando-se a ordem de colocação cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de dos remanescentes na lista tríplice; disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores; (Redação dada pela LCE nº. 21/98) § 7º - Na impossibilidade de se prover o cargo na forma do parágrafo anterior, será convocada eleição para VIII - delegar suas funções administrativas; (Redação complementar o mandato, salvo se a vacância ocorrer dada pela LCE nº. 21/98) nos últimos cento e oitenta dias do mandato, hipótese IX - dirimir conflitos de atribuições entre membros do em que ocupará o cargo o Procurador de Justiça mais Ministério Público, designando quem deva oficiar no antigo na instância. feito; (Redação dada pela LCE nº. 21/98) § 8º - Em caso de falta ou impedimento do Procurador- X – instaurar e decidir processo disciplinar contra Geral de Justiça, serão sucessivamente chamados ao membro do Ministério Público, aplicando as sanções exercício da função, o Subprocurador-Geral de Justiça cabíveis; (Redação dada pela LCE nº. 57/04) para Assuntos Institucionais, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e o XI - expedir recomendações, sem caráter normativo, aos Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. órgãos do Ministério Público, para o desempenho de (Redação dada pela LCE nº. 128/08) suas funções; (Redação dada pela LCE nº. 21/98) § 9º - O Procurador Geral de Justiça poderá ser XII - encaminhar aos Presidentes dos Tribunais as listas destituído por deliberação da maioria absoluta da sêxtuplas a que se referem os arts. 94, caput, e 104, Assembléia Legislativa, mediante proposta do Colégio de parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal; Procuradores de Justiça, em sua composição plena, pelo (Redação dada pela LCE nº. 21/98) voto de dois terços dos seus integrantes. XIII – designar membros do Ministério Público para: § 10 - A destituição do Procurador Geral de Justiça, por (Redação dada pela LCE nº. 128/08) iniciativa do Colégio de Procuradores, deverá ser a) exercer as atribuições de Subprocurador-Geral de precedida de autorização de um terço dos membros da Justiça em Assuntos Institucionais, Subprocurador-Geral Assembléia Legislativa. de Justiça em Assuntos Administrativos e Subprocurador-Geral de Justiça em Assuntos Jurídicos e Art. 9º Compete à Procuradoria-Geral de Justiça, como Secretário Geral do Ministério Público; (Redação dada órgão da administração superior: (Redação dada pela pela LCE nº. 128/08) LCE nº. 128/08) b) exercer função de confiança junto aos órgãos da I - exercer a chefia do Ministério Público, representando- Administração Superior; (Redação dada pela LCE nº. o judicial e extrajudicialmente, e dirigindo-lhe as 21/98) atividades funcionais e os serviços técnicos e c) integrar organismos estatais afetos a sua área de administrativos; (Redação dada pela LCE nº. 21/98) atuação, bem como comissões de concursos em áreas II – integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de jurídicas, desde que esteja configurado o interesse social Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do e que as funções a serem exercidas sejam compatíveis Ministério Público, o Órgão Especial do Ministério Público com a finalidade do Ministério Público; (Redação dada e a Comissão de Concurso para ingresso na carreira; pela LCE nº. 21/98) (Redação dada pela LCE nº. 128/08) d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas III - submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as hipóteses de não confirmação de arquivamento de propostas de criação e extinção de cargos e serviços inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças auxiliares e do orçamento anual; (Redação dada pela de informação; (Redação dada pela LCE nº. 21/98) LCE nº. 21/98) e) acompanhar inquérito policial ou diligência investigatória, devendo recair a escolha sobre o membro do Ministério Público com atribuição para, em tese, oficiar no feito, segundo as regras ordinárias de
  9. 9. distribuição de serviços; (Redação dada pela LCE nº. VII - exercer as atribuições do art. 129, II e III, da 21/98) Constituição Federal, quando a autoridade reclamada for o Governador do Estado, o Presidente da Assembléia f) assegurar a continuidade dos serviços, em caso de Legislativa ou o Presidente do Tribunal de Justiça, bem vacância, afastamento temporário, ausência, como quando contra estes, por ato praticado em razão impedimento ou suspeição de titular de cargo, ou com de suas funções, deva ser ajuizada a competente ação; consentimento deste; (Redação dada pela LCE nº. 21/98) VIII - delegar a membro do Ministério Público suas funções de órgão de execução. g) por ato excepcional e fundamentado, exercer as funções processuais afetas a outro membro da instituição, submetendo sua decisão previamente ao Art. 11 - O Procurador Geral de Justiça poderá ter em Conselho Superior do Ministério Público; (Redação seu gabinete, no exercício de funções de confiança, dada pela LCE nº. 21/98) Procuradores ou Promotores de Justiça da mais elevada h) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira entrância ou categoria, por ele designados, sendo-lhe instância, ou junto ao Procurador Regional Eleitoral, vedada a designação de membros do Conselho Superior quando por este solicitado; (Redação dada pela LCE do Ministério Público para tais funções. (Redação dada nº. 21/98) pela LCE nº. 21/98) i) exercer as atribuições de dirigente da Escola Superior Parágrafo único. São funções de confiança do do Ministério Público, de Coordenador dos Centros de Procurador-Geral de Justiça, exercidas privativamente Apoio Operacional e de Coordenadores de Circunscrição; por membros do Ministério Público, dentre outras (Incluído pela LCE nº. 128/08) previstas em lei, 01 (um) Subprocurador-Geral de Justiça em Assuntos Institucionais, 01 (um) j) integrar o Núcleo de Inteligência do Ministério Público, Subprocurador-Geral de Justiça em Assuntos escolhendo dentre os seus integrantes o Coordenador; Administrativos e 01 (um) Subprocurador-Geral de (Incluído pela LCE nº. 128/08) Justiça em Assuntos Jurídicos, Chefe de Gabinete, k) compor a Comissão Permanente de Gestão Coordenador de Gabinete, Secretário-Geral do Ministério Ambiental. (Incluído pela LCE nº. 128/08) Público, Diretor da Escola Superior do Ministério Público e 15 (quinze) Assessores Técnicos em Matéria Cível, XIV - publicar, bimensalmente, o movimento de entrada Criminal, Administrativa. (Redação dada pela LCE nº. e saída de autos judiciais, na Procuradoria Geral e nas 128/08) Procuradorias de Justiça, por cada um de seus Procuradores; (Redação dada pela LCE nº. 21/98) Art. 11-A - O Subprocurador-Geral de Justiça em Assuntos Institucionais, o Subprocurador-Geral de XV - exercer outras atribuições previstas em lei. Justiça em Assuntos Administrativos e o Subprocurador- (Redação dada pela LCE nº. 21/98) Geral de Justiça em Assuntos Jurídicos serão escolhidos, com atuação delegada, livremente, pelo Procurador- Geral de Justiça dentre os Procuradores de Justiça. Art. 10 - Além de outras atribuições constitucionais e (Incluído pela LCE nº. 128/08) legais, cabe ao Procurador Geral de Justiça, como órgão de Execução: § 1º. Ao Subprocurador-Geral de Justiça em Assuntos Institucionais compete: (Incluído pela LCE nº. I - representar ao Tribunal de Justiça por 128/08) inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição I - assistir o Procurador-Geral de Justiça no desempenho Estadual; de suas funções institucionais; (Incluído pela LCE nº. 128/08) II - representar para fins de intervenção do Estado no Município, com o objetivo de assegurar a observância de II - promover a cooperação e a interação entre o princípios da Constituição Estadual ou prover a execução Ministério Público e as demais instituições públicas e de lei, de ordem ou de decisão judicial; privadas; (Incluído pela LCE nº. 128/08) III - representar o Ministério Público nas sessões III – promover a participação e o fortalecimento da plenárias do Tribunal de Justiça; sociedade civil no acompanhamento e fiscalização das políticas públicas; (Incluído pela LCE nº. 128/08) IV - ajuizar ação penal de competência originária do Tribunal de Justiça, nela oficiando; IV – exercer outras atribuições que lhe seja conferidas ou delegadas. (Incluído pela LCE nº. 128/08) V - oficiar nos processos de competência originária do Tribunal de Justiça, nos limites estabelecidos nesta Lei; § 2º. Ao Subprocurador-Geral de Justiça em Assuntos Administrativos compete: (Incluído pela LCE nº. VI - determinar o arquivamento de representação, 128/08) notícia de crime, peças de informação, conclusão de comissões parlamentares de inquérito e inquérito I - coordenar os serviços das assessorias policial, nas hipóteses de suas atribuições legais; administrativas; (Incluído pela LCE nº. 128/08)
  10. 10. II - dirigir as atividades funcionais e os serviços técnicos V - eleger o Corregedor Geral do Ministério Público; e administrativos; (Incluído pela LCE nº. 128/08) (Redação dada pela LCE nº. 21/98) III - assistir o Procurador-Geral de Justiça no VI - destituir o Corregedor Geral do Ministério Público, desempenho de suas funções administrativas; pelo voto de dois terços de seus membros, em caso de (Incluído pela LCE nº. 128/08) abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão dos deveres do cargo, por representação do Procurador IV - praticar atos relativos à administração geral e Geral de Justiça ou da maioria de seus integrantes, execução orçamentária do Ministério Público; (Incluído assegurada ampla defesa; (Redação dada pela LCE pela LCE nº. 128/08) nº. 21/98) V - executar juntamente com o Procurador-Geral de VII - recomendar ao Corregedor Geral do Ministério Justiça a política administrativa da instituição; (Incluído Público a instauração de procedimento administrativo pela LCE nº. 128/08) disciplinar contra membro do Ministério Público; VI - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas (Redação dada pela LCE nº. 21/98) ou delegadas. (Incluído pela LCE nº. 128/08) VIII - julgar recurso contra decisão: (Redação dada § 3º. Ao Subprocurador-Geral de Justiça em Assuntos pela LCE nº. 21/98) Jurídicos compete: (Incluído pela LCE nº. 128/08) a) de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério I - coordenar os serviços das assessorias técnicas em Público; (Redação dada pela LCE nº. 21/98) matéria cível e criminal; (Incluído pela LCE nº. b) em procedimento administrativo disciplinar; 128/08) (Redação dada pela LCE nº. 57/04) II - coordenar o recebimento e a distribuição dos c) proferida em reclamação sobre o quadro geral de processos de atribuição do Procurador-Geral de Justiça; antigüidade; (Redação dada pela LCE nº. 21/98) (Incluído pela LCE nº. 128/08) d) de disponibilidade e remoção de membro do III - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas Ministério Público, por motivo de interesse público; ou delegadas. (Incluído pela LCE nº. 128/08) (Redação dada pela LCE nº. 21/98) e) de recusa do mais antigo à remoção ou à promoção Seção II pelo critério de antigüidade ou exclusão do remanescente em lista de merecimento; (Redação Do Colégio de Procuradores de Justiça dada pela LCE nº. 21/98) IX - decidir sobre pedido de revisão de procedimento Art. 12 - O Colégio de Procuradores de Justiça é administrativo disciplinar; (Redação dada pela LCE composto por todos os Procuradores de Justiça, nº. 57/04) competindo-lhe: (Redação dada pela LCE nº. 21/98) X - deliberar, por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do Procurador Geral de Justiça, que este I - opinar, por solicitação do Procurador Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo de ou de um quarto de seus integrantes, sobre matéria membro vitalício do Ministério Público, nos casos relativa à autonomia do Ministério Público, bem como previstos nesta Lei; (Redação dada pela LCE nº. sobre outras de interesse institucional; (Redação dada 21/98) pela LCE nº. 21/98) XI - rever, mediante requerimento de legítimo II - propor ao Procurador Geral de Justiça a criação de interessado, nos termos desta Lei, decisão de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei arquivamento de inquérito policial ou peças de Orgânica e providências relacionadas ao desempenho informação determinada pelo Procurador Geral de das funções institucionais; (Redação dada pela LCE Justiça, nos casos de sua atribuição originária; nº. 21/98) (Redação dada pela LCE nº. 21/98) III - aprovar a proposta orçamentária anual do XII - elaborar seu regimento interno; (Redação dada Ministério Público, elaborada pela Procuradoria Geral de pela LCE nº. 21/98) Justiça, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares; (Redação dada pela LCE nº. XIII - elaborar e fazer publicar a lista de elegibilidade 21/98) dos Procuradores de Justiça para os cargos de Procurador Geral de Justiça, de Corregedor Geral do IV - propor à Assembléia Legislativa a destituição do Ministério Público e Conselheiros e aprovar as cédulas Procurador Geral de Justiça, pelo voto de dois terços de eleitorais, até dez dias antes das eleições; (Incluído seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de pela LCE nº. 21/98) seus integrantes, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão dos deveres do cargo, XIV - decidir conflito de competência entre os órgãos da assegurada ampla defesa; (Redação dada pela LCE Administração Superior do Ministério Público; (Incluído nº. 21/98) pela LCE nº. 21/98)
  11. 11. XV – eleger, através de voto plurinominal, os I - As candidaturas independem de inscrição, sendo Procuradores de Justiça para integrar o Órgão Especial elegíveis para o cargo de Conselheiro os Procuradores do Colégio de Procuradores, nos termos do artigo 12 A, de Justiça que constarem da relação de lista única de desta Lei Complementar; (Incluído pela LCE nº. elegibilidade de que trata o art.12, inciso XIII; 57/04) (Redação dada pela LCE nº. 21/98) XVI – Aprovar, anualmente, o Quadro Geral da Carreira II - O voto será obrigatório e secreto, em cédula em que do Ministério Público; (Incluído pela LCE nº. 57/04) conste, por ordem alfabética, todos os Procuradores de Justiça elegíveis, podendo o eleitor votar em cada um XVII – desempenhar outras atribuições que lhe forem dos elegíveis até o número de cargos postos em conferidas por lei. (Incluído pela LCE nº. 57/04) votação, vedado o voto por correspondência ou § 1º - As deliberações do Colégio de Procuradores de procuração. (Redação dada pela LCE nº. 21/98) Justiça serão tomadas por maioria simples, presentes § 2º - Perderá o mandato, por decisão do próprio mais da metade de seus integrantes, cabendo também Conselho, assegurada ampla defesa, o Conselheiro que ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. faltar, injustificadamente, a quatro reuniões (Redação dada pela LCE nº. 21/98) consecutivas ou oito alternadas, durante o respectivo § 2º - As decisões do Colégio de Procuradores de Justiça mandato. (Redação dada pela LCE nº. 21/98) serão motivadas e publicadas por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou por deliberação da maioria de seus integrantes. (Redação dada pela LCE nº. Art. 14 - Compete ao Conselho Superior do Ministério 21/98) Público, como órgão de Administração Superior: (Redação dada pela LCE nº. 21/98) § 3º - As reuniões do Colégio de Procuradores serão secretariadas por Promotor de Justiça da mais elevada I - elaborar as listas sêxtuplas a que se referem os arts. entrância ou categoria, designado pelo Presidente do 94, caput, e 104, parágrafo único, II, da Constituição Colégio. (Incluído pela LCE nº. 21/98) Federal; (Redação dada pela LCE nº. 21/98) Art. 12 A - As atribuições do Colégio de Procuradores de II - indicar ao Procurador Geral de Justiça, em lista Justiça serão exercidas por Órgão Especial composto por tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por 14 (quatorze) integrantes, na forma de ato expedido merecimento, em votação aberta no âmbito do pelo Colégio de Procuradores, sendo o Procurador-Geral Colegiado, resguardados os critérios de escolha a serem de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público estabelecidos por aquele órgão; (Redação dada pela membros natos. (Incluído pela LCE nº. 57/04) LCE nº. 21/98) § 1º - O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses III – eleger os membros do Ministério Público que, previstas nos incisos I, II, IV, V, VI, X, XIII, XV do artigo juntamente com o Procurador Geral de Justiça, membro anterior, bem como a outras atribuições a serem nato, integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na deferidas à totalidade do Colégio de Procuradores por carreira; (Redação dada pela LCE nº. 21/98) esta Lei Complementar. (Incluído pela LCE nº. IV - indicar o nome do mais antigo membro do 57/04) Ministério Público para remoção ou promoção por § 2º - Cabe ao Órgão Especial elaborar o Regimento antigüidade; (Redação dada pela LCE nº. 21/98) Interno de seu funcionamento e do Colégio de V - indicar ao Procurador Geral de Justiça, anualmente, Procuradores. (Incluído pela LCE nº. 57/04) a lista de Promotores de Justiça da mais elevada entrância para substituição de Procuradores de Justiça, por convocação; (Redação dada pela LCE nº. Seção III 21/98) Do Conselho Superior do Ministério Público VI - aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público; (Redação dada pela LCE nº. 21/98) Art. 13 - O Conselho Superior do Ministério Público é composto pelo Procurador Geral de Justiça, que o VII - decidir sobre vitaliciamento de membros do preside, pelo Corregedor Geral do Ministério Público e Ministério Público; (Redação dada pela LCE nº. por sete Procuradores de Justiça eleitos pelos 21/98) integrantes da carreira com os respectivos suplentes, VIII - determinar, por voto de dois terços de seus também Procuradores de Justiça, para mandato de dois integrantes, a disponibilidade ou remoção de membro anos, permitida uma recondução pelo mesmo processo. do Ministério Público, por interesse público e (Redação dada pela LCE nº. 21/98) conveniência do serviço, assegurada ampla defesa; § 1º - A eleição será regulamentada e convocada pelo (Redação dada pela LCE nº. 21/98) Colégio de Procuradores de Justiça e dar-se-á após IX - aprovar o quadro geral de antigüidade do Ministério quarenta e cinco dias da data da eleição do Procurador Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse Geral de Justiça, obedecido o disposto no art.8º, § 2º, respeito; (Redação dada pela LCE nº. 21/98) incisos II a VII desta Lei, observado o seguinte: (Redação dada pela LCE nº. 21/98)
  12. 12. X - sugerir ao Procurador Geral de Justiça a edição de Seção IV recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Da Corregedoria Geral do Ministério Público Ministério Público, para desempenho de suas funções, bem como a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços; (Redação dada pela LCE Art. 16 - A Corregedoria Geral do Ministério Público é o nº. 21/98) órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais XI - autorizar o afastamento de membro do Ministério e da conduta dos membros do Ministério Público, Público para freqüentar curso ou seminário de incumbindo-lhe, dentre outras atribuições: aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior; I - realizar correições e inspeções; (Redação dada pela LCE nº. 21/98) II - realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, XII – aprovar o projeto de Regimento Interno, no prazo remetendo relatório reservado ao Colégio de de noventa dias, a partir da vigência da presente Lei; Procuradores de Justiça; (Redação dada pela LCE nº. 21/98) III - propor ao Conselho Superior do Ministério Público, XIII – propor ao Procurador Geral de Justiça o na forma desta Lei, o não vitaliciamento de membro do ajuizamento da competente ação civil para demissão do Ministério Público; membro do Ministério Público com garantia de vitaliciedade ou para cassação de aposentadoria ou IV - fazer sugestões e recomendações, sem caráter disponibilidade; (Redação dada pela LCE 57/04) vinculativo, a órgão de execução do Ministério Público; XIV - exercer outras atribuições previstas em lei. V – instaurar, de ofício ou por provocação dos demais (Incluído pela LCE nº. 57/04) órgãos da Administração Superior, processo disciplinar contra membro da Instituição, presidindo-o na forma § 1º - O Procurador de Justiça que se habilitar à desta Lei; (Redação dada pela LCE nº. 57/04) composição da lista sêxtupla a que alude o inciso I, não poderá participar da votação para a formação da VI - encaminhar ao Procurador Geral de Justiça os referida lista. (Redação dada pela LCE nº. 21/98) processos administrativos disciplinares que, na forma desta Lei, incumba a este decidir; § 2º - No caso de não haver número suficiente de Conselheiros desimpedidos, serão convocados, pelo VII - remeter aos demais órgãos da Administração critério de antigüidade, tantos Procuradores de Justiça Superior do Ministério Público informações necessárias quanto bastem à realização da votação da lista sêxtupla ao desempenho de suas atribuições; de que trata o parágrafo anterior. (Redação dada pela VIII - apresentar ao Procurador Geral de Justiça, na LCE nº. 21/98) primeira quinzena de fevereiro, relatório com dados § 3º - As deliberações do Conselho Superior do estatísticos sobre as atividades das Procuradorias e Ministério Público serão tomadas por maioria simples, Promotorias de Justiça, relativas ao ano anterior. mediante voto em aberto, presentes mais da metade dos Conselheiros, cabendo também ao Presidente, quando for o caso, o voto de desempate. (Incluído Art. 17 - O Corregedor Geral do Ministério Público será pela LCE nº. 21/98) eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, na mesma data da eleição dos § 4º - As decisões do Conselho Superior do Ministério integrantes do Conselho Superior do Ministério Público, Público serão motivadas e publicadas por extrato, salvo para mandato de dois anos, permitida uma recondução nas hipóteses legais de sigilo ou por deliberação da pelo mesmo processo. (Redação dada pela LCE nº. maioria de seus integrantes. (Incluído pela LCE nº. 21/98) 21/98) § 1º - O Corregedor Geral do Ministério Público será § 5º - As reuniões do Conselho Superior do Ministério substituído, em seus afastamentos e impedimentos, pelo Público serão secretariadas por funcionário de nível Corregedor Geral Substituto por ele indicado e aprovado superior. (Incluído pela LCE nº. 21/98) pelo Colégio de Procuradores de Justiça. (Redação dada pela LCE nº. 21/98) Art. 15 - Cabe ao Conselho Superior do Ministério § 2º - O Colégio de Procuradores poderá autorizar o Público, como órgão de execução, rever o arquivamento Corregedor Geral, mediante solicitação, a delegar suas de Inquérito Civil, na forma da lei. (Redação dada atribuições funcionais ao Corregedor Substituto, bem pela LCE nº. 21/98) como a que este o auxilie em correições previamente designadas. (Redação dada pela LCE nº. 21/98) Parágrafo único - O Conselho Superior do Ministério Público regulamentará o Procedimento de Investigação § 3º - O Corregedor Geral do Ministério Público será Preliminar e o Inquérito Civil, no que couber. (Incluído assessorado por até seis Promotores de Justiça da mais pela LCE nº. 21/98) elevada entrância, por ele indicados e designados pelo Procurador Geral de Justiça. (Redação dada pela LCE nº. 21/98)
  13. 13. § 4º - Recusando-se o Procurador Geral de Justiça a serviços administrativos da respectiva Procuradoria; designar os Promotores de Justiça que lhe forem (Redação dada pela LCE nº. 57/04) indicados, o Corregedor Geral do Ministério Público II - propor ao Procurador Geral de Justiça a escala de poderá submeter a indicação à deliberação do Colégio férias de seus integrantes; de Procuradores. (Incluído pela LCE nº. 21/98) III - solicitar ao Procurador Geral de Justiça, em caso de licença de Procurador de Justiça ou afastamento de suas Seção IV-A funções junto à Procuradoria de Justiça, que convoque Promotor de Justiça da mais elevada entrância ou Das Centrais de Recursos categoria para substituí-lo; IV - fixar orientações jurídicas, sem caráter vinculativo, Art. 17-A. Compete às Centrais de Recursos: (Incluído encaminhando-as ao Procurador Geral de Justiça; pela LCE nº. 128/08) V - exercer, por seus respectivos Procuradores, inspeção I - tomar ciência, em lugar dos órgãos de execução, dos permanente do trabalho dos Promotores de Justiça, nos recursos que lhes caibam, quando expressamente autos em que oficiem, remetendo seus relatórios à delegado; (Incluído pela LCE nº. 128/08) Corregedoria Geral do Ministério Público; II - dar suporte técnico e operacional aos demais órgãos VI - solicitar ao Procurador Geral de Justiça a de execução, nas situações processuais em que se designação de até cinco Assessores Técnicos para cada vislumbre necessidade de interposição de recursos; uma das Procuradorias, escolhidos entre os Promotores (Incluído pela LCE nº. 128/08) de Justiça da mais elevada entrância. III - manter sistema de acompanhamento e controle das decisões judiciais dos prazos recursais relativamente aos Art. 20 - Aos Procuradores de Justiça, como órgãos de feitos em que o Ministério Público haja oficiado; execução, cabe exercer as atribuições do Ministério (Incluído pela LCE nº. 128/08) Público junto ao Tribunal de Justiça do Estado, desde IV - interpor, arrazoar e contra-arrazoar recursos que não cometidas ao Procurador Geral de Justiça, e judiciais, inclusive nos Tribunais Superiores, quando inclusive por delegação deste. expressamente delegado. (Incluído pela LCE nº. Parágrafo único - É obrigatória a presença, nas sessões 128/08) de julgamento dos processos afetos à respectiva Procuradoria, do Procurador de Justiça mais antigo dentre os que oficiam perante cada órgão julgador, Seção V sendo substituído nas faltas, impedimentos e Das Procuradorias de Justiça suspeições, na forma fixada pelos integrantes de cada Procuradoria. (Redação dada pela LCE nº. 21/98) Art. 18 - As Procuradorias de Justiça compreendem, como órgãos de Administração, uma Procuradoria de Seção VI (Redação dada pela LCE nº. 128/08) Justiça Cível e uma Procuradoria de Justiça Criminal, Das Promotorias de Justiça (Redação dada pela com os respectivos cargos de Procuradores de Justiça, LCE nº. 128/08) ordinalmente numerados a partir do primeiro, e os serviços auxiliares necessários ao desempenho de suas funções. Art. 21 - As Promotorias de Justiça são órgãos de Parágrafo único - A divisão interna dos serviços das Administração do Ministério Público com pelo menos um Procuradorias de Justiça sujeitar-se-á a critérios cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares objetivos definidos pelo Colégio de Procuradores, necessários ao desempenho das funções que lhe forem visando à distribuição equitativa dos processos por cometidas por Lei. (Redação dada pela LCE nº. sorteio, observadas, para esse efeito, as regras de 21/98) proporcionalidade, especialmente a alternância fixada § 1º - As Promotorias de Justiça poderão ser judiciais ou em função da natureza, volume e espécie dos feitos, extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas. salvo se os respectivos Procuradores definirem (Redação dada pela LCE nº. 21/98) consensualmente, segundo critérios próprios, a divisão interna dos serviços, com aprovação do Procurador § 2º - As atribuições das Promotorias de Justiça e dos Geral de Justiça. cargos de Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que as integram serão de natureza local, regional ou estadual, fixadas mediante proposta Art. 19 - Compete às Procuradorias de Justiça, como do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Colégio órgãos de Administração: de Procuradores de Justiça, respeitada a natureza cível, criminal ou de cidadania de suas atuações. (Redação I – eleger, através do voto dos seus integrantes, para dada pela LCE nº. 128/08) um mandato de dois anos, permitida uma recondução, o Procurador de Justiça responsável pela coordenação dos
  14. 14. § 3º - A exclusão, inclusão ou outra modificação nas § 8º - O Procurador-Geral de Justiça, mediante atribuições das Promotorias de Justiça ou dos cargos resolução, definirá a estrutura interna dos órgãos a que dos Promotores de Justiça que as integram serão se refere o parágrafo anterior, podendo suas atribuições efetuadas mediante proposta do Procurador Geral, ser desdobradas em órgãos distintos, ouvido o Colégio aprovada por maioria absoluta do Colégio de de Procuradores de Justiça. (Incluído pela LCE nº. Procuradores. (Redação dada pela LCE nº. 21/98) 128/08) § 4º - O Procurador Geral de Justiça poderá, com a § 9º - Cada circunscrição submeterá à deliberação do concordância do Promotor de Justiça titular, designar Colégio de Procuradores de Justiça proposta de atuação outro Promotor para funcionar em feito determinado, de conjunta ministerial, bem como propostas para o Plano atribuição daquele. (Redação dada pela LCE nº. Plurianual e Orçamento anual. (Incluído pela LCE nº. 21/98) 128/08) § 5º - As Promotorias de Justiça serão agrupadas em 18 § 10 - Nas Promotorias de Justiça com mais de um (dezoito) circunscrições ministeriais a serem definidas cargo de Promotor de Justiça, com sede administrativa, pelo Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Colégio de será designado, anualmente, pelo Procurador-Geral de Procura dores de Justiça. (Redação dada pela LCE Justiça um coordenador dentre os membros titulares nº. 128/08) para exercer funções administrativas, sendo-lhe conferidas as seguintes atribuições: (Incluído pela § 6º - As circunscrições ministeriais serão coordenadas LCE nº. 128/08) por Promotor de Justiça titular, designado anualmente pelo Procurador-Geral de Justiça, mediante indicação I - coordenar o Plano de Atuação da Promotoria de trinominal dos membros que oficiem na respectiva Justiça; (Incluído pela LCE nº. 128/08) circunscrição. (Redação dada pela LCE nº. 128/08) II - dirigir as reuniões internas; (Incluído pela LCE nº. § 7º - São atribuições do Coordenador de Circunscrição 128/08) dentre outras funções administrativas delegadas pelo III - dar posse aos auxiliares administrativos nomeados Procurador-Geral de Justiça: (Redação dada pela LCE pelo Procurador-Geral de Justiça; (Incluído pela LCE nº. 128/08) nº. 128/08) I - representar o Ministério Público em eventos IV - organizar e superintender os serviços auxiliares da institucionais de âmbito regional, abrangendo a Promotoria de Justiça, distribuindo tarefas e fiscalizando circunscrição; (Redação dada pela LCE nº. 128/08) os trabalhos executados; (Incluído pela LCE nº. II - promover o intercâmbio de informações entre os 128/08) Centros de Apoio Operacional, Comissões, Grupos de V - zelar pelo funcionamento e pelos bens, Trabalho e os Promotores de Justiça que atuem na equipamentos e materiais da Promotoria e o perfeito respectiva região; (Redação dada pela LCE nº. entrosamento de seus integrantes, respeitadas a 128/08) autonomia e independência funcionais, encaminhando III - coordenar grupos de estudos temáticos e estimular aos órgãos de administração superior do Ministério a integração entre Promotores de Justiça que atuem na Público sugestões para o aprimoramento dos seus respectiva região; (Redação dada pela LCE nº. serviços; (Incluído pela LCE nº. 128/08) 128/08) VI - coordenar a organização do arquivo geral da IV - coordenar o Plano de Atuação Funcional das Promotoria de Justiça, designando funcionário Promotorias de Justiça da Circunscrição; (Redação responsável para recolher e classificar cópias de todos dada pela LCE nº. 128/08) os trabalhos forenses elaborados pelos Promotores de Justiça; (Incluído pela LCE nº. 128/08) V - dirigir as reuniões das Circunscrições; (Redação dada pela LCE nº. 128/08) VII - exercer outras atividades correlatas, próprias da gestão administrativa. (Incluído pela LCE nº. VI - sugerir medidas administrativas para 128/08) aperfeiçoamento das funções ministeriais; (Redação dada pela LCE nº. 128/08) § 11 - O membro designado para coordenar administrativamente a Promotoria de Justiça na forma VII - sugerir, aos órgãos da Administração Superior do parágrafo anterior exercerá as suas funções por até competentes, as tabelas de substituição, férias e 01 (um) ano, observada a conveniência da plantões; (Redação dada pela LCE nº. 128/08) Administração. (Incluído pela LCE nº. 128/08) VIII - submeter à deliberação do Colégio de § 12 - A coordenadoria administrativa de Promotoria de Procuradores de Justiça proposta de atuação conjunta Justiça não poderá ser exercida pelo membro designado ministerial anual, bem como opinar acerca da proposta para coordenar a circunscrição. (Incluído pela LCE nº. do Plano Plurianual e do Orçamento anual; (Redação 128/08) dada pela LCE nº. 128/08) IX - exercer outras atividades correlatas mediante delegação. (Redação dada pela LCE nº. 128/08)
  15. 15. Art. 22 - Além de outras funções constitucionais ou legais, cabe aos Promotores de Justiça, como órgãos de Seção IX Execução: Do Centro de Formação e Aperfeiçoamento I - impetrar habeas-corpus e mandado de segurança e Funcional requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes; II - atender a qualquer do povo, tomando as Art. 25 - O Centro de Formação e Aperfeiçoamento providências cabíveis; Funcional, denominado Escola Superior do Ministério Público, é órgão auxiliar do Ministério Público destinado III - oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira a realizar cursos, seminários, congressos, simpósios, instância, com as atribuições do Ministério Público pesquisas, estudos e publicações visando ao Eleitoral previstas na Lei Orgânica do Ministério Público aprimoramento profissional e cultural dos membros da da União que forem pertinentes, além de outras instituição, de seus auxiliares e funcionários, bem como estabelecidas na legislação eleitoral e partidária. a melhor execução de seus serviços e racionalização de seus recursos materiais. (Redação dada pela LCE nº. 21/98) Seção VII § 1º - Compete ao Conselho Superior do Ministério Dos Centros de Apoio Operacional Público proceder eventuais alterações no Regimento Interno do Centro de Formação e Aperfeiçoamento Funcional. (Redação dada pela LCE nº. 57/04) Art. 23 - Os Centros de Apoio Operacional, que poderão compreender Núcleos Regionais, são órgãos Auxiliares § 2º - Compete ao Procurador Geral de Justiça designar, da atividade funcional do Ministério Público, competindo- dentre os integrantes da Carreira, os dirigentes do lhes: Centro de Formação e Aperfeiçoamento Funcional, bem como dotá-lo dos serviços auxiliares necessários. I - estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos (Incluído pela LCE nº. 57/04) de execução que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns; II - remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter Seção IX-A vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade; Das Centrais de Inquéritos III - estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para obtenção de elementos técnicos Art. 25-A - À Central de Inquéritos incumbirá o especializados necessários ao desempenho de suas recebimento de comunicações de prisão em flagrante funções; delito ou por ordem judicial, representação pela prisão preventiva e pela prisão temporária, quaisquer outras IV - remeter, anualmente, ao Procurador Geral de medidas processuais que antecederem o recebimento da Justiça, relatório das atividades do Ministério Público denúncia e todos os inquéritos, bem como as notícias de relativas às suas áreas de atribuições; crimes, representações criminais, requerimentos ou V - exercer outras funções compatíveis com suas outras peças de informação visando à adoção de finalidades, vedado o exercício de qualquer atividade de providências penais e processuais penais. (Incluído órgão de execução, bem como a expedição de atos pela LCE nº. 128/08) normativos a estes dirigidos. § 1º - O Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Colégio Parágrafo único - Os Centros de Apoio Operacional, bem de Procuradores de Justiça, definirá as atribuições das como seus Núcleos Regionais, serão criados e Centrais de Inquéritos, bem como as normas regulamentados por ato do Procurador Geral de Justiça, administrativas internas necessárias ao seu regular ouvido o Órgão Especial do Colégio de Procuradores. funcionamento. (Incluído pela LCE nº. 128/08) (Redação dada pela LCE nº. 57/04) § 2º - As Centrais de Inquéritos serão coordenadas por membro eleito pelos componentes das mesmas, pelo prazo de um ano, permitida uma recondução. (Incluído Seção VIII pela LCE nº. 128/08) Dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo Art. 3º Fica criada a Coordenadoria da Central de Inquéritos da Capital, sendo atribuída a seu Coordenador a indenização de que trata o artigo 61, Art. 24 - Lei de iniciativa do Procurador Geral de Justiça inciso VI, desta lei. (Incluído pela LCE nº. 128/08) disciplinará os órgãos e serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo, organizados em quadro próprio Parágrafo único. Nas sedes circunscrições ministeriais, a de carreiras, com os cargos que atendam às suas função de Coordenador das Centrais de Inquéritos será peculiaridades e às necessidades da administração e das exercida pelo Coordenador da Promotoria. (Incluído atividades funcionais. pela LCE nº. 128/08)

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