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 Livre circulação e permanência
 Direito de eleição ativa e passiva no EM de residência (PE e
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 Desenvolvimento sustentável da Europa, assente
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  1. 1.  Promoção da paz, dos valores e do bem estar dos povos da UE (art. 3.º n.º1 TUE) ◦ Protecção dos direitos fundamentais (art. 6.º e 7.º TUE) ◦ Cidadania da União (art. 18.º - 25.º TFUE) ◦ Política externa e de segurança comum (art. 21.º - 46.º TUE)  Promoção dos seus valores e interesses no mundo e protecção dos seus cidadãos: contributo para a paz, segurança, desenvolvimento sustentável, solidariedade, respeito mútuo entre o povos, comércio livre e equitativo, erradicação da pobreza, protecção dos direitos do Homem, respeito pelo Direito Internacional (art. 3.º n.º 5) ◦ Política externa e de segurança comum (art. 21.º - 46.º TUE)  Proporcionar aos cidadãos um espaço de liberdade, segurança e justiça (artigo 3.º, n.º 2 – Título V do TFUE – art. 67.º - 89.º TFUE) ◦ Ausência de controlos nas fronteiras internas – política de controlo de fronteiras externas e política de vistos (art. 77.º TFUE) ◦ Política comum de asilo (art. 78.º TFUE) ◦ Política comum de imigração (art. 79.º TFUE) ◦ Cooperação judiciária em matéria civil (art. 81.º TFUE) ◦ Cooperação judiciária em matéria penal (art. 82.º - 86.º TFUE) ◦ Cooperação policial (art. 87.º - 89.º TFUE)
  2. 2.  Artigo 21..º TUE: princípios e objectivos da acção externa da UE;  Conselho Europeu identifica os interesses e objectivos estratégicos da UE nos domínios da PESC;  Conselho (Negócios Estrangeiros): elabora a PESC e adopta decisões necessárias à sua execução  Alto Representante para os Negócios Estrangeiros e Política de Segurança: ◦ Preside ao CNE ◦ Direito de proposta ◦ Execução das decisões do CE e do Conselho ◦ Representação internacional da UE nas matérias PESC.
  3. 3.  Livre circulação e permanência  Direito de eleição ativa e passiva no EM de residência (PE e autarquias locais)  Direito a proteção diplomática  Direito de petição ao PE  Direito de queixa ao Provedor (atos de má administração das Instituições comunitárias)  Direito de se dirigir a qualquer Instituição da UE na sua língua
  4. 4.  Livre circulação de pessoas, políticas de vistos, asilo e imigração, cooperação judiciária em matéria civil.  Cooperação policial e judiciária em matéria penal;  Schengen
  5. 5.  Desenvolvimento sustentável da Europa, assente ◦ no crescimento económico equilibrado e na estabilidade de preços ; ◦ Numa economia de mercado altamente competitiva com o objetivo do pleno emprego e o progresso social; ◦ Num elevado nível de proteção do meio ambiente; Mediante  Estabelecimento do mercado interno (art. 26.º e seg. TFUE)  Estabelecimento da UEM (art. 119.º - 144.º TFUE  Outras políticas e ações da EU, como emprego e política social (art. 145.º - 164.º TFUE), políticas de defesa dos consumidores (art. 169.º TFUE ), da indústria (Art. 173.º TFUE), do ambiente (art. 191.º - 193.º TFUE), da energia (art. 194.º), turismo (art. 195.º), etc.  Promoção do progresso científico e tecnológico; ◦ Realização do espaço europeu de investigação (art. 179.º - 190.º TFUE)  Promoção da coesão económica, social e territorial e da solidariedade entre os EM ◦ Política de coesão económica, social e territorial (art. 174.º-178.º TFUE)  Respeito pela diversidade cultural e linguística e proteção do património cultural europeu ◦ Contributo da UE para o desenvolvimento das culturas dos EM (art. 167.º TFUE)

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