1. Informativo Especial Junho de 2011
Vencimento Vencimento
Posição UF Posição UF
básico básico
1º Roraima R$ 1.339,36 14º Alagoas R$ 741,93
2º Acre R$ 1.267,65 Mato Grosso do
15º R$ 662,96
Sul
3º Tocantins R$ 1.162,51 Rio Grande do
16º R$ 620,00
Norte
4º Mato Grosso R$ 1.135,16 17º Amazonas R$ 616,75
5º São Paulo R$ 1.078,75 18º Paraíba R$ 610.44
6º Sergipe R$ 1.024,67 19º Santa Catarina R$ 609,46
7º Pará R$ 1.023,00 20º Piauí R$ 593,54
8º Rondônia R$ 943,21 21º Bahia R$ 552,48
9º Espírito Santo R$ 912,91 22º Paraná R$ 542,40
10º Distrito Federal R$ 850,58 23º Amapá R$ 536,74
11º Pernambuco R$ 768,00 24º Maranhão R$ 427,48
12 Rio de Janeiro R$ 766,00 25º Rio Grande do Sul R$ 395,53
13º Goiás R$ 754,69 26º Ceará R$ 369,92
27º Minas Gerais R$ 369,89
Dados da Confederação Nacional dos Trabalhadores
em Educação (CNTE)/Junho de 2011

2. Governo de Minas não
cumpre lei federal
O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Art. 2º. No valor do subsídio de que trata esta Lei estão in-
Gerais (Sind-UTE/MG) vem a público informar à sociedade sobre as corporadas as parcelas do regime remuneratório anterior abaixo
razões que levaram a categoria a deflagrar o movimento grevista. A ca- especificadas (...):
tegoria está em greve por tempo indeterminado desde o último dia 08, vencimento básico
pelo imediato cumprimento da Lei Federal 11.738, que instituiu o Piso gratificação de incentivo a docência
Salarial Profissional Nacional, no valor de R$ 1.597,87, para 24 horas gratificação de educação especial
semanais (nível médio de escolaridade). Embora a reivindicação do pa- gratificação por curso de pós-graduação
gamento do Piso Salarial tenha sido entregue ao Governo no dia 25 de adicionais por tempo de serviço
fevereiro, até o dia 08 de junho, ele não apresentou nenhuma proposta auxílio alimentação
para o cumprimento da lei e consequente pagamento do Piso. vantagem pessoal incorporável (VTI)
Parcela de complementação remuneratória do magistério
Auxílio transporte.
ENTENDE A REIVINDICAÇÃO DA CATEGORIA
No dia 16 de julho de 2008, o Presidente da República sancionou
a Lei 11.738, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional. Os go-
vernadores do Mato Grosso do Sul, Ceará, Rio Grande do Sul, Santa
Catarina e Paraná ajuizaram uma Ação Direta de Inconstitucionalida-
de argumentando que os estados não teriam condições financeiras
de instituir o Piso em seus Estados.
O Supremo Tribunal Federal julgou no dia 06 de abril deste ano
a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Pela decisão do Supremo, o
Piso Salarial é composto pelo vencimento básico da carreira, excluí-
das as vantagens e gratificações pessoais.
A definição do Supremo Tribunal Federal de que o Piso é venci-
Legislação. De acordo com a Lei Federal 11.738/08, artigo 2º: mento inicial de carreira não cabe mais discussão judicial devendo to-
§ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do dos Estados e Municípios reverem imediatamente suas tabelas sala-
qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não riais. É uma decisão irrecorrível com eficácia erga omnes (para todos)
poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério imediata. O Piso Salarial é vinculado a uma jornada de trabalho que
público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 não pode ser superior a 40 horas mas pode ser inferior a este teto. As
(quarenta) horas semanais. jornadas de trabalho dos profissionais da educação são definidas nos
Planos de Carreira de Estados e municípios. No caso do Estado de
Não respeitar a lei e não honrar acordos parece ser uma prática Minas Gerais, a jornada do Professor é de 24 horas.
recorrente deste Governo. No dia 25 de maio de 2010, o Estado, por
meio de Termo de Acordo assinado com Sind-UTE/MG, assumiu CUMPRIMENTO DA CARGA
o seguinte compromisso: “realização de estudo para viabilizar a
modificação dos vencimentos básicos e alteração do padrão HORÁRIA DO ANO LETIVO DE 2010
remuneratório da carreira da educação de todos os servidores
públicos da educação de Minas Gerais de modo a buscar o Piso O Governo do Estado tenta atribuir problemas de organização
Salarial Profissional Nacional.” do quadro da escola à categoria, afirmando que ela não cumpriu
a carga horária do ano letivo de 2010.
A legislação deixa evidente que o Governo do Estado não cumpre Ao contrário do que diz o Governo do Estado, a categoria
a Lei Federal 11.738/08. Para isso ele tem que alterar o vencimento cumpriu a carga horária do ano letivo de 2010. Se ela não ti-
básico da categoria, o que não ocorreu até o momento. vesse cumprido, o ano letivo não teria sido encerrado. Inúmeros
problemas foram relatados ao Governo do Estado desde agosto
Para não pagar o Piso, o Governo do Estado instituiu o subsídio de 2010 sem que houvesse qualquer solução até o presente mo-
como forma de remuneração, por meio da lei 18.975/10. O subsídio in- mento. O que ocorre é o contrário do que afirmou a Secretaria
corpora todas as parcelas que estão no contracheque do trabalhador/a, de Estado da Educação. É uma prática do Governo do Estado
caracterizando-se como total de remuneração e não Piso Salarial Pro- não realizar o pagamento de salário quando a categoria faz a
fissional Nacional, conforme explica o artigo da lei: reposição como ocorreu nos anos de 2003, 2007 e 2008.
2

3. Confira a preservação de direitos no Piso Salarial
em relação à implantação do Subsídio
Elementos da vida funcional PISO SALARIAL SUBSÍDIO
Composição É o vencimento básico de acordo com a carreira do profissional da educação, É o total de remuneração, ou seja, é somado tudo o que o servidor tiver –
ou seja, é um valor sem contar as vantagens e gratificações que cada ser- vencimento básico, vantagens temporárias e vantagens permanentes. De-
vidor tiver adquirido. Estas são calculadas a partir do valor do Piso Salarial. pois, todas as vantagens desaparecem ficando apenas o valor do subsídio.
Posição na carreira (letra) Preserva a letra em que o servidor esteja posicionado em dezembro de 2010, valori- Os servidores foram reposicionados em letras, de acordo com o valor da remunera-
zando o tempo de serviço de cada um. ção de dezembro de 2010 porque o subsídio não leva em consideração a posição na
carreira. Isso não será corrigido.
Aposentados Toda modificação no Piso salarial do servidor da ativa beneficia quem é aposentado Após decidir ficar no subsídio, a única alteração possível no salário ocorrerá
também. quando as tabelas do subsídio forem reajustadas.
Isso repercute nas demais vantagens que o servidor tiver adquirido e constará em sua
aposentadoria.
Aulas facultativas, dobra de turno Este direito fica preservado no Piso Salarial Não há estes direitos no subsídio.
e exigência curricular
Trintenário Este direito fica preservado no Piso Salarial Não há trintenário no subsídio, nem a possibilidade de adquiri-lo.
Quinquênio Este direito fica preservado no Piso Salarial Não há quinquênio no subsídio, nem a possibilidade de adquiri-lo.
Biênio Este direito fica preservado no Piso Salarial Não há biênio no subsídio, nem a possibilidade de adquiri-los.
Adicional de Desempenho (ADE) É calculado a partir do Piso Salarial, podendo chegar a até 70% dele. Não há pagamento de ADE no subsídio.
Vantagem Pessoal Nominalmente Não há VPNI, porque todas as vantagens do servidor permanecem no con- A remuneração do servidor ficará congelada, ou seja, quando o valor do sub-
Identificada (VPNI) tracheque, sem teto de remuneração. sídio alterar (em função de mudança de letra ou de nível ou reajuste), o valor
da VPNI diminuirá mantendo o servidor com o mesmo salário.
Designado (contratado) Preserva as vantagens que tiver adquirido durante o período em que foi Perde em definitivo todas as vantagens que tenha adquirido ao longo do
designado. período em que tenha sido designado.
É designado para o grau A, nível de escolaridade correspondente ao inicial
de ingresso na carreira.
Vantagens adquiridas e não São pagos sem descontar o valor do Piso Salarial, uma vez que elas não fazem Do que o servidor receber de vantagens atrasadas serão descontados dos
pagas. parte dele. valores da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada e do percentual de
5% concedido no ato do posicionamento no subsídio em fevereiro de 2011.
Gratificação de pós-graduação Este direito fica preservado no Piso Salarial Não há gratificação de pós-graduação no subsídio.
Gratificação de incentivo à Este direito fica preservado no Piso Salarial Não há incentivo à docência no subsídio.
docência
Gratificação de educação especial Este direito fica preservado no Piso Salarial Não há gratificação para o professor que trabalha com alunos com deficiência
no subsídio.
Só com o Piso Salarial a categoria será valorizada!
Carreira: uma vergonha!
Como se não bastasse pagar o pior salário da educação do país, cenciatura plena que possuíam desde 2004. Pela formação em especia-
o Governo mineiro implantou, desde 2004/2005, um Plano de Carreira lização receberão somente em 2017;
vergonhoso! A carreira dos trabalhadores em educação de Minas Ge- - quando o servidor adoece, ele não é avaliado. Sem avaliação de
rais não apresenta nenhuma perspectiva de futuro! desempenho, não é possível nenhuma movimentação na carreira e o
O Sind-UTE/MG apresenta algumas situações absurdas vivenciadas servidor fica prejudicado;
pelos profissionais da educação: - as Auxiliares de Serviço da Educação Básica recebem como ensino
- o profissional da educação fica por oito anos ‘congelado’ no mes- fundamental incompleto mesmo tendo formação em ensino médio;
mo nível da carreira em que ingressou. Somente após este período ele - os professores efetivados, que em 2007 não possuíam curso su-
poderá receber por uma formação acadêmica superior ao exigido pelo perior e hoje concluíram a graduação e até mesmo a pós-graduação,
concurso público; recebem como se estudantes ainda fossem.
- os professores que foram nomeados em 2004, foram posicionados
na formação de licenciatura curta. Somente em 2012 receberão pela li- Esses são alguns exemplos da realidade da educação em Minas.
Linha do Tempo
Carreira do professor da rede pública estadual mineira
2004: professor pós-graduado lato sensu efetivo na Rede
Estadual começa a carreira recebendo pela licenciatura curta.
2012: professor já concluiu o mestrado, mas
recebe apenas pela licenciatura plena.
2017: professor já tem doutorado, porém
recebe pela pós-graduação lato sensu.
2023: professor já tem doutorado,
2028: professor recebe pelo doutorado mas recebe pelo mestrado.
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Professor designado - não é valorizado pela pós-graduação seja especialização, mestrado ou doutorado.
Professor efetivado – recebe pela mesma formação desde 2007.

4. DESAFIOS À
EDUCAÇÃO MINEIRA
Uma gestão faz opções, estabe- O Governo de Minas Gerais não
lece prioridades e planejamentos e, paga o Piso Salarial Profissional Na-
ao final, colhe os resultados do tra- cional previsto pela Lei 11.738/08
balho que fez. Em Minas iniciamos e tem uma política de carreira que
a 3ª etapa do modelo de estado co- congela a vida do servidor e não
nhecido como Choque de Gestão. lhe dá perspectiva de futuro. Uma
Minas Gerais tem, de acordo das melhores economias do país,
com a Pesquisa por amostra de Minas paga o vencimento básico de
domicílios da Fundação João Pi- R$369,00 a um professor com nível
nheiro de 2009, uma média de médio de escolaridade. O Plano de
anos de estudo de 6,5. Em regiões Carreira implementado em 2005 es-
como Jequitinhonha e Mucuri esta tabelece que um servidor terá a va-
média é de 5,2 anos. Isso quer lorização da sua escolaridade em,
dizer que, em média, os mineiros no mínimo, oito anos após o ingres-
sequer terminam o Ensino Funda- so no Estado. A cada nova política
mental! A média do país é de 7,2 remuneratória, o Governo Estadu-
anos de estudo. al descaracteriza o que o servidor
No exercício financeiro de 2009, conquistou de carreira e o recoloca
de acordo com o relatório técnico no início da carreira.
do Tribunal de Contas do Estado, o Manchetes de agressão a pro-
Governo investiu 20,15% em edu- fessores no exercício da função em
cação, enquanto a previsão cons- sala de aula tornaram frequentes
titucional é de 25%. Ainda do total em 2011. Frequente também é o
de recursos para manutenção e silêncio do governo.
desenvolvimento do ensino, Minas A organização curricular repre-
investiu 11.95% no Ensino Médio, senta a maior fragmentação na for-
mesmo a Lei de Diretrizes e Bases mação do cidadão dos últimos 20
da Educação Nacional estipular anos. Questões importantes como a
que o Estado deve investir priorita- história afro-brasileira, por exemplo,
riamente neste nível de ensino. não tem política de formação.
O total de adolescentes em ida- Ao discurso de eficiência, pro-
de para cursar o ensino médio, de fissionalização e prioridades usado
acordo com o Censo Demográfico pelo governo do Estado encontra-
2010, é de 1.720,860. No entan- mos, pelas montanhas de Minas,
to, o Estado disponibiliza apenas uma política educacional que fra-
721.325. Há um déficit de 999.535 cassou.
vagas. Nem todos que querem es-
tudar, têm acesso a uma vaga na Professora Beatriz Cerqueira
escola pública estadual. Coordenadora-geral do Sind-UTE/MG
Expediente: Sind-UTE/MG
Rua Ipiranga, nº 80 - Floresta - Belo Horizonte - MG
Fone: (31) 3481-2020 - Fax: (31) 3481-2449
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