1. Regulamentação Técnica 1/3
Regulamentação Técnica
José Augusto A.K. Pinto de Abreu (Sócio-Diretor da Sextante Ltda.) &
Guilherme A.Witte Cruz Machado (Líder de Projetos da Sextante Ltda.)
O que é
Regulamentação
Técnica?
Ao longo dos tempos, os governos têm utilizado a regulamentação técnica
como um poderoso mecanismo para alcançar o bem público.
Os regulamentos técnicos podem ser definidos como documentos técnicos
que contém requisitos técnicos para produtos, serviços, processos ou
atividades e são estabelecidos por autoridades regulamentadoras.
Normalmente, a regulamentação técnica decorre da necessidade do Estado
estabelecer regras para regulação do mercado, em especial quanto à
proteção da saúde e segurança dos consumidores e trabalhadores ou do
meio ambiente, entre outras finalidades.
As autoridades regulamentadoras, por sua vez, são órgãos do Estado que
têm autoridade para emitir regulamentos técnicos, estabelecida em lei.
Podem ser, portanto, federais, estaduais ou municipais.
Assim, o regulamento técnico é um documento adotado por uma
autoridade com poder legal para tal, o qual contém regras de caráter
obrigatório e estabelece requisitos técnicos. O não cumprimento do
regulamento técnico constitui uma ilegalidade.
Por vezes os regulamentos técnicos são elaborados para implementar
legislação aprovada no âmbito do poder legislativo
Como evoluiu a
Regulamentação
Técnica?
Desde meados da década de 90, a atividade regulatória e, em particular, a
regulamentação técnica vem se desenvolvendo intensamente e ficando
cada vez mais sofisticada. Novas abordagens vêm sendo adotadas para
assegurar a sua transparência, avaliar os seus impactos e potencializar a sua
implementação eficaz.
Embora a medida do impacto da regulamentação na economia possa
apenas ser estimada, alguns estudos internacionais avaliam que o impacto
da regulamentação sobre o PIB dos países é da ordem de 2 a 3%.
Acordos internacionais, multilaterais e bilaterais vêm sendo firmados entre
os governos afetando a maneira de se estabelecer regulamentações
técnicas.
Em particular, ressaltam-se os acordos estabelecidos no âmbito do sistema

2. Regulamentação Técnica 2/3
multilateral do comércio, como o Acordo de Barreiras Técnicas – TBT e o
Acordo sobre Aplicação de Medidas Sanitárias e Fito-sanitárias – SPS, da
Organização Mundial do Comércio – OMC, que afetam diretamente a
regulamentação técnica. Informações sobre Barreiras Técnicas podem ser
obtidas no sítio
http://www.inmetro.gov.br/barreirastecnicas/pdf/Manual_BarrTec2009.pdf .
Assim, ganham cada vez mais importância, por exemplo, os aspectos
relacionados com a participação e consulta às partes interessadas na
regulamentação técnica ou a avaliação do impacto da regulamentação
técnica ou ainda a sua implementação
Como é a
Regulamentação
Técnica no
Brasil?
Existem, no Brasil, mais de duas dezenas de agentes governamentais ou
organizações do Estado, somente no âmbito federal, que emitem uma
quantidade significativa de regulamentos técnicos. Cada agente tem a sua
própria cultura e tradição de regulamentação técnica.
Os regulamentos técnicos recebem designações variadas, dependendo da
autoridade regulamentadora responsável pela suas emissões. Por exemplo,
o Ministério do Trabalho e Emprego designa um conjunto importante de
regulamentos técnicos com o título de Normas Regulamentadoras (NR-06,
NR-10, NR-12, etc). Este tipo de documento técnico, apesar do título, é
regulamento técnico na sua essência e tem a função de regular as atividades
do trabalho com o objetivo de proteger a saúde e segurança do trabalhador
brasileiro.
No Brasil, o tema da regulamentação técnica é tratado, no âmbito do
Sinmetro – Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial, pelo CBR – Comitê Brasileiro de Regulamentação, órgão assessor
do Conmetro – Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial, que tem como função a proposição das políticas e diretrizes de
regulamentação técnica para o Conselho. Informações sobre o Sinmetro
podem ser obtidas através do sítio
www.inmetro.gov.br/inmetro/sinmetro.asp. O Inmetro – Instituto Nacional
de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial é órgão executivo do
CBR. Informações sobre o CBR podem ser obtidas através do sítio
http://www.inmetro.gov.br/qualidade/comites/cbr.asp.
Entre as ações do CBR está a divulgação do Guia de Boas Práticas de
Regulamentação.
O Guia de Boas Práticas de Regulamentação fornece orientações e
recomendações para a elaboração, adoção e implementação de
regulamentos técnicos.

3. Regulamentação Técnica 3/3
O Guia de Boas Práticas de Regulamentação consolida a experiência
nacional e incorpora os desenvolvimentos recentes nos cenários nacional e
internacional nesse campo, com o propósito de contribuir para a melhoria e
aperfeiçoamento das práticas regulamentadoras brasileiras. Informações
sobre o Guia estão disponíveis no sítio
http://www.inmetro.gov.br/qualidade/comites/resolucoes/resolucao05_guia.pdf 
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