Ação Civil Pública n. 0909576-26.2013.8.24.0023

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Na semana em que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 24 anos de criação, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) consegue uma importante vitória na Justiça em favor de consumidores de todo o Brasil. A empresa Serasa S.A. (Serasa Experian) está proibida de utilizar o sistema “Concentre Scoring”, que capta dados e informações dos consumidores, atribuindo-lhes pontuações de zero a mil por critérios sigilosos, tratados sob segredo empresarial, até que proceda as adequações às normas do Código de Defesa do Consumidor - CDC e à Lei n. 12.414/2011(Lei do Cadastro Positivo).

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