BOLETIM OFICIALQuinta-feira, 20 de Setembro de 2012I SérieNúmero 53Í N D I C ECONSELHO DE MINISTROS:Decreto-Lei nº 27/2012...
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  1. 1. BOLETIM OFICIALQuinta-feira, 20 de Setembro de 2012I SérieNúmero 53Í N D I C ECONSELHO DE MINISTROS:Decreto-Lei nº 27/2012:Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério das Comunidades,adiante designado por MDC. .............................................................................................................1136https://kiosk.incv.cv C69EBE3A-5284-48A6-84C1-D6F690A268C8Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-09-2012 13:31:00.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1595000002089
  2. 2. 1136 I SÉRIE — NO53 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE SETEMBRO DE 2012CONSELHO DE MINISTROS––––––Decreto-Lei n.º 27/2012de 19 de SetembroO Programa do Governo da VIII Legislatura 2011-2016 consagra a modernização da Administração Públicacomo um dos instrumentos essenciais da estratégia dedesenvolvimento do país no sentido da promoção da cida-dania e qualidade dos serviços públicos, com ganhos deeficiência, simplificação, racionalização e informatizaçãoque conduzam concomitante à redução do gasto públicosupérfluo e optimização dos recursos humanos existentes.Com esse objectivo, e em especial, no domínio da ra-cionalização das estruturas da administração pública,foi aprovada a nova Lei das estruturas e elaborado umnovo PCCS, resultado do enquadramento estratégico eorganizacional da macroestrutura governamental paraa nova legislatura. O redesenho e macro-reengenhariaorganizacional do Estado foi concretizado, por um lado,pela reavaliação da natureza, relevância e oportunidadedas missões e competências públicas e, por outro, pelanecessidade de reforço dos recursos orçamentais e finan-ceiros e capacitação do pessoal afecto aos serviços.Entende o Governo estar em condições de dar início àfase de execução do programa, com a elaboração e apro-vação das leis orgânicas dos ministérios, em conjunto eem simultâneo, como prova de conceito da unicidade ecapacidade de coordenação interdepartamental na Ad-ministração Pública.Com a aprovação da Lei Orgânica do Governo para apresente Legislatura fixa-se a estrutura do Ministério dasComunidades, dotando-o deste diploma orgânico, o qualconstitui um instrumento indispensável à materialização,com eficiência e eficácia, do estabelecido no Programa doGoverno para o sector das relações com as comunidadescabo-verdianas estabelecidas no exterior.Optou-se por uma estrutura desburocratizada e des-concentrada, traduzida na disposição da administraçãodirecta do Ministério das Comunidades de um núcleomínimo de serviços que lhe assegurem o apoio técnicoe administrativo e por dar aos restantes organismos ocarácter de pessoas colectivas de direito público, cujaautonomia consta ou será definida caso a caso nos res-pectivos diplomas orgânicos.Assim:No uso da faculdade conferida pela alínea do n.º 1 do ar-tigo 204.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:CAPÍTULO IObjecto, natureza e direcçãoArtigo 1.ºObjectoO presente diploma estabelece a estrutura, a organi-zação e as normas de funcionamento do Ministério dasComunidades, adiante designado por MDC.Artigo 2.ºMissãoO MDC é o departamento governamental que tem pormissão, definir, propor, coordenar e executar políticas doGoverno, nas vertentes das relações com as comunidadescabo-verdianas estabelecidas no exterior.Artigo 3.ºObjectivosOs grandes objectivos do MDC são:a) Promover a visibilidade, incrementar aparticipação e reforçar a afirmação dos cabo-verdianos no Mundo;b) Participar na afirmação, regularização,integraçãoedesenvolvimentodasComunidadescabo-verdianas no exterior.Artigo 4.ºAtribuiçõesNa prossecução da sua missão, são atribuições do MDC:a) Garantir a integração, participação edesenvolvimento das comunidades cabo-verdianas no exterior;b) Promover, em articulação com outrosdepartamentos, a política para o sector daemigração e comunidades, especialmente noque concerne à protecção, defesa e à melhorintegração dos cidadãos cabo-verdianos e seusdescendentes no exterior, bem como as suasparticipações na vida política, económica ecultural de Cabo Verde;c) Apoiar o desenvolvimento do associativismoenquanto meio de valorização da culturacabo-verdiana e de construção de uma maiorparticipação social e cívica do emigrante;d) Apoiar iniciativas económicas de promoção e dedefesa dos interesses do país, em articulaçãocom os departamentos governamentais einstituições do sector;e) Criar as condições para incentivar os emigrantescabo-verdianos no desenvolvimento deprojectos voltados para o empreendedorismo,para a criação de negócios ou empresas emCabo Verde;f) Criar espaço de diálogo e de concertação entre asvárias entidades envolvidas na temática dascomunidades emigradas;g) Promover o intercâmbio entre a diáspora e CaboVerde e entre organizações na diáspora;h)Actuarpreventivamentenoseiodascomunidadesemigradas em vista a alertar para as situaçõesque incorrem no processo de deportação, demodo a serem evitadas;i) Analisar, tratar e formular respostas e alternativaspara as diferentes problemáticas subjacentesà emigração cabo-verdiana;https://kiosk.incv.cv C69EBE3A-5284-48A6-84C1-D6F690A268C8Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-09-2012 13:31:00.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1595000002089
  3. 3. I SÉRIE — NO53 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE SETEMBRO DE 2012 1137j) Emitir parecer sobre assuntos relativos a outrosdepartamentos susceptíveis de afectar apolítica de protecção e desenvolvimento dascomunidades emigradas e participar nasacções correspondentes;k) Promover, em articulação com outrosdepartamentos, a política para o sector daemigração e comunidades, especialmente noque concerne à protecção e defesa dos cidadãoscabo-verdianos no exterior, à melhor integraçãodas comunidades cabo-verdianas nos paísesde acolhimento e à sua participação na vidapolítica, económica e cultural de Cabo Verde.Artigo 5.ºArticulações1. O MDC articula-se com outros departamentos go-vernamentais que por inerência das políticas e acçõesdos seus departamentos estejam comprometidos com asquestões das comunidades, designadamente, com:a) O Ministério das Relações Exteriores, emmatéria de coordenação, medidas de políticas,acções e programas de planificação e gestãodas relações de cooperação entre Cabo Verdee os países de acolhimento da comunidadeemigrada;b) O Ministério da Justiça no relacionamento comorganizações internacionais em matéria dejustiça, de Direitos Humanos, em matéria deprevenção e gestão de repatriados, lavagensde capitais e outras formas de criminalidade;c) O Ministério do Turismo, Indústria e Energia emmatéria de atracção e protecção de remessasde emigrantes e de iniciativas empresariais;d) O Ministério do Ensino Superior, Ciência eInovação na gestão das suas relações com osquadros técnicos residentes na diáspora;e) O Ministério da Cultura em matéria depreservação da cultura cabo-verdiana nascomunidades emigradas; ef) O Ministério do Ambiente, Habitação eOrdenamento do Território em matéria deapoio à cooperação descentralizada.2. O MDC consulta o Conselho das Comunidadessobre as grandes opções da política das relações com ascomunidades cabo-verdianas estabelecidas no exterior.CAPÍTULO IIEstrutura orgânicaSecção IEstrutura GeralArtigo 6.ºÓrgãos e Serviços1. O MDC compreende o seguinte órgão e gabinete deapoio à formulação de políticas:a) O Conselho do Ministério; eb) O Gabinete do Membro do Governo.2. O MDC compreende a Direcção Geral do Planea-mento, Orçamento e Gestão, como serviço de apoio aoplaneamento e gestão de recursos e a Direcção Geral dasComunidades, enquanto serviço central de concepção deestratégia, regulamentação e coordenação de execução.3. O MDC dirige o Fundo Autónomo de Solidariedadedas Comunidades.Secção IIÓrgão e gabinete centraisArtigo 7.ºConselho do Ministério1. O Conselho do Ministério é o órgão consultivo de na-tureza técnica e administrativa integrada pelo Ministro epelos dirigentes dos serviços centrais do Ministério, pelosassessores do Ministro e pelos dirigentes dos organismosautónomos da administração sob a superintendência doMinistro.2. O Ministro pode, sempre que considerar necessário,convocar para as reuniões do Conselho do Ministério, osdelegados ou qualquer funcionário do Ministério.3. Compete ao Conselho do Ministério:a) Assegurar unidade às actividades do MDC;b) Participar na definição das orientações queenformam a actividade do MDC;c) Participar na elaboração do plano de actividadesdo MDC e apreciar o respectivo relatório deexecução;d) Formular propostas e emitir pareceres,nomeadamente sobre questões ligadas àorgânica, recursos humanos e relações doMDC com os restantes serviços e organismosda Administração;e) Pronunciar-se sobre outras matérias que oMinistro entender submeter à sua apreciação.4. O Conselho do Ministério é presidido pelo Ministrodas Comunidades ou, na sua ausência, por quem eledesignar.5. O Conselho do Ministério dispõe de regulamentointerno próprio, a aprovar por despacho do Ministro.Artigo 8.ºGabinete do Membro do Governo1. Junto do MDC funciona o respectivo Gabinete,encarregue de o assistir, directa e pessoalmente, no de-sempenho das suas funções.2. Compete ao Gabinete tratar do expediente pessoaldo Membro de Governo, bem como desempenhar funçõesde informação, documentação e outras de carácter políticoou de confiança, cabendo-lhe, designadamente:a) Assessorar tecnicamente o Ministro nos assuntosque este lhe distribua;b)Receber,expedireregistartodaacorrespondênciapessoal do Ministro;https://kiosk.incv.cv C69EBE3A-5284-48A6-84C1-D6F690A268C8Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-09-2012 13:31:00.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1595000002089
  4. 4. 1138 I SÉRIE — NO53 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE SETEMBRO DE 2012c) Supervisionar a triagem e distribuição dascorrespondências do MDC às unidadesorgânicas competentes;d) Assegurar a articulação do MDC com as outrasestruturas governamentais e com entidadespúblicas e privadas, nacionais e estrangeiras,em assuntos que não sejam de competênciaespecífica de outro serviço;e) Organizar as relações públicas do Ministro,designadamente os seus contactos com acomunicação social, em articulação com oGabinete de Comunicação e Imagem;f) Assegurar o expediente e arquivo pessoal do Ministro,bem como a organização da sua agenda;g) Assegurar o expediente relativo à publicaçãoe distribuição dos despachos, portarias,instruções, ordens de serviço, circulares eoutras decisões emanadas do Ministro;h) Preparar, prestar apoio logístico e secretariaras reuniões convocadas pelo Ministro,designadamente as dos órgãos consultivosprevistos neste diploma;i) Proceder à recolha, classificação e tratamento deinformações de interesse para o desempenhodas actividades do Ministro;j) Apoiar protocolarmente o Ministro.2. O Gabinete do Ministro é integrado por pessoas dalivre escolha do respectivo Membro do Governo, recru-tadas externamente ou requisitadas de entre o pessoalafecto aos serviços do correspondente departamentogovernamental, em número limitado em função das do-tações orçamentadas para o efeito.3. O Gabinete do Membro do Governo é dirigido porum Director, o qual é substituído, nas suas ausências eimpedimentos, por quem for designado pelo Ministro.CAPÍTULO IIIServiços centraisSecção IServiços de Apoio ao Planeamento e GestãoArtigo 9.ºDirecção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão1. A Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento eGestão, adiante designada por DGPOG é um serviço deassessoria geral e especial, interdisciplinar e de apoiotécnico ao MDC com funções de apoio técnico e admi-nistrativo, na gestão orçamental, recursos humanos,financeiros e patrimoniais, bem como da modernizaçãoadministrativa, que compete designadamente:a) Elaborar e manter actualizado o Quadro deDespesas Sectoriais de Médio Prazo doMDC articulando-se com todos os serviços eorganismos e em especial, com os serviços dodepartamento governamental responsávelpela área das Finanças e Planeamento, emmatériarelativaàgestãoorçamentalefinanceira;b) Acompanhar a gestão e utilização dos recursosmateriais e financeiros e proceder àconsolidação dos orçamentos dos serviços eorganismos do MDC;c) Gerir o património do MDC;d) Assegurar e coordenar a implementação desoluções informáticas a nível de todo o MDC,privilegiando a instalação e desenvolvimentouniformes de aplicações;e) Conceber, propor e implementar um sistema deacompanhamento e avaliação sistemática,visando garantir a articulação coerenteao nível da prossecução dos objectivos dosdiferentes sectores do sistema para efeitos deaferição da qualidade e de comparação;f) Centralizar e sistematizar as informaçõesrelativas à evolução de todos os projectosrespeitantes ao MDC bem como aoseguimento, controlo e avaliação dos mesmos;g) O mais que lhe for cometido por lei ou pelo Ministro.2. O Director Geral de Planeamento, Orçamento e Gestãoconstitui antena focal para a coordenação interna daexecução das medidas de política para o sector da refor-ma do Estado e modernização da administração pública.3. Sob a coordenação do Director Geral de Planea-mento, Orçamento e Gestão, funciona a Unidade deGestão das Aquisições do MDC, adiante abreviadamentedesignado de UGA, com as competências e atribuiçõesprevistas na lei das aquisições públicas e regulamentos,entre as quais:a) Planear as aquisições do MDC;b) Conduzir os processos negociais;c) Efectuar a agregação de necessidades;d) Fazer a monitorização das aquisições.4. Constituem serviços da DGPOG os seguintes:a) Serviço de Gestão de Recursos Humanos,Financeiro e Patrimonial;b) Serviço de Estudos, Planeamento e Cooperação.5. Os Dirigentes da DGPOG e do serviço neles integradossãoprovidospeloMembrodoGovernoresponsávelpelaáreamediante comissão de serviço, de preferência de entre oshabilitados pelo curso de Administradores Públicos.Artigo 10.ºServiço de Gestão de Recursos Humanos, Financeiro ePatrimonial1. O Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Financeirae Patrimonial (SGRHFP) é o serviço de apoio relativo àadministração, finanças e património e do desenvolvi-mento de recursos humanos do MDC, que compete:a) Desempenhar funções de natureza administrativae financeira de carácter comum aos diversosserviçosdoMDC,emcoordenaçãocomosmesmos;b) Apoiar a definição das principais opções emmatéria orçamental;https://kiosk.incv.cv C69EBE3A-5284-48A6-84C1-D6F690A268C8Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-09-2012 13:31:00.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1595000002089
  5. 5. I SÉRIE — NO53 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE SETEMBRO DE 2012 1139c) Assegurar a elaboração do Orçamento defuncionamento do MDC, em articulaçãocom os demais serviços centrais, bem comoos organismos autónomos e acompanhar arespectiva execução.d) Conceber as políticas de desenvolvimentorelativas aos recursos humanos, em particularas políticas de recrutamento e selecção, decarreiras, de remunerações, de reclassificaçãoou reconversão profissional, disciplinar e deavaliação de desempenho;e) Implementar o estudo, a análise e a definição deperfis profissionais, com vista ao desempenhode novas funções requeridas pela evoluçãodas acções do MDC;f) Articular com os serviços centrais do MDC asnecessidades de formação inicial, contínuae especializada dos recursos humanos e aformação contínua de quadros nas áreas deadministração, direcção e gestão;g) Promover e organizar o expediente relativo àrealização das despesas de funcionamento einvestimento, em coordenação com os demaisserviços e organismos do MDC;h) Dar parecer sobre projectos de diplomas queversem matérias de administração do pessoalou do âmbito do procedimento administrativoou contencioso na área da sua competência;i) Assegurar o relacionamento com as organizaçõesrepresentativas dos funcionários, dentrodos limites fixados na lei sobre o direito denegociação da Administração Pública;j) Promover e assegurar o recrutamento e amobilidade do pessoal;k) Desencadear os procedimentos para as Juntas deSaúde competentes promoverem a avaliaçãodos processos relativos ao pessoal;l) Assegurar as operações de contabilidadefinanceira e a realização periódica dosrespectivos balanços;m) Assegurar as operações de contabilidade geral,prestação de contas e balancetes;n) Acompanhar e verificar o cumprimentodas formalidades aduaneiras relativas àimportação de bens pertencentes ao MDC;o) Adquirir, conservar e gerir os objectos de artee outros utensílios para uso em recepção oucerimónias no MDC;p) Articular-se, em especial, com os serviçoscompetentes do departamento governamentalresponsável pela área das finanças, emmatérias relativas à gestão financeira;q) Gerir o património do MDC, em articulação comos diversos serviços do mesmo;r) Assegurar a manutenção e a conservação dosedifícios e garantir a segurança de pessoas ebens; es) O que mais lhe for cometido por lei ou peloMinistro.2. O SGRHFP é dirigido por um responsável de equipade trabalho ou Director de Serviço, provido mediantecomissão de serviço.Artigo 11.ºServiço de Estudos, Planeamento e Cooperação1. O Serviço de Estudos, Planeamento e Cooperação,(SEPC), é o serviço de estudos e apoio técnico especializa-do na concepção, planeamento, elaboração e seguimentodos planos estratégicos e operacionais em matéria decomunidades.2. Compete ao SEPC, designadamente, nas áreas deestudos e planeamento:a) Promover a realização de estudos técnicos,pesquisas e projectos relativos às áreas deactividades tuteladas pelo MDC;b) Assegurar as ligações ao serviço centralresponsável pelo planeamento no processode elaboração dos Planos Nacionais deDesenvolvimento e de controlo da suaexecução, de acordo com a Lei de Bases doPlaneamento;c) Colaborar com a Direcção Nacional doPlaneamento na definição de critérios epropostas de normas de avaliação contínuada execução dos programas e projectos naárea das comunidades, bem como promovera normalização dos instrumentos deacompanhamento e controlo dos planos,programas e projectos dos diferentes serviçosdo MDC;d) Promover e dinamizar os serviços do Ministériona elaboração de planos de desenvolvimentoanuais e plurianuais, de programas deinvestimento e orçamento e coordenar a suaelaboração dentro dos prazos definidos;e) Colaborar e coordenar a elaboração de planos deformação e aperfeiçoamento profissional dosdepartamentos e organismos do Ministério;f) Elaborar os relatórios de execução do plano deactividades do MDC, em colaboração com osoutros departamentos e organismos do mesmo;g) Garantir o controlo global da execução dos planos,promovendo a consolidação da informação deacompanhamento dos programas e projectos;h) Propor medidas que visem corrigir eventuaisdesvios de cumprimento das directivas dosplanos e metas programados;i) Recolher e tratar dados estatísticos específicos dosector, fornecidos pelos serviços do Ministérioe demais organismos conexos com as áreasque integram o Ministério;https://kiosk.incv.cv C69EBE3A-5284-48A6-84C1-D6F690A268C8Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-09-2012 13:31:00.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1595000002089
  6. 6. 1140 I SÉRIE — NO53 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE SETEMBRO DE 2012j) Assegurar a divulgação de dados estatísticosnecessários aos utilizadores internos eexternos ao MDC;k) Garantir a manutenção e facilitar a utilização detoda a informação documental do MDC;l) Coordenar a actividade documental e científicado Ministério;m) O mais que lhe for cometido por lei ou peloMinistro.3. O SEPC é dirigido por um responsável de equipade trabalho ou Director de Serviço, neste caso providomediante comissão de serviço, nos termos da lei.Secção IIServiço Central de Estratégia, Regulamentaçãoe Coordenação de ExecuçãoArtigo 12.ºDirecção Geral das Comunidades1. À Direcção Geral das Comunidades (DGC) incumbeassistir o Ministro na definição, coordenação e execuçãoda política de Cabo Verde definida pelo Governo relati-vamente às comunidades cabo-verdianas no exterior eocupar-se das questões relacionadas com a integraçãosocial e económica e preservação das relações com o país.2. Compete-lhe, ainda, nomeadamente:a) Formular, executar e fazer executar a políticado Governo relativa às comunidades cabo-verdianas estabelecidas no exterior;b) Propor e garantir as acções tendentes aodesenvolvimento e à execução da política derelações com as comunidades no exterior,de cooperação para o desenvolvimento e suaexecução;c) Assegurar o tratamento dos eventos ocorridosnos países de acolhimento, susceptíveis deafectar a estabilidade das comunidades cabo-verdianas neles estabelecidos, em estreitacolaboração com outras entidades públicas,cujas atribuições abranjam competênciasnesta área;d) Acompanhar a evolução da situação dascomunidades cabo-verdianas estabelecidasno exterior;e) Propor a negociação de acordos de emigração,mobilidade, estabelecimento e de segurançasocial e quaisquer outras medidas visando amelhoria das condições de vida dos cidadãoscabo-verdianos e sua melhor integração nospaíses de acolhimento;f) Promover, realizar e participar na elaboração deestudos tendo em vista a definição de políticasde emigração;g) Propor, em coordenação com os departamentosgeográficos, directrizes de política exterior noâmbito das relações culturais e educacionais,promover a língua cabo-verdiana, negociaracordos, difundir externamente informaçõessobre a arte e a cultura cabo-verdianas edivulgar Cabo Verde no exterior;h) Contribuir para o tratamento das questõesrelativas à promoção da cultura cabo-verdiana nas comunidades;i) Promover, organizar e coordenar o processo demobilização dos recursos externos da ajudaao desenvolvimento das comunidades maiscarenciadas no exterior, bem como garantir,a nível nacional, as acções necessáriasdecorrentes dessas actividades;j) Participar no processo dos pedidos definanciamento externo e a apresentação oficialdos mesmos, sem prejuízo das competênciasespecíficas do Ministério das Finanças ePlaneamento em matéria de contracção deempréstimos no exterior.3. Na prossecução das suas competências, a DGC ar-ticula-se com os outros departamentos governamentais,serviços consulares, as autarquias locais e associaçõescomerciais ou sociais.4. A DGC integra os seguintes serviços:a) Serviço de Apoio às Comunidades; eb) Serviço de Apoio ao Investimento de Emigrantes.5. A DGC é dirigida por um Director-Geral, providonos termos da lei.Artigo 13.ºServiço de Apoio às Comunidades1. Ao Serviço de Apoio às Comunidades (SAC) incumbeformular e monitorizar a estratégia e as políticas paraas comunidades cabo-verdianas na diáspora, asseguraro apoio técnico, administrativo e logístico aos serviçosconsulares, bem como o serviço de assessoria jurídicae tratados que afectem os interesses das comunidades,competindo-lhe:a) Conceber medidas que tenham em vista aadequação das políticas para a diásporaàs necessidades sociais e económicas dascomunidades;b) Conceber em articulação com os parceirossociais, medidas de política com vista a supriras necessidades sócio-económicas e culturaisligadas às migrações a nível internacional,nacional, regional e local;c) Conceber medidas de política de fomento e apoioa iniciativas que conduzam à transferênciade conhecimento em áreas chaves dedesenvolvimento do país;d) Conceber, em articulação com os sectores,programas específicos com grupos-alvoidentificados em vista à sensibilização ereforço da ligação com Cabo Verde;e) Contribuir, em colaboração com os órgãos decomunicação social e as representações dehttps://kiosk.incv.cv C69EBE3A-5284-48A6-84C1-D6F690A268C8Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-09-2012 13:31:00.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1595000002089
  7. 7. I SÉRIE — NO53 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE SETEMBRO DE 2012 1141Cabo Verde no exterior, para informaçãoregular das comunidades, sobre a realidadee a vida do país nos mais diversos sectores;f) Participar, com outros departamentos einstituições na recolha, elaboração edivulgação de informação sobre assuntos deinteresse específico para as comunidades;g) Apoiar e incentivar as acções de superaçãoescolar, profissional e cultural desenvolvidano seio das comunidades;h) Criar e manter actualizados ficheiros e basede dados das estruturas e organizações queoperam junto de emigrantes cabo-verdianosna diáspora das comunidades cabo-verdianas;i) Coordenar a implementação de normas defuncionamento das casas do emigrante,gabinetes de acolhimento e casas de cultura.2. O Serviço referido no número anterior é dirigidopor um responsável de equipa de trabalho ou Directorde Serviço, provido mediante comissão de serviço, nostermos da lei.Artigo 14.ºServiço de Apoio ao Investimento de Emigrantes1. Ao Serviço de Apoio ao Investimento de Emigrantes(SAIE) incumbe promover, apoiar e orientar o investi-mento empresarial dos emigrantes em Cabo Verde, bemcomo coordenar a política externa relativa às questõestransversais ligada à melhoria do ambiente de negóciosdos emigrantes em Cabo Verde, competindo-lhe:a) Apoiar na identificação de oportunidades deinvestimentos em Cabo Verde e na suapromoção no seio da diáspora cabo-verdiana;b) Propor e incentivar medidas que estimulem oinvestimento no país das poupanças dos cabo-verdianos residentes no exterior;c) Desenvolver na comunidade cabo-verdiana,acçõesquevisamumaculturaempreendedora;d) Promover iniciativas empresariais dos cabo-verdianos nos países de acolhimento e emCabo Verde;e) Trabalhar em estreita colaboração comas instituições ligadas à promoção doempresariado e do investimento no país;f) Desenvolver parcerias com instituições nospaíses de acolhimento, que visam a promoçãodo investimento dos migrantes no país deorigem;g) Incentivar os potenciais migrantes paraoportunidades de criação do próprio negóciopromovidas por um conjunto de instituiçõesem Cabo Verde;h) Prestar informações e orientações sobre osincentivos fiscais, isenções aduaneiras,licenciamento comercial, entre outras;i) Fomentar e estabelecer parcerias entre ascomunidades e os operadores económicosnacionais de forma a facilitar processos deinvestimento;j) Apoiar na definição de políticas sectoriais emrelação às remessas das comunidades e aoinvestimento no sector produtivo.2. O Serviço referido no número anterior é dirigidopor um responsável de equipa de trabalho ou Directorde Serviço, provido mediante comissão de serviço, nostermos da lei.Secção IIIFundo AutónomoArtigo 15.ºFundo Autónomo de Solidariedade das Comunidades1. O MDC exerce poderes de direcção sobre o Fundo Au-tónomo de Solidariedade das Comunidades, cuja missãoconsiste em contribuir para a melhoria das condições devida das comunidades emigradas através de financiamen-to ou co-financiamento de iniciativas no seio das mesmas.2. A estrutura e funcionamento do Fundo Autónomo deSolidariedade das Comunidades são aprovados medianteDecreto-Regulamentar.CAPITULO IIIDisposições finais e transitóriasArtigo 16.ºCriação, extinção, e reestruturação de serviços1. São criados os seguintes serviços:a) A Direcção Geral de Planeamento, Orçamentoe Gestão, que compreende o Serviço deGestão de Recursos Humanos, Financeiroe Patrimonial e o Serviço de Estudos,Planeamento e Cooperaçãob) A Direcção-Geral das Comunidades, quecompreende o Serviço de Apoio àsComunidades e o de Apoio ao Investimentode Emigrantes.2. É extinto o Instituto das Comunidades (IC).Artigo 17.ºReferências legaisA referência legal feita ao organismo objecto de extinçãoe reestruturação referida no artigo anterior considera-sefeita aos serviços ou organismos que passam a integraras respectivas atribuições do MDC sendo os encargosfinanceiros resultantes suportados por reafectação deverbas do Orçamento do Estado.Artigo 18.ºDo Pessoal1. O pessoal que actualmente presta serviços no IC seráautomaticamente transferido para o MDC na situaçãoem que se encontra, ficando a sua integração e ou mobi-lidade condicionados à aprovação do quadro de pessoaldeste Ministério.https://kiosk.incv.cv C69EBE3A-5284-48A6-84C1-D6F690A268C8Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-09-2012 13:31:00.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1595000002089
  8. 8. 1142 I SÉRIE — NO53 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE SETEMBRO DE 20122. O pessoal que, mediante contrato de trabalho emfunções públicas, vem exercendo funções próprias doserviço público nos organismos e serviços que integram oMDC, pode ser integrado no quadro de pessoal do mesmo,quando aprovado, ou de outros departamentos governa-mentais, nos termos da lei, sem prejuízo do novo Plano deCargos, Carreiras e Salários na administração pública.3. A afectação do pessoal do MDC pelos lugares do qua-dro é feita na mesma categoria e situação e sem perda dedireitos, por Despacho do respectivo membro do Governo.4. O MDC deve apresentar o respectivo quadro degestão previsional dos recursos humanos, num períodode 6 (seis) meses após a publicação do presente diploma.Artigo 19.ºProdução de efeitos1. Os órgãos, gabinetes e serviços centrais previstosna estrutura geral do MDC dos Departamentos governa-mentais consideram-se instalados como centro de custose responsabilidade com a publicação do presente diplomaou precedendo publicação de Decreto-Regulamentar quefixe a natureza desses serviços, de acordo com a Lei deestruturas.2. As direcções de serviço, núcleos e equipas de tra-balho previstos no presente diploma são instalados nasequência da adequação do quadro de gestão previsionaldo pessoal aos índices de tecnicidade minimamente exi-gidos, de acordo com a seguinte tabela:a) Até 10 funcionários – 75%;b) De 11 a 15 funcionários – 60%;c) De 16 a 25 funcionários – 55%;d) De 26 a 40 funcionários – 45%; ee) Mais de 40 funcionários – 35%.3. O pessoal dirigente e os directores de serviço actual-mente em funções mantém-se no cargo até a aprovaçãodos quadros de gestão previsional, altura em que sãoreconduzidos ou dada por finda a respectiva comissão deserviço nos termos da lei.Artigo 20.ºNorma revogatóriaSão revogados:a) A Resolução n.º 64/2001, de 3 de Setembro;b) O Decreto-Regulamentar n.º 7/2001, de 3 deSetembro.Artigo 21.ºEntrada em VigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte aoda sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2de Agosto de 2012.José Maria Pereira Neves - Maria Fernanda TavaresFernandesPromulgado em 17 de Setembro de 2012Publique-se.O Presidente da República, JORGE CARLOS DEALMEIDA FONSECAI S É R I EB O L E T I MOFICIALEndereçoElectronico:www.incv.cvAv. da Macaronésia,cidade da Praia - Achada Grande Frente, República Cabo VerdeC.P. 113 • Tel. (238) 612145, 4150 • Fax 61 42 09Email: kioske.incv@incv.cv / incv@incv.cvI.N.C.V., S.A. informa que a transmissão de actos sujeitos a publicação na I e II Série do Boletim Oficial devemobedecer as normas constantes no artigo 28º e 29º do Decreto-Lei nº 8/2011, de 31 de Janeiro.Registo legal, nº 2/2001, de 21 de Dezembro de 2001https://kiosk.incv.cv C69EBE3A-5284-48A6-84C1-D6F690A268C8Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-09-2012 13:31:00.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1595000002089

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