> 
_ ESTADO oo PARÁ _
CAMARA MUNICIPAL DE BELEM

C-ABlNETE DA VEREADORA D/ lARlNOR BRITO - ? T

f-'f-'à' 'Ena-ht
1 áMuNiLa...
ESTADO no PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL nn:  BELÉM

RESOLUÇÃO IE" 04, DE 09 DE PIARÇO DE' 1998.

Concede licença à Senhora
Vereado...
Y. i

5,**
ÍADO D
CAMARA MUNICIPAL DE BELEM

ll . .

PROJETO DE LE] N°c 01. /98

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL
DE CULTURA DO M...
lt

Y'

(E)
E”

»r

sit? ?
_ ESTADO DO PARÁ _
CAlulll-RA MUNICIPAL DE BELEM
e : :MLÉLÃ B2 wERÉ-Ítâzâàln nzltâãiímeli BÂÊÉU...
E"? 



j ESTADO oo PARA j
CAMARA MUNIClPAL DE BELEM

zutEíívÉlzwt-_A 'ali "9“: '5tl§: ~;iga. ~.h-L ; Múmia-tutti 553.735 ...
' . ~§. ,___, gé
ESTADO DO PARA '
CAMARA MUNÍCÍPAL DE BELÉM
Mining bz. ; Ê/ EEEELÃEMÍJÍ:  e-JÀL-liifíica uma:  u

iiiilrí ...
ê
*É 

3h
ll? ”
. v 
_ ESTADÔ DO PARA _
CAMARA MUNICIPAL DE BELEM

UQEÉÊÀETE as.  'ffEEEi-ilselilñ naum.  sua? ,
! tutti m...
ata"
_ ESTADO no PARA , 
CAMARA MUNICIPAL DE BELEM
estimar;  na “lamentam narinas an' E 
Haiti ! Lilith-iii lili Ft'
Belém...
_ ESTADO DO PARA _
CAMARA MUNICIPAL DE BELEM
r : tatiana se;  h"""'i'âãiàlrlx iilàiliiiiãaêiiii Eiuiiêe
? EEE [Llliiiià 'n...
.  27,. 

_ ESTADO DO PARÁ ç
CAMARA MUNICIPAL DE BELEM

trainers as “iiEEElàBEiEEJnL  um U
tam:  iliâilii  FT
do artigo 2°...
H
. rt

3113:? ?
@EW
A ESTADO DO PARA _
CAMARA MUNICIPAL DE BELEM

cszbtilti:  re;  ea “íiEFlE_. '~LEã“3A^L amargar. ; mu:...
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

GABINETE DO PREFEITO / §¡, ,-, .›; a:ça . .

f. ” c' prateado N" '
¡ l

Kñclàm.  3'( W'-
' ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM
GABINETE DO PREFEITO

Vlll - estudar a sugerir medidas que visem à expansão e
ao aperfeiçoam...
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM
GABINETE DO PREFEITO

Parágrafo único - Onde não houver sido implementado o Centro
Popular d...
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM
GABINETE DO PREFEITO

§ 1° O desempenho da função de membro do Conselho
Municipal de Cultura...
&Pá; 

_swf

m" 
“fl  

J ESTADO oo PARÁ

Ló CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM

REQUERIMENTO N" ? T6198

JUSTIFICATIVA

Senhor Pre...
É
l
l

i' 'ZJ , z

     

ESTADO oo PARÁ , Mu MÍÍLÇQAL»

CÂMARA MUNlCIPAL DE BELÉM;  »ñ l p A ma, 
,t “tale mi_ 325- éárxa...
e
_ resumo no PARA
CAMARA BIUNTCWAL DE BELÉM

RESOLUÇÃO N” 30, DE 03 DE JUNHO DE 1998.

Concede licença à Senhora Vereador...
»Ka3t. ¡¡' __
~ ! mama . ..mp
*wwe s.  N. . A __

air
 ? COL-'qí “$105 [lgqg

ESTADO oo PARÁ
J

CÁMARA MUNICIPAL DE BELÉM
...
r.  . f '
. E,  
? Elisa
ESTADO ao PARÁ . j 
b

CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM

GABINETE DA VEREAPORA MARINOR BRITO
VICE LIDER ...
H e. .., 

#m p j

_ ESTADO oo PARÁ _ u? 
CAMARA MUNICIPAL DE BELEM _
GABINETE na VEREADORA MARINOR BRITO
VICE LÍDER- PT

...
au' s
»sí
U9.
315?
ESTADO no PARÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM

GABINETE DA VEREADOR! ! MARINOR BRITO
vrcn:  LÍDER - PT

a) ...
ESTADO DO PARA

x ç . 
A1¡ /   CAMARA MUNICIPAL os BELEM
REQLuEmlnENTO WPrSZI/ as

. JUSTIFICATIVA

   

O Regimento Inter...
ai?  .

sá

a».  % V
ESTADO oo PARÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM

GABINETE DA VEREADOR! ! MARINOR BRITO
VICE LÍDER - n

PROJ...
4:62!” 

&j; 

@swim -

à;  t, 

ESTADO oo PARÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM

GABINETE DA VEREAPORA MARINOR BRITO
VICE LIDER...
0'61"” "
"'  IJ¡ M?  4 ; QÉÂ

u! , .  9:. . u». 

ESTADO Do PARÁ

CÁMARA MUNICIPAL DE BELÉM

GABINETE DA  MARINOR BRITO
VI...
alt'

_ql _l'   'JI- _ñ-n-zrt'. 
a  : os »na A
.  f#
* _ ESTADO no PARÁ ,  »P ,  l
«. - .  T CAMARA MUNICIPAL DE BELEM 'ou...
_V_ __, ,,, ______, ... .., ... ... ... . , Pavuna u i avrvçTóç-q w win-MI' à”.  '

a#

 w
“ii,  ,e _
_ ESTADO DO PARA _
C...
j-v rqnyY-mnauubut-dl 1 í

m! ! ç

fã,  @à
_ ESTADO no PARÁ _
CAMARA MUNICIPAL DE BELEM

PROJETO DE LEI N° /98.

DISPÕE SO...
A .  tir: : 
4°” -d/ (K 

  

_ ESTADO no PARA _
CAMARA MUNICIPAL DE BELEM

v.  REQUERIMENTO N°Á5l54m3
. JUSTIFICATIVA

O ...
' 5,#
ai,  
_ ESTADO oo PARÁ _
CAMARA MUNICIPAL DE BELEM

PROJETO DE LEI N° /98.

“DISPÕE

SOBRE

i
_ o Acesso nos
CONSUMI...
_ ESTADO oo PARÁ ç
° CAMARA MUNICIPAL DE BELEM
PROJETO DE LEI N” /98.
“DISPÕE SOBRE O ACESSO nos

CONSUMIDORES As INSTALAÇ...
. Í"  ? Il
_ ESTADO no PARÁ _
CAMARA MUNICIPAL DE BELEM
tinto Delegacia de Defesa do Consumidor e PROCON,  dentre outros s...
._'Y? .

.  i ~ g
à i UMISSAO DE S/ IIDFI ll-, IU 1llll“ill i
e z s
l i
É í_ '”
f Processo n°723l98
 Ihirte lnteressada:  ...
o
I

_vkêfx§ç'ê¡-

' h___, _¡ Çlkubw.  ' '
COMISSÃO DE SAU _ _lfZHà/ LEJG A-MBiENgg v *t*

l
.  b¡ Q
m
| 
b”

o»

_ A” di'...
?JE e. ?

7x' à
@API @Fat-h 'H 3 Uasswl
V ESTADO oo PARA
CAMARA MUNÍCIPAL DE BELEM 
ÉAIRIETE BA VEHEAWÊA MAÊIWUB BBÍTII '
...
Iii?  5

Eai? 

_ ESTADO oo PARA _
CAMARA MUNICIPAL DE BELEM

GABINETE UA VÉHEAUBHA IlIIAHINlIB BPI? !
P? 

O presente Pro...
&Q1324; a  L  _U7

ESTADO DO PARA _
CÁMARA MUNICIPAL DE BELEM Z-/ J/Ó 

EABWETE BA VÉBEAÊgWÀ MARINE BMW

PROJETO DE LEI N°...
. 4 _X
à#

› ESTADO DO PARA _
CAMARA MUNICIPAL DE BELEM

@AWETE EA VEHEÊUA IlilÀIülâ BHITII
'Í'

 

Art.  4” - Poderá a Se...
i5; if¡
_ ESTADO oo PARÁ ç
CAMARA MUNICIPAL DE BELEM

REQUERIINIENTO N°d5l5lü9s
JUS'| 'l| *“lCA'l'l VA

O Regimento Intern...
_ EsrAIí o no PARÁ
cantaram NIUNÍICEPAL m:  BELÉM

PROJETO DE LEl N° O2, DE 15 DE MARÇO DE 1999.

Dispõe sobre sanções adm...
ler-rss*
_ ESTADO DO PARÁ _
c-Aixmxm MUNICIPAL DE BELEM

b) suspensão da licença para funcionamento pelo prazo de

lrinla ...
_ ESTADO DO PARÁ
(hihihi-ul MUNTCIZPAL DE BELÉM

PROJETO DE LEI N° 02, DE 15 DE MARÇO DE 1999.

Dispõe sobre sanções admin...
anal

 

  

Ley

_ ESTADO DO PARÁ
CALLGLRA MUNICIPAL DE BELÉM

b) suspensão da licença para funcionamento pelo prazo de
:...
v-. rrr-z'

   
        

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

Lei n” 7.948, de 13 de abril de 1999.

  

nas».  .A.  id:11494; ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

a) multa,  de quatrocentos a mil UFIRs (Unidade Fiscal de
Referência); 

b) suspensão da li...
nã'

Ê
i . 
*É P , 
* ,  ?Mobiles /1999
_ ESTADO DO PARA _
CAMARA MUNlClPAL DE BELEM
i
z
i

PROJETO DE LEl N** ' /98.

TOR...
a,  _gv
_ ESTADO oo PARÁ _
CAMARA MUNICIPAL DE BELEM

. iniplcs zissistência";  2.442 ctilminaram com "incapacidade tempor...
ea ~. ,¡;  ep. ”

y w . ar-marra “m” = **"”f'"¡“' ' '

,  -.  'AM-¡>_*_I4Í'SA“L«5&AV

W592*
_ ESTADO oo PARÁ , 
CAMARA MUN...
..  ..  .t.  AL. . . .uaním «acata-nat

S¡

a#
. ag-í
*Pê _

_ ESTADO DO PARA _

CAMARA MUNlClPAL DE BELEM

PROJETO DE LEI...
-aéaf

nã'.  si: 
_ ESTADO Do PARÁ _
z CAMARA MUNlClPAL DE BE_L_ElV_l_

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEl N" 836198

SUBSTlTU...
, r
r i'll/ Y
l
(EV-l
w.  - ”

r V. 

_ EsTADo DO PARÁ _
g CAMARA MUNICIPAL DE BELEM

   

 

Art.  5" - Esta Lei entra em...
S* x
4M/    . r
-' * . of ,  :iris-Ta
_ ESTADO Do PARA _
CAMARA MUNICIPAL DE BELEM

REQUERIMENTO NES-Elfos

JUS'I'IFICT'I'...
t

l $

x' . eu

lift/ l : É lÊJlll_____ll, lll__, l_, 

_ ESTADO DO PARÁ _
CAMARA MUNICIPAL DE BELEM

/ 
PROJETO DE LEI N...
lv(

. .Air 'nm- «no . mw-

mwesiutt ut' A

¡à! 

Êtf? 
_ ESTADO Do PARÁ _
CAMARA MUNICIPAL DE BELEM
técnicas estabelecida...
4V

_ ESTADO oo PARA _
CAMARA MUNICIPAL DE BELEM

PROJETO DE LEI N" 198.

PROJETO DE LEl xIrxIcIPiL
iITORizAxDO o PODER Ex...
___.4_. ,,, __,  ._  , A .  .. A «v- A-A-waréwuer-

: Ml

n

à) 
_ ESTADO no PARÁ _
CAMARA MUNICIPAL DE BELEM

Mlt/ GRAFO ...
r . K.
ríW/ «ía

    
  
 

z” f” *Í 
- ou( 554;#

_ ESTADO oo PARÁ ç
CAMARA MUNICIPAL DE BELEM

REQUERlMENTO N": l'-l54/9...
. ! w
_ ESTADO DO PARÁ _ l
t) 'i p ›-.  CAMARA MUNICIPAL DE BELEM . 

l l AGÃBI ETE DA “IEREADORA MARINOR BR| TO - PT
? (0...
_ ESTADO o PARÁ '
CAMARA MUNICIPAL DE BELEM

RESOLUÇÃO N” 65 DE 04 DE NOÍ/ ÍEJIIBRO DE 1998

Concede licença a.  Sra Verea...
$313"" . 
: procura:  
_ ESTADO no PARÁ _
CAMARA MUNlClPAL DE BELEM
PROJETO DE LEI N9 /98
DISPOE sonar.  A caução, 

COMPO...
a¡ “Z
g1?-

. ..y

_ ESTADO no PARÁ _
CAMARA MUNICIPAL DE BELEM

caminho da ampliação da participação da população em gera...
435!"" .  i/ Ú¡

' ' ,  .i
. |“›§4¡› __¡.  ^, '
' l* If,  
. É 9 . W.- X 

wqj

_ ESTADO eo PARÁ _
CAMARA MUNICIPAL DE BEL...
.. .

_ ESTAO;  DO PARÁ _
CAMARA MUNlClPAL DE BELEM

 22 (vinte e

xr

loja-t.  39 7 O Const-lho Municipal de Esporte e Lí...
?H-
I

1.,  n_ _ . 

1 '_IX
  Í q! )
*J

_ ESTADO DO PARÁ _
CAMARA MUNICIPAL DE BELEM

 

Art.  49 - O mandato dos Conselh...
- / lll
? f-Úkg:  / 
D

i-Éfi" l

ESTADO no PARÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM

PARÁGRAFO ÚNICO - Os membros do Conselho não ...
LuxLL/ V ; I  , kl L7

l
_acer u t^›7// L'L”

/  f¡ z
ea* *t*

l

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM
GABINETE DO PREFEITO

L...
1998
1998
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

1998

265 visualizações

Publicada em

Atuação parlamentar 1998
Marinor Brito

Publicada em: Internet
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
265
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
3
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
1
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

1998

  1. 1. > _ ESTADO oo PARÁ _ CAMARA MUNICIPAL DE BELEM C-ABlNETE DA VEREADORA D/ lARlNOR BRITO - ? T f-'f-'à' 'Ena-ht 1 áMuNiLa-Àl i . J. A n' I¡ , / i ~ z ' REQUERIMENTO NúW 19s , q 5, dl “a” n-rv›. -., ._. .v Senhor Presidente; ¡ p_ , p_ Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores; v3 No período de 05/03/1998 à 08/02/1998, estará se realizando na Cidade do Rio de Janeiro-RJ, o l Encontro de Avaliação do Programa Nacional de Controle do Câncer do Colo Uterino - Viva Mulher, encontro para o qual fui convidada para participar na qualidade de Parlamentar, que sempre acompanhou de perto tal problemática. REQUEIRO de acordo com a melhor forma urgência e prioridade, após ouvido o soberano LICENÇA a Vereadora MARINOR JORGE BRITO do Partido dos Trabalhadores - PT, no período de 04 à 08 DE março de 1998, para participar da l Encontro de Avaliação do Programa Nacional de Controle do Colo Uterino - Viva Mulher, na qualidade de Parlamentar. Diante do exposto, regimental, em caráter de Plenário, que seja concedida Salão Plenário Lameira Bittencourt, Câmara Municipal de Belém, Belém, Pa, 04 de março fevereiro de 1998. CÁ u* , át/ *VL r' ; JJ 7 i / d ULT/ gy uma Mottnor Brito mai: Lider do PT
  2. 2. ESTADO no PARÁ CÂMARA MUNICIPAL nn: BELÉM RESOLUÇÃO IE" 04, DE 09 DE PIARÇO DE' 1998. Concede licença à Senhora Vereadora WARIHOR BRITO e dá outras providências. z; 0122mb; ¡zwrarcmu DE 123.535: estatui e a Mesa promulga e publica a seginte Resolução. Àriz. 1°. Ficam concedidos à. Senhora Vereadora ÍÃÂRIIÉOR BRITO, de acordo com o disposto no art. 51, inciso l, alínea “d” e art. 65 "caput" da Lei Orgânica do Município de Belém, combinado com o art. 55 da Resolução n° 15 de 16 de dezembro de 1992 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Belém e, considerando deliberação Plenária na Sessão Ordinária do dia 04.03.98, na forma do art. 146, alinea “d" da Resolução n° 15 de 16.12.92, 05 (cinco) dia: de licença parlamentar, no período de 04 a 08.03.98, conforme Processo n° 261/ 98. . Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitoc a 04 de março de 1998. Bric. 3" . Revogam-se as disposições em contrário. czíxzzim; EHÚICLPAE DE ss. wz«: , em 09 de março de 1998. Presidente _ v z n , g# Vereador ! VICTOR CFEM; Vereador' GEREQÍL O LURGÁDO 1° Secretário 2° Secretário Sl
  3. 3. Y. i 5,** ÍADO D CAMARA MUNICIPAL DE BELEM ll . . PROJETO DE LE] N°c 01. /98 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICIPIO DE BELÉM _ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JUSTIFICATIVA "Num dos diálogos de A República, de Platão, acontece um nzotnento praticantente tnágico quando o disctjoulo pergunta ao mestre por que nasce uma cidade. Este responde que isso se deve ao fato de que nenhum homem é auto-suficiente, ao contrário dependendo dos dentais. E até onde pode crescer uma cidade? - pergunta 0 discípulo, mais adiante na conversa. E o mestre llte di: que pode crescer até o ponto em que toda ela ainda possa ser chamada pelo mesmo nome". A reconquista dos direitos dos cidadãos civis brasileiros pós ditadura militar, deu-se a partir de um longo processo de lutas e incansáveis debates em que a população de uma fomia geral exercitou a necessidade do resgate da cidadania. Durante a reformulação da Constituição Brasileira criaram-se movimentos em todo o território nacional para discutir e propor o que queríamos para o Brasil daquele período em diante. O Povo também organizou- se quando foi às ruas e disputou em igual peso com a burguesia as eleições de 1989, e três anos depois povoou essas mesmas ruas do Brasil gritando "Fora Collorl". Nós fazemos nossa história e nos orgulhamos muito dela. ? no m', 366/439 , ~/ «A
  4. 4. lt Y' (E) E” »r sit? ? _ ESTADO DO PARÁ _ CAlulll-RA MUNICIPAL DE BELEM e : :MLÉLÃ B2 wERÉ-Ítâzâàln nzltâãiímeli BÂÊÉU Emi List-jd m: m' E! Belém vive hoje um momento privilegiado de sua história. Resgatada através do processo eleitoral democrático, a cidadania em Belém é tema de debates de projetos, constituição de conselhos, através das reuniões do orçamento participativo ela está presente quando possibilita aos cidadãos serem sujeitos nesse processo de decisão da aplicação das verbas públicas. Enfim um período de desenvolvimento e conquistas para que cada vez mais nos olhemos enquanto cidade e a tomemos para nós, para que ñque com a nossa cara e seja realmente um lugar gostoso de se viver. Pois bem, é compreendendo o momento brasileiro e em particular o que vivemos em Belém é que elaboramos o presente projeto. A criação do Conselho Municipal de Cultura visa buscar interação, cumplicidade e parceria entre o poder público municipal, os diversos segmentos da área cultural, artistas e produtores, os servidores públicos que trabalham com a cultura, a iniciativa privada e a população consumidora de cultura, viabilizando assim a mais ampla democratização das discusões e decisões para os rumos da cultura em Belém. Nossa proposta atribui funções deliberativas, nomiativas ñscalizadoras e consultivas ao Conselho Municipal de Cultura à luz de experiências que estão sendo bem sucedidas em capitais brasileiras como Porto Alegre. Procura respeitar as lbnnas específicas de organização dos diversos segmentos culturais e garantir suas representatividades. Nosso compromisso com estes segmentos culturais e' o de ajudar na elaboração de tuna política cultural para nossa cidade que contemple as mais diversas expectativas, que incentive e fomento a cultura popular, que propicie aos artistas locais, amadores e profissionais, as condições para o desenvolvimento pleno de sua arte. Nossa luta também deverá trilhar o cantinho da ampliação da
  5. 5. E"? j ESTADO oo PARA j CAMARA MUNIClPAL DE BELEM zutEíívÉlzwt-_A 'ali "9“: '5tl§: ~;iga. ~.h-L ; Múmia-tutti 553.735 u *exit-z iriam : c: u" participação da população que enquanto consumidora de cultura também será sujeito neste processo de debates e formulações. Por fim, com expectativa de que esta Douta Casa de Leis, apreciará este Projeto de Lei que Cria o Conselho Municipal de Cultura, com a vontade de democratizar as decisões e selar a co- responsabilidade entre os diversos setores na elaboração da politica cultural que queremos para Belém, e que encaminhamos o mesmo para apreciação dos Senhores Vereadores e das Senhoras Vereadoras. (Segue Preposição) mkLgk (__, L'[' vcreadoh MARINOR BRITO VICE LIDER DO PT
  6. 6. ' . ~§. ,___, gé ESTADO DO PARA ' CAMARA MUNÍCÍPAL DE BELÉM Mining bz. ; Ê/ EEEELÃEMÍJÍ: e-JÀL-liifíica uma: u iiiilrí igiíizrlix m: iria' PROJETO DE LEI N° /98 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICIPIO DE BELEM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Belém estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, com funções deliberativas, nomiativas, ñscalizadoras e consultivas, nas áreas de atividade cultural do Município de Belém, tendo por finalidades e competências: @Propor e fiscalizar ações e politicas públicas de c ~ desenvolvimento da cultura, a partir de iniciativas govemamentais e/ ou em parceria com agentes privados, sempre na preservação do interesse público; ll - Promover e incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura; lll - Contribuir na definição da politica cultural a ser implementada pela Administração Pública Municipal, ouvida a população organizada; lV - Propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural; cx¡
  7. 7. ê *É 3h ll? ” . v _ ESTADÔ DO PARA _ CAMARA MUNICIPAL DE BELEM UQEÉÊÀETE as. 'ffEEEi-ilselilñ naum. sua? , ! tutti mais: : u: : Fr V - Colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da cultura; Vl - Emitir e analisar pareceres sobre questões técnico- culturais; Vll - Acompanhar, avaliar e 'fiscalizar as ações culturais desenvolvidas no Municipio; Vlll - Estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento das atividades e investimentos realizados pela Fundação Cultural do Município de Belém - FUMBEL; 1X - Incentivar a pemianente atualização do cadastro das entidades culturais do Municipio; X - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno. Parágrafo Único- As questões especificas relativas à preservação do patrimônio cultural do Municipio de Belém, são de exclusiva competência do Conselho de Proteção do Patrimônio Cultural de Belém; Art. 2°- O Conselho Municipal de Cultura será constitui do por 24 (vinte e quatro) membros e 24 (vinte e quatro) suplentes, observada a representatividade da Administração Pública, dos produ tores culturais e do público, da seguinte forma: l - 04 (quatro) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelo Executivo Municipal, sendo 02 (dois) representantes da Fundação Cultural do Município de
  8. 8. ata" _ ESTADO no PARA , CAMARA MUNICIPAL DE BELEM estimar; na “lamentam narinas an' E Haiti ! Lilith-iii lili Ft' Belém,0l(um) da Secretaria Municipal de Educação e 01 (um) da Fundação Papa João XXIII; if! ? representantes das entidades de classe, sendo 01(uni) para cada um dos segmentos: Artes Visuais, Cinema e Vídeo, Artes Cênicas, Livro e Literatura, Música, Patrimônio v Cultural, Folclore, Carnaval e l-ltunanidades; [à 09 (nove) membros titulares e seus respectivos suplentes, llI- 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pela população organizada, a partir dos 08 distritos administrativos, mediante indicações encaminhadas e votadas pelos respectivos Centros de Cultura Popular em cada um dos Distritos; lV- Ol (um) membro titular e seus respectivo suplentes, representante dos funcionários do municipio que -g trabalham com a cultura; V- Ol (um) membro titular e respectivo suplente, representante das instituições e ftmdações privadas que tenham atividade cultural no Municipio; - Ol (um) membro titular e respectivo suplente, epresentante do Conselho Estadual de Cultura. Parágrafo Único - Onde não houver sido implementado o Centro Popular de Cultural a indicação será feita pela população organizada através de votação encaminhada pelo Distrito Administrativo correspondente.
  9. 9. _ ESTADO DO PARA _ CAMARA MUNICIPAL DE BELEM r : tatiana se; h"""'i'âãiàlrlx iilàiliiiiãaêiiii Eiuiiêe ? EEE [Llliiiià 'na ter Art. 3° - As entidades envolvidas no processo de indicação e escolha dos conselheiros mencionados nos incisos ll e V do art. 2° deverão cadastrar-se previamente na Fundação Cultural do Município de Belém, atendendo aos seguintes requisitos minimos: a) Ser associação, sindicato, sociedade ou similar com, no minimo, O2 (dois) anos de comprovadas atividades legais no Município de Belém, sem fms lucrativos; b) Ser entidade cujos objetivos representem trabalhadores ou produtores do segmento cultural, ou ainda que vise a desenvolver, divulgar e apoiar a manifestação cultural em um dos segmentos mencionados acima. ¡ ç _ Art. 4°- A população organizada envolvida no processo de indicação e escolha dos conselheiros mencionados no Parágrafo Unico, do Art. 2° deverá previamente cadastrar-se no distrito correspondente à sua residência, atendendo aos seguintes requisitos: a) Ser reconhecido pela comunidade local como participante; b) Tenha atuação em atividades culturais. Art. 5°- Para a formação do Conselho Municipal de Cultura, a Fundação Cultural do Município de Belém promoverá reuniões públicas das entidades citadas nos incisos ll e V *xx
  10. 10. . 27,. _ ESTADO DO PARÁ ç CAMARA MUNICIPAL DE BELEM trainers as “iiEEElàBEiEEJnL um U tam: iliâilii FT do artigo 2°, propiciando os meios necessários para a eleição dos membros representantes. Art. 6° - Os membros eleitos terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido, imediatamente após o mandato, por 01 (uma) única vez. Parágrafo Primeiro - O desempenho da função de membro do Conselho Municipal de Cultura será considerado de relevância para o Município, intercedendo este, quando necessário, para garantir a participação daquele, sem que haja prejuízo de suas atividades profissionais. Parágrafo Segundo - Todos os membros eleitos do Conselho Municipal de Cultura, exercerão as suas atividades sem o recebimento de qualquer espécie de remuneração por parte do Conselho. Art. 7° - O Conselho Municipal de Cultura contará com secretaria executiva vinculada ao Gabinete do Presidente da Fundação Cultural do Município de Belém, competindo 'a mesma dar suporte operacional às atividades regulares do Conselho. Art. 8° - O Conselho Municipal de Cultura elegerá seu presidente, vice-presidente e secretário, na forma de seu Regimento lntemo. Art. 9° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias, ficando o Executivo
  11. 11. H . rt 3113:? ? @EW A ESTADO DO PARA _ CAMARA MUNICIPAL DE BELEM cszbtilti: re; ea “íiEFlE_. '~LEã“3A^L amargar. ; mu: : t. intra ai; 'rm' Municipal, desde logo, autorizado a abrir créditos complementares necessários a sua cobertura. Art. 10 - Fica criado o Sistema Municipal de Cultura, constituído pela Fundação Cultural do Município de Belém, Secretaria Municipal de Educação, Fundação Papa João XXIII, Conselho Municipal de Cultura e Conselho de Proteção do Patrimônio Cultural de Belém. Art. ll - Os membros eleitos do Conselho Municipal de Cultura, w terão o prazo de 90 (noventa dias), a partir de sua posse, para elaborar o Regimento lntemo do Conselho Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário. Salão Plenário Lameira Bittencourt, Palácio Augusto Meira Filho. Belém, 30 de março de 1998. ea mm (Êft u. W vereadola MARINOR BRITO Vice Lider do PT ã*
  12. 12. PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM GABINETE DO PREFEITO / §¡, ,-, .›; a:ça . . f. ” c' prateado N" ' ¡ l Kñclàm. 3'( W'- ' f LEl N° 7.938, DE 13 DE JANEIRO DE 1999. Cria o Conselho Municipal de Cultura do Munícipio de Belém e dá outras providências_ A CÁMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte lei: ll - promover e incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura; IV - propor e analisar politicas de alocação de recursos para o setor cultural; V- colaborar na artrculaçao das açoes entre organismos públicos e privados da área da cultura; Vl- emitir e analisar pareceres sobre questões técnico- culturais; VII- e acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações culturais desenvolvidas no Município;
  13. 13. PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM GABINETE DO PREFEITO Vlll - estudar a sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento das atividades e investimentos realizados pela Fundação Cultural do Município de Belém - FUMBEL; IX - incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades culturais do municipio; X - elaborar e aprovar seu regimento interno. Parágrafo único - As questões especificas relativas à preservação do patrimônio cultural do Município de Belém, são de exclusiva competência do Conselho de Proteção do Patrimônio Cultural de Belém. Art. 2° O Conselho Municipal de Cultura será constituido por 24 (vinte e quatro) membros titulares e 24 (vinte e quatro) suplentes, observada a representatividade da Administração Pública, dos produtores culturais e do público, da seguinte forma: I- O4 (quatro) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelo Executivo Municipal, sendo 02 (dois) representantes da Fundação Cultural do Município de Belém, 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação e 01 (um) da Fundação Papa João XXlll; ll - 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes. representantes das entidades de classe, sendo 01 (um) para cada um dos segmentos: Artes Plásticas, Cinema, Vídeo, Fotografia, Artes Cênicas, Literatura, Música, Folclore, Carnaval e Artesanato; lll - 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes. indicados pela população organizada, a partir das 08 (oito) Distritos Administrativos, mediante indicações encaminhadas e votadas pelos respectivos Centros de Cultura Popular em cada um dos distritos; IV - O1 (um) membro titular e seu respectivo suplente. representante dos funcionários do municipio que trabalham com a cultura; V - 01 (um) membro titular e respectivo suplente, representante das instituições e fundações privadas que tenham atividade cultural no Município.
  14. 14. PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único - Onde não houver sido implementado o Centro Popular de Cultura a indicação será feita pela população organizada através de votação encaminhada pelo Distrito Administrativo correspondente. Art. 3° As entidades envolvidas no processo de indicação e escolha dos conselheiros mencionados nos incisos II e V do art. 2° deverão cadastrar-se previamente na Fundação Cultural do Município de Belém, atendendo aos seguintes requisitos mínimos: b) ser entidade cujos objetivos representem trabalhadores ou produtores do segmento cultural, ou ainda que visem a desenvolver, divulgar e apoiar a manifestação cultural em um dos segmentos mencionados acima. Parágrafo único - As entidades envolvidas no processo de escolha dos Conselheiros mencionados nos incisos lI e V no art. 2°, assim como os representantes dos 08 (oito) Distritos Administrativos destacados no inciso lll do citado artigo, não poderão participar de mais de um processo eleitoral. Art. 4° A população organizada envolvida no processo de indicação e escolha dos Conselheiros mencionados no Parágrafo único do art. 2°, deverá previamente cadastrar-se no Distrito correspondente à sua residência atendendo os seguintes requisitos: a) ser reconhecido pela comunidade local com participante. organizador ou incentivador da cultura; b) tenha atuação em atividades culturais; Art. 5° Para a formação do Conselho Municipal de Cultura, a Fundação Cultural do Municipio de Belém promoverá reuniões públicas das entidades citadas nos incisos ll e V do art. 2° propiciando os meios necessários para a eleição dos membros representantes. Art. 6° Os membros eleitos terão mandato de 02 (dois) anos. podendo ser reconduzido, imediatamente após o mandato por uma única vez.
  15. 15. PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM GABINETE DO PREFEITO § 1° O desempenho da função de membro do Conselho Municipal de Cultura será considerado de relevância para o Município, intercedendo este, quando necessário, para garantir a participação daquele, sem que haja prejuízo de suas atividades profissionais. §2° Todos os membros eleitos do Conselho Municipal de Cultura, exercerão as suas atividades sem o recebimento de qualquer espécie de remuneração por parte do conselho. Art. 7° O Conselho Municipal de Cultura contará com secretária executiva vinculada ao gabinete do presidente da Fundação Cultural do Município de Belém, competindo a mesma dar suporte operacional às atividades regulares do Conselho. Art. 8° O Conselho Municipal de Cultura elegerá seu presidente, vice-presidente e secretário na forma de seu Regimento Interno. Art. 9° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias, ñcando o Executivo Municipal, desde logo, autorizado a abrir créditos complementares necessários a sua cobertura. Art. 10 Fica criado o Sistema Municipal de Cultura constituido pela Fundação Cultural do Município de Belém, Secretaria Municipal de Educação, Fundação Papa João XXIII, Conselho Municipal de Cultura e Conselho de Proteção do Patrimônio Cultural de Belém. Art. 1 1 terão o prazo de 90 (nove Interno do Conselho. Art. 12 Os membros eleitos do Conselho Municipal de Cultura, nta) dias, a partir de sua posse, para elaborar o Regimento Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 1 3 Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefe' Municipal de Belém, 13 de janeiro de 1999. S0 BRITO RODRIGUES Prefeito unicipal de Belém
  16. 16. &Pá; _swf m" “fl J ESTADO oo PARÁ Ló CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM REQUERIMENTO N" ? T6198 JUSTIFICATIVA Senhor Presidente Senhoras Vereadoras; Senhores Vereadores. No dia 30 de março de 1988, foi dado entrada junto a esta Casa de Leis num Projeto de minha autoria que dispõe sobre o Conselho Municipal de Cultura do Município de Belém, Projeto de Lei n” 356198. O Art. 76 do Regimento lntemo da Câmara Municipal de Belém, diz que: “Decorridos quarenta e cinco (45) dias do recebimento de um projeto, o Presidente da Câmara, a requerimento de qualquer Vereador, madará inclui-Io na ordem do dia, para discussão e votação, com ou sem parecer. " Ocorre Exmos. Srs. Vereadores, que no dia de hoje completamos 53 (cinquenta e três) dias de entrada do supracitado Projeto de Lei na CMB. Diante do exposto, roqueiro, na melhor forma regimental, em caráter de urgência e prioridade, com base no Art. 76 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Belém, que seja incluído na ordem do dia, para discussão e votação independente de haver ou não parecer, o Projeto de Lei n” 356/98, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Cultura do Município de Belém e dá outra providências, devido ao fato de já terem sido ultrapassados todos os prazos regimentais. Salão Plenário Lameira Bittencourt. Palácio Augusto Meira Filho. Belém, 20 de maio de 1998. / KM 'N Vereador MARINOR BRITO Vice líder do PT na CMB
  17. 17. É l l i' 'ZJ , z ESTADO oo PARÁ , Mu MÍÍLÇQAL» CÂMARA MUNlCIPAL DE BELÉM; »ñ l p A ma, ,t “tale mi_ 325- éárxa w: 3m. , , É I* JUSTIFICATIVA No período de 25 à 28 de maio do corrente ano, estará se realizando no Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará - SINTEPP, a organização e realização das Eleições daquela entidade para o biênio 1998/2000. Devido ao fato de ser filiada ao supracitado Sindicato, já tendo sido inclusive Diretora de Formação Sindical do SINTEPP no ano 1996, fui convidada pelo mesmo para participar da organização e realização das Eleições deste ano. Diante do exposto, REQUEIRO, em caráter de urgência e prioridade, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Belém. após ouvido o Douto c Soberano Plenário, que me seja concedida Licença, no período de 25 à 28 de maio do corrente, para que esta Parlamentar possa participar da organização do processo eleitoral para Eleição da nova Direção do SINTEPP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARA. Palácio Augusto Meira Filho Salão Plenário Lameira Bittencourt, Belém, PA, 25 de maio de 1998. u_ @LL-mà 7 Vereadora MARINOR BRITO Vice Líder do PT 0 . Mag v" . (N) Iux (Ikari Qq A x/ ?Õ P) 'a *Q2452 c r* - t. , x: -« :1 u. A Lib¡ AÍ» __ , GÀBÃÍNETE DA VEREADORA MÀRWOR BRITO - PT: x """ 'W V” M z REQUERIMENTO N” /98 o V '
  18. 18. e _ resumo no PARA CAMARA BIUNTCWAL DE BELÉM RESOLUÇÃO N” 30, DE 03 DE JUNHO DE 1998. Concede licença à Senhora Vereadora il-&LRINOR BRITO e dá outras providências. A CÂMARA ; MUNICIPAL DE BELÉM! , esiatui e a Mesa promulga a se gain Ie Resolução: . slrt. I". Ficam concedirlos' à Senhora Vereadora il/ LUUNOR BRITO, de acordo com o ciisposdo no ari. 51. i'm-iso i, alinea "d" e ari. 65 "caipiri" da Lei (Drgâiiiccr do il-fzmicyiic) : ie Belém, combinado com o ari. 55 da Resolução n° 15, cfe 16.12.92 - Regimento Interno da Câmara ¡l/ ¡zznicipal de Belém. e. r-cmsirlerzzrzdo c/ eliberaçãr¡ plenária na . S'es's'ãr) Ordinária dr; ¡Ílrl 27.05.98, na _for-rua do ari. J +16. alínea "d" da Resolução n” 15. da 16.13.92. 04 (quatro) dias de licença par/ czrrientar, no periodo de 25 a 28.03'. 98. mn/ ¡Jrrne Processo n” 525/98. Ari. 2". !iria Resolução entra em vigor na cia/ a ri. : um / in/ I/lcvtçaíri. retroagindo . seus e/ êiios a 25 (ie ¡HIJÍO de 199.5'. Art. 3". Revogam-se as : imposições em conmiriu. afirma: : MU [CIPA . DE anulou, 03 de jun/ iu riu : vos à* a 'vrNn/ m' FIFTOR (WA/ IM i " . ' 'r r v'. 'Irina - i4 I 'ererzrloi' . IOS CA (LOS . › residente 55/
  19. 19. »Ka3t. ¡¡' __ ~ ! mama . ..mp *wwe s. N. . A __ air ? COL-'qí “$105 [lgqg ESTADO oo PARÁ J CÁMARA MUNICIPAL DE BELÉM GABINETE DA VEREADOR! ! MARmoR BRlTO VICE LÍDER . P1' , f . l PROJETO DE LEl N” LC? os. "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. |66, 167, DA LEI N" 7.055, DE 30 DEZEMBRO DE 1977 E DA OUTRAS PROVlDÊNClAS". . IUSTIFICATIVA Venho a presença dos nobres Colegas Vereadores, para esta Casa de Leis o presente Projeto de Lei que submeter à apreciação d s Artigos |66 e l67 da Lei n° 7.055, de 30/l2/l977. propõem a modificação do Com o Advento da Lei Municipal de n° 7.055/77, de &0/12/!977 (Código de Posturas do Municipio de Belém), fora vedada ¡icgociar a concessão de uso de sepulturas, catacumbas e ossuários, seja a que titulo for (art. l67). Ocorre que, constantemente a Administração Municipal é anitestar em pedidos formulados por concessionários. que instatla a se In ossuários à terceiros, obtiveram a transferência de sepulturas, catacumbas e n média 150 (cento e cinquenta) pessoas, semanalmente, sendo que e¡ Cemitérios de nosso Municipio. procuram as Administrações dos Ao longo dos anos, observamos no Município que o fato "Clitdof dos aludidos pleitos está relacionado a mudança de domicilio de concessionários, sendo uma prática comum a venda de sepulturas. vindo o ¡uesente Projeto de Lei regular uma prática que ocorre diariamente em nosso zlumcipitx Por outro lado, é pública e notória a ausência de espaço llSÍCU nas Necrópoles Públicas do Municipio de Belém para abertura de novas »epulluras com o lim da concessão de uso perpétua, uma vez que os Cemitérios de Santa Isabel e São Jorge somente promovem imunação em e São José (Benguí), obedece ¡u/ .igos perpétuos, enquanto que o Cemitério d
  20. 20. r. . f ' . E, ? Elisa ESTADO ao PARÁ . j b CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM GABINETE DA VEREAPORA MARINOR BRITO VICE LIDER - PT sistema rotativo de imunações, ou seja, a cada 05 (cinco) e 03 (três) anos do ii( sepultamento, são promovidas as imunações dos restos mortais de adulto e menor, respectivamente. Devemos ressaltar ainda, que a regularização das transferências das supracitadas concessões, o Municipio passará a recolher através da Secretaria de Municipal de Administração, pelo seu Departamento de Necrópoles - DANE, taxa que antes não era recolhida pelo Município e passará também a ter controle sobre a titularidade das concessões. rtante a ser ressaltado no presente existe em nossos cemitérios, rietários, fato este que não isa coibir tal Outro ponto impo Projeto, diz respeito a um problema que a muito que é o abandono das sepulturas por seus prop poderá mais ocorrer, pois a alteração ocorrida no Art. 166, v abandono. Um. eto de Lei ora encaminhado visa permitir a i transferência das concessões em referência, e com isso possibilitar novo uso perpétuo de sepulturas, catacumbas e ossuários, exceto as concedidas gratuitamente, dando nova redação aos Arts. 166 e 167 , da Lei n° 7.055/77. O presente Proj à Câmara Municipal de Belém, Salão Plenário Lameira Bittencourt, Belém, PA, 10 de agosto de 1998. / / WkÇJQyL/ V . (E. i)fi)Rr HRINUR nRrro ra LIDER - PT ~ . .hi~¡n›.8d. 1.. .. . .M (segue proposição)
  21. 21. H e. .., #m p j _ ESTADO oo PARÁ _ u? CAMARA MUNICIPAL DE BELEM _ GABINETE na VEREADORA MARINOR BRITO VICE LÍDER- PT PROJETO DE LEI N” /98. "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 166, 167, DA LEl N” 7.055, DE 30 DE DEZEMBRO os 1977 E of». OUTRAS PROVIDENCIAS". A Câmara Municipal de Belém estatui a seguinte Lei: Art. 1° - O Art. 166, da Lei n° 7.055, de 30 de dezembr vigorar com a seguinte redação: o de 1977, passa a feitas para sepulturas do tipo destinado “Art. 166 - As concessões serão em mausoléus simples ou geminados e a adulto e crianças, sob as seguintes condições: de mausoléu para sepultamento de cônjuge e ser outras pessoas só poderão o herdeiro ou proprietário, por mediante pagamento das taxas a) possibilidade de uso de parentes consangüíneos ou alins; sepultadas mediante autorização d escrito, comprovada a aquisição, devidas. ro de 3 (três) meses os baldames b) Obrigação de construir dent efetuar a cobertura da sepultura em convenientemente revestidos e alvenaria no prazo máximo de 1 (um) ano. primento do disposto na alinea b, fica a sepultura c) No caso de não cum técnica do cemitério. ” integrada à reserva M1. 2° - O A11. l67, da Lei n° 7.055, de 30 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação: transferência de uso de sepulturas, “Art 167 - Fica permitido a as de concessão gratuita, nas seguintes catacumbas e ossuários. , exceto condições:
  22. 22. au' s »sí U9. 315? ESTADO no PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM GABINETE DA VEREADOR! ! MARINOR BRITO vrcn: LÍDER - PT a) Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante Decreto, gratuidade de sepulturas, catacumbas e ossuários, a funcionário municipal estável do Município de Belém ou servidor ao mesmo equiparado. Da mesma forma, ñca o executivo autorizado a retomar, mediante Decreto, concessões que não obedeçam o disposto no Art. 166, alínea b. b) A retomada será procedida de notificação que será publicada no Diário Oficial do Município, e em jornal de grande circulação. Não se manifestando as partes interessadas dentro do prazo estabelecido, as concessões passaram para a reserva técnica do Cemitério. Toda transferência só terá validade depois de registrada e carimbada no Departamento de Necrópoles - DANE, da Secretaria Municipal de Administração, mediante pagamento de taxas. " Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Belém, Salão Plenário Lameira Bittencourt, Belém, PA, 10 de agosto de 1998. XUé-au/ (g REXDOIIA x¡ uunou muro l : m: 1 [um - Ir 111
  23. 23. ESTADO DO PARA x ç . A1¡ / CAMARA MUNICIPAL os BELEM REQLuEmlnENTO WPrSZI/ as . JUSTIFICATIVA O Regimento Interno da Câmara Municipal de Belém, em seu diz que: "Decorridos quarenta e cinco (45) dias do recebimento de um ' minuto. o Presidente da Câmara, a requerimento de qualquer Vereador, mittilnrzi inclui-lo na ordem do dia, para discussão e votação, com ou sem aquecer. _ Ocone Exnios. Srs. Vereadores, que os Projetos de Lei n°s. “iii/ Wi, 719/98, 723/98, 748/98, 836/98 e 837/98, já se encontram em trâmite *Nu respeitável casa de Leis a mais de 45 (quarenta e cinco) dias. Diante do exposto, reqneiro de acordo com a melhor torma Itullnentul, após ouvido do douto e soberano plenário e com base no Art. 76 sit¡ Regimento lnterno da CMB, que seja incluido na ordem do dia, para › ! fi-ittmño e votação, com ou sem parecer, os Projetos de Leis n°s 705/98, WMM, 723/98, 748/98, 836/98 e 837/98, por _ia ter sido ultrapassado o prazo »ülinentzil de 45 (quarenta e cinco dias) do recebimento dos referidos : mimos pela CMB. Salão Plenário Lameira Bittencourt. Palácio Augusto Meira Filho. Belém-PA, 1° de dezembro 1998. / 6m Sete Cn VEREA( ORA [MARINOR BRlTO m' t” j) A Uh'.
  24. 24. ai? . sá a». % V ESTADO oo PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM GABINETE DA VEREADOR! ! MARINOR BRITO VICE LÍDER - n PROJETO DE LEI N° um, /98. ? mg . n °. 406/ $992 "DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINIS- TRATIVAS A ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM MEDICAMENTOS FALSOS OU ADULTERADOS JUSTIFICATIVA O nosso Pais foi assolado nos últimos meses por uma enxurrada de denúncias de que medicamentos falsificados estavam sendo vendido nas farmácias, drogarias, supermercados e demais estabelecimentos que lidam com a venda de remédios. Ficamos indignados quando soubemos que o Governo Federal tinha conhecimento deste grave problema a muito tempo e pouco fez para combaté-lo. 0 Govemo Federal ainda chegou ao cúmulo de distribuir Inedicamentos falsificados para doentes de AIDS, que tiveram o seu tratamento prejudicado pela administração de tais remédios. São inúmeras as denúncias devidamente comprovadas mediante testes laboratoriais que a imprensa nacional tem feito veicular tratando da falsiñcação de medicamentos. Contam-se vários óbitos de pessoas que desenformadas faziam uso de supostos medicamentos adquiridos em estabelecimentos do ramo, que privaram o doente do tratamento adequado vindo a agravar-se ou levar a morte pessoas com câncer, AIDS, entre outros tantos tipos de doença. Estes pacientes pensando que estavam seguindo as prescrições médicas pois dependiam das drogas para sobreviver ou obter uma sobrevida, tomavam misturas falsiñcadas em embalagens idênticas às verdadeiras comercializadas em casas especializadas. Em muitos casos os proprietários dos estabelecimentos responsáveis pela comercialização alegavam não saber da procedência da medicação, ou seja, não sabiam de quem haviam adquirido, impedindo assim que se chegasse aos responsáveis pela falsificação assassina. O presente Projeto de Lei tem por objetivo desestimular estas práticas criminosas em farmácias, drogarias e supermercados em nosso ol l 2?
  25. 25. 4:62!” &j; @swim - à; t, ESTADO oo PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM GABINETE DA VEREAPORA MARINOR BRITO VICE LIDER - PT Municipio. Sendo que a comercialização de produtos medicamentosos falsificados importará na imediata cassação do Alvará de Funcionamento do estabelecimento infrator. Trata-se de uma sanção de caráter administrativo que não impede a adoção de providências outras nos fóruns competentes. Toma-se a precaução no presente Projeto de Lei de garantir que a aplicação da sanção será precedida da apuração da denúncia por organismos especializados. Salão Plenário Lameira Bittencourt, Câmara Municipal de Belém, Belém, Pa, 10 de agosto de 1988. ZZ / MLÇa/ ct/ H VEREADORA MARINOR BRITO VICE LIDER - PT (segue proposição)
  26. 26. 0'61"” " "' IJ¡ M? 4 ; QÉÂ u! , . 9:. . u». ESTADO Do PARÁ CÁMARA MUNICIPAL DE BELÉM GABINETE DA MARINOR BRITO VICE LIDER - PT ' PROJETO DE LEI N” /98. "DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINIS- TRATIVAS A ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM MEDICAMENTOS FALSOS OU ADULTERADOS A Câmara Municipal de Belém estatui a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal do Municipio de Belém, no âmbito de suas competências, obrigado a cassar o Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos ou quaisquer outros estabelecimentos que comercializem medicamentos falsos ou adulterados. PARÁGRAFO ÚNICO - A sanção referida no caput deste artigo não pressupõe a aplicação de qualquer tipo de notificação ou advertência. Art. 2° - O procedimento administrativo de que trata esta Lei será aplicado de acordo com as normas vigentes, atendendo-se: a) Os procedimentos administrativos que trata o caput deste artigo serão aplicados quando da denúncia ao órgão responsável pela vigilância sanitária, pelo _ . Ministério Público, por um munícipe ou entidade da sociedade civil, legalmente ' constituída e devidamente acompanhada de provas práticas. b) O órgão competente determinará as providências devidas com apuração dos fatos, e, após, encaminhará a Procuradoria Geral do Municipio a aplicação imediata das sanção prevista nesta Lei. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Salão Plenário Lameira Bittencourt, Câmara Mimicipal de Belém, Belém, Pa, 10 de agosto de l998. / 1"] LL ; Luc/ Lá VERE_ DORA MARINOR BRITO VICE LIDER - PT 35W! o E, v*
  27. 27. alt' _ql _l' 'JI- _ñ-n-zrt'. a : os »na A . f# * _ ESTADO no PARÁ , »P , l «. - . T CAMARA MUNICIPAL DE BELEM 'ou - n - 3 J- 9 lñas PROJETO DE LEI N” OCZ* /98. . g4 DISPÕE SOBRE A ExIcENcIA DE PESSOAL -›- r IIABILITADO E EQUIPAMENTOS DE »H , SEGURANÇA E PRESTAÇÃO DE SOCORROS 7)? , URGENTES, A SEREM Ol-'ERECIDOS POR i' *r ESTABELECIMENTOS DESTINADOS A PROMOÇÃO DE ATIVIDADES risicq- DESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE LAZER E DA OUTRAS PRovIDENCIAS. ; Câmara Municipal de Belém estatui a seguinte Lei: . ri. l° - Os estabelecimentos de natureza comercial, social ou sem fins lucrativos. sediados no Município de Belém e destinados a promoção de atividades _. _.. r fisico-desportivas, de recreação e lazer, deverão colocar à disposição de seus usuários proñssionais habilitados e equipamentos adequados visando a prestação de socorros urgentes. Parágrafo Único - Para fins do que estabelece o “capuf” deste artigo enquadram-se na categoria dos estabelecimentos citados os clubes sociais, academias de ginástica. clínicas de estética, emagrecimento e semelhantes que se utilizem de atividades fisico-desportivas para _. _. o desenvolvimento de seus objetivos. . rt. 2° - Os equipamentos e o pessoal habilitado a que se refere o artigo 1° desta Lei deverão estar disponíveis aos usuários da seguinte forma: I - Através de médico e profissional de educação física devidamente habilitados. quando da realização de exames preventivos, na avaliação morfo-funcional dos usuários e na supervisão das atividades: ll - Através da existência de equipamentos de recuperação respiratória, como 3 máscaras e balão de oxigênio, Sala ou enfermaria para atendimento de urgência, p_ _ medicamentos e material necessário ao pronto atendimento nestas ocorrências; 7 i lll - Os estabelecimentos que dispuserem de piscina e/ ou parques aquáticos deverão H - oferecer aos seus usuários, nos horários destinados aos banhos livres e ao lazer i individual os seguintes profissionais: .il . Médicos plantonistas; _ ll) Profissionais “salva-vidas" devidamente habilitados pela Corpo de Bombeiros do . .___, listado do Pará ou instituição superior de ensino na área da saúde. educação O g Iisica e desporto. i i É r í
  28. 28. _V_ __, ,,, ______, ... .., ... ... ... . , Pavuna u i avrvçTóç-q w win-MI' à”. ' a# w “ii, ,e _ _ ESTADO DO PARA _ CAMARA MUNICIPAL DE BELEM Parauriilo Llnico - A ro orção de “salva-vidas" ara cada área destinada a banho . P P P livre e/ ou atividades aquáticas deve ser de 312.50 m2. lV - Serão exigidos também os seguintes equipamentos: . ii I-Íscadas de entrada e saida da(s) piscinas, devendo ser colocada pelo menos uma (01) a cada dez (10) metros lineares de borda de cada lado, quando as instalações forem retangulares ou quadradas; II) Bóias salva-vidas, com cordas para arremesso e recolhimento, na proporção de pelo menos quatro para cada área equivalente a 312,50 m2 disponivel para banho livre e/ ou atividades aquáticas. rt. 3° - A cada bimestre os estabelecimentos referidos no parágrafo único do artigo l° desta Lei deverão informar à Secretaria Municipal de Saúde, a quem caberá a fiscalização do que dispõe esta Lei, os horários de funcionamento de suas instalações destinadas aos banhos livres ou às atividades de natação. . rt. 4° - Os estabelecimentos terão noventa (90) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para providenciarem o atendimento às exigências contidas nos artigos l° e 2°. Parágrafo Único - Os estabelecimentos que descumprirem estas exigências serão multados, em primeira ocorrência, em 50 (cinqüenta) UFlR's (Unidades Fiscal de Referência). A reincidência implicará multa em dobro e suspensão da licença para ñmcionamento pelo prazo de n-inta dias. rL 5° - Terá sua licença de funcionamento cassada o estabelecimento que, trinta dias após a suspensão a que se refere o parágrafo único do artigo anterior, não regularizar sua situação junto á Prefeitura Municipal de Belém. rt. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Belém, Salão Plenário Lameira Bittencourt, Belém, PA, l7 de agosto de l998.
  29. 29. j-v rqnyY-mnauubut-dl 1 í m! ! ç fã, @à _ ESTADO no PARÁ _ CAMARA MUNICIPAL DE BELEM PROJETO DE LEI N° /98. DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE PESSOAL HABILITADO E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E PRESTAÇÃO DE SOCORROS URGENTES, A SEREM OFERECIDOS POR ESTABELECIMENTOS DESTINADOS _ A PROMOÇÃO DE ATIVIDADES FISICO; DESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE LAZER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . I USTIFICATIVA A Cidade de Belém por diversas vezes foi agredida com a nenrreucia de mortes por afogamento em dependências de clubes sociais, o que demonstra a irresponsabilidade e negligência de muitos daqueles que IICVCHIIIII zelar pela segurança de crianças, jovens e adultos, quando do ilesfrnte de suas horas de lazer. Neste sentido, entendemos que o Poder Legislativo Municipal deve agir de forma rigorosa, impedindo que os fatos que muitas vezes ucnrrem no cotidiano de alguns dos nossos clubes e piscinas, tais como iitiigamentos, caiam no esquecimento e assim possamos evitar novas Illlállttlildes dessa natureza. Como profissional da área de educação fisica e do desporto e, em especial, por ter exercido durante longos anos a condição de professora de cducaiçaio Fisica, apresento a esta nobre Casa esse Projeto de Lei, tendo certeza «lu que o mesmo poderá caso seja necessário ser aperfeiçoado, discutido e ao liniil aprovado. Dessa tbmia, portanto, poderemos colocar à disposição da . cicieilade um instrumento legal eficaz para a salvaguarda de seus direitos e, . m mesmo tempo, para a punição dos infratores, além dos demais instrumentos já existentes em nossa sociedade. Câmara Municipal de Belém, Salão Plenário Lameira Bittencourt, Belém, PA, l7 de agosto de l998.
  30. 30. A . tir: : 4°” -d/ (K _ ESTADO no PARA _ CAMARA MUNICIPAL DE BELEM v. REQUERIMENTO N°Á5l54m3 . JUSTIFICATIVA O Regimento Interno da Câmara Municipal de Belém, em seu . (liz que: "Decorridos quarenta e cinco (45) dias do recebimento de um projeto, o Presidente da Câmara, a requerimento de qualquer Vereador, mandará incluí-lo na ordem do dia, para discussão e votação, com ou sem parecer. Ocorre Exmos. Srs. Vereadores, que os Projetos de Lei n°s. 705/98, 719/98, 723/98, 748/98, 836/98 e 837/98, já se encontram em trâmite nesta respeitável casa de Leis a mais de 45 (quarenta e cinco) dias. Diante do exposto, requeiro de acordo com a melhor lbrma regimental, após ouvido do douto e soberano plenário e com base no Art. 76 do Regimento lntemo da CMB, que seja incluído na ordem do dia, para discussão e votação, com ou sem parecer, os Projetos de Leis n°s 705/98, 719/98, 723/98, 748/98, 836/98 e 837/98, por já ter sido ultrapassado o prazo regimental de 45 (quarenta e cinco dias) do recebimento dos referidos projetos pela CMB. Salão Plenário Lameira Bittencourt. Palácio Augusto Meira Filho. Belém-PA, l° de dezembro l998. X b** Sei/ LL (IO VERE ORA MARINOR BRITO PT
  31. 31. ' 5,# ai, _ ESTADO oo PARÁ _ CAMARA MUNICIPAL DE BELEM PROJETO DE LEI N° /98. “DISPÕE SOBRE i _ o Acesso nos CONSUMIDORES AS INSTALACOES DE ¡ NIANUSEIO E PREPARO DE AIÍIMENTAÇAO +1:- NOS RESTAURANTES, HOTEIS, MOTEIS, BARES, LANCHONETES, E SIMILARES SITUADOS NO MUNICIPIO DE BELEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. I t ; Imara Municipal de Belém estatui a seguinte Lei: =it l” - Fica assegurado a qualquer consumidor, quando da aquisição de alimento H/ HO DE LAHES em restaurante, bares, lanchonetes e similares, o acesso às instalações de manuseio e preparo do produto. para fms de verificação das condições de higiene do lugar e qualidade do material utilizado. l mu) - O proprietário do estabelecimento deverá informar ao usuário em local visivel. sobre a vigência desta Lei. P-Veriñcada a falta de condições de higiene do lugar, bem como a desqualificação dos produtos utilizados, o usuário do serviço poderá suspender o pedido, sem qualquer ônus, podendo comunicar o fato a Secretaria de Saúde do Municipio de Belém, que adotará as medidas de sua competência, através do órgão de vigilância. l l” - Para lins de registro de ocorrência, poderá o usuário, de imediato. denunciar a irregularidade à Delegacia de Defesa do Consumidor e ao Programa de Defesa . lu Consumidor (PROCOM). ou a Delegacia de circunscrição Policial. "' - Para fins de efetivo exercicio do direito criado por esta Lei, poderá o usuário . ieumpanhar-se de testemunhas quando da inspeção sobre as condições das IHSÍKIÍZIÇÕCS referidas. at t" - s comunicações das irregularidades tratadas nesta Lei não poderão ser . mónimas. it 'Y' - lista Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação. revogam-se . is disposições em contrário. Câmara Municipal de Belém. Salão Plenário Lameira Bittencourt. Belém. PA. 17 de agosto de l998. LL L f) 99h58 ? ZÉ / Jegç
  32. 32. _ ESTADO oo PARÁ ç ° CAMARA MUNICIPAL DE BELEM PROJETO DE LEI N” /98. “DISPÕE SOBRE O ACESSO nos CONSUMIDORES As INSTALAÇÕES pE MANUSEIO E PREPARO DE ALiMENTAÇAo NOS RESTAURANTES, HOTEIS, MOTEIS, BARES, LANCHONETES, E SIMILARES SITUADOS No MUNICIPIO m: BELÉM E I›A OUTRAS PIiovInENcIAs. JUSTIFICATIVA A constituição federal de 1988, nos inovadores campos do ijicrclcm da cidadania, garantiu a defesa dos direitos do consumidor, _inclusive como princípio a ser observado no desenvolvimento da atividade ifcuitilinica. i_ A garantia constitucional supra citada foi regulamentada pela ICI II" 3,078, de ll de dezembro de 1990, que “Dispões sobre a proteção do -liiiiaiiiiiidor e dá outras providências", sem exclusão de outros direitos, nos trimmi ilesta proposição. I O É um fato temporal, que o Estado, quer na esfera do ' Iuiieipio, quer na esfera estadual, não tern recursos humanos e materiais que : :diminui uma real fiscalização dos bens e serviços prestados a comunidade, iii ando zissim, a lacuna entre o direito legalmente constituido e a sua eficácia ig¡ Ictllltlílde social. A medida que não haja a promoção cotidiana da vistoria viii LUIKIIÇÕCS de higiene dos estabelecimentos que comercializam produtos titmcniicios, a exemplo bares e restaurantes, fica latente o risco atentado à iiiude da consumidor. Em face da realidade das condições sanitárias da ¡ItIIKIU de Belém, a fiscalização dos bares, restaurante e similares constitui-se A - . . . , . . . 1a um desafio e uma garantia a via e ao exercicio da cidadania dos nossos Iiliiiltltis_ . Esta proposição legislativa, tem como objetivo, garantir no intuito do municipio, o direito ao acesso nos locais de produção de alimentos. Não há dúvida, que esse projeto está em consonância com ipiisilixcis constitucionais e com a Lei 8.078/90. A denúncia aos órgãos,
  33. 33. . Í" ? Il _ ESTADO no PARÁ _ CAMARA MUNICIPAL DE BELEM tinto Delegacia de Defesa do Consumidor e PROCON, dentre outros se igiitiitituira na possibilidade do aumento do cuidado da condições de higiene dita cozinhas dos bares e restaurantes. n. i. ¡se-ln- Câmara Municipal de Belém, Salão Plenário Lameira Bittencourt, Belém, PA, 17 de agosto de l998. [Jvbüll/ UL? i¡ . « Iu-: Aooiccl IARINOR uRITo IFE iInPR- *T É i à 1 l _ong_ ou . .. .nn-ue . L-nh-'dr-o-r ir v n44- . .iu
  34. 34. ._'Y? . . i ~ g à i UMISSAO DE S/ IIDFI ll-, IU 1llll“ill i e z s l i É í_ '” f Processo n°723l98 Ihirte lnteressada: Vereadora Marinor Brito ; ç Assunto: Dispõe sobre o acesso dos consumidores . m Iii-iiiiiuçoua m; ' manuseio e preparo de alimentação nos leslulllilltltttt iiiiiisai motéis. bares, lanchonetes e similares situados nn Mlititt Hllt) de Belém e dá outras providências. PARECER M904' uma-mu_ . 'o Ambiente da Câmara Municipal de Belém, manifestou-se com parecer contrário ao projeto 'ou à vereadora, dando-lhe oportunidade de l em questão, e ofIcI apresentar substitutivo, porém, não obteve resposta, sendo assim pugnamos pelo arquivamento do projeto. É o Parecer. Sala de Reuniões da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Belém. Riaruioingo CASTRO ' -VEKREADOR -PDT . /'
  35. 35. o I _vkêfx§ç'ê¡- ' h___, _¡ Çlkubw. ' ' COMISSÃO DE SAU _ _lfZHà/ LEJG A-MBiENgg v *t* l . b¡ Q m | b” o» _ A” di'. , a Processo n°723l98 Parte interessada: Vereadora Marinor Brito Assunto: Dispõe sobre o acesso dos consumidores às Instalações de manuseio e preparo de alimentação nos restaurantes, hotéis. motéis. bares, lanchonetes e similares situados no Municipio de Belém e dá outras providências. PARECER A Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Belém, manifestou-se com parecer contrário ao projeto em questão, e oficiou à vereadora, dando-lhe oportunidade de apresentar substitutivo, porém, não obteve resposta, sendo assim pugnamos pelo arquivamento do projeto. É o Parecer. Sala de Reuniões da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Belém. l , RAIrfLJiago CASTRO -VIÍREADOR -PDT õ* / limicipal de Befént u» wmv' @axei . f 77-# _Kama Jprovado V' 446.. ._ É, A l
  36. 36. ?JE e. ? 7x' à @API @Fat-h 'H 3 Uasswl V ESTADO oo PARA CAMARA MUNÍCIPAL DE BELEM ÉAIRIETE BA VEHEAWÊA MAÊIWUB BBÍTII ' P? PROJETO DE LEI N” bei /98. "DISPÕE SOBRE SANÇÔES ADMINIS- TRATIVAS A ESTABELECIMENTOS QUE CONIERCIALIZEM iuEoicAMENjrOs FALSOS ou ADULTERADOS NO iviuNiciriO DE BELÉM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. JUSTIFICATIVA O nosso Pais foi assolado nos últimos meses por uma enxurrada de denúncias de que medicamentos falsificados estavam sendo vendidos nas farmácias, drogarias, supermercados e demais estabelecimentos que lidam com a venda de remédios. Ficamos indignados quando soubemos que o Governo Federal tinha conhecimento deste grave problema há muito tempo e poitco fez para combate-lo. O Govemo Federal ainda chegou ao cúmulo de distribuir medicamentos falsificados para doentes de AIDS, que tiveram o seu tratamento prejudicado pela administração de tais remédios. São inumeras as denuncias, devidamente comprovadas mediante testes laboratoriais, que a imprensa nacional tem feito veicular tratando da falsificação de medicamentos. Contam-se vários óbitos de pessoas que desinformadas, faziam iiso de supostos medicamentos adquiridos em estabelecimentos do ramo, que privaram o doente do tratamento adequado, vindo a agravar-se ou levar à morte pessoas coiii câncer, AIDS, entre outros tantos tipos de doença. Estes pacientes, pensando que estavam seguindo as prescrições médicas, pois dependiam das drogas para sobreviver ou obter uma sobrevida, tomavam misturas falsiiicadas em embalagens idênticas às verdadeiras, comercializadas em casas especializadas. Em muitos casos os proprietários dos estabeleciiiteiitos responsaveis pela comercialização alegavam não saber da procedência da medicação, ou seja, não sabiam de quem haviam adquirido, impedindo, assim, que se chegasse aos responsáveis pela falsificação assassina.
  37. 37. Iii? 5 Eai? _ ESTADO oo PARA _ CAMARA MUNICIPAL DE BELEM GABINETE UA VÉHEAUBHA IlIIAHINlIB BPI? ! P? O presente Projeto de Lei tem por objetivo desestimular essas práticas criminosas em estabelecimentos quaisquer de nosso Município, sendo que a comercialização de produtos medicamentosos falsificados importará na imediata cassação do Alvará de Funcionamento do estabelecimento infrator. Trata-se de uma sanção de caráter administrativo, que não impede a adoção de providências outras nos fóruns competentes. gives -wraqw a_- asma-vmar Toma-se a precaução, no presente Projeto de Lei, de garantir que a apuração da denúncia pela Secretaria Municipal de Saúde, através de competente inquérito administrativo, dar-se-á antes da aplicação da sanção. Salão Plenário Lameira Bittencourt, Câmara Municipal de Belem, Belém-PA, 24 de agosto de 1988. l_ l VEREADOR. : iuARiNoR BRITO ' PT (segue proposição)
  38. 38. &Q1324; a L _U7 ESTADO DO PARA _ CÁMARA MUNICIPAL DE BELEM Z-/ J/Ó EABWETE BA VÉBEAÊgWÀ MARINE BMW PROJETO DE LEI N° /98. "DISPÕE soam: SANÇÕES ADMINIS- TRATIVAS A ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZENI MEDICAMENTOS FALSOS ou ADULTERADOS NO MUNICIPIO m: BELÉM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Belém estatui a seguinte Lei: Art. 1" - Poderá o Poder Executivo do Município de Belém, no âmbito de suas competências, aplicar sanções administrativas, inclusive a cassação do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos famiacéuticos ou quaisquer outros estabelecimentos que comercializetn medicamentos falsos ou adulterados. PARÁGRAFO ÚNICO - A sanção referida no caput deste artigo pressupõe realização do competente inquérito administrativo pela Secretaría Municipal de Saúde ~ SESMA, que será o órgão responsável pela apuração e aplicação das sanções. Art. 2" - O procedimento administrativo de que trata esta Lei será aplicado de acordo com as nonnas vigentes, atendendo-se ainda: a) Quando da apresentação da denúncia pela Vigilância Sanitária, pelo lvlinistério Público, por um tnunicipe ou Entidade da Sociedade Civil legalmente constituída, a mesma deverá estar devidamente acompanhado de provas práticas. b) Quando da abertura de inquérito administrativo para a devida apuração dos fatos. deverá ser notificado o estabelecimento infrator para acompanhar todas as fases do processo. Art. 3" - Os estabelecimentos que comercializarent tnedicanttentos falsificados ou adulterados sofrerão as seguintes penalidades, que serão aplicadas conforme o grau da infração cometida: a) Multa, de 400 (quatrocentas) a 1.000 (mil) UFlR's (Unidade Fiscal de Referência); b) Suspensão da licença para funcionamento pelo prazo de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias; c) Cassação da licença de funcionamento.
  39. 39. . 4 _X à# › ESTADO DO PARA _ CAMARA MUNICIPAL DE BELEM @AWETE EA VEHEÊUA IlilÀIülâ BHITII 'Í' Art. 4” - Poderá a Secretaria Municipal de Saúde - SESMA. em conjunto com a Vigilância Sanitária, realizar inspeções e ñscalizações em estabelecimentos que comercializam quaisquer tipos de medicamentos. PARÁGRAFO ÚNICO ~ Caso seja constatada durante as fiscalizações ou inspeções a venda, pelo estabelecimento, de ¡nedicamentos falsificados ou adulterados. poderão os tiscais da SESMA efetuarem a apreensão dos mesmos e a imediata interdição do local. Art. 5" - Os inquéritos administrativos que demonstrarem a existência de irregularidades deverão ser encantinhados ao Ministério Público Estadual, para que o mesmo adote as providências cabíveis. Art. 6" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Salão Plenário Lameira Bittencourt. Câmara Municipal de Belém, Belém-PA, 24 de agosto de l998. venmuonx limniüon muro m'
  40. 40. i5; if¡ _ ESTADO oo PARÁ ç CAMARA MUNICIPAL DE BELEM REQUERIINIENTO N°d5l5lü9s JUS'| 'l| *“lCA'l'l VA O Regimento Interno da Câmara Municipal de Belem, em seu diz que: "Decorridos qtlafclllü e cinco (45) dias do recebimento de um projeto, o Presidente da Câmara, a requerimento de qualquer Vereador, ntandará incluí-lo na ordem do dia, para discussão e votação, com ou sem jmrccer. Ocorre Exmos. Srs. Vereadores, que os Projetos de Lei n“s. 705/98, 7l9l98, 723/98, 748/98, 836/98 e 837/98, já se eneotrtram em trâmite nesta respeitável casa de Leis a mais de 45 (quarenta e cinco) dias. Diante do exposto, requeiro de acordo com a tnellior lbrma reginrerttal, após ouvido do douto e soberano ¡ilcnário e com base no Art. 76 do Regimento Interno da CMB, que seja incluido na ordem do dia, tara @là-MSD discussão e vota 'à _ 'um ou sem jiarccer, os Projetos de Leis n°s 719198, 723/9836/98 e 837/98, por já ter sido ttltrzrpassado o ¡Jrazo regimental de 45 (quarenta e cinco dias) do rccebitnettto dos referidos projetos pela CMB. Salão Plenário Lameira Bittencourt. Palácio Augusto Meira Filho. Belém-PA, l° de dezembro l998. / k 521d_ c") VERE ORA MARINOR BRITO ? T
  41. 41. _ EsrAIí o no PARÁ cantaram NIUNÍICEPAL m: BELÉM PROJETO DE LEl N° O2, DE 15 DE MARÇO DE 1999. Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimentos que comercializam medicamentos falsos ou adulterados no Município de Belém e dá outras providências. A CÂMARA MUNlClPAL DE BELÉM, estatui a seguinte Lei. Art. 1°. Poderá o Poder Executivo do Municipio de Belém, no . nrtbtto de sua competência, aplicar sanções administrativas, inclusive a L. .., e--zr-ssaçãr) do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos eu quaisquer (JUÍFOS estabelecimentos que comercializam medicamentos : avIssc-s ou arjtrlterados. Parágrafo único. A sanção referida no caput deste artigo -ressupóe realização do competente inquérito administrativo pela Secretaria "ltlnlclpal de Saúde - SESMA, que será o órgão responsável pela apuração e l . plicação das sanções. Art. 2°. O ¡arocedimento administrativo de que trata esta Lei 'là aplttxzado de acordo com as normas vigentes, atendendo-se ainda: a. ) quando da apresentação da denúncia pela Vigilância »1ttêl; =u't: «'i gasto ¡vlinisterio Público, por um munícipe ou entidade da sociedade wii ls-; talmente constituida, a tnesma deverá estar devidamente »t : amparar-tarte de provas práticas. o) quando da abertura de inquérito adtninistrativo para a mítica : :qtvuração dos fatos, devera ser notificado o estabelecimento infrator , eu ; a «aeomparnhar todas as fases do processo. Art. 3°. Os estabelecimentos que comercializarem "serlmametwtaas falsificados ou adulteracios sofrerão as seguintes srtaiictardes, que serão aplicadas conforme o grau da infração contetida: a) tnulta, de quatrocentos a mil UFIRs (Unidade Fiscal de I '-= 'e*t'~f: ncziai)_
  42. 42. ler-rss* _ ESTADO DO PARÁ _ c-Aixmxm MUNICIPAL DE BELEM b) suspensão da licença para funcionamento pelo prazo de lrinla a noventa dias; c) cassação da licença de funcionamento. Art. 4°. Poderá a Secretaria Municipal de Saúde - SESMA, viii cianiunto com a Vigilância Sanitária, realizar inspeções e fiscalizações em esstaibreleoimentos que comercializam quaisquer tipos de medicamentos. Parágrafo único. Caso seja constatada durante as liscalizaçoes ou inspeções a venda , pelo estabelecimento, de medicamentos ialsiiicados ou adulterados, poderão os fiscais da SESMA efetuarem a í-Hjfçensão dos mesmos e a imediata interdição do local. Art. 5°. Os inquéritos administrativos que demonstrarem a ENlStêTlCla de irregularidades deverão ser encaminhados ao Ministério Publico Estadual, para que o mesmo adote as providências cabíveis. An. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, rexiogadas asdisposições em contrário. ç CAMARA MUNICIPAL DE BELEM, 15 de março de 1999. 'x Vereador ORLAAJZÇÉ l PA OJA @É Presidente
  43. 43. _ ESTADO DO PARÁ (hihihi-ul MUNTCIZPAL DE BELÉM PROJETO DE LEI N° 02, DE 15 DE MARÇO DE 1999. Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimentos qua comercializam medicamentos falsos ou adulterados no Municipio de Belém e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui a seguinte Lei. Art. 1°. Poderá o Poder Executivo do Municipio de Belém, no -ililbltü de sua competência, aplicar sanções administrativas, inclusiva a . r. . .isenção do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos . u quairsquer outros estabelecimentos que comercializam medicamentos ldls-'I-S ou adulterados. Parágrafo único. A sanção referida no caput desta artigo -ressupae realização do competente inquérito administrativo pela Secretaria 'iiinicipai de Saúde ~ SESMA, que será o órgão responsável pela apuração e . aplicação rias Sanções. Art. 2°. O procedimento administrativo de que trata esta Lei -c-ia apiicado de acordo com as normas vigentes, atendendo-se ainda: a) quando da apresentação da denúncia pela Vigilancia : it-'llliiiWiIí-'t gueto Ministério Público, por um munícipe ou entidade da sociedade ivll le-; iairnente constituida, a mesma deverá estar devidamente . ii nmiziai'siiacia de provas práticas. b) quando da abertura de inquérito administrativo para a »id-ta vlillittfiâçãO dos fatos, devera ser notificado o estabelecimento infrator _ui a 'dCOlilDünhai' todas as fases do processo. Art. 3°. Os estabelecimentos que coinarcializarem uerliicriiiieiitos falsificados ou adulterados sofrerão as seguintes ez 'Eti! ¡ÊEld'? S. que serão aplicadas conforme o grau da infração cometida: a; multa, de quatrocentos a mil UFlR's (Unidade Fiscal de 'iLli'L“flLTZk. i),
  44. 44. anal Ley _ ESTADO DO PARÁ CALLGLRA MUNICIPAL DE BELÉM b) suspensão da licença para funcionamento pelo prazo de : uma a noventa dias; c) cassação da licença de funcionamento. Art. 4°. Poderá a Secretaria Municipal de Saúde - SESMA, ~ -m ccsnjunto com a Vigilância Sanitária, reaiizar inspeções e fiscalizações em «stabreleciinentos que comercializam quaisquer tipos de medicamentos. Parágrafo único. Caso seja constatada durante as : iscalizações ou inspeções a venda , pelo estabelecimento, de medicamentos mlsmcados ou adulterados, poderão os fiscais da SESMA efetuarem a igareensão dos mesmos e a imediata interdição cio local. Art. 5°. Os inquéritos administrativos que demonstrarem a : xistéricia de irregularidades deverão ser encaminhados ao ! ministério Publico Estadual, para que o mesmo adote as providências cabíveis. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 'reevogadas as _disposições em contrário. ' CAMARA MUNlClPAL DE BELEM, 15 de Inarço de 1999. l . Vereador ORLAAEÃÉ Presidente
  45. 45. v-. rrr-z' PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM Lei n” 7.948, de 13 de abril de 1999. nas». .A. id:11494; . ' . día . ... .. . !t+__i, Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimentos que comercializem medicamentos falsos ou adulterados no Município de Belém e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. l". Poderá o Poder Executivo do Municipio de Belém, no âmbito de sua competência, aplicar sanções administrativas, inclusive a cassação do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos ou quaisquer outros estabelecimentos que comercializem medicamentos falsos ou adulterados. Parágrafo único. A sanção referida no caput deste artigo pressupõe realização do competente inquérito administrativo pela Secretaria Municipal de Saúde - SESMA, que será o órgão responsável pela apuração e aplicação das sanções. Art. 2". O procedimento administrativo de que trata esta Lei será aplicado de acordo com as normas vigentes, atendendo-se ainda: a) quando da apresentação da denúncia pela Vigência Sanitária, pelo Ministério Público, por um munícipe ou entidade da sociedade civil legalmente constituida, a mesma deverà estar devidamente acompanhada de provas práticas. b) quando da abertura de inquérito administrativo para a devida apuração dos fatos, deverá ser notificado o estabelecimento infrator para acompanhar todas as fases do processo. Art. 3°. Os estabelecimentos que comercializarem medicamentos falsificados ou adulterados sofrerão as seguintes penalidades, que serão aplicadas confonne o grau da infração cometida:
  46. 46. PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM a) multa, de quatrocentos a mil UFIRs (Unidade Fiscal de Referência); b) suspensão da licença para funcionamento pelo prazo de trinta a noventa dias; c) cassação da licença de funcionamento. Art. 4". Poderá a Secretaria Municipal de Saúde - SESMA, em conjunto com a Vigilância Sanitária, realizar inspeções e ñscalizações em estabelecimentos que comercializam quaisquer tipos de medicamentos. Parágrafo único. Caso seja constatada durante as fiscalizações ou inspeções a venda, pelo estabelecimento, de medicamentos falsificados ou adulterados, poderão os ñscais da SESMA efetuarem a apreensão dos mesmos e a imediata interdição do local. Art. 5°. Os inquéritos administrativos que demonstrarem a existência de irregularidades deverão ser encaminhados ao Ministério Público Estadual, para que o mesmo adote as providências cabíveis. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 1999. Edmi r to Rodrigues Prefeito Muni ipal de Belém
  47. 47. nã' Ê i . *É P , * , ?Mobiles /1999 _ ESTADO DO PARA _ CAMARA MUNlClPAL DE BELEM i z i PROJETO DE LEl N** ' /98. TORNA OBRIGATÓRIA . x INCLFSÃO DE DISPOSITIVOS P. RA . - Fix. -tc. 'xo m: .›. lD. ›1i| ES E. l EDIFICAÇÕES NO _xitwicirio DE BELÉM. . llSTl FIC. -'I"IV. ~ « Cidade de Belém. não pode mais conviver com o desleixo em ri'| .Iç: |t) ; i nda de pane de seus trabalhadores. Por isso apresento aos Nobres t ¡Iivtülh nesta Casa de Leis o Projeto de Lei que torna obrigatório a nu-Ins: 'ii› de dispositivos para a tixztção de andaimes em edificações no “xliuncipin de Belént. O objetivo desta Proposta e. contribuir. ao itivel de Competência t. . Iuuicipio, para a diminuição de uma das maiores tragedias deste pais. os u ulciilcs de trabalho. No ano passado no Brasil mais de dois mil trabalhadores lviaxllclros morreram vitimas de acidentes de trabalho. No Estado do Para ! mma lã as vitimas fatais. Os setores da construção civil e : madeireiro ainda llliflíllll esta contabilidade mórbida. Só em l998, no setor da construção civil mais de cinco trabalhadores Ja morreram em acidentes. O Para registrou no ano passado um aumento em l| .72”o nos . . ¡ilcntcs em ambientes de traballio em relação a i996. No ranking itacional. .- vnkltlit e o l3° em gastos com acidentes de traballio. O custo unitário. direto. :um pclt) Ministério da Previdência e Assistência Social a um trabalhador i. ulcniatlo. c de RS-7.3l9.95. Os custos minimos. indiretos. cm 1997, com os Il HÍCHICS de traballio no Para. conforme estimatix-'zi a Confederação Nacional . Li Industria CNI. foram de RS-29.279.8l. O Boletim lnformativo de Acidentes de 'traballio de l996, do 1 muuito Nacional do Seguro Social. revelou que os acidentes de traballio xilnittits no Para nesse período foram 2.328. de um total de 5.775 ocorridos m Imlil a região Norte. Ou seja, o Para é responsavel por i1uase a metade dos i «Ictilcs com trabalhadores na Amazônia. l-ste tnesino boletim mostrou tambem que foram 3.387 : acidentes n . i|›a| |u› urbanos ditos "líquidados" em 1906_ dos quais ? '16 resultaram em
  48. 48. a, _gv _ ESTADO oo PARÁ _ CAMARA MUNICIPAL DE BELEM . iniplcs zissistência"; 2.442 ctilminaram com "incapacidade temporária”; outros 176 transfonnaram-se em "incapacidade permanente" e 53 foram oliiios. Em l997, o número caiu para 3.008, mas 246 trabalhadores ficaram iuvzilitlos para o exercicio de suas funções, aumento de 39% nos casos de incapacidade permanente”. Segundo informações prestadas pelo sindicato da Construção ("ivil do Estado do Pará, a queda registrada nos números oficiais não refletem . i realidade vivida pelo trabalhador. Pois devemos levar em conta qtte segundo o DIEESE em Belém no ano passado foram fechados dez mil postos de trabalhos, e que 50% dos trabalhadores da construção civil no Estado não possuem carteira assinada, o que impede em caso de acidente a notificação pelo lNSS. Sendo que este Sindicato acredita que o índice caiu não porque as empresas estejam dando mais segurança a seus trabalhadores, mas porque existem um subregistro, sendo que a previsão é que aconteceu o dobro do ziiimero de acidentes notificados. Dos acidentes ocorridos no Pará no ano passado, 23,194¡ foram iegistrados no "desdobramento de madeiras”, 4,7% em edificações e reformas completas, 3,6% em comercio a varejo e combustiveis, 3% nos liancos comerciais, 2,7% na fabricação de madeira laminada e chapas de madeiras compensada, prensada ou aglomerada, 2,7% em transporte rodoviário de passageiros, 2,4% com transporte por navegação, 2,3% ein imiispone rodoviário de carga em geral, 2,1% na atividades de atendimento hospitalar e 1,5% no comercio a varejo e por atacado de peças e acessórios de carros. No Estado o setor que sofreu mais autuações foi a indústria, com 18| autos de infração lavrados pela Secretaria de Segurança e Saúde no lrabalho, do Ministério do Trabalho. O Brasil atingiu a marca de 1,58% de acidentes sobre a massa trabalhadora. Este índice assustador é atribuído pelo Ministério do Trabalho à . lcsinfonnação sobre as regras básicas de saúde e segurança do traballio. No Brasil é gasto por ano de despesas por lesões, mutilações e morte por . icidentes de traballio o montante de UR$ 5,8 bilhões. Só na Região Metropolitana de Belém, na última estatística disponível, em 1995 foram 2.477 acidentes, sendo que 155 resultaram incapacidade permanente e ocorreram 51 óbitos, em 1996 ocorreram 3.387 temente, sendo que 178 resultaram incapacidade permanente, 53 óbitos: em
  49. 49. ea ~. ,¡; ep. ” y w . ar-marra “m” = **"”f'"¡“' ' ' , -. 'AM-¡>_*_I4Í'SA“L«5&AV W592* _ ESTADO oo PARÁ , CAMARA MUNICIPAL DE BELEM [007 ocorreram 3.008 acidentes, sendo que 246 resultaram em incapacidade parmanente, 45 óbitos. Este ano só na construção civil já há o registro de mais de ll) : icitlcntes sendo que ocorreram nove óbitos. Dentre os acidentes com morte os que envolvem andaimes tem Iugnr de destaque. Na área da Construção Civil a legislação federal e o Código de Posturas do Município disciplinam as condições de uso dos andaimes. Porém é na conservação e limpeza das fachadas dos prédios, depois lu prmuos, que existe uma lacuna quanto ao uso de andaimes. É este vazio @me o Projeto agora apresentado tenta preencher. Nos últimos anos a evolução da arquitetura, com o emprego em larga escala de aluminio, ferro e outros metais, combinados ao uso de vidros e plllHllCOS, tem dado origem à prédios com fachadas que necessitam de limpeza regular. Esse trabalho muitas vezes, nos coloca diante da cena dramática de ¡icssozis penduradas por cordas, sem a mínima segurança, arriscando suas vulais para defender seu sustento. Tenho comigo a convicção de que os Vereadores de Belém, compreende que não é mais possivel conviver com a falta de segurança a que ac obrigam os trabalhadores destes serviços. Câmara Municipal de Belém, Salão Plenário Lameira Bittencourt, Belém, PA, 13 de outubro de l998. ; ug Law/ J 'REÀBOIKA MARINOR BRITO rr
  50. 50. .. .. .t. AL. . . .uaním «acata-nat S¡ a# . ag-í *Pê _ _ ESTADO DO PARA _ CAMARA MUNlClPAL DE BELEM PROJETO DE LEI N° /98. TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSAO DE DISPOSITIVOS PARA A FIXACAO DE ANDAIMES EM EDIFICAÇÕES NO . vIUNIcírIO DE BELÉM. A Câmara “unicipal de Belém estatui a seguinte Lei: UI. l" - . es edificações, no Município de Belém, com três ou mais pavimentos ; Iereos devem, obrigatoriamente, conter dispositivos para a fixação ou sustentação de andaimes ou equipamento similar. 5 l" - Fica proibido o uso de cordas para a finalidade prevista neste artigo. I 1" - O responsável técnico da obra, responde pelo não cumprimento disposto neste artigo. rl. 2" - A aprovação do projeto de edificação fica sujeita ao cumprimento do disposto do artigo 1°. VI. J" - As edificações existentes que, enquadram-se nas características referidas no artigo 1°, não possuírem os dispositivos previstos, têm prazo de um : mo para apresentar. junto ao Orgão Municipal competente projeto : adequando-se às exigências desta Lei e prazo de seis meses para executá- lo. d l” - O não cumprimento deste artigo será penalizado com multa no valor de 100 tlFlS por mês. li l" ~ A aplicação da multa não exime o responsável de cumprir a presente Lei. 53.1" - É responsabilidade do proprietário, da incorporadora. ou do condominio. conforme O caso. o cumprimento deste artigo. rt. 4"- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Belém, Salão Plenário Lameira Bittencourt, Belém-PA, [3 de outubro de l998. »AA ÊCLLLL/ I ”lÍlêlC. I)lÍ)RIv WARINOR BR¡ H) ›¡~ a' K
  51. 51. -aéaf nã'. si: _ ESTADO Do PARÁ _ z CAMARA MUNlClPAL DE BE_L_ElV_l_ SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEl N" 836198 SUBSTlTUTlVO AO PROJETO DE LEl N" 836198, QUE TORNA OBRIGATÓRIA . INCLUSÃO DE DlSPOSlTlVOS PARA A FIXAÇÃO DE ANDAIMES EM EDIFICAÇÕES No MUNICÍPIO DE DELENL Câmara Municipal de Belém estatui a seguinte Lei: rt. l" - As edificações, no Município de Belém. com até três pavimentos aéreos devem. obrigatoriamente. conter dispositivos para a fixação ou sustentação de andaimes ou equipamento similar. § l" - Na fixação ou sustentação dos andaimes. tica proibido o uso de cordas de libras naturais ou artificiais. § 2" - Os dispositivos de que trata o caput deste artigo se comporá de ganchos de Iixação que deverão estar fixados na edificação na distância horizontal de 2 (dois) metros de um para o outro e na altura vertical a cada O3 (três) tnetros. ç' 3" - O responsável técnico da obra. responde pelo não cumprimento disposto neste antigo. rt. 2" - A aprovação do projeto de edificação tica sujeita ao cumprimento do disposto do artigo I”. rt. 3" - . s edificações existentes qrre. enquadram-se nas caracteristicas referidas no artigo 1°. não possuírem os dispositivos previstos. têm prazo de um ; Ino para apresentar. junto ao Orgão luuicipal competente projeto adequando-se às exigências desta Lei e prazo de seis meses para executá- lo. ç' l" - O não cumprimento deste artigo sera penalizado com multa no valor de IOO l íFlS por Ines. b, 2" - A aplicação da multa não exime o responsável de cumprir a presente Lei. _5"- l": responsabilidade do proprietário. da incorporadora. ou do condomínio. conforme o caso. o cumprimento deste artigo. r-t. 4" - . ~ Prefeitura “unicipal de Belém regulamentará a presente Lei no prazo de 'i0 (sessenta) dias.
  52. 52. , r r i'll/ Y l (EV-l w. - ” r V. _ EsTADo DO PARÁ _ g CAMARA MUNICIPAL DE BELEM Art. 5" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Belém, Salão Plenário Lameira Bittencourt, Belém-PA. i4 de junho de 1999. ppçwu/ i/ Harum RA MARINOR BRITO - PT
  53. 53. S* x 4M/ . r -' * . of , :iris-Ta _ ESTADO Do PARA _ CAMARA MUNICIPAL DE BELEM REQUERIMENTO NES-Elfos JUS'I'IFICT'I'IVr a Cânrara Municip-a O Regimento lirterrro d "Decorridos quarenta e cinco (45) dia da Cânrara, a requerimento in do dia, para discussão e v A . diz que'. projeto, o Presidente Inandará inclui-lo na orde parecer. l f' ç Ocorre Exmos. Srs. Vereadores, que os 705198, 719198, 723198, 748198, 836198 e nesta respeitável casa de Leis a Inais de 45 (qua _+ regimental, apó plenário do Regimento f. discussão e votação, ' 8, 836198 e 837198, por ja projetos pela CMB. Salão Plenário Lameira Bittencourt. Palácio Augusto Meira Filho. Belém-PA, 1° de dezembro l998. / V* SéLLL (tO V EREr PT i É i i i ll z- ; LVL( anna/ M lê @DL tire/ lã? 837198, já se encontram er renta e cinco) dias. eja incluido na o Projetos de Leis Ir ter sido irltrapassado o prazo ias) do recebirne l de Belém, em seu s do recebimento de um de ttualquer Vereador, otação, com ou sem Projetos de Lei n°s. n trâmite a melhor forma e com base no Art. 76 rdem do dia, ¡iara “s 705198, nto dos referidos ORA MARINOR BRITO _À. .._. . q
  54. 54. t l $ x' . eu lift/ l : É lÊJlll_____ll, lll__, l_, _ ESTADO DO PARÁ _ CAMARA MUNICIPAL DE BELEM / PROJETO DE LEI N° é) f /98. PROJETO DE LEI MUNICIPAL AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, ATRAVES DE PARCERIAS, O DIREITO ' DE EXECUTAR MANUTENÇÃO DE AREAS VERDES E BENS NATURAIS. JUSTIFICATIVA Cerca de 22,7°/ o dos recursos Orçamentários alocados na IlJNVIiRDE pelo Tesouro Municipal, são destinados à manutenção e revitalização de praças, canteiros divisores de avenidas, rótiilas e trevos . iusirciiirlos ao sistema viário e áreas verdes complementares. Em que pese essa elevada participação relativa, a qualidade . less-res serviços deixa a desejar. Nas áreas em que a Inaniitenção é realizada . itravcs de empresas terceirizadas, o desempenho é satisfatório. lsto ocorre, entretanto, em apenas 12 (doze) logradouros, existem outras 174 áreas, cuja manutenção é realizada com pessoal e equipamento da própria PMB, nessas . ticas, ;r manutenção é deficiente, face à insuficiência de recursos humanos, vqtiipaineirtos. etc. O problema não afeta Belém, apenas, ele existe igualmente em . .irizis outras capitais e cidades de porte igual ou superior ao nosso Municipio. lilo conduziu à busca de estratégias no sentido de mobilizar o apoio de IlNllllllÇÕeS publicas e, principalmente- privadas. Adotarain essas estratégias, dentre outras, as prefeituras de Nantes. Curitiba, Diadema, Porto Alegre, Campinas, etc. O sistema é bastante simples: a instituição pública ou privada, e Ite mesmo a pessoa fisica interessada, estabelece relação de parceria com a I'm-leitura Municipal, no sentido de se responsabilizar pela Inaniitenção total Ill ¡iaircizil de um logradouro publico, pelo patrocinio de benfeitorias. Em reciprocidade, a Prefeitura Municipal concede ao parceiro, o Int-Itu . le exibir placas em dimensões e caracteristicas ~ cotistriitivas e ? toc . ni 933114353? t / i . i s( r x¡ rf -
  55. 55. lv( . .Air 'nm- «no . mw- mwesiutt ut' A ¡à! Êtf? _ ESTADO Do PARÁ _ CAMARA MUNICIPAL DE BELEM técnicas estabelecidas em nonnas, perdurando o direito de exibição, pelo tempo em qire o parceiro exercitar as responsabilidades assumidas. No caso do patrocínio de benfeitorias, a Prefeitura permite fixar, em pedestal de concreto, uma placa de bronze, cujo modelo é fornecido pela ¡iropria Prefeitura. Nessa placa consta a data em qite a benfeitoria foi executada, e a identificação do patrocinador, que também terá sua contribuição incluída no histórico do Inemorial descritivo do local. As empresas, por seu turno, sentem-se Inotivadas em participar tltl iniciativa, seja pela utilização do espaço publicitário, seja pelo que isto implica, em termos de pontuação, para obtenção de certificado como o ISSO l-lrtltl0. Pela economia que proporcionam, essas parcerias liberam ieeiirsos, que são mobilizados para melhorar a manutenção ou incrementar benfeitorias nos logradouros não contemplados pelo estabelecimento de jintcerias. O sistema só pode ser adotado após sua instituição em lei, e regulamentação de decreto. Este é o propósito do Projeto qire ora submetemos à elevada consideração dessa Casa de Leis. Câmara Municipal de Belém, Salão Plenário Lameira Bittencourt, BelénI-PA, 13 de outubro de 199% _1j«*~5:«; 't. ct¡ l” I: Rr: AI›it_›RA MARINOR carro V'. l
  56. 56. 4V _ ESTADO oo PARA _ CAMARA MUNICIPAL DE BELEM PROJETO DE LEI N" 198. PROJETO DE LEl xIrxIcIPiL iITORizAxDO o PODER ExECrTivO CONCEDER. irRAvEs DE PxRCERIAs. O DIREITO A DE ExEctTAR l. -. l TENÇÃO DE . iREAs ERDES E IiExs x Tl'R. lS i t ; intara liinieijizrl de Belém estatui : I seguinte Lei: Il. l" - Fica a Prefeitura Municipai de Belem &IIIIOFIZHLIH a Iiistitirii'. relação de parceria entre a . '-(lllll1llSll'tlçÉl0 Publica Municipal e organizações Irão governamentais, ;Issociações de moradores. empresas e outros. com o objetivo de operar a Inanutenção e preservação de praças. _jardins e an ores_ para fins de conservação. iigilãncia e melhoria de equipamentos de lazer_ cultura e coitteinjalação. ll. 2" - As entidades ou organizações iitteressutliis na pillLUrItl tlexeião cadastrar-se na l-'iiittlaição Parques e . ~i°eas Verdes de Belém rUNVl-. RDlí. que : Ivnliara o projeto de preservação_ Inanutenção e restatrraçzio do local ou bem previsto no artigo ; Interior IHURAFO LÍINICO - Para efeito de ziplicação desta Lei. a entidade proponente tlevera apresentar', previamente. esboço do projeto a ser' realizado em conjunto com a Prefeitura it. 5" - As benfeitorias rczili/ :Itlris Ilíii) POtIÇLII) «l'~. 'l I' gozo do bem publico. nem gerar tliietto de FCSSJlCIIIICIIIU. ein sspccíe. pela Prelcitirra. das ilespcsas realizadas pela entidade ou -t irgaiiizaçfir) participe. url" - As entidades terão, como compensação as parcerias. o direito : I colocação de placas que garantam a LlHlllgIlÇllO da prnticipirção «las Inesinas Ita obra realizada. tll. S" - (Í) Chefe do Poder Prirlilico líxecirtixo icgtilziiiicntaia . .sta l , l ¡irrizo lllilXllllt) de sessenta ilias. coittzitlos rt Itariri' da sua ¡itthlicztção
  57. 57. ___.4_. ,,, __, ._ , A . .. A «v- A-A-waréwuer- : Ml n à) _ ESTADO no PARÁ _ CAMARA MUNICIPAL DE BELEM Mlt/ GRAFO ÚNICO - O regulamento estabelecerá normas para habilitação e para participação financeira nas obras e melhoramentos, obedecendo aos padrões estabelecidos pelo Poder Público, assim como as demais exigências administrativas necessárias à implantação, execução e fiscalização dos projetos aprovados. Art. b" - O Executivo Municipal assegurará a plena divulgação, na Imprensa Oficial, dos termos de parceria. Mt. 7" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Belém, Salão Plenário Lameira Bittencourt, Belém-PA, l3 de outubro de Icy. puma/ N lll', UN) K A l RIYOR *HU N) ? r
  58. 58. r . K. ríW/ «ía z” f” *Í - ou( 554;# _ ESTADO oo PARÁ ç CAMARA MUNICIPAL DE BELEM REQUERlMENTO N": l'-l54/9s l JUSTIFICATIVA O Regimento lntemo da Câmara Municipal de Belém, em seu . diz que: "Decorridos quarenta e cinco (45) dias do recebimento de um projeto, o Presidente da Câmara, a requerimento de qualquer Vereador, mandará incluí-lo na ordem do dia, para discussão e votação, com ou sem parecer. Ocorre Exmos. Srs. Vereadores, que os Projetos de Lei n°s. 705/98, 719/98, 723198, 748/98, 836/98 e 837/98, já se encontram ein trâmite nesta respeitável casa de Leis a mais de 45 (quarenta e cinco) dias. Diante do exposto, requeiro de acordo com a melhor lbrma regimental, após ouvido do douto e soberano plenário e com base no Art. 76 do Regimento Interno da CMB, que seja incluído na ordem do dia, para discussão e votação, com ou sem parecer, os Projetos de Leis n°s 705/98, 719198, 723/98, 748198, 836/98 e 837/98, por já ter sido ultrapassado o prazo regimental de 45 (quarenta e cinco dias) do recebimento dos referidos projetos pela CMB. Salão Plenário Lameira Bittencourt. Palácio Augusto Meira Filho. Belém-PA, 1° de dezembro l998. / z U* Sei/ cc ("W VEREAPORA MARINOR BRITO PT
  59. 59. . ! w _ ESTADO DO PARÁ _ l t) 'i p ›-. CAMARA MUNICIPAL DE BELEM . l l AGÃBI ETE DA “IEREADORA MARINOR BR| TO - PT ? (00 ' “Í @iç/ ÊSÊ? REQUERIMENTO N” /93 M9 _W377 . "Êta-W"- Senhor Presidente; "i , , 7 ç, Senhores Vereadores e 'i "'°*"°" l 1 J ', , * Senhoras Vereadoras. " '7 'H “ / q J atá/ Lima» REQUEIRO de acordo com a melhor tbrma regimental, em caráter de urgência e prioridade, após ouvido o Douto e Soberano Plenário que me seja concedida licença das sessões plenárias da Câmara Municipal de Belém no período de [9 à 23 de outubro do corrente em função de estar acompanhando o tratamento de saúde de minha mãe no Hospital da Beneficente Portuguesa nesta cidade. Salão Plenário Lameira Bittencourt, 19 de outubro de l998. Vereadora MARINOR BRITO - PT cant; e ------ Aprova" ~ _t ~v . .___ç__“'** 9 Wma, ___ _ [jlçfmnkfiãá/ x_ l _“fi7i l_ nã_ 4 .
  60. 60. _ ESTADO o PARÁ ' CAMARA MUNICIPAL DE BELEM RESOLUÇÃO N” 65 DE 04 DE NOÍ/ ÍEJIIBRO DE 1998 Concede licença a. Sra Vereadora MARINOR BRITO e dá outras providências. A CÁMARA MTINICIPAL DE BELÉJII, estatui c a Mesa promulga a seguinte Resolução. Art. 1°. Ficam concedidos a Senhora Vereadora MARINOR BRITO, de acordo com o disposto no art. 51. inciso I, alinea “d” e art. 65 "caput" da Lei Orgânica do Municipio de Belém, combinado com o art. 55 da Resolução n” 15 dc 16 de dezembro de 1992 - Regimento Interno da Câmara Municipal dc Belén¡ c. considerando deliberação plenária na Sessão Ordiníuia do dia 19.10.98 na forma do art. 146, alínea “a3”, t¡ 1° c 2° do. Resolução 11° 15, de 16 de dezembro dc 1992, 05 (cinco) dias dc licença. para tratamento de saúde, no periodo dc 19 a 23.10.98, conforme Processo n° 878/ 98. A111. 2. Esta Resolução entra cm vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de outubro do : um em curso. Art. 3° Revogam-sc as disposições em coittrãxlo. CÂÍÍÍARA zuwvrcrpnr, DE B LÉM, 04 dc tlovclubro dc 1998. Vereador JOSÉ Los ARAÚJO Presid Vereador VICTOR CUM-IA 1° Secretário / cz' 7g ' ›' / Vereador EL É_ 1B310135/ / ccretârio, em exercício ICM
  61. 61. $313"" . : procura: _ ESTADO no PARÁ _ CAMARA MUNlClPAL DE BELEM PROJETO DE LEI N9 /98 DISPOE sonar. A caução, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO no CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE BELÉM. l QSTIFICATIVA O esporte ao longo da ltistótia de nossa sociedade, sempre se caracterizou como um momento de união c harmonia entre pessoas, povos e religiões diversas. que através de um competição salutar eliminam todas as: suas diferenças enquanto es tão imbuídos no espírito esportivo. Belém vive hoje um momento privilegiado de sua história. Resgatada atraves do processo eleitoral democrático. a cidadania em Belém é tema de debates de projetos, constituição de conselhos. através das reuniões do orçamento participativo ela está presente «quando possibilita aos cidadãos serem sujeitos nesse processo de decisão da aplicação das verbas públicas. Enfim um período de desenvolvimento e conquistas para que cada vez mais nos olhemos enquanto cidade e a tomemos para nós, para que fique com a nossa cara e seja realmente um lugar gtetoso de se viver. Compreendendo o momento brasileiro e em particular o que vivemos em Belém é que elaboramos o presente projeto. A criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Belém visa buscar interação, cumplicidade e parceria entre o poder público municipal, os diversos segmentos da área esportiva, atletas e patrocinadores. os servidores públicos que atuam com o esporte em geral. a iniciativa privada e a população que realiza práticas esportivas e de lazer, viabilizando assim a mais ampla democratização das discussões e decisões para os rumos do esporte e do lazer em Belem. Nossa proposta atribui funções deliberativas, normativas fiscalizadoras e consultivas ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer à luz de experiencias que estão sendo bem sucedidas em diversas capitais brasileiras. Procura respeitar as formas específicas de organização dos diversos segmentos esportivos e de lazer e garantir suas representatividades. Nosso compromisso com estes segmentos esportivos e de lazer é o de ajudar na elaboração de uma política para esta área em nossa cidade que contemple as mais diversas expectativas, que incentive e fomento a prática esportiva, que propicie aos atletas locais, amadores e profissionais. as condições para o desenvolvimento pleno do esporte e lazer. Nossa luta também deverá trilhar o a ll 98? Cl 1¡ l cf" ¡Ve! v l
  62. 62. a¡ “Z g1?- . ..y _ ESTADO no PARÁ _ CAMARA MUNICIPAL DE BELEM caminho da ampliação da participação da população em geral nas práticas de esporte e Iarcr. Por fim, com expectativa de que esta Douta Casa de Leis, aprecíara este Projeto de Lei que Cria o Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Belém, com a vontade de criar e recriar espaços de democratização das ações esportivas na cidade de Belém, é que o eucaminhc» aos Senhores Vereadores e Senhora: Vereadoras. Salão Plenário Lanleira Bittencourt, Câmara Municipal de Belem. Belém, Pa, 23 dc ttovcmbrt) de 1998. Z VLm-'L 0.41, Lx VE ADORA MARINOR BRITO - PT
  63. 63. 435!"" . i/ Ú¡ ' ' , .i . |“›§4¡› __¡. ^, ' ' l* If, . É 9 . W.- X wqj _ ESTADO eo PARÁ _ CAMARA MUNICIPAL DE BELEM a), - PROJETO DE LEI NQ 'v ; /98 DISPOE _ soam: A_ CRIAÇÃO, COMIOSIÇAO, COMPETENCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE BELÉM. A Câmara Municipal de Belém estatui a seguinte Lei: 1 g Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer. com finalidade de l / formular politicas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer em Belém. Art 29 « O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem as seguintes competências À/ básicas: I - Desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas a situação do Esporte e Lazer no Município; II - Contribuir com os demais órgãos da administra das ações concementes a projetos tie esporte e lazer; as pela sociedade e opinar sobre es e eventos culturais ção municipal no planejamento III - Acatar propostas e sugestões manifestad denúncias que digam respeito a programas, competiçõ da cidade; (3 - Promover intercâmbio e convênios com instituições públicas e privadas, l/ nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as tnedidas e ações que são objeto do Conselho: V - Pronunciar-se sobre construção e manutenção dos equipamentos GIMMO- ç/ RECREO- desportivos do municipio de Belem; VI - Propor' aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento de_ / j/ projetos e a concessão de premios como estímulo as atividades. 5.- Propor e fiscalizar aplicação de verbas federais, estaduais e nrunicipais destinada as politicas públicas de esporte e lazer no município de Belén).
  64. 64. .. . _ ESTAO; DO PARÁ _ CAMARA MUNlClPAL DE BELEM 22 (vinte e xr loja-t. 39 7 O Const-lho Municipal de Esporte e LíléCl', seta constituido por L/ dois) membros, sendo 03 (três) indicados pelo Executivo, e 20 (vinte eleitos por entidades representativas do setor, conto segue: f' uk 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação; / Il - O1 (um) representante do Colegiado do Curso de Educação Fisica da L/ Universidade do Estado do Para; z' “ III *O1 (um) representante daKSecreta ria Estadualldo CBCE (Colegio Brasileiro de Ciências do Esporte); " f 'x/ R! IV O1 (um) representante do Conselho Estadual do Esporte; Vâ- 01 (um) representante das Federações Amadorísticas do Pará; V VIX 01 (um) representante da Federação Paraense de Futebol; r/ IL_ @L VIII 01 (um) representante do SESC ( Serviço Social do Comércio): 01 (um) representante da APCD ( Associação Paraense dos Cronistas Esportivos) ; L/ ' IX 01 (um) representante do SESI (Serviço Social da Indústria): l. X 01 (um) representante das Academias; * X X13( 01 (um) representante da FUMBEL; R. @j 01 (um) representante do Conselho Regional de Educação Física; XIII 01 (um) re resentantt- da UMES nião Metropolitana de Estudantes X_ P Secundaristas): XlVi 08 (oito) representantes, sendo um de cada Distrito Administrativo de Belem / que atuem na area de Esporte e Lazer U/ PARÁGRAFO UNICO - Para formação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Belem, a Secretaria Municipal de Educação promoverá reuniões públicas das entidades citadas no inciso XIV, do artigo 3”, propiciando os meios necessarios para a eleição dos membros representantes.
  65. 65. ?H- I 1., n_ _ . 1 '_IX Í q! ) *J _ ESTADO DO PARÁ _ CAMARA MUNICIPAL DE BELEM Art. 49 - O mandato dos Conselheiros será de O2 (dois) anos. PARÁGRAFO ÚNICO - Será permitida a recondução do Conselheiro, por uma única / x vez, para mais um mandato. Fin-t. 5.9 - Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum de seus membros, será nomeado um novo conselheiro, de confonnidade com o art. 29 desta Lei, que conrpletará o mandato de seu antecessor. @às O Conselho Municipal de Esporte e Lazer reunir-se-á mensalmente, na primeira semana de cada mes, e extraordinariamente quando convocad pela Executiva ou a maioria de seus membros (metade mais un mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (seten e duas) horas. Art. ) 9 - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer terá uma Comissão Executiva l composta de 05 (cinco) membros assim discriminados: I- Presidente II - Vicopresidente III - Secretário Geral IV - Tesoureiro V - Diretor de Eventos P O ÚNICO - A Presidência do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, será exercida pelo Representante da Secretaria Municipal de Educação. Os demais cargos do Conselho serão preenchidos através de eleição na qual votarão todos os Conselheiros. Art. 89 - Compete ã Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esporte e Lazer: I - Convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Esporte e Lazer; II - Cumprir e encaminhar as resoluções deliberativas pelo Conselho Municipal de W Esporte e Lazer; Q III - Deliherar, nos casos de urgência, ad rcjerezrdttnt do Conselho Municipal de Esporte e Lazer: IV - Delegar tarefas a nrembros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer. l
  66. 66. - / lll ? f-Úkg: / D i-Éfi" l ESTADO no PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM PARÁGRAFO ÚNICO - Os membros do Conselho não receberão jetons, ou outras formas de gratificação. Art. 99 › Ao conselho Municipal de Esporte e Lazer será permitido formar comissões -_ provisórias ou pennanentes. objetivando apresentar projetos e propor / medidas que contribuam para a concretização de suas políticas. i genciará a iromeação dos membros do Art. 10 - O Chefe do Poder Executivo dili _ Lazer nos 30 (trinta) dias seguintes a Conselho Municipal de Esporte e publicação do ato e sua criação. Art. ll - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Belém. deverá elaborar no prazo maximo de 60 (sessenta) dias de sua instalação o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado em reunião ordinária pela maioria absoluta de seus membros. Art. 12 - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário. Salão Plenário Lameira Bittencourt, Câmara Municipal de Belém, Belém, Pa, 23 de HOVClIIbFO de l998. | i _Ltcníikxb l VEREA *ORA MARINOR BRÍTO - PT
  67. 67. LuxLL/ V ; I , kl L7 l _acer u t^›7// L'L” / f¡ z ea* *t* l PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM GABINETE DO PREFEITO LEI N. 8.022/2000, DE 10 DE JULHO DE 2000. Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Belém c dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. l". Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, com funções deliberativas, nonnativas, ñscalizadoras e consultivas, além das finalidades de formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer em Belém. Art. 2". O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem as seguintes competências básicas: l. - desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisa relativas à situação do esporte c lazer no Município; ll - contribuir com os demais órgãos da administração municipal no planejamento das ações concementes a projetos de esporte e lazer; lll - acatar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, competições e eventos culturais da cidade; IV - incentivar intercâmbio e convênios com instituições públicas e privadas, nacionais, e estrangeiras, com a fatalidade de implementar as medidas e ações que são ohjcto do Conselho; V - pronunciar-se sobre construção e manutenção dos equipamentos GlMMORECREO-desportivos do Município de Belém; Vl - propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamentos de projetos c a concessão de prêmios como estímulo às atividades; Vll - propor e liscalizar aplicação de verbas federais, estaduais e municipais, ações e políticas públicas de desenvolvimento do esporte e do lazer, a partir de iniciativas governamentais no âmbito do Município e/ ou em parcerias com agentes privados, sempre na preservação do interesse público. Art. 3". O Conselho Municipal de Esporte e Lazer, será constituido por vinte e quatro membros, sendo qllillfl) ¡itdicados pelo líxccittivo. c vinte eleitos por entidades representativas do setor, como segue:

×