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  1. 1. Formada por textos esparsos e se baseia nos usos, costumes, jurisprudência. Ex: inglesa. Sempre escritas, são elaboradas em um dado momento, por um órgão constituinte, segundo dogmas ou ideias. Ex: CF/88. Aqui, também chamadas costumeiras. Resultam da lenta formação histórica, das tradições de uma sociedade. Ex: Constituição inglesa. Abordam todos os assuntos que os representantes do povo entenderem fundamentais. Descem às minúcias. Normalmente, trazem regras que deveriam estar na legislação infraconstitucional. Ex: CF/88. Trazem apenas princípios fundamentais, que se ajustam com o tempo. Normalmente duram mais tempo. Ex: americana, que dura mais de 200 anos. No seu texto só tem matéria realmente constitucional. Ex: Constituição dos EUA. Qualquer regra contida no texto é considerada constitucional. Ex: CF/88. ATENÇÃO: Com a inserção do § 3°, no art. 5°, da CF/88, mesmo algumas normas que estão fora do texto constitucional (tratados internacionais que tratam de direitos humanos aprovados sob o rito das Emendas Constitucionais, são considerados como norma Constitucional. 6. Quanto à estabilidade ou possibilidade de alteração: Nelas, veda-se qualquer alteração. Essa imutabilidade pode ser absoluta ou relativa (quando se impõem limitações temporais = prazo durante o qual a CF não poderá ser modificada). Exigem, em relação às normas infraconstitucionais, um processo legislativo mais complexo para serem alteradas. Ex: brasileira de 1988. Não possuem processo legislativo mais rigoroso em comparação às normas infraconstitucionais. Para algumas matérias exigem processo legislativo mais complexo; para outras, não. Ex: CF/1824. A Constituição, embora sistematizada em um único texto, traz normas que são agrupadas pela doutrina de acordo com sua finalidade. Na orientação do professor José 1 Prof Cristiano Lopes DIREITO CONSTITUCIONAL APOSTILA DE DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Cristiano Lopes INTRODUÇÃO À CONSTITUIÇÃO Conceito de Constituição A Constituição é a norma de maior hierarquia em um ordenamento jurídico, que organiza, estrutura e constitui o Estado e os direitos e garantias individuais. É certo que o Direito Constitucional se desenvolve interrelacionado a outras ciências, principalmente a sociologia, a filosofia e a política. Em virtude disso, existem diversos sentidos para se conceituar a Constituição: Sentido sociológico de constituição – Desenvolvido por Ferdinand Lassalle. Ele defende que uma Constituição só seria legítima se representasse a vontade popular, refletindo as forças sociais que constituem o poder. Caso isso não aconteça, a Constituição não passaria de uma ‘folha de papel’. Sentido político de constituição – Desenvolvido por Carl Schmitt. Ele conceitua Constituição como a decisão política fundamental. Segundo Schmitt, a validade de uma Constituição não se apoia na justiça de suas normas, mas na decisão política que lhe dá existência. Sentido jurídico de constituição – Desenvolvido por Hans Kelsen. Para ele, a Constituição estaria no mundo do dever ser, e não no mundo do ser, caracterizando-a como fruto da vontade racional do homem, e não das leis naturais. A Constituição seria, assim, um sistema de normas jurídicas. Segundo Kelsen, a Constituição é considerada como norma pura, sem qualquer consideração de cunho sociológico, político ou filosófico. Em consequência, a validade da norma é completamente independente de sua aceitação pelo sistema de valores sociais vigentes em uma comunidade. Sentido culturalista de constituição: Desenvolvido por J.H. Meirelles Teixeira. Para ele, a Constituição é produto de um fato cultural, produzido pela sociedade e que sobre ela pode influir. A concepção culturalista levaria ao conceito de Constituição Total, por apresentar na sua complexidade intrínseca, aspectos econômicos, sociológicos, jurídicos e filosóficos. Classificação das Constituições Neste sentido, as constituições podem ser classificadas de várias maneiras, a depender do critério utilizado. As classificações mais comuns são as seguintes: 1. Quanto à origem: Promulgada (democráticas ou populares) Fruto do trabalho de uma Assembléia Nacional Constituinte, eleita diretamente pelo povo. Ex: 1891, 1934, 1988. Outorgada Impostas, de maneira unilateral, pelo governante. Não contam com a participação popular. Ex: 1824, 1937, 1967/69. 2. Quanto à forma: Escrita (instrumental) Formada por um conjunto de regras organizadas em um único documento. Ex: brasileira, espanhola etc. Costumeira (não escrita) 3. Quanto ao modo de elaboração: Dogmática Histórica 4. Quanto à extensão: Analítica Sintética 5. Quanto ao conteúdo: Material (substancial) Formal Imutável Rígida Flexível Semirrígida Elementos das Constituições Centro de Matérias Isoladas para Concursos e Vestibulares - www.jaula.com.br Fernandes Vieira: 3423-1949 – 3076-5055
  2. 2. PODER CONSTITUINTE Pode ser conceituado como o poder de elaborar ou atualizar uma Constituição, mediante a supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais. A CF/88, em seu art. 1º, diz que todo o poder emana do povo, ou seja, o titular do poder é povo. Entretanto quem exerce o poder normalmente não é povo, e sim, seus representantes. Costuma-se dividir o poder constituinte em originário (PCO) e derivado (PCD). Para parte da doutrina, há também o chamado poder constituinte difuso. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO (PCO) Para Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, “é o poder de criar uma Constituição, quando o Estado é novo (poder constituinte originário histórico), ou quando uma Constituição é substituída por outra, em um Estado já existente. Ele não é temporário, sendo comumente chamado de poder latente e permanente. Segundo Gilmar Mendes, Inocêncio Coelho e Paulo Branco, ele está apto para se manifestar a qualquer momento. Podem-se enumerar as seguintes características:  Ilimitado juridicamente: ele não tem de respeitar os limites postos na CF anterior. Costuma-se dizer que ele ‘pode tudo’.  Incondicionado: não tem de submeter-se a  Inicial: instaura uma nova ordem jurídica, rompendo com a ordem jurídica anterior. e sociais. PODER CONSTITUINTE DERIVADO (PCD) Sua característica principal é ser criado pelo PCO. Ao contrário do PCO, que é ilimitado, incondicionado e inicial, o PCD obedece a certas regras (limites) impostas pelo PCO. Por essa razão, dizemos que o PCD é limitado e condicionado. O PCD divide-se em 3: decorrente, revisor e reformador. I – Poder Constituinte Derivado Decorrente É a possibilidade que os Estados-membros têm, em virtude de sua autonomia político-administrativa, de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais, sempre respeitando os princípios colocados na CF (art. 25, da CF). É certo que o PCD Decorrente não foi estendido aos municípios (lei orgânica municipal). Isso porque a lei orgânica do município se submete a um duplo grau de imposição legislativa, devendo ser compatível com a Constituição Federal e a Estadual. 2 Prof Cristiano Lopes DIREITO CONSTITUCIONAL Afonso da Silva existem cinco categorias de elementos, quais sejam:  Elementos orgânicos: são as normas que regulam a estrutura do Estado e do Poder. Ex: Título III – Organização do Estado; Título IV – Organização dos Poderes;  Elementos limitativos: são aqueles que limitam a ação dos poderes estatais, estabelecendo balizas do Estado de Direito e consubstanciam o rol dos direitos fundamentais. Ex: Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais;  Elementos socioideológicos: segundo Pedro Lenza, eles “revelam o compromisso da Constituição entre o Estado individualista e o Estado social, intervencionista”. Ex.: têm-se o Capítulo referente aos Direitos Sociais e o Título sobre a Ordem Social;  Elementos de estabilização constitucional: servem como instrumentos de defesa do Estado, assegurando a solução de conflitos constitucionais. Ex: Capítulo referente à Intervenção (federal e estadual) e Título que alude à Defesa do Estado e das Instituições Democráticas;  Elementos formais de aplicabilidade: trazem as regras de aplicação das constituições. Ex: preâmbulo, ADCT e art. 5º, § 1º (“as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”). PODERES DO ESTADO E AS RESPECTIVAS FUNÇÕES São três os poderes da República: EXECUTIVO, LEGISLATIVO e JUDICIÁRIO. Cada um deles exerce uma função principal, que é sua função típica, além de outras, chamadas funções atípicas. PODER FUNÇÃO TÍPICA FUNÇÃO ATÍPICA EXECUTIVO Administrar (executar) Legislar: Ao editar MP; Julgar: Seus próprios servidores. JUDICIÁRIO Julgar Legislar: Elabora Regimentos Internos; Administrar: ‘cuidar’ de seus servidores. LEGISLATIVO Legislar e Fiscalizar Julgar: seus próprios servidores e autoridades indicadas pela CF (art. 52). Ex: Pres. da República; Administrar: ‘cuidar’ de seus servidores. Ex: conceder férias. A CF/88, em seu art. 2º, diz que os poderes são independentes e harmônicos. Isso quer dizer que ‘um não é maior que o outro’, ou seja, cada um pode controlar (frear) a atuação do outro. Ex: o Congresso Nacional (legislativo) elabora a lei, mas pode o PR (executivo) vetá-la caso entenda que ela é inconstitucional. Sendo a lei sancionada e comece a valer, pode o judiciário declará-la inconstitucional. ATENÇÃO: Esse sistema em que cada poder fiscaliza a atuação do outro é chamada de Teoria dos Freios e Contrapesos (no direito norteamericando é chamdo de check and balaces). qualquer forma prefixada de manifestação; Existe PCD Decorrente nos Municípios e DF? II – Poder Constituinte Derivado Revisor Centro de Matérias Isoladas para Concursos e Vestibulares - www.jaula.com.br Fernandes Vieira: 3423-1949 – 3076-5055
  3. 3. infraconstitucional. Ex: art. 37, VII - direito de greve de servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Outro exemplo: art. 7º, XI. É incorreto dizer que as normas de eficácia limitada não produzem nenhum efeito. Elas possuem a chamada eficácia mínima ou efeito paralisante e também o efeito revogador. Ou seja: no mínimo, elas impedem que leis inviabilizem direitos previstos na CF e revogam normas que sejam contrárias a seu texto. Ex: não pode uma lei dizer que servidor público não terá direito de greve. Essa lei seria inconstitucional. IV – NORMAS PROGRAMÁTICAS São normas de aplicação diferida, e não de aplicação ou execução imediata; mais do que comandos-regras, explicitam comandos-valores. Têm como destinatário principal o legislador, a cuja opção fica a ponderação do tempo e dos meios em que vêm a ser revestidas de plena eficácia; não consentem que os cidadãos as invoquem imediatamente após a entrada em vigor da CF. Ex.: arts. 196 e 205. OBSERVAÇÃO: A professora Maria Helena Diniz também aponta a existência das normas supereficazes ou com eficácia absoluta. Elas não poderiam ser modificadas por meio de emenda e possuiriam força paralisante total de qualquer legislação que, explícita ou implicitamente, vier a contrariá-las. Ex: as cláusulas pétreas. A Constituição de 1988 é composta de três partes: a) Preâmbulo; b) Texto Constitucional (principal) e c) Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Para o STF, o preâmbulo da CF/88 não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio da política, refletindo posição ideológica do constituinte. Em consequência, ele não possui relevância jurídica, não sendo norma central da Constituição. ATENÇÃO: No julgamento da ADI n° 2.076/AC, o STF decidiu que o preâmbulo não tem força normativa e que não é norma de repetição obrigatória pelas Constituições Estaduais. Assim, não se exige que as CE’s invoquem a proteção de Deus. Ao contrário do que acontece com o preâmbulo, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT – é 3 Prof Cristiano Lopes DIREITO CONSTITUCIONAL O PCD Revisor, assim como o Reformador e o Decorrente, é fruto do trabalho de criação do originário, estando, portanto, a ele vinculado. É, assim, um poder condicionado e limitado. O art. 3º do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) determinou que após pelo menos cinco anos da promulgação da CF, fosse feita uma revisão no texto constitucional. III – Poder Constituinte Derivado Reformador É um poder limitado e condicionado, que encontra seu fundamento no PCO. Manifesta-se por meio das emendas constitucionais (arts. 59 e 60 da CF). O PCO permitiu que o texto constitucional sofresse alteração (acréscimo, supressão ou modificação), desde que observado um procedimento rígido e certas limitações. Para ser promulgada, uma EMENDA A CONSTITUIÇÃO deve ser aprovada em 2 turnos de votação, por cada Casa do Congresso Nacional (CD + SF), obtendo, em cada votação, 3/5 de votos. Quem faz a promulgação são as Mesas da CD e SF, em conjunto. ATENÇÃO: Vale lembrar que o Presidente da República não promulga, não sanciona e não veta as EC. A única fase que ele pode participar é na iniciativa. EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS Nesse ponto, será utilizada a classificação feita pelo Professor José Afonso da Silva em sua obra Aplicabilidade das normas constitucionais, por ser essa a mais utilizada nas provas de concurso. I – NORMAS DE EFICÁCIA PLENA (aplicabilidade direta, imediata e integral) São aquelas normas da CF que, no momento em que esta entra em vigor, estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de norma integrativa infraconstitucional. Ex: remédios constitucionais e a norma que prevê gratuidade de transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos (art. 230, § 2º). Outros exemplos: art. 2º; 14, § 2º; 17, § 4º; 19; 20; 21; 22; 24; 30 etc. II – NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA (aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral) São aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte do legislador. Ex: art. 5º, XIII (“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”). Ou seja: garante-se o direito do livre exercício profissional, mas uma lei, por exemplo, o Estatuto da OAB, pode exigir que para se tornar advogado a pessoa deve ser aprovada no exame da OAB. III – NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA (aplicabilidade mediata e reduzida) São aquelas que, de imediato, no momento em que a CF é promulgada, não têm a possibilidade de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 PREÂMBULO ADCT Centro de Matérias Isoladas para Concursos e Vestibulares - www.jaula.com.br Fernandes Vieira: 3423-1949 – 3076-5055
  4. 4. Ex: referendo sobre comércio de armas de fogo e munição Com os objetivos, a Constituição diz quais são as metas que deseja alcançar e, ao mesmo tempo, reconhece que nenhuma delas foi atingida. CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária; GArantir o desenvolvimento nacional; PROmover o bem de todos; ERrradicar a pobreza e a marginalização; REduzir as desigualdades sociais e regionais. BIZU!!! Objetivos internos sempre começam com verbo no infinitivo. Art. 4º - A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. BIZU!!! Para Princípios da República Federativa Brasileira nas DE – Defesa da paz CO – Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade R – Repúdio ao terrorismo e ao racismo A – Autodeterminação dos povos Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. 4 Prof Cristiano Lopes DIREITO CONSTITUCIONAL norma constitucional, tanto que só pode ser alterado pela via da emenda constitucional. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Nome oficial: República Federativa do Brasil. Sistema de governo: Presidencialista. Forma de governo: República, que tem as seguintes características:  Eletividade - povo que escolhe os governantes;  Temporariedade - poder não é vitalício;  Responsabilidade - governante deve se ater a certos limites. CF, art. 1° - Fundamentos da República A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: SOberania; CIdadania; DIgnidade da pessoa humana; VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa; PLUralismo político. BIZU!!! Para Fundamentos: SO-CI-DI-VA-PLU Soberania quem tem é a República Federativa do Brasil; a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal têm autonomia PAF (Política, Administrativa e Financeira). Essa autonomia é própria da FEDERAÇÃO, que é a descentralização do poder. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos (VOTO) ou diretamente, nos termos desta Constituição. Costuma-se distinguir titularidade do poder de exercício do poder. O titular do poder sempre será o povo. Agora, o exercício pode ser dar diretamente ou indiretamente (por meio dos representantes). Democracia no Brasil é mista. Democracia indireta é a regra: voto direto, secreto, universal e periódico é cláusula pétrea. Democracia direta é a exceção e pode ser exercida por meio do plebiscito (art. 14, I), referendo (art. 14, II) e iniciativa popular (art. 61, § 2º). ATENÇÃO: Voto obrigatório não é clausula pétrea! Voto pode passar a ser facultativo, por meio de proposta de Emenda Constitucional (PEC). DIFERENÇA ENTRE PLEBISCITO e REFERENDO PLEBISCITO REFERENDO consulta prévia ao povo, a respeito de determinado ato legislativo ou administrativo consulta posterior ao povo, para saber se ratifica ou rejeita ato legislativo ou administrativo Congresso Nacional convoca Congresso Nacional autoriza Ex: plebiscito que decidiu forma e sistema de governo CF, art. 3° - Objetivos da República Para gravar... CON-GA-PRO-ER-RE CF, art. 4° - Princípios nas relações Internacionais Relações Internacionais DE-CO-R-A P-I-S-C-I-NÃO P – Prevalência dos direitos humanos I – Independência nacional S – Solução pacífica dos conflitos C – Concessão de asilo político I – Igualdade entre os Estados NÃO – Não intervenção Centro de Matérias Isoladas para Concursos e Vestibulares - www.jaula.com.br Fernandes Vieira: 3423-1949 – 3076-5055
  5. 5. 5. (FGV - 2009 - MEC - Administrador de Banco de Dados) Entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, constantes da Constituição Federal/88, não se inclui: a) promover o bem de todos. b) erradicar a marginalização. c) reduzir as desigualdades sociais. d) priorizar o desenvolvimento das regiões rurais. e) construir uma sociedade livre, justa e solidária. 6. (FGV - 2008 - TJ-MS – Juiz) Assinale a afirmativa incorreta. a) As normas constitucionais definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. b) As normas constitucionais podem ter eficácia plena, contida e limitada. c) As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que desde a entrada em vigor da Constituição produzem, ou podem produzir, todos os efeitos essenciais, relativos aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constitucional, direta e normativamente, quis regular. d) As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que apresentam aplicação indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre os interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade. e) As normas constitucionais programáticas são de aplicação diferida e não de aplicação ou execução imediata. 7. (FGV - 2009 - TJ-PA – Juiz) As normas de eficácia contida são caracterizadas por a) não produzirem efeito de auto-aplicabilidade e imperatividade jurídica. b) somente produzirem efeito após a edição de norma que a complemente. c) estarem condicionadas, para a sua eficácia, de regulamentação posterior e futura. d) produzirem efeito imediatamente, muito embora possam ter tais efeitos restringidos por normas infraconstitucionais. e) se inviabilizarem quanto a sua aplicabilidade, na hipótese da edição de lei ordinária posterior. 8. (FGV - 2008 - TCM-RJ – Procurador) É conseqüência da rigidez constitucional: a) o princípio do Estado Democrático de Direito. b) o princípio da Supremacia da Constituição. c) a inalterabilidade do texto constitucional. d) o controle concentrado da constituição. e) a presença, em seu texto, de normas fundamentais. 9. (FGV - 2008 - TCM-RJ – Procurador) Mutação constitucional é: a) o mesmo que reforma da constituição. b) o mesmo que emenda da constituição. 5 Prof Cristiano Lopes DIREITO CONSTITUCIONAL QUESTÕES SOBRE O TEMA CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO E PRINCÍPIOS CONTITUCIONAIS 1. (FGV - 2009 - MEC - Analista de Sistemas – Especialista) Assinale a opção que reúne todos os fundamentos da República Federativa do Brasil, tal como previstos no art. 1º da Constituição de 1988. a) a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. b) a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; a autodeterminação dos povos. c) a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; a concessão de asilo político. d) a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; a solução pacífica dos conflitos. e) a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político. 2. (FGV - 2009 - MEC - Analista de Sistemas – Especialista) Relativamente aos princípios fundamentais, assinale a alternativa incorreta: a) A República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. b) A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito c) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária. d) São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. e) Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição. 3. (FGV - 2008 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal) Não é(são) fundamento(s) da República Federativa do Brasil: a) pluralismo político. b) dignidade da pessoa humana. c) valores sociais da livre iniciativa. d) divisão dos Poderes do Estado. e) valores sociais do trabalho. 4. (FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária) A Constituição brasileira apresenta como seus fundamentos a) o respeito à liberdade de qualquer cidadão de ser candidato a cargo político. b) a defesa da cidadania, soberania e dignidade da pessoa humana. c) a existência de partidos políticos que possam disputar eleições pelo critério majoritário. d) a construção de uma sociedade que valorize o capital intelectual do ser humano. e) a construção de uma sociedade que seja uniforme no que diz respeito à composição de sua população. Centro de Matérias Isoladas para Concursos e Vestibulares - www.jaula.com.br Fernandes Vieira: 3423-1949 – 3076-5055
  6. 6.  Primeira dimensão ou geração (= liberdade): direitos que dizem respeito às liberdade públicas e aos direitos políticos. A liberdade, também estaria relacionada a uma atuação negativa do Estado. Ex: direito à vida, liberdade, direitos políticos;  Segunda dimensão ou geração (= igualdade): Em decorrência da excessiva exploração na relação capital x trabalho, tem-se a necessidade de o Estado intervir de forma positiva, fixando diretrizes ao bem estar do indivíduo (Estado do bem estar social). Está relacionada aos direitos sociais, culturais e econômicos.  Terceira dimensão ou geração (= fraternidade ou solidariedade): surgem da necessidade de se preservar o meio ambiente, de se proteger os consumidores. Preocupam-se, enfim, com a coletividade, sendo, pois, chamados de direitos da solidariedade.  Quarta dimensão ou geração (= fraternidade ou solidariedade): decorreria da preocupação com os avanços na área da engenharia genética, que poderiam colocar em risco a própria existência da raça humana. Relaciona-se ao estudo da bioética, biodireito. Alguns doutrinadores conceituam a quarta dimensão como a influência da globalização política na esfera jurídica. CF, art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Consagra o princípio da isonomia (todos são iguais perante a lei). Isso significa tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais, igualando-os na medida de sua desigualdade. Em outras palavras, seria tentar minimizar as desigualdades, atuando, por exemplo, com ações afirmativas, também chamadas de discriminações positivas (cota para negros e índios nas Universidades). É a chamada igualdade material. ATENÇÃO: Embora o texto constitucional garanta a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, o STF já decidiu que se aplica a todas as pessoas (mesmo os estrangeiros que aqui não residam). I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. A igualdade trazida pela CF não é simplesmente formal, podendo haver distinção natural em função do sexo. Ex: licença maternidade é de 120 dias e a paternidade, 05. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. É o princípio da legalidade. O particular pode fazer o que a lei não proíba; já a Administração Pública somente pode fazer o que a lei permite. 6 Prof Cristiano Lopes DIREITO CONSTITUCIONAL c) o processo não-formal de mudança de constituição flexível. d) o processo não-formal de mudança de constituição rígida. e) o processo formal de alteração do texto constitucional. 10. (FGV - 2009 - TJ-PA – Juiz) A Constituição da República Federativa do Brasil apresenta um extenso catálogo de direitos e garantias fundamentais, tanto individuais como coletivos, sendo que tais normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, por expressa previsão constitucional. O texto constitucional também é claro ao prever que direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional de nº 45, em 2004, a Constituição passou a contar com um § 3º, em seu artigo 5º, que apresenta a seguinte redação: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais". Logo após a promulgação da Constituição, em 1988, o Brasil ratificou diversos tratados internacionais de direitos humanos, dentre os quais se destaca a Convenção Americana de Direitos Humanos, também chamada de Pacto de San José da Costa Rica (tratado que foi internalizado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 678/1992), sendo certo que sua aprovação não observou o quorum qualificado atualmente previsto pelo art. 5º, § 3º, da Constituição (mesmo porque tal previsão legal sequer existia). Tendo como objeto a Convenção Americana de Direitos Humanos, segundo a recente orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta sobre o Status Jurídico de suas disposições. a) Status de Lei Ordinária. b) Status de Lei Complementar. c) Status de Lei Delegada. d) Status de Norma Supralegal. e) Status de Norma Constitucional. DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (CF, arts. 5° a 17) Evolução dos Direitos Fundamentais Nesse tópico, a doutrina costuma apontar a existência de quatro gerações de direito. As três primeiras gerações equivaleriam, respectivamente aos ideais liberdade, igualdade e fraternidade, extraídos da Revolução Francesa. Para o Professor Antônio Augusto Cançado Trindade, seria mais adequada a nomenclatura dimensões e não gerações de direitos. Isso porque, segundo ele, gerações passariam a ideia de substituição. Ele explica, ainda, que, na verdade, as dimensões coexistem e vão se acumulando. Vejamos a esquematização: CF, ART. 5° - DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Centro de Matérias Isoladas para Concursos e Vestibulares - www.jaula.com.br Fernandes Vieira: 3423-1949 – 3076-5055
  7. 7. escritórios profissionais, oficinas, garagens aposentos de habitação coletiva, desde que ocupados (hotel, motel, pensão e hospedaria).  COM o consentimento do morador, pode entrar a  SEM o consentimento do morador, pode entrar INVIOLABILIDADE DE SIGILOS XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso (comunicações telefônicas), por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. ATENÇÃO: lembrar que nenhum direito é absoluto! Dessa forma, embora a CF diga que somente as comunicações telefônicas podem ser violadas, por meio de decisão judicial, as outras (sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas) também podem. Ex: carta do preso enviando ordem aos comparsas que estão fora da cadeia. CPIs podem determinar quebra do sigilo fiscal, bancário e de dados, incluindo os telefônicos (lista de ligações feitas e/ ou recebidas), mas não podem determinar interceptação telefônica (escuta, grampo), por conta da cláusula de reserva jurisdicional. XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. LIVRE LOCOMOÇÃO XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; Nos estados de sítio e de defesa poderá haver restrição ao direito de locomoção. DIREITO DE REUNIÃO XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. 7 Prof Cristiano Lopes DIREITO CONSTITUCIONAL Reserva legal é diferente de legalidade. Reserva legal é quando a Constituição reserva determinada matéria a um tipo de instrumento normativo (ex: legislação tributária deve ser feita por Lei Complementar). O princípio da legalidade é mais amplo que o da reserva legal. VEDAÇÃO AO ANONIMATO III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Por um lado a CF assegura a manifestação do pensamento e, de outro, diz que se alguém se exceder, causando danos a outrem (material, moral ou à imagem) deverá indenizar. Além disso, o inciso IX traz a liberdade de atividade intelectual, artística, científica, e de comunicação. Vale lembrar que essa liberdade deve ser exercida sem prejudicar outras pessoas, pois haverá a responsabilização por danos causados. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. O Estado brasileiro é laico (não tem religião oficial). VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. ESCUSA DE CONSCIÊNCIA VIII - ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa ou de convicção filosófica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Embora a lei assegure a liberdade de crença, não se pode alegar a crença (religião) para deixar de cumprir uma obrigação. Ex: se uma pessoa alega ser de determinada religião para se eximir do serviço militar obrigatório, deve cumprir uma prestação alternativa; se não quiser cumprir nem uma prestação nem outra, haverá sanção (no caso, perda dos direitos políticos). IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍCIO XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. A casa é asilo é inviolável do indivíduo, nela ninguém podendo penetrar sem o consentimento do morador. O conceito de casa alcança, além da residência, também qualquer hora; nas seguintes hipóteses: DIA NOITE - para prestar socorro - para prestar socorro - em caso de desastre - em caso de desastre - em flagrante delito - em flagrante delito - por determinação da autoridade judicial NÃO PODE À NOITE Centro de Matérias Isoladas para Concursos e Vestibulares - www.jaula.com.br Fernandes Vieira: 3423-1949 – 3076-5055
  8. 8. Pequena propriedade rural, em que trabalha a família do agricultor, é impenhorável. DIREITO SUCESSÓRIO XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus". Nesse dispositivo, a CF busca sempre resguardar os herdeiros brasileiros. DIREITO AUTORAL XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Direito autoral não é eterno; prazo vem definido em lei infraconstitucional (Lei 9.610/98). XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:  A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;  O direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas. DIREITOS DE CERTIDÃO E DE PETIÇÃO XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:  O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;  A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Segundo a doutrina e jurisprudência dominantes, a recusa na expedição de certidões é combatida por meio de mandado de segurança e não habeas data. Isso porque direito de certidão (ainda que de interesse pessoal) não se confundiria com direito de informação. XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Dever de informação é limitado pela segurança da sociedade e do Estado. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. É o chamado princípio da inafastabilidade da jurisdição. Por meio dele, tanto se assegura ao Judiciário o monopólio da jurisdição, quanto faculta à pessoa o direito de ação. XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 8 Prof Cristiano Lopes DIREITO CONSTITUCIONAL Direito de reunião é assegurado na CF, mas as pessoas que vão participar da reunião devem comunicar previamente a autoridade competente para evitar que a reunião frustre (atrapalhe) reunião anteriormente marcada para o mesmo local. ATENÇÃO: Não se deve pedir autorização; a CF falar apenas em comunicar a autoridade. ASSOCIAÇÕES XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. A parte final do inciso (vedada a associação de caráter paramilitar) é sempre cobrada em prova. XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. ATENÇÃO: Para dissolver associações precisa de decisão transitada em julgado; para suspender, não precisa haver o trânsito (pode ser até mesmo decisão antecipatória ou cautelar). XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Este inciso consagra a liberdade de associação. Só se associa se quiser e, caso se associe, só fica enquanto tiver interesse. Não confundir direito de Associação com direito de reunião. A associação pressupõe um vínculo de maior duração, permanente; Quando fala em reunião, entende-se um vínculo transitório. XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. DIREITO DE PROPRIEDADE XXII - é garantido o direito de propriedade. O direito de propriedade deve estar voltado à sua função social, o que autoriza a desapropriação para por necessidade ou utilidade pública. DESAPROPRIAÇÃO  Se for para atender necessidade/utilidade pública ou interesse social, desapropriação deverá ser indenizada previamente e em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;  Se propriedade não estiver atendendo sua função social, poderá haver a desapropriação-sanção, paga em títulos da dívida pública ou títulos da dívida agrária. O poder público pode usar a propriedade particular em casos de iminente perigo público, devendo indenizar se houver prejuízo (não é sempre que indeniza). ATENÇÃO: A CF, em seu art. 243, dispõe que as terras nas quais se cultive ilegalmente plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas, sem qualquer indenização ao proprietário. Essas terras são destinadas ao assentamento dos colonos. Centro de Matérias Isoladas para Concursos e Vestibulares - www.jaula.com.br Fernandes Vieira: 3423-1949 – 3076-5055
  9. 9. norma penal mais gravosa). Na prática, isso significa que o condenado que praticou crime antes da Lei nº 11.464/07 terá direito à progressão de regime após cumprimento de 1/6 da pena. CRIMES IMPRESCRITÍVEIS XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. RACISMO e GOLPE DE ESTADO (crime de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático) são inafiançáveis e imprescritíveis. Racimo e golpe de estado não são hediondos. Imprescritível significa que o Estado nunca perde o direito de punir o criminoso, mesmo que se passem vários anos. ATENÇÃO: No julgamento do HC-82.424, o STF decidiu que escrever, editar, divulgar e comerciar livros ‘fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias’ contra a comunidade judaica (Lei 7716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8081/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade CRIMES HEDIONDOS + TTT XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. Crimes hediondos + TTT (tortura, terrorismo e tráfico de entorpecentes) são inafiançáveis, insuscetíveis de graça e anistia. Contudo, a CF não fala em proibição ao indulto (só quem fala é a lei dos crimes hediondos – Lei 8.072/90); XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos. XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis. XLV, XLVI e XLVII (conjugados) - A pena (no âmbito penal) não passará da pessoa do condenado. A reparação (no âmbito civil) pode passar aos herdeiros até o valor que receberem como herança. 9 Prof Cristiano Lopes DIREITO CONSTITUCIONAL É a repetição do artigo 6º da LINDB. Vale lembrar que o Poder Constituinte Originário não encontra limites jurídicos. Dessa forma, mesmo o direito adquirido poderia ser retirado por outra Constituição. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção. Princípio do juiz natural. Réu deve saber previamente por qual órgão estatal será julgado. ATENÇÃO: parte da jurisprudência e da doutrina também admite o princípio do promotor natural (para o STF, prevalece o entendimento de que o promotor natural não existe). Já o princípio do delegado natural não existe. TRIBUNAL DO JÚRI XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. São crimes dolosos contra a vida: homicídio (tentado e consumado); instigação, auxílio ou induzimento ao suicídio; infanticídio; e aborto. Cabe ressalvar que o júri também pode julgar crimes que não sejam dolosos contra a vida, desde que conexos com estes. Ex: caso uma pessoa mate a outra (homicídio doloso) e depois esconda o corpo (ocultação de cadáver), ela será levada a júri, que julgará ambos os crimes. Competência do júri não é absoluta, pois os casos de foro privilegiado (também chamado de foro por prerrogativa de função) previstos na Constituição Federal a ela se sobrepõem. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Deve-se entender que para beneficiar o réu, a lei deve retroagir sempre. Para as provas, deve-se atentar para a Súmula Vinculante nº 26, que tem este teor: “para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico”. Em relação aos crimes hediondos, a Lei nº 8.072/90 disciplinava ser vedada a progressão de regime prisional. Em outras palavras, o condenado deveria cumprir toda a pena no regime fechado. No ano de 2007, essa proibição foi declarada inconstitucional. Ocorre que, meses depois, foi editada a Lei nº 11.464/07, trazendo, para os condenados por crimes hediondos, a exigência de cumprimento de no mínimo 2/5 (réu primário) ou 3/5 (réu reincidente) da pena. Assim, o entendimento hoje prevalente é o de que a Lei nº 11.464/07 não se aplica aos delitos cometidos antes de sua vigência (em razão do princípio da irretroatividade da PENAS PERMITIDAS PENAS PROIBIDAS Centro de Matérias Isoladas para Concursos e Vestibulares - www.jaula.com.br Fernandes Vieira: 3423-1949 – 3076-5055
  10. 10. Em alguns casos, quando a pessoa buscava recorrer de uma decisão que lhe foi desfavorável (ex: multa de trânsito que julgasse injusta), era obrigada a primeiro pagar e depois recorrer. Ocorre que, se o recurso lhe fosse favorável, ela teria de ser ressarcida, o que não acontecia de maneira célere. VEDAÇÃO A PROVAS ILÍCITAS LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. É a vedação de provas ilícitas. A vedação se estende às provas que mesmo lícitas derivem das ilícitas por conta da teoria dos frutos da árvore envenenada (também chamada de ilicitude por derivação). Deve se ressaltar que a ilicitude por derivação alcança apenas as provas que tenham ligação com a ilícita. Assim, havendo independência entre as provas, nada impede a condenação, desde que baseada ‘nas provas boas’. Ainda sobre o tema, prevalece na jurisprudência a admissibilidade (com reservas) das chamadas provas emprestadas. Ex: as provas obtidas em uma ação penal podem ser utilizadas em processo administrativo disciplinar (PAD) movido contra o servidor. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. É o princípio da presunção de inocência ou da não-culpabilidade. ATENÇÃO: em recente decisão, o STF entendeu que, em respeito ao princípio da presunção de inocência, candidatos que respondam a processos criminais sem condenação definitiva podem concorrer a cargos políticos (caso dos candidatos com ‘ficha suja’). LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. A lei referida no texto constitucional é a Lei nº 12.037/09 – importante para as provas de Polícias em geral (Civil, PM, Federal e Agente Penitenciário). Por conta desse dispositivo constitucional, não mais se permite a colheita de digitais quando da realização de concurso público (Provas do CESPE). LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. É a possibilidade de o ofendido ou seu representante ingressar em juízo ante a inércia do Ministério Público, que é o detentor da ação penal pública. As ações são chamadas Ação Penal Privada Subsidiária da Pública. LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. A regra é a publicidade dos atos, por conta do princípio da publicidade (LIMPE) LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. 10 Prof Cristiano Lopes DIREITO CONSTITUCIONAL (rol exemplificativo – pode ampliar) (rol taxativo – não pode ampliar) privativa ou restritiva de liberdade morte, salvo em caso de guerra declarada perda de bens perpétuas multa ($) cruéis prestação social alternativa trabalhos forçados suspensão ou interdição de direitos banimento (expulsão de brasileiro do país) ATENÇÃO: Segundo o art. 75 do Código Penal, o prazo máximo de prisão é de 30 (trinta) anos. Esse prazo, segundo o STF, também regula o período máximo que um inimputável (doença mental) ficará internado. Em recente julgado, o STJ entendeu ser ilegal a prisão em contêiner (pena cruel), prática verificada principalmente no Estado do Espírito Santo. XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. EXTRADIÇÃO LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. Brasileiro nato NUNCA pode ser extraditado. Brasileiro naturalizado pode ser extraditado em duas hipóteses: Crime comum praticado antes da naturalização; Envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes antes ou depois da naturalização. Estrangeiro, em regra, pode ser extraditado, mas se for crime político ou de opinião não será (lembrar do asilo político concedido pelo Estado – art. 4º, CF). ATENÇÃO!!!! Quando a pena a ser aplicada no país que pede a extradição estiver entre as proibidas (ex: morte, prisão perpétua), o Brasil só extraditará se a outra nação se comprometer a impor somente uma das penas permitidas em nosso ordenamento. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL e DO CONTRADITÓRIO LIV e LV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal + contraditório e ampla defesa: O devido processo legal, juntamente com o contraditório e a ampla defesa são princípios que vêm dar segurança às relações entre o Estado e os particulares, bem como entre estes. Quando o devido processo legal é invocado entre particulares estamos diante da aplicação da eficácia horizontal dos direitos fundamentais! 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  11. 11. Com base nesse dispositivo, o réu pode pedir, por meio do HC, para ser colocado em liberdade, caso sua prisão extrapole um limite razoável. Essa possibilidade se estende a todos os crimes, inclusive hediondos. § 1º - Os direitos previstos no artigo 5º tem aplicação imediata (não precisam de regulamentação). § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. O rol de direitos do artigo 5º é exemplificativo, podendo ser ampliado. TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS § 3º - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. § 4º - O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. São garantias colocadas à disposição do indivíduo para tutelar seus direitos diante de ilegalidade ou abuso de poder, cometidos pelo Poder Público. Eles não são considerados recursos. São, na verdade, ações constitucionais. Para cada ‘mal’, existe um remédio na CF. Segundo a CF, “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. É o remédio utilizado para garantir direito de ir, vir ou permanecer (locomoção) do indivíduo. É o mais antigo de todos os remédios e, sem dúvida, o mais importante. Surgiu, segundo a doutrina, na Magna Carta (Constituição da Inglaterra), no ano 1.215. No Brasil, a primeira Constituição a prevê-lo foi a de 1.891. Daí em diante, a garantia do HC esteve presente em todas as Constituições. pessoa beneficiada pelo habeas corpus (pode ser o impetrante ou não). autoridade contra quem se impetra o habeas corpus – (o responsável pela restrição ao direito de locomoção). 11 Prof Cristiano Lopes DIREITO CONSTITUCIONAL Prisão é exceção; liberdade é regra. Em tempos de paz, prisão administrativa não é possível, salvo crimes militares. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. ATENÇÃO: No julgamento do RE 466.343/SP, o STF afastou a possibilidade de prisão civil do depositário infiel e também do alienante fiduciário. Nesse mesmo julgamento, o Supremo explicitou que os tratados internacionais sobre direitos humanos anteriores à EC nº 45/04 tem status de norma supralegal (abaixo da CF, mas acima de LO). O tratado internacional referido no julgamento era o Pacto de São José da Costa Rica, ao qual o Brasil aderiu em 1992. Na Súmula Vinculante nº 25, o STF, reafirmando o posicionamento anterior, disciplinou que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Na prática, o Pacto de São José da Costa Rica findou por revogar a legislação interna que previa a prisão nos casos de depositário infiel. ATENÇÃO: Calha ressaltar que, para parte da doutrina, existe a necessidade de o ordenamento jurídico interno se compatibilizar não só com a Constituição (Controle de Constitucionalidade), mas também com os tratados internacionais com status supralegal (Controle de Convencionalidade). Haveria, assim, a necessidade de dupla compatibilização vertical das leis (frente à CF e aos TIDH). LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. Preso tem direito de permanecer calado e o de não produzir provas contra si (não-incriminação). LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. É a garantia de gratuidade de justiça aos pobres, na forma da lei. Para viabilizar esse direito constitucional foram criadas as Defensorias Públicas. Assim, a partir da CF/88, quem defende aqueles que comprovarem insuficiência de recursos é a Defensoria e não o Ministério Público. Estado tem de indenizar erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. GRATUIDADE DE REGISTRO CIVIL e de CERTIDÃO DE ÓBITO LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito. São gratuitos, para os reconhecidamente pobres, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito. Além disso, o habeas corpus e o habeas data são gratuitos para todos. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS HABEAS CORPUS BIZU!!! A expressão chave no caso do HC é “locomoção” SÃO PARTES NO HABEAS CORPUS IMPETRANTE quem ‘entra’ com o habeas corpus. PACIENTE IMPETRADO ou AUTORIDADE COATORA É ação de natureza penal; É gratuito; Não precisa de advogado (único); Centro de Matérias Isoladas para Concursos e Vestibulares - www.jaula.com.br Fernandes Vieira: 3423-1949 – 3076-5055
  12. 12. Pode ser impetrado contra entidade governamental (Administração Direta e Indireta) ou entidades privadas detentoras de banco de dados de caráter público (Ex: SPC, SERASA) Não pode para ter conhecimento de informações a respeito de terceiros; Não tem prazo prescricional ou decadencial. É indispensável que autoridade detentora das informações tenha negado anteriormente o acesso pela via administrativa. Dispõe o inciso LXIX da CF que o MS será concedido “para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público”. É remédio que serve para resguardar direito líquido e certo ameaçado por ato de autoridade governamental ou agente de pessoa jurídica privada que esteja no exercício de atribuição do poder público. No Brasil, a primeira Constituição a prevê-lo foi a de 1.934. Daí em diante, a garantia do MS esteve presente em todas as Constituições. Não há correspondente no direito internacional. BIZU!!! A expressão chave no caso do MS é direito líquido e É ação de natureza civil; Não é gratuito; Precisa de advogado; Protege direito líquido e certo (NÃO admite discussão aprofundada); Provas devem ser pré-constituídas; Tem natureza subsidiária ou residual (só é cabível quando não puder habeas corpus nem habeas data) e é regulado pela Lei nº 12.016/2009. Tem prazo decadencial: 120 dias, contados da ciência do ato a ser questionado (só para MS repressivo) – prazo está na lei e não na CF; Pode ser usado para repelir ilegalidade ou abuso de poder ou para evitar que aconteça; Admite concessão de medida liminar se impetrante tem de demonstrar fumus boni iuris (= ‘fumaça do bom direito’) e periculum in mora (= ‘perigo na demora’). Não cabe contra lei ‘em tese’ (somente contra as produtoras de efeitos concretos); Não cabe contra decisão transitada em julgado; Não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito; Não pode ser utilizado para conceder aumento a servidores com a justificativa de isonomia (JUDICIÁRIO NÃO PODE LEGISLAR). 12 Prof Cristiano Lopes DIREITO CONSTITUCIONAL Pode ser impetrado por qualquer pessoa (até mesmo as analfabetas, estrangeiras ou incapazes) em proveito próprio ou de terceiros; O paciente pode ser tanto a pessoa maior quanto menor de idade, pois os menores podem ser ilegalmente apreendidos (restrição a seu direito de locomoção). Impetrante não precisa ter capacidade postulatória; Pessoa jurídica pode impetrar (em favor de pessoa natural). Impetrante não precisa demonstrar interesse; Juiz pode agir de ofício (sem ninguém ter pedido HC); Ministério Público também pode impetrar; Pode ser impetrado contra ato de autoridade pública ou particular. Ex: contra hospitais, clínicas de recuperação, escolas, ‘boates’, etc (qualquer situação que esteja impedindo o direito de locomoção da pessoa). ESPÉCIES: PREVENTIVO ou SALVO-CONDUTO ANTES de direito ser violado. REPRESSIVO ou LIBERATÓRIO APÓS direito ter sido violado. HABEAS DATA Tem cabimento nessas hipóteses: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”. É o remédio colocado à disposição do indivíduo para que ele possa acessar ou retificar registros (informações) sobre sua pessoa, constantes de dados de caráter público. Segundo dados históricos, teria nascido nos Estados Unidos, no ano de 1974 (por meio do chamado Freedom of Information Act). É uma inovação da Constituição de 1988, uma vez que nenhuma constituição brasileira anterior trazia essa garantia. BIZU!!! A expressão chave no caso do HD é informação de caráter pessoal. Tem natureza dúplice (serve para duas ‘coisas’):  Ter acesso a informações pessoais constantes em bancos de dados de caráter público;  Caso essas informações estejam incorretas, a pessoa pode pedir sua retificação (correção). ATENÇÃO: Segundo a doutrina e jurisprudência dominantes, a recusa na expedição de certidões é combatida por meio de mandado de segurança e não habeas data. Isso porque direito de certidão (ainda que de interesse pessoal) não se confundiria com direito de informação. É gratuito; Precisa de advogado; É regulado pela Lei nº 9.507/97. Pode ser impetrado por pessoa física (brasileira ou estrangeira) e pessoa jurídica; Em regra, é ação personalíssima; MANDADO DE SEGURANÇA certo. PODE SER INDIVIDUAL ou COLETIVO ESPÉCIES: PREVENTIVO ANTES de direito ser violado. REPRESSIVO APÓS direito ter sido violado. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Centro de Matérias Isoladas para Concursos e Vestibulares - www.jaula.com.br Fernandes Vieira: 3423-1949 – 3076-5055
  13. 13. brasileiros com direitos políticos suspensos ou que os tenha perdido (art. 15, CF). É ação de natureza civil; A ação popular protege o interesse de toda a comunidade. É gratuita (isenta de custas e honorários advocatícios), salvo comprovada má-fé. PREVENTIVA ANTES de existir ato lesivo ao patrimônio REPRESSIVA APÓS existir ato lesivo ao patrimônio Em regra, não há foro privilegiado para o julgamento de ação popular nem de ação civil pública. Assim, a ação popular ou ação civil pública contra o Presidente da República, o CNJ ou o CNMP não são julgadas no STF, mas, sim, pelo juízo de 1º grau. Exceção: se a ação popular envolver conflito federativo (U x E; E x E; E x DF) haverá a competência originária do STF. Foi o que aconteceu no julgamento da demarcação da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol, que ocorreu no STF (Pet 3.388). O caso envolvia conflito entre a União e o Estado de Roraima. CF, ART. 6° A 11 – DOS DIREITOS SOCIAIS São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.  O direito à moradia foi incluído com a EC 26/00.  O direito à alimentação foi incluído com a EC I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; Embora ainda não tenha sido editada a LC, o art. 10 do ADCT fixa em 40% do valor depositado no FGTS a quantia devida a título de indenização compensatória. II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; Desemprego involuntário é aquele que independe da vontade, direta ou indireta, do empregado, verificando-se em casos que não sejam o pedido de dispensa ou de aposentadoria voluntária. III - fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS); O valor depositado é calculado sobre os salários e no valor de 8% mensais. A CF aboliu a estabilidade decenal. IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais 13 Prof Cristiano Lopes DIREITO CONSTITUCIONAL Além das orientações feitas em relação ao mandado de segurança individual, aplicam-se as seguintes ao MS Coletivo: LEGITIMIDADE PARA IMPETRAÇÃO:  Partido político com representação no Congresso Nacional;  Organização sindical, entidade de classe ou associação constituída e, em pleno funcionamento, há pelo menos um ano. Não é necessário que haja autorização expressa dos sindicalizados/associados para o MSC; se não for MSC, as associações necessitam de autorização expressa dos associados para ajuizar ação na Justiça. Para cabimento do MSC, impetrante deve demonstrar interesse líquido e certo dos interessados. MANDADO DE INJUNÇÃO De acordo com o inciso LXXI, da CF, “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. É utilizado quando a falta de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direito previsto na CF. Há divergência quanto a sua origem. Para alguns, ele teria nascido nos Estados Unidos (writ of injunction); para outros, suas raízes apontam para o Direito português. É uma inovação da Constituição de 1988, uma vez que nenhuma constituição brasileira anterior trazia essa garantia. BIZU!!! A expressão chave no caso do MI é a omissão legislativa. PODE SER INDIVIDUAL ou COLETIVO Não é gratuito; Precisa de advogado; Deve haver na CF previsão que o direito será viabilizado por norma infraconstitucional. Direito tem de estar previsto na CF e não na legislação infraconstitucional (ex: não vale quando uma disse que um decreto vai regulamentar determinados dispositivos). Tem como objetivo combater síndrome da inefetividade das normas constitucionais (quando norma ‘só existe no papel’); Ex: a CF fala que o direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites de lei específica. Ainda não tem a lei... AÇÃO POPULAR É o remédio colocado à disposição de qualquer cidadão com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico ou cultural. BIZU!!! A expressão chave no caso do AP é “ato lesivo” Só pode ser considerado cidadão o brasileiro (nato ou naturalizado) que está em pleno gozo dos direitos políticos ativos (quem pode votar). Não podem propor ação popular: estrangeiros (excetuando-se os portugueses, desde que haja reciprocidade – situação de quase-nacionalidade), apátridas, inalistáveis, inalistados, partidos políticos, organizações sindicais, e quaisquer outras pessoas jurídicas, além de ESPÉCIES: 64/10. Rol exemplificativo de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (CF, art. 7°) SEGURO DESEMPREGO FGTS SALÁRIO MÍNIMO Centro de Matérias Isoladas para Concursos e Vestibulares - www.jaula.com.br Fernandes Vieira: 3423-1949 – 3076-5055
  14. 14. Só se considera crime quando há dolo (empregador não paga porque não quer), o que não acontece, p. ex., no caso de falência. De acordo com Sylvio Motta, este dispositivo é uma norma de eficácia limitada, pois carece de lei regulamentadora. Lembrar dos princípios da legalidade e anterioridade, segundo os quais, ‘não há crime sem lei anterior que o defina’. XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; É uma norma de eficácia limitada; a lei que regulamenta já existe (Lei nº 10.101/00). XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; Com a alteração introduzida pela EC nº 20/98, o salário-família só é devido ao trabalhador de baixa renda; antes da XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; De acordo com o art. 19 da Lei nº 8.112/90, a jornada de trabalho para servidor público civil é de no máximo 40 horas semanais. XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; Por turnos ininterruptos compreendem-se as jornadas rotativas, sem fixação de horários, de modo que o empregado sempre prestará serviços em períodos diferentes (manhã, tarde ou noite). XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; O artigo 53 da Lei nº 8.112/90 prevê adicional por serviço extraordinário com acréscimo de 50% (não fala em no mínimo...). Na CLT (art. 59, § 1º) consta que a hora extra será pelo menos 20% superior á normal. Este dispositivo não foi recepcionado! XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; No art. 76 da Lei nº 8.112/90 diz que é devido um adicional de 1/3 (e não no mínimo 1/3...). 14 Prof Cristiano Lopes DIREITO CONSTITUCIONAL básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; Segundo o STF, é possível a vinculação quando o objeto da prestação expressa em salários mínimos tem a finalidade de atender às mesmas garantias que o salário concede ao trabalhador e à sua família. Ex: pensão alimentícia. PISO SALARIAL V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; É o valor mínimo assegurado ao trabalhador que pertence a certa categoria profissional. Ex: vigilantes do DF, metalúrgicos do ABC/SP etc. IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; Em regra, o salário não pode ser reduzido. Para que a redução seja legítima, deve ela decorrer de negociação coletiva com a participação obrigatória do sindicato. VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; Por exemplo, os trabalhadores que recebem por comissão... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; Ao servidor ativo, 13º é devido com base na remuneração integral; já ao inativo, com base nos proventos. A gratificação natalina de servidor público está prevista nos artigos 63 a 66 da Lei nº 8.112/90. ADICIONAL NOTURNO IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; A CF só diz que trabalho noturno deverá ter remuneração superior, mas não fala em quanto... Adicional noturno para trabalhador urbano: a) considera-se noturno ‘o trabalho executado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte’ (CLT, art. 73). b) é devido um adicional de pelo menos 20% sobre a hora diurna; c) a hora é computada como sendo 52’30” (cinquenta e dois minutos e trinta segundos). Adicional noturno para trabalhador rural: a) trabalhador rural na lavoura: considera-se noturno ‘o trabalho executado entre 21h de um dia e 5h do dia seguinte’; b) trabalhador rural na atividade pecuária: considera-se noturno ‘o trabalho executado entre 20h de um dia e 4h do dia seguinte’; c) é devido um adicional de 25% sobre a remuneração noturna; (art. 7º da Lei nº 5.889/73). X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS SALÁRIO-FAMÍLIA EC, era devida a todos os dependentes... JORNADA DE TRABALHO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO HORAS EXTRAS FÉRIAS LICENÇA À GESTANTE Centro de Matérias Isoladas para Concursos e Vestibulares - www.jaula.com.br Fernandes Vieira: 3423-1949 – 3076-5055
  15. 15. XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; Após a EC 28/00 não há mais diferença de tratamento entre trabalhadores rurais e urbanos. Prescrição relativa: é a interna (dentro) do contrato de trabalho (prazo de 5 anos). Prescrição total: é a considerada após o fim do contrato de trabalho (prazo de 2 anos). XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;  Ao menor de 14 anos não pode trabalhar em  Após 14 anos, só pode trabalhar como aprendiz;  O trabalho é permitido aos maiores de 16 anos, mas entre 16 e 18 anos não se pode exercer trabalho noturno, perigoso ou insalubre. ATENÇÃO: Não confundir aprendiz com estagiário. Não são sinônimos. Aprendiz é o adolescente, entre 14 e 24 anos (de acordo com a Lei nº 11.180/05), contratado por entes de cooperação governamental (SESC, SENAI, SENAR) para aprender uma formação profissional metódica do ofício ou ocupação. Para ser estagiário não há limite de idade; estagiário não é empregado; não é regido pela CLT; ele serve para proporcionar ao estudante um trabalho para a complementação do ensino do curso que está fazendo. XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Trabalhador avulso é o que presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural. Ex: estivadores, vigias portuários etc. PARÁGRAFO ÚNICO – São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social. Doméstico é quem presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas. Ex: jardineiro, motorista particular (residencial), empregada doméstica. 15 Prof Cristiano Lopes DIREITO CONSTITUCIONAL XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; Licença à gestante é diferente de estabilidade relativa da gestante... De acordo com o art. 10 do ADCT, a trabalhadora gestante não poderá ser demitida arbitrariamente ou sem justa causa desde o momento em que confirmada a sua gravidez até o quinto mês após o parto. ATENÇÃO: Embora a Lei nº 11.770/08 tenha estendido o período de licença gestante para 180 (cento e oitenta) dias, não houve alteração no texto constitucional (lembrar que a CF traz os direitos mínimos, que podem ser ampliados!). LICENÇA PATERNIDADE XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; Embora ainda não tenha lei regulamentando, o art. 10 do ADCT estabelece que até a edição da lei regulamentadora a licença terá prazo de 5 dias. XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; Esse dispositivo configura uma das formas de tratamento diferenciado entre homens e mulheres admitida pelo inciso I do artigo 5º. AVISO PRÉVIO XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; Segundo o STF (MI 369/DF) é um dispositivo híbrido: possui uma parte de eficácia plena (‘no mínimo 30 dias’) e outra parte limitada (‘nos termos da lei’). XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;  Penosa é a atividade exercida em zonas de fronteira ou que exige, para a sua realização, expressivo dispêndio físico, trazendo esgotamento, desgaste excessivo etc.  Insalubre é a que compromete a saúde do trabalhador.  Perigosa é a que ameaça a vida do trabalhador, como o direto com inflamáveis, instalações elétricas de grandes voltagens, vigilância de risco etc. XXIV – aposentadoria. CRECHES E PRÉ-ESCOLAS XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei; Esse dispositivo é uma norma de eficácia limitada. Por meio dele, a CF quis determinar ao legislador ordinário que crie maneiras de proteger os empregados de perderem seus postos de trabalho para a automação. XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. PRESCRIÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS LIMITES ETÁRIOS nenhuma hipótese; DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO Centro de Matérias Isoladas para Concursos e Vestibulares - www.jaula.com.br Fernandes Vieira: 3423-1949 – 3076-5055
  16. 16. Nas entidades com número de servidores entre 5.001 e 30.000, dois servidores podem pedir licença; Nas entidades com mais de 30.000 servidores, três servidores podem pedir licença. Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. ATENÇÃO: A alínea “c” foi modificado recentemente (EC nº 54/07). A alteração visa corrigir uma situação complicada: antes, as crianças nascidas no exterior, filhos de pais brasileiros que não estivessem a serviço de nosso país, só seriam consideradas brasileiros se viessem aqui residir e fizessem a opção pela nacionalidade. Ocorre que a opção só poderia ser feita após se completar 18 anos (maioridade). Até lá, a criança seria apátrida. Critério do território (jus solis): em regra, são brasileiros natos todos os que nascem em território brasileiro. A exceção é quando os pais estão a serviço do país de origem. Critério do sangue (jus sanguinis): quem é filho de pai ou mãe brasileiro, mesmo que nasça fora do território brasileiro será nato quando: Ao menos um dos pais estiver no exterior a serviço do país; Se nenhum estiver a serviço, que o filho venha morar no Brasil e queira ser considerado brasileiro. NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA: os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral:  Para os estrangeiros ORIGINÁRIOS de países de língua portuguesa a CF prevê APENAS dois requisitos: solicitação e residência mínima de 01 ano ininterrupto + idoneidade moral (não pode ter condenação no Brasil nem no país de origem).  Para os estrangeiros NÃO-ORIGINÁRIOS de países de língua portuguesa a CF diz que deverão ser obedecidos os requisitos previstos em lei (artigo 112 da Lei nº 6.815/80 - Estatuto do Estrangeiro); NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA: os estrangeiros, de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira; na CF. 16 Prof Cristiano Lopes DIREITO CONSTITUCIONAL A CF prevê que os domésticos têm os seguintes direitos: a) salário mínimo; b) irredutibilidade de salário; c) décimo terceiro salário; d) repouso semanal remunerado; e) férias; f) licença-maternidade; g) licença-paternidade; h) aviso prévio; i) aposentadoria. DO DIREITO SINDICAL I - a lei não pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical. O órgão competente que diz o dispositivo é o Ministério do Trabalho. II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município. Esse dispositivo consagra o princípio da unicidade sindical, pelo qual somente poderá haver uma entidade sindical em cada base territorial. Base territorial mínima = município. III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas. IV - a assembléia-geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONTRIBUIÇÃO FEDERATIVA Todos pagam, mesmo que não sejam filiados a sindicato. Só é paga por quem é sindicalizado. São as mensalidades a sindicatos, federações e confederações. V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato: O art. 5º, XX, já prevê a liberdade de associação. No artigo 8º, a CF especifica que também é livre a sindicalização e a associação profissional. VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas. VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Vai desde o registro das candidaturas até a eleição (para todos os concorrentes) e, para os eleitos, se estende até um ano após o final do mandato. Nas empresas com mais de 200 empregados é assegurada a eleição de um representante para negociação. Observação: a Lei 8112/90 diz diferente... Nas entidades com até 5 mil servidores, um pode pedir licença para mandato classista; CF, ARTS. 12 e 13 – DA NACIONALIDADE BRASILEIROS NATOS CRITÉRIOS PARA DEFINIR QUEM É NATO: BRASILEIROS NATURALIZADOS Centro de Matérias Isoladas para Concursos e Vestibulares - www.jaula.com.br Fernandes Vieira: 3423-1949 – 3076-5055
  17. 17. Em regra, VOTO e ALISTAMENTO são OBRIGATÓRIOS. Serão facultativos (tanto voto quanto alistamento) para:  analfabeto;  maiores de (70) setenta anos;  maiores de 16 e menores de 18 anos. São inalistáveis (mesmo se estiver na idade certa não  estrangeiros;  conscritos (durante o serviço militar obrigatório). IDADE MÍNIMA PARA CONCORRER AOS CARGOS Trinta e cinco anos – Presidente e Vice-Presidente da República e Senador (costuma cair em prova a questão do Senador...). Trinta anos – Governador e Vice-Governador dos Estados e do Distrito Federal; Vinte e um anos – todos os deputados (federal, distrital e estadual), Prefeitos, Vice-Prefeitos e juiz de paz. (atenção para juiz de paz). Dezoito anos – somente Vereador. Podem ser reeleitos quantas vezes quiser. Não precisa se afastar do cargo para concorrer nas próximas eleições ao mesmo cargo. Não precisa se afastar do cargo para concorrer nas próximas eleições ao mesmo cargo. Não há proibição de parentes concorrerem. Na Súmula Vinculante nº 18, o STF explicitou que “a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da CF”. O dispositivo constitucional citado diz respeito à inelegibilidade reflexa. O entendimento do STF veio, na verdade, buscar evitar burla à proibição de perpetuação no poder. Em alguns casos, a pessoa exercia dois mandatos seguidos (1 + reeleição) e, para poder exercer um terceiro (de maneira oculta), simulava um divórcio, a fim de que seu cônjuge pudesse concorrer nas eleições subseqüentes. 17 Prof Cristiano Lopes DIREITO CONSTITUCIONAL O entendimento predominante no STF é no sentido de que na naturalização extraordinária, preenchidos os requisitos constitucionais, o estrangeiro possui direito público subjetivo à naturalização (Brasil não pode negar!). CARGOS PRIVATIVOS DE BRASILEIROS NATOS Art. 12, § 3º, CF – Tem de decorar!  Presidente e Vice-Presidente da República;  Presidente da Câmara dos Deputados;  Presidente do Senado Federal;  Ministro do STF;  Membro da carreira diplomática;  Oficial das forças armadas;  Ministro de Estado da Defesa. ATENÇÃO: Para ser senador ou deputado não precisa ser nato; basta ser brasileiro (nato ou naturalizado) – o que não pode é ocupar a presidência das casas legislativas porque estes cargos substituem o Presidente da República. Estrangeiro não pode ser deputado ou senador. Não é somente o Presidente do STF que tem de ser nato; são todos os Ministros porque há rodízio na Presidência do Tribunal e o Presidente do STF também pode substituir o Presidente da República. BIZU!!! MP3.COM M inistro do STF P residente e Vice Presidente da República P residente do Senado Federal P residente da Câmara dos Deputados . C arreira Diplomática O ficial das Forças Armadas M inistro de Estado de Defesa PERDA DA NACIONALIDADE Embora o brasileiro nato nunca possa ser extraditado, ele pode perder a nacionalidade (deixar de ser brasileiro nato). HIPÓTESES DE PERDA DA NACIONALIDADE: NATURALIZADO Quem teve a naturalização cancelada, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. Obs: Nesse caso, só poderia ser readquirida a nacionalidade por meio da ação rescisória. NATO Quem era brasileiro nato e voluntariamente opta por outra nacionalidade. ATENÇÃO: Não há perda da nacionalidade quando:  Outro país reconhece a nacionalidade originária. Ex: filhos de italianos são considerados italianos não importa em que local do mundo a criança tenha nascido.  Houver imposição unilateral, como condição de permanência, ou para exercer direitos civis, em estado estrangeiro. Ex: jogadores de futebol, trabalhadores brasileiros no Oriente Médio etc. CF, ART. 14 A 16 – DOS DIREITOS POLÍTICOS pode se alistar, muito menos votar): POLÍTICOS DIFERENÇA DE TRATAMENTO ENTRE CHEFES DO EXECUTIVO e PARLAMENTARES CHEFES DO EXECUTIVO (Presidente, Governadores, Prefeitos, além dos vices) PARLAMENTARES (Vereadores, deputados e Senadores) Pode ser reeleito somente uma vez Se quiser concorrer a outro cargo, tem de renunciar ao mandato até 6 meses antes do pleito. Ex: Roriz. É a chamada desincompatibilização Se quiser concorrer ao mesmo cargo, não precisa renunciar. Ex: Lula. Cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o 2º grau, inclusive por adoção, são inelegíveis, salvo se já titulares de mandato eletivo e candidato à reeleição. É a chamada inelegibilidade reflexa. Centro de Matérias Isoladas para Concursos e Vestibulares - www.jaula.com.br Fernandes Vieira: 3423-1949 – 3076-5055
  18. 18. de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação a) depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa. b) não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa. c) depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado. d) não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial. 2. (FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 1) A Ação Civil Pública tem assento constitucional em norma diversa da que prestigia as demais ações, como o Mandado de Segurança e o Habeas Corpus, inseridos no capítulo destinado aos direitos e garantias individuais e coletivos. Em relação às características que podem ser vinculadas à Ação Civil Pública, assinale a alternativa correta. a) A propositura é exclusiva do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. b) Sendo um direito da coletividade, qualquer cidadão pode ser autor nessa espécie de ação civil. c) O Ministério Público em geral e outras pessoas especificadas em lei podem propor a ação. d) Havendo inquérito civil, ele será presidido por membro do Poder Judiciário, especialmente designado. e) Podem ser objeto de pedido na Ação Civil Pública questões tributárias, desde que com base constitucional. 3. (FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 1) Abelhudo, cidadão brasileiro, contrai casamento com Abelhudinha, tendo o casal três filhos. Infelizmente, o casal resolve divorciar-se, e o varão assume o dever de prestar alimentos à sua ex-esposa e aos seus filhos. Apesar de contar com boa remuneração, Abelhudo deixa de pagar várias prestações dos alimentos acordados judicialmente, vindo a sofrer processo de cobrança, tendo sua ex-mulher requerido sua prisão caso não solvesse a dívida. O varão, apesar de regularmente comunicado do processo, não pagou a dívida nem justificou o não pagamento, vindo sua prisão a ser declarada pelo magistrado presidente do processo. A respeito da prisão civil, é correto afirmar que a) é admissível quando o devedor contrai dívidas com fornecedores. b) está restrita à dívida quando ela tem natureza de alimentos. c) foi extinta após a edição da Constituição Federal de 1988. d) é constitucionalmente prevista para homens inadimplentes de alimentos. e) está preservada somente para militares em tempo de guerra. 4. (FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Em relação aos direitos e garantias fundamentais dispostos no artigo 5º da Constituição da República, é correto afirmar que a) ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. 18 Prof Cristiano Lopes DIREITO CONSTITUCIONAL HIPÓTESES DE PERDA/SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS É proibida a cassação de direitos políticos. Pode haver a perda ou suspensão dos direitos políticos nas seguintes hipóteses:  Cancelamento de naturalização (sentença transitada em julgado);  Incapacidade civil absoluta (art. 3º, CC);  Condenação criminal, transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;  Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa (ex: não prestar serviço militar obrigatório nem qualquer outra em substituição);  Cometer crime de improbidade administrativa. QUADRO GERAL DE INELEGIBILIDADES Inelegibilidade ABSOLUTA Inalistáveis Estrangeiros Conscritos Analfabetos Inelegibilidade RELATIVA Motivos funcionais Para o mesmo cargo (reeleição) Para outros cargos (desincompatibilização) Cônjuge ou parentesco Inelegibilidade reflexa Militares Menos de 10 anos de serviço Mais de 10 anos de serviço Legais LC 64/90 CF, ART. 17 – DOS PARTIDOS POLÍTICOS É livre criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos. Não pode existir somente um (pluripartidarismo é fundamento – art. 1º). Partidos não podem receber recursos de governos estrangeiros. Após adquirirem personalidade jurídica, na forma do Código Civil (registro dos atos constitutivos no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas), devem registrar seus estatutos no TSE. Não podem utilizar organização paramilitar. Eles têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão. É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. QUESTÕES SOBRE O TEMA DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS 1. (FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - Primeira Fase) A Constituição garante a plena liberdade Centro de Matérias Isoladas para Concursos e Vestibulares - www.jaula.com.br Fernandes Vieira: 3423-1949 – 3076-5055

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