Tabela coimas

1. Alertamos que o não pagamento de impostos/contribuições pode originar as seguintes coimas e juros de mora ou
compensatórios:
Infração Fiscal Coima Juros compensatórios Juros de mora
IVA
- Falta de entrega de declarações
periódicas e recapitulativas e anexos
(sem imposto em falta)
300 € a 7.500 € N/A N/A
- Falta ou atraso no pagamento do IVA
devido
30% a 100% do imposto
devido
4%/ano 5,535%/ano
IRC
- Falta ou atraso na entrega da
declaração de rendimentos Modelo 22
(sem imposto em falta)
300 € a 7.500 € N/A N/A
- Falta ou atraso na
liquidação/pagamento do IRC
30% a 100% do imposto
devido
4%/ano 5,535%/ano
- Falta ou atraso no pagamento do
pagamento por conta
30% a 100% do imposto
devido
4%/ano 5,535%/ano
- Falta ou atraso no pagamento do
pagamento especial por conta
30% a 100% do imposto
devido
4%/ano 5,535%/ano
Retenções na Fonte
- Falta ou atraso no pagamento das
retenções na fonte de IRS e IRC
30% a 100% do imposto 4%/ano 5,535%/ano
SAF-T PT
- Falta do modelo de exportação de
ficheiros (SAF-T PT)
450 € a 22.500 € N/A N/A
SEGURANÇA SOCIAL
- Falta ou atraso no pagamento das
contribuições
N/A N/A 5,535%/ano
De referir ainda que, de acordo com o artigo 105º e 106º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) a não entrega
de prestação tributária ou de contribuição de valor superior a 7.500€ poderá acarretar para a Administração / Gerência
da sociedade processo criminal no âmbito de abuso de confiança fiscal.
LIS_02.0_PT (Pagamento de IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado)