Manual de Obtenção de Recursos Federais para Municípios publicado no site do senador Renan Calheiros.

1. MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS

3. SENADO FEDERAL Senador RENAN CALHEIROSMANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS BRASÍLIA – 2008

5. SUMÁRIO Pág.Apresentação ... ................................................................................ 9Capítulo 1 – Introdução. ..................................................................... 11Visão sumária da forma de transferências de recursos da União para Municípios. 11Transferências constitucionais............................................................. 12Transferências voluntárias.................................................................. 12Convênio. ........................................................................................ . 12Contrato de repasse. ......................................................................... . 12Transferências legais. ......................................................................... 13Definições........................................................................................ 13Capítulo 2 – Transferências voluntárias. ................................................ 16Capítulo 3 – Transferências legais........................................................ 25Capítulo 4 – Procedimentos para a solicitação de transferências voluntárias. 38Capítulo 5 – Prestação de contas......................................................... 44Capítulo 6 – Ministério da Educação..................................................... 48Capítulo 7 – Ministério da Saúde. ........................................................ . 53Capítulo 8 – Presidência da República. ................................................. 102 .Capítulo 9 – Ministério da Cultura........................................................ 112Capítulo 10 – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. ... 114 .Capítulo 11 – Ministério da Integração Nacional..................................... 119

6. Pág.Capítulo 12 – Ministério do Meio Ambiente............................................ 137Capítulo 13 – Ministério da Agricultura e do Abastecimento..................... 143Capítulo 14 – Ministério do Esporte...................................................... 150Capítulo 15 – Ministério das Cidades.................................................... 154Adendo I – Legislação Básica.............................................................. 234Lei Complementar no 101/2000........................................................... 235Instrução Normativa no 1/97-STN........................................................ 258Instrução Normativa no 5/00-STN........................................................ 275Instrução Normativa no 1/01-STN........................................................ 276Decreto no 93.872/1986..................................................................... 279Decreto no 1.232/1994. ...................................................................... 305Decreto no 2.529/1998. ...................................................................... 307Decreto nO 6.170/2007. ..................................................................... 309 .Decreto nO 6.248/2008. ..................................................................... 315 .Portaria Interministerial no 127/2008-MPOG/MF/CGU............................. 317Portaria Interministerial no 165/2008-MPOG/MF/CGU............................. 341Portaria Interministerial no 342/2008-MPOG/MF/CGU............................. 343Adendo Ii – Unidades Cadastradoras do Portal dos Convênios – Estadode Alagoas....................................................................................... 347

7. APRESENTAÇÃO É com grande satisfação que estamos publicando este Manual de Obtenção de Re-cursos Federais para municípios. Trata-se, como define o nome, de um roteiro aos prefeitos eadministradores Municipais, em torno das orientações e procedimentos necessários aos pleitosde obtenção de recursos federais destinados a projetos de âmbito municipal. A publicação, em linguagem simples e direta, pretende orientar de maneira clara arotina processual e as exigências de ordem legal a serem observadas na formalização de pedidode recursos públicos destinados às prefeituras. É conveniente, todavia, esclarecer que este manual não dispensa os pleiteantes daapresentação de projetos técnicos, quando exigidos. Recomendamos, neste caso, que sejamrealizados por profissionais devidamente habilitados. Nosso propósito é colaborar de maneira concreta para o fortalecimento, moderniza-ção e integração entre a União, os Estados e os Municípios. Senador Renan Calheiros 9

9. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO CAPÍTULO 1 – INTRODUÇÃO E ste Manual trata dos procedimentos Integram, ainda, este Manual, dois aden-a serem adotados pelas prefeituras municipais para dos. O primeiro, traz a íntegra da principal legisla-obtenção de recursos federais. Objetivando facili- ção vigente, em especial a Lei de Responsabilidadetar a compreensão, o tema será abordado de for- Fiscal, o decreto que instituiu o novo Sistema dema a progredir dos aspectos Gestão de Convênios (SICONV)gerais para a análise mais “Os repasses de recursos e o Portal de Convênios, a Por-detalhada das diversas for- federais a Municípios são taria Interministerial que estabe-mas de descentralização de efetuados por meio de lece conceituações e diretrizes arecursos da União para osMunicípios. Posteriormente, transferências constitu- serem seguidas pelos partícipes de convênios e contratos de re-serão apresentadas informa- cionais, legais ou volun- passes e, finalmente, as já conhe-ções acerca dos diversos ór- tárias.” cidas Instruções Normativas edi-gãos da Administração Fede- tadas pela Secretaria do Tesouroral que operam a transferência de recursos. Nacional. O segundo, contém a listagem completa O Manual não tem a pretensão de es- das Unidades Cadastradoras do Portal dos Convê-gotar o assunto sobre as transferências de recursos nios no Estado de Alagoas.federais para Municípios, motivo pelo qual reco- Recomendamos a leitura prévia dos cin-mendamos o estudo da legislação e normas vigen- co primeiros capítulos, que tratam das regras geraistes, relativas a cada órgão da Administração Públi- de transferências de recursos federais, aos capítu-ca Federal. Objetivamos, contudo, proporcionar los específicos da cada órgão de interesse.embasamento legal, de forma clara e em termoscorrentes, com o objetivo de possibilitar que asprefeituras iniciem seus processos para solicitação 1. Visão sumária da forma dede recursos sem a necessidade de intermediação transferências de recursosde terceiros. da União para Municípios O Manual organiza-se da seguinte forma: a) visão sumária das formas de transfe- Os repasses de recursos federais a Mu-rências de recursos da União para Municípios; nicípios são efetuados por meio de três formas de b) transferências voluntárias; transferências: c) transferências legais; a) transferências constitucionais; d) prestação de contas; b) transferências voluntárias; e) informações sobre órgãos federaisconcedentes. c) transferências legais;MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 11

10. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO contrato de repasse, há a intermediação de um 1.1. TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIO- banco oficial, como veremos em detalhes logo NAIS em seguida. As transferências constitucionais corres-pondem a parcelas de recursos arrecadados pelo Go- 1.2.1. CONVÊNIOverno Federal e repassados aos Municípios por forçade mandamento estabelecido em dispositivo da Cons-tituição Federal. Dentre as principais transferências A norma geral que regulamenta a assi-previstas na Constituição da União para os Estados, o natura de convênios entre os Municípios e o Go-Distrito Federal e os Municípios, destacam-se o Fun- verno Federal é a Instrução Normativa nº 01, dedo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do TesouroFPE, o Fundo de Participação dos Municípios – FPM, Nacional, (IN 01/97 – STN) que “disciplina a ce-Fundo de Compensação pela Exportação de Produ- lebração de convênios de natureza financeira quetos Industrializados – FPEX, Fundo de Manutenção tenham por objeto a execução de projetos ou rea-e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de lização de eventos e dá outras providências”. ValeValorização do Magistério – FUNDEF, Imposto sobre lembrar que a IN 01/97-STN sofreu diversas alte-Operações Financeiras – Ouro – IOF-Ouro e Imposto rações desde sua publicação por meio de ediçãosobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. de diversas instruções normativas. A IN 01/97- As transferências constitucionais não se- STN consolidada foi disponibilizada no Adendo Irão abordadas neste Manual. deste Manual. Além dessas instruções normativas, deve- se observar as disposições contidas na legislação 1.2. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS vigente, em especial, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), na Lei de Diretrizes Orçamentárias As transferências voluntárias são defini- (LDO) em vigor e no Decreto no 6.170/2008.das no art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 demaio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF),como a entrega de recursos correntes ou de capitala outro ente da Federação, a título de cooperação, 1.2.2. CONTRATO DE REPASSEauxílio ou assistência financeira, que não decorrade determinação constitucional,legal ou os destinados ao Sistema “As transferências vo- O contrato de repas-Único de Saúde. se consiste num instrumento luntárias podem ser ope- Há dois instrumentos racionalizadas por meio de transferência voluntáriapara a operacionalização das realizado por intermédio de de convênios ou de con- instituições financeiras ofi-transferências voluntárias: tratos de repasse.” ciais federais, que atuam a) convênio; como mandatárias da União. b) contrato de repasse. O contrato de repasse equipara-se à figura do convênio e segue, no que couber, as disposi- No convênio, os recursos são transferi- ções da IN 01/97 – STN.dos diretamente da União para o município; no12 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS

11. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO Há duas formas de transferência legal 1.3. TRANSFERÊNCIAS LEGAIS cujos recursos estão vinculados a um fim especí- fico: As transferências legais são regulamenta- a) transferência automática;das em leis específicas. Essas leis b) transferênciadeterminam a forma de habilita- “O contrato de repasse fundo a fundo.ção, transferência, aplicação de consiste num instrumentorecursos e prestação de contas. de transferência voluntá- Há duas modalidades ria realizado por intermé- “O contrato dede transferências legais: repasse consiste num ins- dio de instituições finan- trumento de transferência a) as cuja aplicação ceiras oficiais federais.” voluntária realizado por in-dos recursos repassados não es- termédio de instituições fi-tão vinculados a um fim específico; nanceiras oficiais federais.” b) as cuja aplicação dos recursos repas-sados estão vinculados a um fim específico. 2. Definições No primeiro caso, o município possuidiscricionariedade para definir a despesa corres-pondente ao recurso repassado pela União. É o A seguir transcreveremos as definiçõescaso, por exemplo, dos royalties do petróleo, que contidas na IN 01/97 – STN, art. 1º, § 1º.conforme a Lei nº 7.435/85, são repassados aos I – convênio: instrumento qualquer quemunicípios, a título de indenização, 1% (um por discipline a transferência de recursos públicos e te-cento) sobre o valor do óleo, do xisto betuminoso e nha como partícipe órgão da administração públicado gás extraídos de suas respectivas áreas, onde se federal direta, autárquica ou fundacional, empresafizer a lavra do petróleo. Essa modalidade de trans- pública ou sociedade de economia mista que es-ferência legal não é objeto desse manual, tendo em tejam gerindo recursos dos orçamentos da União,vista ser aplicada somente em casos específicos, visando à execução de programas de trabalho, pro-restringindo os municípios favorecidos. jeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em Na segunda modalidade, a transferência regime de mútua cooperação;legal tem um aspecto finalístico, os recursos são II – concedente: órgão da administraçãorepassados para acorrer a uma despesa específica. pública federal direta, autárquica ou fundacional,Nessa modalidade, o município deve se habilitar empresa pública ou sociedade de economia mis-para receber recursos apenas uma vez e, a partir ta, responsável pela transferência dos recursos fi-da habilitação, passa a ter o direito aos recursos fe- nanceiros ou pela descentralização dos créditosderais, sem a necessidade de apresentação de do- orçamentários destinados à execução do objeto documentos e tramitação de processos a cada pleito, convênio;como ocorre nas transferências voluntárias. Essemecanismo tem sido utilizado, nos últimos anos, III – convenente: órgão da administraçãopara repassar recursos aos municípios em substi- pública direta, autárquica ou fundacional, empresatuição aos convênios nos casos de ações de grande pública ou sociedade de economia mista, de qual-interesse para o Governo. quer esfera de governo, ou organização particularMANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 13

12. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROcom a qual a administração federal pactua a exe- finalidade lucrativa e sem exigência de contrapres-cução de programa, projeto/atividade ou evento tação direta em bens ou serviços;mediante a celebração de convênio; VII – auxílio: transferência de capital de- IV – interveniente: órgão da adminis- rivada da lei orçamentária que se destina a atendertração pública direta, autárquica ou fundacional, a ônus ou encargo assumido pela União e somenteempresa pública ou sociedade de economia mis- será concedida a entidade sem finalidade lucrati-ta, de qualquer esfera de governo, ou organização va;particular que participa do convênio para manifes- VIII – subvenção social: transferênciatar consentimento ou assumir obrigações em nome que independe de lei específica, a instituições pú-próprio. blicas ou privadas de caráter assistencial ou cul- V – executor: órgão da administração tural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo depública federal direta, autárquica ou fundacional, cobrir despesas de custeio;empresa pública ou sociedade de economia mis- IX – nota de movimentação de crédito:ta, de qualquer esfera de governo, ou organização instrumento que registra os eventos vinculados àparticular, responsável direta pela execução do ob- descentralização de créditos orçamentários;jeto do convênio; X – termo aditivo: instrumento que tenha VI – contribuição: transferência corrente por objetivo a modificação de convênio já cele-ou de capital concedida em virtude de lei, desti- brado, formalizado durante sua vigência, vedada anada a pessoas de direito público ou privado sem alteração da natureza do objeto aprovado.14 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS

13. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROMANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 15

14. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROCAPÍTULO 2 – TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS T ransferências voluntárias consistemna entrega de recursos correntes ou de capital a Sobre o Sistema “Convênios são acordos,outro ente da Federação, a título de cooperação, ajustes ou qualquer outroauxílio ou assistência financeira, que não decorrade determinação constitucional, legal, ou os des- instrumento que discipline atinados ao Sistema Único de Saúde (Lei Comple- transferência de recursos fi-mentar nº 101/2000, art. 25). nanceiros de dotações con- signadas nos Orçamentos 1. Instrumentos de Transferências Fiscal e da Seguridade So- Voluntárias cial da União e tenha como partícipe, de um lado, ór- Conforme visto no capítulo introdutório,atualmente, existem dois instrumentos que podem gão ou entidade da admi-ser utilizados para a formalização das transferên- nistração pública federal,cias voluntárias: o termo de convênio e o contrato direta ou indireta, e, de ou-de repasse. tro lado, órgão ou entidade 1.1. Sistema de Gestão de Convé- da administração pública nios e Contratos de Repasse - SI- estadual, distrital ou muni- CONV cipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas O Sistema de Gestão de Convênios eContratos de Repasse – SICONV e o Portal de Con- sem fins lucrativos, visandovênios foram legalmente instituidos pelo Decreto a execução de programano 6.170, de 25 de julho de 2007, alterado pelo de governo, envolvendo aDecreto no 6.428, de 14 de abril de 2008, que dis- realização de projeto, ativi-põe sobre as normas relativas às transferências de dade, serviço, aquisição derecursos da União mediante convênios e contratosde repasse. bens ou evento de interes- se recíproco, em regime de O supracitado decreto determina que a mútua cooperação.”celebração, a liberação de recursos, o acompanha-mento da execução e a prestação de contas dos Decreto no 6.170, de 25 deconvênios sejam registrados no SICONV, que será julho de 2007.aberto ao público via rede mundial de computado-res - internet, por meio de página específica deno- bilizados pelo Governo Federal todos os programasminada Portal dos Convênios, onde serão disponi- de transferências voluntárias.16 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS

15. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO O SICONV, desenvolvido pelo Ministé- httns: //www. convenios.gov. br/siconv/rio do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP secure/entrar-login. jsp#– está disponível no endereço www.convenios.gov. • Através de pessoa indicada como obr desde 1o de julho de 2008. responsável pelo credenciamento, a entidade pú- Também foram desenvolvidos pelo MP blica – Governo Municipal – será credenciada noeventos de capacitação de usuários. Desde 1o de Portal dos Convênios, informando primeiro, os da-julho de 2008 estão disponíveis, gratuitamente, dos cadastrais do responsável pelo credenciamen-curso a distância e manual de operacionalização to e posteriormente os dados da entidade;do sistema nos endereços www.convenios.gov.br e • Concluído esta fase, o responsávelwww.comprasnet.gov.br. pelo credenciamento receberá através de e-mail A partir de 1o de julho de 2008, os usuá- automático, a ser enviado pelo sistema, mensagemrios do sistema são atendidos por meio do telefone com o login e senha para o primeiro acesso ao SI-0800 978 2329 e do e-mail convenios@planeja- CONV - Portal dos Convênios.mento.gov.br. • E de fundamental importância que os SICONV - Orientações Gerais dados cadastrais sejam informados com exatidão. Em razão do Decreto no 6.170 de 25 Procedimentos:de julho de 2007 e da Portaria Interministerial no • Acessar: www.convenios.gov.br;127 de 29 de maio de 2008, com as alterações daPortaria interministerial no 165, de 20 de junho de • Selecionar o banner - Sistema de Con-2008, todas as instituições - públicas e privadas vênios;sem fins lucrativos, que vierem a celebrar convênios • Credenciamento.ou contratos de repasse com Órgãos da Administra-ção Pública Federal, a partir de 1o-9-08, deverão estar O respectivo manual de credenciamentocredenciadas e cadastradas no Sistema de Gestão de pode ser obtido no endereço:Convênios e Contratos de Repasse – SICONV. htts://www.convenios.povtr/portat/ma- De forma detalhada, a Portaria no nuais/Manuatc.redenciamentoproponente.pdf127/2008 estabelece conceituações, determina- No Portal de Convênios há também umções e diretrizes a serem seguidas petos participes Módulo lnterativo que visa orientar todas as fasesde convênios e contratos de repasse. do credenciamento e poderá ser acessado no en- Através dos dispositivos antes menciona- dereço:dos, foi criado, além do SICONV, o Portal de Con- httDs: / /www.convenios.gov.br/Dortal/vênios, onde serão disponibilizados pelo Governo tutorfais/modo3/index.htmFederal todos os programas de transferências volun-tárias. 2o PASSO – CADASTRAMENTO DA INSTITUI- ÇÃO Abaixo, as etapas a serem seguidas: • Após a conclusão do credenciamen-1o PASSO – CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO to, o usuário de posse do login e senha poderá O credenciamento poderá ser realizado registrar todos os dados do cadastramento, comono sítio eletrônico do portal de convênios no en- por exemplo: relação de dirigentes, declarações,dereço: etc.MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 17

16. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO • Após o registro de todas as informa- Adendo 1 deste Manual), os seguintes documen-ções cadastrais, o representante legal da entidade tos:deverá procurar uma unidade cadastradora para Órgão ou entidade pública:efetivar o cadastramento. • cópia autenticada dos documentos • A relação destas unidades cadastrado- pessoais do representante, em especial, Carteira deras encontra-se disponivel no Link Identidade e CPF; AJUDA. • cópia autenticada do diploma eleito- https: / /www.convenios.gov.br/ Dortal/ ral, acompanhada da publicação da portaria dearpuivos/UnidadesCadastradoras. ødf nomeação ou outro instrumento equivalente, que delegue competência para representar o ente, ór- • Com o cadastramento efetivado, o re- gão ou entidade pública, quando for o caso.presentante Legal da entidade receberá senha es-pecífica para acessar o SICONV - Portal dos Con-vênios e conceder senhas para os servidores da en- 1.1.1. Convêniotidade operarem o sistema de acordo com o perfilde acesso definido. Convênio é qualquer instrumento que discipline a transferência de recursos pú- Procedimentos: blicos e tenha como partícipe órgão da admi- • Acessar: www.convenios.gov.br; nistração pública federal direta, autárquica ou • Selecionar o banner – Sistema de Con- fundacional, empresa pública ou sociedade devênios; economia mista que estejam gerindo recursos dos orçamentos da União, visando à execução • Informar Login e senha; de programas de trabalho, projeto, atividade ou • Selecionar: Visualizar/Editar Dados do evento de interesse recíproco com duração cer-Cadastramento ta, em regime de mútua coo- peração (IN 01/97 – STN, art.3o PASSO – DOCUMENTA- “Transferência voluntária 1º, caput, e § 1º, I) 1.ÇÃO A SER APRESENTADA é a entrega de recursosNO CADASTRAMENTO A norma geral que correntes ou de capital aDOCUMENTAÇÃO – ENTI- outro ente da Federação, regulamenta a assinatura deDADE PÚBLICA convênios entre os Municípios a título de cooperação, e o Governo Federal é a Instru- Para validação e auxílio ou assistência fi- ção Normativa nº 01, de 15 deefetivação do Cadastramento, nanceira, que não decor- janeiro de 1997, da Secretariao órgão ou entidade públicas ra de determinação cons- do Tesouro Nacional (IN 01/97 (proponente) deverá titucional ou legal, ou que – STN) , que “disciplina a ce- 2apresentar, na unidade cadas- lebração de convênios de natu- sejam destinados ao Sis- reza financeira que tenham portradora (relação constante do tema Único de Saúde.” objeto a execução de projetos1 A IN nº 3/1993 foi revogada pela IN nº 3/2003.2 A IN nº 1/1997 foi alterada pelas IN nº 1/2004, IN nº 4/2003 IN nº 3/2003, IN nº 2/2002, IN nº 1/2002, IN nº 6/2000, IN nº 5/2001, IN nº 1/2000 e IN nº 1/1999.18 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS

17. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROou realização de eventos e dá outras providências”. c) quando se tratar do custeio ou finan-Observe-se que a norma aplica-se à realização de ciamento de programas de atendimento ao edu-programas de trabalho, projeto, atividade, ou de cando, no ensino fundamental, através de progra-eventos com duração certa. mas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, Além dessas instruções normativas, é executados por órgão público, ou por entidade danecessário seguir as disposições contidas na legis- administração estadual ou municipal (Constituiçãolação vigente, em especial, na Lei Complementar Federal, art. 208, VII).nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsa- Ressaltamos, portanto, que, sendo ad-bilidade Fiscal – LRF) e nas leis de diretrizes orça- mitido pelo concedente, as Prefeituras podem sementárias promulgadas a cada ano. beneficiar do termo simplificado de convênio, Observe-se que “a obrigatoriedade de cuja tramitação é significativamente mais rápi- da.celebração de convênio não se aplica aos casosem que lei específica discipline a transferência derecursos para execução de programas em parce- 1.1.2 Contrato de repasseria do Governo Federal com governos estaduais emunicipais, que regulamente critérios de habilita- Contrato de repasse é o instrumento uti-ção, transferir montante e forma de transferência, lizado para a transferência de recursos da Uniãoe a forma de aplicação e dos recursos recebidos.” para Estados, Distrito Federal ou Municípios, por(IN 01/97 – STN, art. 1º, § 4º). Esse é o caso das intermédio de instituições ou agências financeirastransferências legais, que tratamos em capítulo oficiais federais, destinados à execução de progra- mas governamentais.próprio deste manual. Nesse caso, as agências financeiras ofi- A formalização do termo de convênio ciais atuam como mandatárias da União para exe-poderá ser substituída pelo termo simplificado, na cução e fiscalização das transferências de recursosforma regulamentada pela Secretaria do Tesouro da União, a qualquer título, a Estados, Distrito Fe-Nacional3, nas seguintes condições (IN 01/97 – deral ou Municípios. A figura do contrato de repas-STN, art. 9º e incisos): se tem sido prevista nas Leis de Diretrizes Orça- mentárias. a) quando o valor da transferência forigual ou inferior ao limite para modalidade de lici- Para operacionalizar esse instrumento, otação por convite para compras e serviços que não Ministério concedente firma termo de cooperaçãosejam de engenharia (Lei nº 8.666/1993, arts. 23, com a instituição ou agência financeira oficial fe-II, “a”, e 120); deral escolhida, que passa a atuar como mandatá- ria da União. b) quando o convenente, ou destinatá- A partir da formalização do termo derio da transferência ou da descentralização, for cooperação, a transferência dos recursos será efe-órgão ou entidade da administração pública fe- tuada mediante contrato de repasse, do qual cons-deral, estadual, municipal ou do Distrito Federal; tarão os direitos e obrigações das partes, inclusivee3 Previsão no Orçamento Geral da UniãoMANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 19

18. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROquanto à obrigatoriedade de prestação de contas c) o Município não foi contemplado noperante o Ministério competente para a execução Orçamento Geral da União e não há programa quedo programa ou projeto. atenda às necessidades do Município, destinando recursos para a região ou Estado no qual ele se lo- Esse instrumento vem sendo utilizado caliza, ou a aplicação deve se dar na esfera federalpelo Governo Federal predominantemente para ou estadual (modalidade de aplicação 30 ou 90).execução de programas sociais nas áreas de ha-bitação, saneamento e infra-estrutura urbana, es- No primeiro caso, para receber os recur-porte, bem como nos programas relacionados à sos, o favorecido deverá apenas elaborar o Planoagricultura. de Trabalho e apresentá-lo na sede do Órgão fede- ral convenente. As normas aplicáveis aos convêniosaplicam-se, no que couber, aos contratos de repas- No segundo caso, para conseguir cele-se (IN 01/97 – STN, art. 39, parágrafo único). brar Convênio, o interessado deverá proceder às etapas para obtenção de recursos federais por meio A Caixa Econômica Federal publica o de transferências voluntárias.“Manual de Orientações Técnicas aos Municípios– Setor Público, que trata da operacionalização No terceiro caso, não há como haverdos repasses financeiros via contrato de repasse. transferência voluntária de recursos entre os ór-Além disso, o manual indica os programas com os gãos e entidades federais e as demais esferas dequais o governo utiliza essa forma de transferência governo.voluntária. O manual da Caixa Econômica está dis- Essas são as regras gerais para a celebra-ponível no site da Caixa na internet. ção dos convênios. Vale lembrar, no entanto, que os órgãos da administração federal possuem requisitos 2. Previsão no Orçamento Geral da e formalidades internas além dessas regras gerais, o União que torna imprescindível a leitura dos capítulos des- te Manual relativo a cada órgão. Quanto à destinação de recursos fede-rais do Orçamento Geral da União a Municípios, 3. Exigências para realização dehá três situações possíveis: transferências voluntárias a) o município foi contemplado no Or- Sob pena de ficarem impedidos de rece-çamento Geral da União, seja por meio da propos- ber recursos federais por meio de transferências vo-ta do Poder Executivo, seja por meio de emenda luntárias, os municípios devem satisfazer uma sérieparlamentar; de requisitos e exigências. Conforme determina a IN 01/2004-STN, a celebração de convênio para b) o município não foi explicitamente transferência voluntária deverá atender ao dispos-contemplado no Orçamento Geral da União, mas to:o programa pretendido destina recursos para a re-gião ou Estado no qual se localiza o Município e I – na Lei de Responsabilidade Fiscalprevê a aplicação por meio de órgão ou entidade (LRF) (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio demunicipal (modalidade de aplicação 40)4; ou 2000);4 A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou transferidos, ainda que na forma de descentralização, a outras esferas de governo, órgãos ou entidades20 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS

19. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO II – na lei de diretrizes orçamentárias re- d) comprovar que o município se acha emlativa ao exercício, ou exercícios, em que se derem dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos ea formalização dos convênios e a utilização dos financiamentos devidos à União, bem como quantorecursos; à prestação de contas de recursos anteriormente dele III – na IN 1/97-STN com as alterações recebidos (LRF, art. 25, § 1º, IV “a”);ulteriores; e e) comprovar o cumprimento dos limi- IV – demais diplomas legais aplicáveis. tes constitucionais relativos à educação e à saúde (LRF, art. 25, § 1º, IV “b”)6; 3.1 Exigências previstas na LRF f) comprovar a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações a) comprovar que o município instituiu, de crédito, inclusive por antecipação de receita, deregulamentou e arrecada todos os tributos previs- inscrição em restos a pagar e de despesa total comtos no art. 156 da Constituição Federal (IPTU, ITBI pessoal (LRF, art. 25, § 1º, IV “c”)7;e ISS) ressalvado o imposto previsto no art. 156,inciso III (ISS), quando comprovada a ausência g) comprovar a previsão orçamentáriado fato gerador (LRF art. 11, parágrafo único e IN de contrapartida no orçamento municipal (LRF, art.01/2001, art. 2º)5; 25, § 1º, IV “d”)8; b) comprovar que existe dotação especí- h) não exceder, com despesas de pesso-fica para a despesa objeto da transferência no orça- al ativo e inativo, a 60% da receita corrente líquidamento municipal (LRF, art. 25, § 1º, I); por três quadrimestres consecutivos. No caso de c) comprovar que os recursos oriundos da excesso de gastos, pelo menos um terço do exce-transferência não serão destinados ao pagamento de dente deve ser reduzido no quadrimestre seguintedespesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas e o resto no terceiro quadrimestre (LRF, arts. 19, III,(LRF, art. 25, § 1º, I e CF art. 167, X) e 23, caput, e § 3º, I).5 A comprovação poderá ser feita mediante apresentação de balancetes contábeis dos exercícios anteriores, da proposta orça- mentária para o exercício seguinte ou da lei orçamentária (IN 01/2001-STN).6 São os seguintes limites constitucionais relativos à educação e saúde: aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de im- postos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, e 15% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I b, e § 3º, da Constituição Federal nos serviços públicos de saúde (Constituição Federal, art. 198, §§ 2º, III, 3º e art. 212 e ADCT, art. 77, III, e § 4º);7 Se o Município ultrapassar os limites da dívida consolidada por quatro quadrimestres seguidos, e enquanto perdurar o ex- cesso, ficará impedido de receber transferências voluntárias da União e dos Estados (LRF, art. 31, caput, e § 2º). A dívida pública consolidada ou fundada é definida como o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. Observe-se que os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites (LRF, arts. 29, I, e 30, § 7º). A dívida pública mobiliária é representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios (LRF, art. 29, II).8 A contrapartida poderá ser atendida por meio de recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis. Caso a contrapartida seja oferecida em recursos financeiros, deve o proponente, na assinatura do convênio, comprovar que tais recursos estão consignados em seu respectivo orçamento.MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 21

20. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO i) publicar, regularmente, relatório re- A publicação do relatório resumido dasumido da execução orçamentária até trinta dias execução orçamentária e do relatório de gestão fis-após o encerramento de cada bimestre9 (Consti- cal, bem como a apresentação das contas, previstastuição Federal, art. 165, § 3º, e Lei Comple- nos itens i, j e k, fora dos prazos especificados emmentar nº 101/2000, art. 52, § 2º, Portaria nº lei, impedirá a realização de transferência voluntá-441/2003–STN, Portaria nº 90/2003–STN e Porta- ria ou liberação de suas parcelas de recursos, emria nº 109/2002–STN). A Portaria nº 441, de 27 de como a contratação de operação de crédito11. Noagosto de 2003, da Secretaria do Tesouro Nacional entanto, a transferência e a contratação de opera-(STN) aprovou a 3ª edição do “Relatório Resumido ção de crédito estarão liberadas a partir da data emda Execução Orçamentária – Manual de Elabora- que se der a apresentação desses demonstrativos (INção”. Com o objetivo de auxiliar os entes federa- STN 01/2001, art. 3º, § 2º).dos, a STN disponibilizou na sua página da internet Além disso, a Secretaria do Tesouro(www.stn.fazenda.gov.br) o Manual, bem como os Nacional, por meio das Portarias nº 109/2002 eanexos em planilha eletrônica; 90/2003, determinou que os Municípios devem j) publicar o Relatório de Gestão Fiscal, encaminhar os formulários referentes a suas contasaté trinta dias após o encerramento de cada quadri- a qualquer unidade da Caixa Econômica Federal. A Caixa disponibilizou, também, um sistema paramestre10. (Lei Complementar nº 101/2000, arts. 54, preenchimento de dados via Internet no endereço55, §§ 2º e 3º, Portaria nº 440/2003–STN, Portaria nº www.caixa.gov.br;90/2003–STN e Portaria nº 109/2002–STN). A Por-taria nº 440, de 27 de agosto de 2003, da Secretaria Para fins da aplicação das sanções de sus-do Tesouro Nacional (STN) aprovou a 3ª edição do pensão de transferências voluntárias previstas na Lei“Relatório de Gestão Fiscal – Manual de Elabora- de Responsabilidade Fiscal, excetuam-se aquelas rela-ção”. Com o objetivo de auxiliar os entes federa- tivas a ações de educação, saúde e assistência social.dos, a STN disponibilizou na sua página da internet Porém, o não-cumprimento do limite da despesa total(www.stn.fazenda.gov.br) o Manual, bem como os com pessoal que viole o art. 169, § 2º, da Constituiçãoanexos em planilha eletrônica; Federal, ensejará a suspensão de todos os repasses de verbas federais ao município. k) encaminhar as contas municipais,até trinta de abril de cada ano, ao Poder Executivo 3.2 Exigências da IN 01/97-STNda União, com cópia ao Poder Executivo do res-pectivo Estado, para fins de consolidação, nacio- a) apresentar certidões de regularidadenal e por esfera de governo, das contas dos entes com o fisco federal, fornecidas pela Secretaria da Receita Federal – SRF; e com a Dívida Ativada Federação relativas ao exercício anterior (Lei fornecidas pela Procuradoria-Geral da FazendaComplementar nº 101/2000, art. 51, Portaria nº Nacional – PGFN, do Ministério da Fazenda, e90/2003–STN e Portaria nº 109/2002–STN);9 É facultado aos municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por apresentar o relatório resumido da execução orçamentária até trinta dias após o encerramento de cada semestre (Lei de Responsabilidade Fiscal art. 63, II, “c” e § 1º).10 É facultado aos municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por apresentar o relatório de gestão fiscal até trinta dias após o encerramento de cada semestre (Lei de Responsabilidade Fiscal art. 63, II, “b” e § 1º).11 O impedimento não se aplica às operações de créditos destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária (Lei de Responsabilidade Fiscal art. 51, § 2º).22 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS

21. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROpelos correspondentes órgãos estaduais e muni- d) comprovar a regularidade perante ocipais12; PIS/PASEP14; b) comprovar a inexistência de débi- e) comprovar que o município não seto junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – encontra inscrito como inadimplente no SistemaINSS, referentes aos três meses anteriores, ou Cer- Integrado de Administração Financeira do Governotidão Negativa de Débitos – CND – atualizada, e, Federal – SIAFI – e de não estar inscrito há mais dese for o caso, também a regularidade quanto ao 30 (trinta) dias no Cadastro Informativo de Créditospagamento das parcelas mensais relativas aos dé- Não Quitados15 – CADIN16;bitos renegociados13; f) declarar, sob as penas do art. 299 do Có- c) apresentar o Certificado de Regulari- digo Penal, de que não se encontra em mora e nemdade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – em débito junto a qualquer órgão ou entidade da Ad-FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal; ministração Pública Federal Direta e Indireta.12 Alguns Ministérios têm suprimido a obrigação de apresentar os documentos de regularidade com os fiscos estadual e muni- cipal, diante do princípio tributário constitucional da imunidade recíproca (Constituição Federal, art. 150, VI, a) e em face da impropriedade de se exigir de um Município uma certidão negativa de débito para com ele próprio.13 Tal comprovação poderá ser feita da seguinte maneira: 1) no caso de haver renegociação de dívidas, apresentar: – CND ou – os três últimos recibos anteriores ao mês da assinatura do convênio e mais o último recibo da renegociação; 2) no caso de não haver renegociação de dívidas, apresentar: – CND ou – os três últimos recibos anteriores ao mês da assinatura do convênio e mais uma declaração de que não possui débitos rene- gociados. As CNDs poderão ser obtidas nas agências locais do INSS ou, na inexistência, na agência da cidade mais próxima, prefe- rencialmente, junto à Superintendência Regional do INSS, localizada na capital do seu Estado. Vale lembrar que a certidão positiva relativa a débitos não vencidos ou que tenham a sua exigibilidade suspensa (por exemplo, por força de um parcelamento) tem valor e eficácia de certidão negativa. É igualmente digno de nota que, se determinado município criou o seu Instituto de Previdência para oferecer aposentado- ria, pensão, assistência à saúde e outros benefícios a seus servidores, cumpre, por analogia, apresentar a certidão negativa para com esse Instituto. Nesse caso, o fato de a prefeitura passar a ter seu próprio Instituto de Previdência não elimina a necessidade de comprovação de inexistência de dívida anterior junto ao INSS.14 Essa exigência, embora prevista na IN 01/99 – STN, poderia ser suprida ao se obter junto à Secretaria da Receita Federal a Certidão Negativa de Débito, na qual estará incluída, automaticamente, a regularidade (ou não) para com a contribuição para o PASEP. Ademais, a contribuição das prefeituras para o programa é descontada no ato do pagamento do Fundo de Participação dos Municípios. Portanto, a mesma certidão da Receita Federal é válida para o PASEP, sendo, porém, conveniente que a prefeitura solicite ao Ministério da Fazenda a anotação de que a CND abrange o PASEP.15 A Medida Provisória nº 2.095-74/2001, em seu art. 26, suspendeu a restrição para transferência de recursos federais a Esta- dos, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais e ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objeto de registro no CADIN e no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI.16 A IN 01/97 – STN, determina a inclusão, no SIAFI e no CADIN, das Prefeituras que: 1) não apresentarem a prestação de contas, final ou parcial, dos recursos recebidos, nos prazos estipulados por essa Ins- trução Normativa; 2) não tiverem a sua prestação de contas aprovada pelo concedente por qualquer fato que resulte em prejuízo ao erário; 3) estiverem em débito junto a órgão ou entidade da Administração Pública, pertinente a obrigações fiscais ou a contri- buições legais. O próprio órgão federal concedente poderá constatar a não-inscrição como inadimplente no SIAFI e, portanto, não há necessidade de apresentar a comprovação relativa a essa exigência.MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 23

22. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO Ainda com relação às exigências para a III – aditamento com alteração do obje-realização de transferências voluntárias, vale infor- to; Alterado p/In STN nº 2/2002mar que a IN 1/2001-STN instituiu o Cadastro Úni- IV – utilização dos recursos em finali-co de Exigências para Transferências Voluntárias dade diversa da estabelecida no respectivo instru-para Estados e Municípios (CAUC), que destina-se mento, ainda que em caráter de emergência;a registrar os entes da Federação que cumprem as V – realização de despesas em data ante-exigências daquela IN. rior ou posterior à sua vigência; VI – atribuição de vigência ou de efeitos VEDAÇÕES financeiros retroativos; VII – realização de despesas com taxas É vedada a inclusão, tolerância ou ad- bancárias, com multas, juros ou correção monetá-missão, nos convênios, sob pena de nulidade do ria, inclusive, referentes a pagamentos ou recolhi-ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou mentos fora dos prazos;condições que prevejam ou permitam: VIII – transferência de recursos para clu- I – realização de despesas a título de taxa bes, associações de servidores ou quaisquer enti-de administração, de gerência ou similar; dades congêneres, excetuadas creches e escolas II – pagamento, a qualquer título, a ser- para o atendimento pré-escolar; evidor ou empregado público, integrante de quadro IX – realização de despesas com publici-de pessoal de órgão ou entidade pública da admi- dade, salvo as de caráter educativo, informativo ounistração direta ou indireta, por serviços de con- de orientação social, das quais não constem nomes,sultoria ou assistência técnica. Redação alterada p/ símbolos ou imagens que caracterizem promoçãoIN nº 2/2002 pessoal de autoridades ou servidores públicos.24 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS

23. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROCAPÍTULO 3 – TRANSFERÊNCIAS LEGAIS A s transferências legais consistemem repasses de recursos do Governo Federal para Na segunda modalidade, a transferência legal tem um aspecto finalístico, os recursos sãoEstados, Distrito Federal e Municípios. Essas trans- repassados para acorrer a uma despesa específica.ferências de recursos são disciplinadas em leis es- Esse mecanismo tem sido utilizado, nos últimospecíficas. anos, para repassar recursos aos municípios em substituição aos convênios, tendo em vista a im- Há duas modalidades de transferências portância e abrangência da ação governamental.legais: Há duas formas de transferência legal a) as que a aplicação dos recursos repas- cujos recursos estão vinculados a um fim especí-sados não estão vinculados a um fim específico; fico: b) as que a aplicação dos recursos repas- 1) a transferência automática; esados estão vinculados a um fim específico. 2) a transferência fundo a fundo. No primeiro caso, o município possuidiscricionaridade para definir a despesa correspon- A primeira é utilizada em determinadosdente ao recurso repassado município. É o caso, por programas educacionais. A segunda, em progra- mas da área da saúde e da assistência social.exemplo, dos royalties do petróleo, que, conformea Lei nº 7.435/851 (que altera as Leis nos 2004/53e 3.257/57), são repassados aos municípios, a títu- 1. Transferência automáticalo de indenização, sobre o valor do óleo, do xisto As transferências automáticas consistembetuminoso e do gás extraídos de suas respectivas no repasse de recursos financeiros sem a utilizaçãoáreas, onde se fizer a lavra do petróleo. Essa mo- de convênio, ajuste, acordo ou contrato, mediantedalidade de transferência legal não é objeto desse o depósito em conta corrente específica, aberta emmanual, tendo em vista ser aplicada somente em nome do beneficiário. Essa forma de transferênciacasos específicos, restringindo os municípios favo- é empregada na descentralização de recursos emrecidos. determinados programas da área de educação. As1 “Art. 27 – A Sociedade e suas subsidiárias ficam obrigadas a pagar indenização correspondente a 4% (quatro por cento) aos Estados ou Territórios e 1% (um por cento) aos Municípios, sobre o valor do óleo, do xisto betuminoso e do gás extraídos de suas respectivas áreas, onde se fizer a lavra do petróleo.(...)§ 3º – Os Estados, Territórios e Municípios deverão aplicar os recursos previstos neste artigo, preferentemente, em energia, pavi-mentação de rodovias, abastecimento e tratamento de água, irrigação, proteção ao meio ambiente e saneamento básico.(...).”MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 25

24. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROMedidas Provisórias nº 2.178-36/2001 e 173/2004, de outubro de 2003, do Fundo Nacional de Desen-bem como a Lei nº 10.219 disciplinam o emprego volvimento da Educação – FNDE. Essa Resoluçãoda transferência automática. estabelece as formas de repasses, os participantes do programa, a prestação de contas, bem como a Os programas onde operam-se as trans-ferências automáticas encontram-se no âmbito do forma de gestão do cardápio da alimentação esco-Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação lar e o controle de qualidade dos produtos adqui-– FNDE. Atualmente, cinco2 programas permitem ridos.repasses da esfera federal à municipal por meio de As transferências de recursos da Uniãotransferência automática: aos municípios relativas ao PNAE têm caráter su- 1) Programa Nacional de Alimentação plementar e destinam-se, exclusivamente, à aqui-Escolar – PNAE; sição de gêneros alimentícios para o atendimento a alunos da educação pré-escolar e do ensino fun- 2) Programa Dinheiro Direto na Escola damental matriculados nas escolas públicas muni-– PDDE; cipais. 3) Programa de Apoio aos Sistemas de O montante dos recursos financeirosEnsino para Atendimento de Jovens e Adultos; a ser repassado é calculado com base no núme- 4) Programa Nacional de Apoio ao Trans- ro de alunos matriculados no ensino pré-escolarporte do Escolar – PNATE; e fundamental do município constantes do censo escolar realizado pelo Ministério da Educação no 5) Programa Brasil Alfabetizado ano anterior ao atendimento. A critério do FNDE, os alunos matriculados em escolas qualificadas 1.1 Programa Nacional de Alimenta- como entidades filantrópicas ou por elas mantidas ção Escolar – PNAE poderão ser computados como pertencentes à rede municipal. O Programa Nacional de Alimentação Os recursos financeiros referentes aoEscolar promove a transferência, em caráter su- Programa destinados a estabelecimentos de en-plementar, de recursos financeiros em favor das sino mantidos pelo Governo Federal poderão serEntidades Executoras, objetivando suprir, parcial- administrados pelos municípios em que esses es-mente, as necessidades nutricionais dos alunos tabelecimentos se encontram localizados. Da mes-da educação pré-escolar e/ou fundamental. Dessa ma forma, as secretarias de educação dos estadosforma, com o PNAE, pretende-se contribuir para a poderão delegar aos municípios o atendimento aosmelhoria do desempenho escolar, para a redução alunos matriculados em estabelecimentos estadu-da evasão e da repetência, e para formar hábitos ais de ensino localizados nas suas respectivas áreasalimentares. de jurisdição. O PNAE, em sua forma atual, foi insti- A transferência de recursos ao municípiotuído pela Medida Provisória nº 2.178-36/2001, é realizada pela Secretaria executiva do FNDE, semsendo regulamentado pela Resolução nº 35, de 1º a necessidade de convênio, ajuste, acordo ou con-2 O Programa Bolsa Família unificou os procedimentos de gestão e execução das ações de transferência de renda do Governo Federal, especialmente as do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Educação – Bolsa Escola.26 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS

25. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROtrato, diretamente à prefeitura municipal (Entidade oficial, inclusive de caráter regional, ou em insti-Executora-EE) em conta única e específica para o tuições financeiras submetidas a processo de de-Programa, aberta pelo FNDE no Banco do Brasil, na sestatização ou, ainda, naquela adquirente de seuCaixa Econômica Federal ou nos bancos oficiais dos controle acionário e, na ausência dessas, em outroEstados e, na ausência desses, em outro banco. banco que mantenha convênio com o FNDE. É facultado à prefeitura (EE) transferir dire- Os saques são permitidos somente paratamente às creches e escolas pertencentes a sua rede, pagamento de despesas decorrentes da aquisiçãoos recursos financeiros recebidos à conta do PNAE, de gêneros alimentícios ou para transferência dire-fato este que deverá ser comunicado ao FNDE. ta às escolas, mediante cheque nominativo ao cre- Essa transferência dos recursos, diretamen- dor ou ordem bancária, ou para a aplicação obri-te às creches e escolas, somente poderá ser efetuada, gatória em caderneta de poupança, se a previsãonas seguintes condições: do uso dos recursos financei- MAIORES INFORMAÇÕES – PNAE ros for igual ou superior a um I – às Unidades mês. Se a utilização dessesExecutoras-UEx3 – entidade Coordenação Geral recursos estiver prevista pararepresentativa da comunidade Fones: (61) 3966-4976/3966-4980 prazos inferiores a um mês, osescolar (caixa escolar, associa- e-mail: gepae@fnde.gov.br recursos disponíveis devemção de pais e mestres, conse- Coordenação de Execução ser obrigatoriamente aplica-lho escolar etc.), responsável Fones: (61) 3966-4373/3966-4928 dos em fundo de aplicaçãopelo recebimento e execução Sala de atendimento institucional financeira de curto prazo, oudos recursos financeiros trans- Fone: 0800-616161 operação de mercado abertoferidos pela EE, em favor das lastreada em título de dívidaescolas que representam; pública federal. Os rendimen- II – mediante a transformação das esco- tos das aplicações devem ser aplicados, obrigato-las públicas em entidades vinculadas e autônomas, riamente, na aquisição de gêneros alimentícios.a exemplo das autarquias ou fundações públicas, Na definição dos participantes do PNAEtornando-as unidades gestoras, devendo ser esta- em nível municipal, a prefeitura é identificadabelecida por meio de ato legal, em conformidade como Entidade Executora responsável pelo recebi-com a Constituição dos Estados e as leis orgânicas mento e execução dos recursos.do Distrito Federal e municípios. Deve ser instituído no âmbito da En- Os recursos recebidos do PNAE devem tidade Executora (Prefeitura) o Conselho de Ali-ser mantidos em contas bancárias específicas, uma mentação Escolar – CAE, que é um órgão deli-para o atendimento dos alunos da pré-escola e do berativo formado por um representante do Poderensino fundamental e outra para o atendimento Executivo, um representante do Poder Legislativo,às creches, no Banco do Brasil ou na Caixa Eco- dois representantes dos professores, dois repre-nômica Federal ou em outra instituição financeira3 A Unidade Executora constituída para a execução do Programa Dinheiro Direto na Escola-PDDE poderá ser considerada entidade representativa da comunidade escolar, devendo os recursos financeiros do PNAE destinados ao atendimento da creche, e da pré-escola e/ou do ensino fundamental ser creditados nas respectivas contas abertas para tais finalidades.4 Em município com mais de 100 escolas de ensino fundamental a composição do CAE pode ser estendida até 21 membros, obedecida, proporcionalmente, a composição definida.MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 27

26. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROsentantes dos pais de alunos e um representante O CAE, após análise da prestação dede outro segmento da sociedade4, com as seguin- contas e registro em ata, emitirá o parecer conclu-tes funções: sivo acerca da regularidade da aplicação dos refe- ridos recursos e encaminhará ao FNDE, até o dia a) acompanhar a aplicação dos recursos 28 de fevereiro do exercício seguinte, somente ofederais transferidos ao PNAE; Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico- b) zelar pela qualidade dos produtos, Financeira acompanhado do respectivo parecer.desde a sua aquisição até a distribuição, observan-do sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; 1.2 Programa Dinheiro Direto na c) receber e analisar a prestação de con- Escola – PDDEtas do PNAE enviada pela Prefeitura (Entidade Exe-cutora) e remeter ao FNDE, com parecer conclu- O Programa Dinheiro Direto na Escola –sivo, apenas o Demonstrativo Sintético Anual da PDDE foi implantado em 1995 com a denominaçãoExecução Físico-Financeira; de Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. A partir de 1998, por for- d) orientar sobre o armazenamento dos ça da Medida Provisória nº 1.784 (reeditada comogêneros alimentícios nos depósitos e/ou escolas; Medida Provisória nº 2.178-30/2001) o Programa e) comunicar à Prefeitura (Entidade Exe- passou a ter o nome atual. O PDDE objetiva prestarcutora) a ocorrência de irregularidade com gêneros assistência financeira, em caráter suplementar, àsalimentícios (tais como: vencimento do prazo de va- escolas públicas do ensino fundamental das redes es-lidade, deterioração, desvio e furtos) para que sejam taduais, municipais e do Distrito Federal e às escolastomadas as devidas providências; de educação especial qualificadas como entidades f) apreciar e votar, anualmente, o plano filantrópicas ou por elas mantidas, de forma a con-de ação do PNAE a ser apresentado pela Prefeitura tribuir, supletivamente, para a manutenção de cada estabelecimento de ensino beneficiário. No que se(Entidade Executora); refere ao exercício de 2004, o PDDE é regulamen- g) divulgar em locais públicos os recur- tado pela Resoluções do Fundo Nacional de De-sos financeiros do PNAE transferidos à Prefeitura senvolvimento da Educação – FNDE nº 10, de 22(Entidade Executora); de março de 2004. h) apresentar, quando solicitado, relató- Os recursos financeiros repassados pelorio de atividade ao FNDE; PDDE destinam-se à cobertura de despesas de i) comunicar ao FNDE se os produtos custeio, de forma a contribuir, supletivamente, paraadquiridos não foram previamente submetidos à a melhoria física e pedagógica dos estabelecimen-secretaria de saúde para avaliação e deliberação tos de ensino beneficiários, com vistas à consecu-quanto ao padrão de identidade e qualidade do ção dos objetivos de promoção da escola básicaalimento. ideal, devendo ser empregados na: O Município deve apresentar a Prestação a) aquisição de material permanente;de Contas ao CAE até o dia 15 de janeiro do exercí- b) manutenção, conservação e peque-cio seguinte ao recebimento dos recursos, que será nos reparos da unidade escolar;constituída do Demonstrativo Sintético da ExecuçãoFísico-Financeira (o modelo para prestação de con- c) aquisição de material de consumo ne-tas está disponível no Anexo ???). cessário ao funcionamento da escola;28 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS

27. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO d) avaliação de aprendizagem; b) Entidade Executora (EEx) – prefeitura e) implementação de projeto pedagógi- municipal e secretarias de educação estadual eco; e do Distrito Federal, ao receberem e executarem os recursos do PDDE destinados às escolas públicas f) desenvolvimento de atividades educa- que não instituíram as UEx;cionais. c) Entidade Mantenedora (EM) – Orga- Vale mencionar que é vedada a aplica- nização Não-Governamental (ONG), ou outra enti-ção dos recursos do PDDE em gastos com pessoale em implementação de ações que estejam sendo dade similar, sem fins lucrativos e inscrita no CNAS,objeto de financiamento pelo FNDE. responsável pela manutenção de escolas privadas de educação especial beneficiárias do PDDE. Atenção: As escolas das redes estaduaise municipais, situadas nas Regiões Norte, Nordeste Conforme o censo realizado pelo MECe Centro-Oeste, selecionadas para atuação do Fun- no ano imediatamente anterior ao do atendimento,do de Fortalecimento da Escola – FUNDESCOLA, as transferências são realizadas às unidades exe-deverão, preferencialmente, direcionar a aplicação cutoras de acordo com as seguintes categorias dedos recursos transferidos do PDDE na aquisição de escola:bens e contratação de serviços que concorram para a) com número de matrícula superior ao alcance do padrão mínimo de funcionamento da 99 (noventa e nove) alunos, em 2004, desde que aescola, de acordo com orientações estabelecidaspela Direção Geral do Fundescola. escola tenha constituído uma (UEx); Somente serão beneficiadas pelo Progra- b) com número de matrícula superior ama as escolas públicas estaduais, do Distrito Fe- 51 (cinqüenta e um) alunos, a partir de 2005, des-deral e municipais que apresentarem matrícula su- de que a escola tenha constituído uma (UEx);perior a 20 (vinte) alunos no ensino fundamental,inclusive educação especial e indígena, de acordo COMO CONSTITUIR UMA UEx ?com dados extraídos do censo escolar realizadopelo Ministério da Educação, no ano imediatamen- A UEx é formada por membros da comunidade escolar. Sua criação tem início com a reunião da coletividade,te anterior ao do atendimento. em assembléia geral, para esclarecer, por um lado, o A operacionalização do PDDE processa- que é uma unidade executora e quais são os seus obje- tivos, a importância desua criação e atuação junto à es-se por meio de transferências à Unidade Executora, colae, por outro, para elaborar e aprovar o estatuto queque é a entidade ou instituição responsável pelo estabelecerá competência, o papel a ser desempenhadorecebimento, execução e prestação de contas dos e as atividades a serem desenvolvidas pela associação.recursos transferidos, pelo FNDE, para o atendi- As deliberações adotadas na assembléia geral deverãomento das escolas beneficiárias, compreendendo: ser registradas em ata e estas, juntamente com o estatu- to, submetidas ao cartório para registro. Após adotadas a) Unidade Executora Própria (UEx) – estas providências, opasso a seguir é inscrever a UEx noentidade de direito privado, sem fins lucrativos, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), junto aorepresentativa da comunidade escolar dos esta- órgão local da Receita Federal. Em seguida a UEx deve contatar o FNDE para elaborar o Cadastro. Feito o ca-belecimentos de ensino públicos beneficiários do dastro a UEx estará habilitada para receber os recursos.PDDE (caixa escolar, associação de pais e mestres,conselho escolar ou similar);MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 29

28. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO c) com número de matrícula superior a como base o número de alunos matriculados no en-20 (vinte) e menor que 100 alunos: sino fundamental, de acordo com o censo escolar do ano anterior ao atendimento, multiplicado por c.1) que instituírem uma unidade execu- um coeficiente que diferencia as regiões Norte, Nor-tora (UEx); deste e Centro Oeste das regiões Sul e Sudeste, bem c.2) que não possuam UEx próprias, por como o Distrito Federal.intermédio das EEx (prefeituras), de acordo com a Os processos de adesão e de habilitaçãovinculação do estabelecimento de ensino. ao PDDE, condicionantes para a efetivação dos cor- c.3) que formem um consórcio com respondentes repasses, são formalizados da seguinteoutras escolas, de modo a constituírem uma forma mediante o envio, – no caso das escolas pú-única UEx que as represente, desde que as esco- blicas, pelas respectivas EEx (Prefeitura Municipal);las sejam integrantes da mesma rede de ensino. a) do Cadastro do(a) Órgão/Entidade eVale mencionar que os consórcios já existentes do(a) Dirigente;até 22 de maio de 2004 poderão congregar até b) do Termo de Compromisso;vinte escolas, já os criados a partir dessa data c) do cadastro da Unidade Executorapoderão congregar, no máximo, cinco escolas. dos estabelecimentos de ensino com os quais man- tenham vínculo. A transferência de recursos ao Município A apresentação e oé realizada pela Secretaria execu-tiva do FNDE, sem a necessidade “A omissão na apresen- trâmite dos documentos exigidos ocorrerão da seguinte forma:de convênio, ajuste, acordo ou tação de prestação de a) as UEx dos estabe-contrato, diretamente à unidade contas ou a utilização de lecimentos de ensino públicosexecutora em uma única conta recursos em desacordo deverão apresentar os documen-bancária específica. com as normas estabe- tos exigidos à EEx, observada a Os recursos transfe- lecidas pelo Programa vinculação das escolas que re-ridos poderão ser aplicados no ensejará a suspensão do presentam;mercado financeiro ou em cader- b) os documentos exi-neta de poupança, se a previsão repasse dos recursos.” gidos das EEx, acompanhados dado seu uso for igual ou superior a documentação recebida das UExum mês. As receitas obtidas em função das aplica- das escolas públicas pertencentes as suas redes deções efetuadas serão, obrigatoriamente, computadas ensino deverão ser encaminhados, ao FNDE, atéa crédito do objeto da transferência e empregadas, 31 de julho de cada exercício, para fins de análiseexclusivamente, em sua finalidade, devendo constar e processamento.dos documentos e demonstrativos que integram aprestação de contas. MAIORES INFORMAÇÕES – Pdde A utilização dos recursos deve-se reali- Coordenação Geral de Apoio à Manutençãozar mediante emissão de cheques nominativos e na Escolarconta bancária específica de onde foram deposita- Fone: (61) 3966-4966/3966-4913/3966-4923dos, somente para o pagamento de despesas rela- e-mail: geame@fnde.gov.brcionadas com o objeto da transferência. Coordenação de Execução de Programas Fone: (61) 3966-4916/3966-4284 O montante devido, anualmente, a cada Sala de atendimento institucionalestabelecimento de ensino, é calculado tomando 0800-61616130 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS

29. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO As informações cadastrais deverão ser cação dos recursos, acompanhado da Relação defornecidas, ao FNDE, preferencialmente, por meio UEx Inadimplentes com Prestação de Contas, commagnético, em sistema computadorizado, desenvol- a indicação, se houver, das UEx cujas prestaçõesvido e disponibilizado para este fim, ou mediante de contas não foram apresentadas ou aprovadas.encaminhamento dos documentos exigidos, via Cor-reios, ou pela entrega diretamente na Autarquia . As escolas públicas das redes estaduais e municipais, situadas nas Regiões Norte, Nordeste e Vale alertar que a EEx (prefeitura) que Centro-Oeste, selecionadas para atuação do Fundonão formalizar os processos de adesão e habilita- de Fortalecimento da Escola (FUNDESCOLA) deve-ção, até 31 de julho, não terão assegurado o rece- rão apresentar, também, no momento do encami-bimento dos recursos do PDDE. nhamento da prestação de contas, à Coordenação A prefeitura deve, ainda, incluir, em seu Estadual Executiva do Fundescola, o Formulário deorçamento, os recursos a serem transferidos às es- Detalhamento de Ações e Despesas.colas de suas redes de ensino, à conta do PDDE. O FNDE suspenderá o repasse dos recur- Para a elaboração e a prestação de con- sos do PDDE de todas as escolas da respectiva redetas dos recursos recebidos à conta do PDDE, deve de ensino da EEx e do estabelecimento de ensinoser realizada da seguinte forma: da EM, quando ocorrer: I – das UEx às prefeituras a que as esco- I – descumprimento da prestação delas estejam subordinadas, constituída do Demons- contas nos prazos estipulados;trativo da Execução da Receita e da Despesa e dePagamentos Efetuados e da Relação de Bens Adqui- II – rejeição de prestação de contas; ouridos ou Produzidos e do extrato da conta bancária III – utilização dos recursos em desacor-em que os recursos foram depositados pelo FNDE, do com os critérios estabelecidos para a execuçãoacompanhada de documentos julgados necessá- do PDDE, constatada por, entre outros meios, aná-rios à comprovação da execução dos recursos, até lise documental ou auditoria.31 de dezembro do ano do repasse; Nesses casos, também, será instaurada II – das EEx, ao FNDE, até 28 de feve- uma tomada de contas especial (TCE) contra o ges-reiro do ano subseqüente ao do repasse dos recur- tor da prefeitura ou Uex, conforme o caso.sos, constituída do Demonstrativo da Execução daReceita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados(Anexo III) e da Conciliação Bancária, acompanha- 1.3 Programa Nacional de Apoio aoda do extrato da conta bancária em que os recursos Transporte do Escolar – PNATEforam depositados, quando se tratar de recursostransferidos para atendimento das escolas que nãopossuem UEx próprias. O Programa Nacional de Apoio ao A prefeitura municipal deverá analisar as Transporte do Escolar foi instituído pela Medidaprestações de contas recebidas das UEx das esco- Provisória nº 173, de 16 de março de 2004 e tem olas de suas redes de ensino, consolidá-las no De- objetivo de oferecer transporte escolar aos alunosmonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-fi- do ensino fundamental público, residentes em áreananceira do PDDE e apresentá-lo, ao FNDE, até 28 rural, por meio de assistência financeira, em cará-de fevereiro do ano subseqüente ao do repasse dos ter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal erecursos, com parecer conclusivo acerca da apli- aos Municípios.MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 31

30. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO O montante dos recursos financeiros é O FNDE divulgará, a cada exercício fi-repassado, automaticamente, sem a necessidade nanceiro, a forma de cálculo, o valor a ser repassadode convênio, ajuste, acordo, contrato ou instru- aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, amento congênere, em parcelas e calculado com periodicidade dos repasses, bem assim as orienta-base no número de alunos do ensino fundamen- ções e instruções necessárias à execução do PNA-tal público residentes em área rural que utilizem TE, observado o montante de recursos disponíveistransporte escolar oferecido pelos estados ou mu- para este fim constante da Lei Orçamentária Anual,nicípios, calculados com base nos dados oficiais e em suas alterações, aprovada para o Fundo.do Censo Escolar, realizado pelo Instituto Nacional O acompanhamento e o controle socialde Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixei- sobre a transferência e a aplicação dos recursos re-ra – INEP, relativo ao ano imediatamente anterior passados à conta do PNATE serão exercidos juntoao do atendimento. aos respectivos Governos dos Estados, do Distri- Os Municípios poderão proceder ao to Federal e dos Municípios, pelos Conselhos deatendimento do transporte escolar dos alunos Acompanhamento e Controle Social, que podemmatriculados nos estabelecimentos estaduais de requisitar do Poder Executivo dos Estados, do Dis-ensino, localizados nas suas respectivas áreas de trito Federal e dos Municípios os dados, informa-circunscrição, desde que assim acordem os entes, ções e documentos relacionados à utilização dossendo, nesse caso, autorizado o repasse direto do recursos transferidos.FNDE ao Município da correspondente parcela de A prestação de contas do total dos recur-recursos. sos recebidos pelo estado e município advindos do Os recursos financeiros recebidos por PNATE deve ser apresentada ao respectivo Conse-transferência oriundos do PNATE deverão ser in- lho, no prazo estabelecido pelo FNDE. O Conselhocluídos nos orçamentos dos Estados, do Distrito analisará a prestação de contas e encaminhará, aoFederal e dos Municípios beneficiados. FNDE, demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira dos recursos repassados à conta Os saldos dos recursos financeiros rece- do Programa, com parecer conclusivo acerca dabidos à conta do PNATE, existentes em 31 de de- aplicação dos recursos transferidos.zembro, deverão ser reprogramados para o exercí-cio subseqüente, com estrita observância ao objeto Verificar a edição de Resolução do FNDEde sua transferência. A parcela desses saldos, que disciplinando o Transporte Escolar.exceder a trinta por cento do valor previsto para osrepasses à conta do PNATE, no exercício no qual se 1.4 Programa de Apoio aos Siste-der a incorporação, será deduzida daquele valor. mas de Ensino para Atendimen- Vale mencionar que é vedado ao FNDE to de Jovens e Adultosproceder ao repasse dos recursos do PNATE aos Es-tados, ao Distrito Federal e aos Municípios, quan-do esses entes: Instituído pela Medida Provisória nº 173, de 16 de março de 2004, o Programa de Apoio aos I – utilizarem os recursos em desacordo Sistemas de Ensino para Atendimento à Educaçãocom as normas estabelecidas para execução dos de Jovens e Adultos objetiva ampliar a oferta deProgramas; ou vagas na educação fundamental pública de jovens II – apresentarem a prestação de contas e adultos, em cursos presenciais com avaliação noem desacordo com a forma e prazo estabelecidos. processo, por meio de assistência financeira, em32 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS