Renan Calheiros: Manual de obtenção de recursos federais para Municípios.

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Manual de Obtenção de Recursos Federais para Municípios publicado no site do senador Renan Calheiros.

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Renan Calheiros: Manual de obtenção de recursos federais para Municípios.

  1. 1. MANUAL DE OBTENÇÃO DERECURSOS FEDERAISPARA MUNICÍPIOS
  2. 2. MANUAL DE OBTENÇÃO DERECURSOS FEDERAISPARA MUNICÍPIOSSENADO FEDERALSenador RENAN CALHEIROSBRASÍLIA – 2008
  3. 3. SUMÁRIOPág.Apresentação ................................................................................... 9Capítulo 1 – Introdução...................................................................... 11Visão sumária da forma de transferências de recursos da União para Municípios. 11Transferências constitucionais............................................................. 12Transferências voluntárias.................................................................. 12Convênio.......................................................................................... 12Contrato de repasse........................................................................... 12Transferências legais.......................................................................... 13Definições........................................................................................ 13Capítulo 2 – Transferências voluntárias................................................. 16Capítulo 3 – Transferências legais........................................................ 25Capítulo 4 – Procedimentos para a solicitação de transferências voluntárias. 38Capítulo 5 – Prestação de contas......................................................... 44Capítulo 6 – Ministério da Educação..................................................... 48Capítulo 7 – Ministério da Saúde.......................................................... 53Capítulo 8 – Presidência da República................................................... 102Capítulo 9 – Ministério da Cultura........................................................ 112Capítulo 10 – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome..... 114Capítulo 11 – Ministério da Integração Nacional..................................... 119
  4. 4. Capítulo 12 – Ministério do Meio Ambiente............................................ 137Capítulo 13 – Ministério da Agricultura e do Abastecimento..................... 143Capítulo 14 – Ministério do Esporte...................................................... 150Capítulo 15 – Ministério das Cidades.................................................... 154Adendo I – Legislação Básica.............................................................. 234Lei Complementar no101/2000........................................................... 235Instrução Normativa no1/97-STN........................................................ 258Instrução Normativa no5/00-STN........................................................ 275Instrução Normativa no1/01-STN........................................................ 276Decreto no93.872/1986..................................................................... 279Decreto no1.232/1994....................................................................... 305Decreto no2.529/1998....................................................................... 307Decreto nO6.170/2007....................................................................... 309Decreto nO6.248/2008....................................................................... 315Portaria Interministerial no127/2008-MPOG/MF/CGU............................. 317Portaria Interministerial no165/2008-MPOG/MF/CGU............................. 341Portaria Interministerial no342/2008-MPOG/MF/CGU............................. 343Adendo Ii – Unidades Cadastradoras do Portal dos Convênios – Estadode Alagoas....................................................................................... 347Pág.
  5. 5. 9APRESENTAÇÃOÉ com grande satisfação que estamos publicando este Manual de Obtenção de Re-cursos Federais para municípios. Trata-se, como define o nome, de um roteiro aos prefeitos eadministradores Municipais, em torno das orientações e procedimentos necessários aos pleitosde obtenção de recursos federais destinados a projetos de âmbito municipal.A publicação, em linguagem simples e direta, pretende orientar de maneira clara arotina processual e as exigências de ordem legal a serem observadas na formalização de pedidode recursos públicos destinados às prefeituras.É conveniente, todavia, esclarecer que este manual não dispensa os pleiteantes daapresentação de projetos técnicos, quando exigidos. Recomendamos, neste caso, que sejamrealizados por profissionais devidamente habilitados.Nosso propósito é colaborar de maneira concreta para o fortalecimento, moderniza-ção e integração entre a União, os Estados e os Municípios.Senador Renan Calheiros
  6. 6. 11MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOSSENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROEste Manual trata dos procedimentosa serem adotados pelas prefeituras municipais paraobtenção de recursos federais. Objetivando facili-tar a compreensão, o tema será abordado de for-ma a progredir dos aspectosgerais para a análise maisdetalhada das diversas for-mas de descentralização derecursos da União para osMunicípios. Posteriormente,serão apresentadas informa-ções acerca dos diversos ór-gãos da Administração Fede-ral que operam a transferência de recursos.O Manual não tem a pretensão de es-gotar o assunto sobre as transferências de recursosfederais para Municípios, motivo pelo qual reco-mendamos o estudo da legislação e normas vigen-tes, relativas a cada órgão da Administração Públi-ca Federal. Objetivamos, contudo, proporcionarembasamento legal, de forma clara e em termoscorrentes, com o objetivo de possibilitar que asprefeituras iniciem seus processos para solicitaçãode recursos sem a necessidade de intermediaçãode terceiros.O Manual organiza-se da seguinte forma:a) visão sumária das formas de transfe-rências de recursos da União para Municípios;b) transferências voluntárias;c) transferências legais;d) prestação de contas;e) informações sobre órgãos federaisconcedentes.Integram, ainda, este Manual, dois aden-dos. O primeiro, traz a íntegra da principal legisla-ção vigente, em especial a Lei de ResponsabilidadeFiscal, o decreto que instituiu o novo Sistema deGestão de Convênios (SICONV)e o Portal de Convênios, a Por-taria Interministerial que estabe-lece conceituações e diretrizes aserem seguidas pelos partícipesde convênios e contratos de re-passes e, finalmente, as já conhe-cidas Instruções Normativas edi-tadas pela Secretaria do TesouroNacional. O segundo, contém a listagem completadas Unidades Cadastradoras do Portal dos Convê-nios no Estado de Alagoas.Recomendamos a leitura prévia dos cin-co primeiros capítulos, que tratam das regras geraisde transferências de recursos federais, aos capítu-los específicos da cada órgão de interesse.Os repasses de recursos federais a Mu-nicípios são efetuados por meio de três formas detransferências:a) transferências constitucionais;b) transferências voluntárias;c) transferências legais;CAPÍTULO 1 – INTRODUÇÃO1. Visão sumária da forma detransferências de recursosda União para Municípios“Os repasses de recursosfederais a Municípios sãoefetuados por meio detransferências constitu-cionais, legais ou volun-tárias.”
  7. 7. 12 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARAMUNICÍPIOSSENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROAs transferências constitucionais corres-pondem a parcelas de recursos arrecadados pelo Go-verno Federal e repassados aos Municípios por forçade mandamentoestabelecidoemdispositivodaCons-tituição Federal. Dentre as principais transferênciasprevistas na Constituição da União para os Estados, oDistrito Federal e os Municípios, destacam-se o Fun-do de Participação dos Estados e do Distrito Federal –FPE, o Fundo de Participação dos Municípios – FPM,Fundo de Compensação pela Exportação de Produ-tos Industrializados – FPEX, Fundo de Manutençãoe de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e deValorização do Magistério – FUNDEF, Imposto sobreOperações Financeiras – Ouro – IOF-Ouro e Impostosobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.As transferências constitucionais não se-rão abordadas neste Manual.As transferências voluntárias são defini-das no art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 demaio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF),como a entrega de recursos correntes ou de capitala outro ente da Federação, a título de cooperação,auxílio ou assistência financeira, que não decorrade determinação constitucional,legal ou os destinados ao SistemaÚnico de Saúde.Há dois instrumentospara a operacionalização dastransferências voluntárias:a) convênio;b) contrato de repasse.No convênio, os recursos são transferi-dos diretamente da União para o município; nocontrato de repasse, há a intermediação de umbanco oficial, como veremos em detalhes logoem seguida.A norma geral que regulamenta a assi-natura de convênios entre os Municípios e o Go-verno Federal é a Instrução Normativa nº 01, de15 de janeiro de 1997, da Secretaria do TesouroNacional, (IN 01/97 – STN) que “disciplina a ce-lebração de convênios de natureza financeira quetenham por objeto a execução de projetos ou rea-lização de eventos e dá outras providências”. Valelembrar que a IN 01/97-STN sofreu diversas alte-rações desde sua publicação por meio de ediçãode diversas instruções normativas. A IN 01/97-STN consolidada foi disponibilizada no Adendo Ideste Manual.Além dessas instruções normativas, deve-se observar as disposições contidas na legislaçãovigente, em especial, na Lei Complementar nº 101,de 4 de maio de 2000 (Lei de ResponsabilidadeFiscal – LRF), na Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) em vigor e no Decreto no6.170/2008.O contrato de repas-se consiste num instrumentode transferência voluntáriarealizado por intermédio deinstituições financeiras ofi-ciais federais, que atuamcomo mandatárias da União.O contrato de repasse equipara-se à figura doconvênio e segue, no que couber, as disposi-ções da IN 01/97 – STN.1.1. TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIO-NAIS1.2. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS1.2.1. CONVÊNIO1.2.2. CONTRATO DE REPASSE“As transferências vo-luntárias podem ser ope-racionalizadas por meiode convênios ou de con-tratos de repasse.”
  8. 8. 13MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOSSENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROAs transferências legais são regulamenta-das em leis específicas. Essas leisdeterminam a forma de habilita-ção, transferência, aplicação derecursos e prestação de contas.Há duas modalidadesde transferências legais:a) as cuja aplicaçãodos recursos repassados não es-tão vinculados a um fim específico;b) as cuja aplicação dos recursos repas-sados estão vinculados a um fim específico.No primeiro caso, o município possuidiscricionariedade para definir a despesa corres-pondente ao recurso repassado pela União. É ocaso, por exemplo, dos royalties do petróleo, queconforme a Lei nº 7.435/85, são repassados aosmunicípios, a título de indenização, 1% (um porcento) sobre o valor do óleo, do xisto betuminoso edo gás extraídos de suas respectivas áreas, onde sefizer a lavra do petróleo. Essa modalidade de trans-ferência legal não é objeto desse manual, tendo emvista ser aplicada somente em casos específicos,restringindo os municípios favorecidos.Na segunda modalidade, a transferêncialegal tem um aspecto finalístico, os recursos sãorepassados para acorrer a uma despesa específica.Nessa modalidade, o município deve se habilitarpara receber recursos apenas uma vez e, a partirda habilitação, passa a ter o direito aos recursos fe-derais, sem a necessidade de apresentação de do-cumentos e tramitação de processos a cada pleito,como ocorre nas transferências voluntárias. Essemecanismo tem sido utilizado, nos últimos anos,para repassar recursos aos municípios em substi-tuição aos convênios nos casos de ações de grandeinteresse para o Governo.Há duas formas de transferência legalcujos recursos estão vinculados a um fim especí-fico:a) transferência automática;b) transferênciafundo a fundo.“O contrato derepasse consiste num ins-trumento de transferênciavoluntária realizado por in-termédio de instituições fi-nanceiras oficiais federais.”A seguir transcreveremos as definiçõescontidas na IN 01/97 – STN, art. 1º, § 1º.I – convênio: instrumento qualquer quediscipline a transferência de recursos públicos e te-nha como partícipe órgão da administração públicafederal direta, autárquica ou fundacional, empresapública ou sociedade de economia mista que es-tejam gerindo recursos dos orçamentos da União,visando à execução de programas de trabalho, pro-jeto/atividade ou evento de interesse recíproco, emregime de mútua cooperação;II – concedente: órgão da administraçãopública federal direta, autárquica ou fundacional,empresa pública ou sociedade de economia mis-ta, responsável pela transferência dos recursos fi-nanceiros ou pela descentralização dos créditosorçamentários destinados à execução do objeto doconvênio;III – convenente: órgão da administraçãopública direta, autárquica ou fundacional, empresapública ou sociedade de economia mista, de qual-quer esfera de governo, ou organização particular1.3. TRANSFERÊNCIAS LEGAIS“O contrato de repasseconsiste num instrumentode transferência voluntá-ria realizado por intermé-dio de instituições finan-ceiras oficiais federais.”2. Definições
  9. 9. 14 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARAMUNICÍPIOSSENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROcom a qual a administração federal pactua a exe-cução de programa, projeto/atividade ou eventomediante a celebração de convênio;IV – interveniente: órgão da adminis-tração pública direta, autárquica ou fundacional,empresa pública ou sociedade de economia mis-ta, de qualquer esfera de governo, ou organizaçãoparticular que participa do convênio para manifes-tar consentimento ou assumir obrigações em nomepróprio.V – executor: órgão da administraçãopública federal direta, autárquica ou fundacional,empresa pública ou sociedade de economia mis-ta, de qualquer esfera de governo, ou organizaçãoparticular, responsável direta pela execução do ob-jeto do convênio;VI – contribuição: transferência correnteou de capital concedida em virtude de lei, desti-nada a pessoas de direito público ou privado semfinalidade lucrativa e sem exigência de contrapres-tação direta em bens ou serviços;VII – auxílio: transferência de capital de-rivada da lei orçamentária que se destina a atendera ônus ou encargo assumido pela União e somenteserá concedida a entidade sem finalidade lucrati-va;VIII – subvenção social: transferênciaque independe de lei específica, a instituições pú-blicas ou privadas de caráter assistencial ou cul-tural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo decobrir despesas de custeio;IX – nota de movimentação de crédito:instrumento que registra os eventos vinculados àdescentralização de créditos orçamentários;X – termo aditivo: instrumento que tenhapor objetivo a modificação de convênio já cele-brado, formalizado durante sua vigência, vedada aalteração da natureza do objeto aprovado.
  10. 10. 15MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOSSENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO
  11. 11. 16 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARAMUNICÍPIOSSENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROTransferências voluntárias consistemna entrega de recursos correntes ou de capital aoutro ente da Federação, a título de cooperação,auxílio ou assistência financeira, que não decorrade determinação constitucional, legal, ou os des-tinados ao Sistema Único de Saúde (Lei Comple-mentar nº 101/2000, art. 25).Conforme visto no capítulo introdutório,atualmente, existem dois instrumentos que podemser utilizados para a formalização das transferên-cias voluntárias: o termo de convênio e o contratode repasse.O Sistema de Gestão de Convênios eContratos de Repasse – SICONV e o Portal de Con-vênios foram legalmente instituidos pelo Decretono6.170, de 25 de julho de 2007, alterado peloDecreto no6.428, de 14 de abril de 2008, que dis-põe sobre as normas relativas às transferências derecursos da União mediante convênios e contratosde repasse.O supracitado decreto determina que acelebração, a liberação de recursos, o acompanha-mento da execução e a prestação de contas dosconvênios sejam registrados no SICONV, que seráaberto ao público via rede mundial de computado-res - internet, por meio de página específica deno-minada Portal dos Convênios, onde serão disponi-bilizados pelo Governo Federal todos os programasde transferências voluntárias.CAPÍTULO 2 – TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS1.  Instrumentos de TransferênciasVoluntárias1.1. Sistema de Gestão de Convé-nios e Contratos de Repasse - SI-CONVSobre o Sistema“Convênios são acordos,ajustes ou qualquer outroinstrumento que discipline atransferência de recursos fi-nanceiros de dotações con-signadas nos OrçamentosFiscal e da Seguridade So-cial da União e tenha comopartícipe, de um lado, ór-gão ou entidade da admi-nistração pública federal,direta ou indireta, e, de ou-tro lado, órgão ou entidadeda administração públicaestadual, distrital ou muni-cipal, direta ou indireta, ouainda, entidades privadassem fins lucrativos, visandoa execução de programade governo, envolvendo arealização de projeto, ativi-dade, serviço, aquisição debens ou evento de interes-se recíproco, em regime demútua cooperação.”Decreto no6.170, de 25 dejulho de 2007.
  12. 12. 17MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOSSENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROO SICONV, desenvolvido pelo Ministé-rio do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP– está disponível no endereço www.convenios.gov.br desde 1ode julho de 2008.Também foram desenvolvidos pelo MPeventos de capacitação de usuários. Desde 1odejulho de 2008 estão disponíveis, gratuitamente,curso a distância e manual de operacionalizaçãodo sistema nos endereços www.convenios.gov.br ewww.comprasnet.gov.br.A partir de 1ode julho de 2008, os usuá-rios do sistema são atendidos por meio do telefone0800 978 2329 e do e-mail convenios@planeja-mento.gov.br.SICONV - Orientações GeraisEm razão do Decreto no6.170 de 25de julho de 2007 e da Portaria Interministerial no127 de 29 de maio de 2008, com as alterações daPortaria interministerial no165, de 20 de junho de2008, todas as instituições - públicas e privadassem fins lucrativos, que vierem a celebrar convêniosou contratos de repasse com Órgãos da Administra-ção Pública Federal, a partir de 1o-9-08, deverão estarcredenciadas e cadastradas no Sistema de Gestão deConvênios e Contratos de Repasse – SICONV.De forma detalhada, a Portaria no127/2008 estabelece conceituações, determina-ções e diretrizes a serem seguidas petos participesde convênios e contratos de repasse.Através dos dispositivos antes menciona-dos, foi criado, além do SICONV, o Portal de Con-vênios, onde serão disponibilizados pelo GovernoFederal todos os programas de transferências volun-tárias.Abaixo, as etapas a serem seguidas:1oPASSO–CREDENCIAMENTODAINSTITUIÇÃOO credenciamento poderá ser realizadono sítio eletrônico do portal de convênios no en-dereço:httns: //www. convenios.gov. br/siconv/secure/entrar-login. jsp#• Através de pessoa indicada como oresponsável pelo credenciamento, a entidade pú-blica – Governo Municipal – será credenciada noPortal dos Convênios, informando primeiro, os da-dos cadastrais do responsável pelo credenciamen-to e posteriormente os dados da entidade;• Concluído esta fase, o responsávelpelo credenciamento receberá através de e-mailautomático, a ser enviado pelo sistema, mensagemcom o login e senha para o primeiro acesso ao SI-CONV - Portal dos Convênios.• E de fundamental importância que osdados cadastrais sejam informados com exatidão.Procedimentos:• Acessar: www.convenios.gov.br;• Selecionar o banner - Sistema de Con-vênios;• Credenciamento.O respectivo manual de credenciamentopode ser obtido no endereço:htts://www.convenios.povtr/portat/ma-nuais/Manuatc.redenciamentoproponente.pdfNo Portal de Convênios há também umMódulo lnterativo que visa orientar todas as fasesdo credenciamento e poderá ser acessado no en-dereço:httDs: / /www.convenios.gov.br/Dortal/tutorfais/modo3/index.htm2oPASSO – CADASTRAMENTO DA INSTITUI-ÇÃO• Após a conclusão do credenciamen-to, o usuário de posse do login e senha poderáregistrar todos os dados do cadastramento, comopor exemplo: relação de dirigentes, declarações,etc.
  13. 13. 18 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARAMUNICÍPIOSSENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO• Após o registro de todas as informa-ções cadastrais, o representante legal da entidadedeverá procurar uma unidade cadastradora paraefetivar o cadastramento.• A relação destas unidades cadastrado-ras encontra-se disponivel no LinkAJUDA.https: / /www.convenios.gov.br/ Dortal/arpuivos/UnidadesCadastradoras. ødf• Com o cadastramento efetivado, o re-presentante Legal da entidade receberá senha es-pecífica para acessar o SICONV - Portal dos Con-vênios e conceder senhas para os servidores da en-tidade operarem o sistema de acordo com o perfilde acesso definido.Procedimentos:• Acessar: www.convenios.gov.br;• Selecionar o banner – Sistema de Con-vênios;• Informar Login e senha;• Selecionar: Visualizar/Editar Dados doCadastramento3oPASSO – DOCUMENTA-ÇÃO A SER APRESENTADANO CADASTRAMENTODOCUMENTAÇÃO – ENTI-DADE PÚBLICAPara validação eefetivação do Cadastramento,o órgão ou entidade públicas(proponente) deveráapresentar, na unidade cadas-tradora (relação constante doAdendo 1 deste Manual), os seguintes documen-tos:Órgão ou entidade pública:• cópia autenticada dos documentospessoais do representante, em especial, Carteira deIdentidade e CPF;• cópia autenticada do diploma eleito-ral, acompanhada da publicação da portaria denomeação ou outro instrumento equivalente, quedelegue competência para representar o ente, ór-gão ou entidade pública, quando for o caso.Convênio é qualquer instrumentoque discipline a transferência de recursos pú-blicos e tenha como partícipe órgão da admi-nistração pública federal direta, autárquica oufundacional, empresa pública ou sociedade deeconomia mista que estejam gerindo recursosdos orçamentos da União, visando à execuçãode programas de trabalho, projeto, atividade ouevento de interesse recíproco com duração cer-ta, em regime de mútua coo-peração (IN 01/97 – STN, art.1º, caput, e § 1º, I)1.A norma geral queregulamenta a assinatura deconvênios entre os Municípiose o Governo Federal é a Instru-ção Normativa nº 01, de 15 dejaneiro de 1997, da Secretariado Tesouro Nacional (IN 01/97– STN)2, que “disciplina a ce-lebração de convênios de natu-reza financeira que tenham porobjeto a execução de projetos1.1.1. Convênio“Transferência voluntáriaé a entrega de recursoscorrentes ou de capital aoutro ente da Federação,a título de cooperação,auxílio ou assistência fi-nanceira, que não decor-ra de determinação cons-titucional ou legal, ou quesejam destinados ao Sis-tema Único de Saúde.”1  A IN nº 3/1993 foi revogada pela IN nº 3/2003.2  A IN nº 1/1997 foi alterada pelas IN nº 1/2004, IN nº 4/2003 IN nº 3/2003, IN nº 2/2002, IN nº 1/2002, IN nº 6/2000, IN nº 5/2001,IN nº 1/2000 e IN nº 1/1999.
  14. 14. 19MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOSSENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROou realização de eventos e dá outras providências”.Observe-se que a norma aplica-se à realização deprogramas de trabalho, projeto, atividade, ou deeventos com duração certa.Além dessas instruções normativas, énecessário seguir as disposições contidas na legis-lação vigente, em especial, na Lei Complementarnº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsa-bilidade Fiscal – LRF) e nas leis de diretrizes orça-mentárias promulgadas a cada ano.Observe-se que “a obrigatoriedade decelebração de convênio não se aplica aos casosem que lei específica discipline a transferência derecursos para execução de programas em parce-ria do Governo Federal com governos estaduais emunicipais, que regulamente critérios de habilita-ção, transferir montante e forma de transferência,e a forma de aplicação e dos recursos recebidos.”(IN 01/97 – STN, art. 1º, § 4º). Esse é o caso dastransferências legais, que tratamos em capítulopróprio deste manual.A formalização do termo de convêniopoderá ser substituída pelo termo simplificado, naforma regulamentada pela Secretaria do TesouroNacional3, nas seguintes condições (IN 01/97 –STN, art. 9º e incisos):a) quando o valor da transferência forigual ou inferior ao limite para modalidade de lici-tação por convite para compras e serviços que nãosejam de engenharia (Lei nº 8.666/1993, arts. 23,II, “a”, e 120);b) quando o convenente, ou destinatá-rio da transferência ou da descentralização, forórgão ou entidade da administração pública fe-deral, estadual, municipal ou do Distrito Federal;ec) quando se tratar do custeio ou finan-ciamento de programas de atendimento ao edu-cando, no ensino fundamental, através de progra-mas suplementares de material didático-escolar,transporte, alimentação e assistência à saúde,executados por órgão público, ou por entidade daadministração estadual ou municipal (ConstituiçãoFederal, art. 208, VII).Ressaltamos, portanto, que, sendo ad-mitido pelo concedente, as Prefeituras podem sebeneficiar do termo simplificado de convênio,cuja tramitação é significativamente mais rápi-da.Contrato de repasse é o instrumento uti-lizado para a transferência de recursos da Uniãopara Estados, Distrito Federal ou Municípios, porintermédio de instituições ou agências financeirasoficiais federais, destinados à execução de progra-mas governamentais.Nesse caso, as agências financeiras ofi-ciais atuam como mandatárias da União para exe-cução e fiscalização das transferências de recursosda União, a qualquer título, a Estados, Distrito Fe-deral ou Municípios. A figura do contrato de repas-se tem sido prevista nas Leis de Diretrizes Orça-mentárias.Para operacionalizar esse instrumento, oMinistério concedente firma termo de cooperaçãocom a instituição ou agência financeira oficial fe-deral escolhida, que passa a atuar como mandatá-ria da União.A partir da formalização do termo decooperação, a transferência dos recursos será efe-tuada mediante contrato de repasse, do qual cons-tarão os direitos e obrigações das partes, inclusive1.1.2 Contrato de repasse3  Previsão no Orçamento Geral da União
  15. 15. 20 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARAMUNICÍPIOSSENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO4  A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do créditoorçamentário, ou transferidos, ainda que na forma de descentralização, a outras esferas de governo, órgãos ou entidadesquanto à obrigatoriedade de prestação de contasperante o Ministério competente para a execuçãodo programa ou projeto.Esse instrumento vem sendo utilizadopelo Governo Federal predominantemente paraexecução de programas sociais nas áreas de ha-bitação, saneamento e infra-estrutura urbana, es-porte, bem como nos programas relacionados àagricultura.As normas aplicáveis aos convêniosaplicam-se, no que couber, aos contratos de repas-se (IN 01/97 – STN, art. 39, parágrafo único).A Caixa Econômica Federal publica o“Manual de Orientações Técnicas aos Municípios– Setor Público, que trata da operacionalizaçãodos repasses financeiros via contrato de repasse.Além disso, o manual indica os programas com osquais o governo utiliza essa forma de transferênciavoluntária. O manual da Caixa Econômica está dis-ponível no site da Caixa na internet.Quanto à destinação de recursos fede-rais do Orçamento Geral da União a Municípios,há três situações possíveis:a) o município foi contemplado no Or-çamento Geral da União, seja por meio da propos-ta do Poder Executivo, seja por meio de emendaparlamentar;b) o município não foi explicitamentecontemplado no Orçamento Geral da União, maso programa pretendido destina recursos para a re-gião ou Estado no qual se localiza o Município eprevê a aplicação por meio de órgão ou entidademunicipal (modalidade de aplicação 40)4; ouc) o Município não foi contemplado noOrçamento Geral da União e não há programa queatenda às necessidades do Município, destinandorecursos para a região ou Estado no qual ele se lo-caliza, ou a aplicação deve se dar na esfera federalou estadual (modalidade de aplicação 30 ou 90).No primeiro caso, para receber os recur-sos, o favorecido deverá apenas elaborar o Planode Trabalho e apresentá-lo na sede do Órgão fede-ral convenente.No segundo caso, para conseguir cele-brar Convênio, o interessado deverá proceder àsetapas para obtenção de recursos federais por meiode transferências voluntárias.No terceiro caso, não há como havertransferência voluntária de recursos entre os ór-gãos e entidades federais e as demais esferas degoverno.Essas são as regras gerais para a celebra-ção dos convênios.Vale lembrar, no entanto, que osórgãos da administração federal possuem requisitose formalidades internas além dessas regras gerais, oque torna imprescindível a leitura dos capítulos des-te Manual relativo a cada órgão.Sob pena de ficarem impedidos de rece-ber recursos federais por meio de transferências vo-luntárias, os municípios devem satisfazer uma sériede requisitos e exigências. Conforme determina aIN 01/2004-STN, a celebração de convênio paratransferência voluntária deverá atender ao dispos-to:I – na Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF) (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de2000);2.  Previsão no Orçamento Geral daUnião3.  Exigências para realização detransferências voluntárias
  16. 16. 21MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOSSENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO5  A comprovação poderá ser feita mediante apresentação de balancetes contábeis dos exercícios anteriores, da proposta orça-mentária para o exercício seguinte ou da lei orçamentária (IN 01/2001-STN).6  São os seguintes limites constitucionais relativos à educação e saúde: aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de im-postos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, e 15% do produto daarrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I b, e § 3º, da ConstituiçãoFederal nos serviços públicos de saúde (Constituição Federal, art. 198, §§ 2º, III, 3º e art. 212 e ADCT, art. 77, III, e § 4º);7  Se o Município ultrapassar os limites da dívida consolidada por quatro quadrimestres seguidos, e enquanto perdurar o ex-cesso, ficará impedido de receber transferências voluntárias da União e dos Estados (LRF, art. 31, caput, e § 2º). A dívidapública consolidada ou fundada é definida como o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do enteda Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, paraamortização em prazo superior a doze meses. Observe-se que os precatórios judiciais não pagos durante a execução doorçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites (LRF, arts. 29,I, e 30, § 7º). A dívida pública mobiliária é representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central doBrasil, Estados e Municípios (LRF, art. 29, II).8  A contrapartida poderá ser atendida por meio de recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis. Casoa contrapartida seja oferecida em recursos financeiros, deve o proponente, na assinatura do convênio, comprovar que taisrecursos estão consignados em seu respectivo orçamento.II – na lei de diretrizes orçamentárias re-lativa ao exercício, ou exercícios, em que se derema formalização dos convênios e a utilização dosrecursos;III – na IN 1/97-STN com as alteraçõesulteriores; eIV – demais diplomas legais aplicáveis.a) comprovar que o município instituiu,regulamentou e arrecada todos os tributos previs-tos no art. 156 da Constituição Federal (IPTU, ITBIe ISS) ressalvado o imposto previsto no art. 156,inciso III (ISS), quando comprovada a ausênciado fato gerador (LRF art. 11, parágrafo único e IN01/2001, art. 2º)5;b) comprovar que existe dotação especí-fica para a despesa objeto da transferência no orça-mento municipal (LRF, art. 25, § 1º, I);c) comprovar que os recursos oriundos datransferência não serão destinados ao pagamento dedespesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas(LRF, art. 25, § 1º, I e CF art. 167, X)d) comprovar que o município se acha emdia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos efinanciamentos devidos à União, bem como quantoà prestação de contas de recursos anteriormente delerecebidos (LRF, art. 25, § 1º, IV “a”);e) comprovar o cumprimento dos limi-tes constitucionais relativos à educação e à saúde(LRF, art. 25, § 1º, IV “b”)6;f) comprovar a observância dos limitesdas dívidas consolidada e mobiliária, de operaçõesde crédito, inclusive por antecipação de receita, deinscrição em restos a pagar e de despesa total compessoal (LRF, art. 25, § 1º, IV “c”)7;g) comprovar a previsão orçamentáriade contrapartida no orçamento municipal (LRF, art.25, § 1º, IV “d”)8;h) não exceder, com despesas de pesso-al ativo e inativo, a 60% da receita corrente líquidapor três quadrimestres consecutivos. No caso deexcesso de gastos, pelo menos um terço do exce-dente deve ser reduzido no quadrimestre seguintee o resto no terceiro quadrimestre (LRF, arts. 19, III,e 23, caput, e § 3º, I).3.1  Exigências previstas na LRF
  17. 17. 22 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARAMUNICÍPIOSSENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROi) publicar, regularmente, relatório re-sumido da execução orçamentária até trinta diasapós o encerramento de cada bimestre9(Consti-tuição Federal, art. 165, § 3º, e Lei Comple-mentar nº 101/2000, art. 52, § 2º, Portaria nº441/2003–STN, Portaria nº 90/2003–STN e Porta-ria nº 109/2002–STN). A Portaria nº 441, de 27 deagosto de 2003, da Secretaria do Tesouro Nacional(STN) aprovou a 3ª edição do “Relatório Resumidoda Execução Orçamentária – Manual de Elabora-ção”. Com o objetivo de auxiliar os entes federa-dos, a STN disponibilizou na sua página da internet(www.stn.fazenda.gov.br) o Manual, bem como osanexos em planilha eletrônica;j) publicar o Relatório de Gestão Fiscal,até trinta dias após o encerramento de cada quadri-mestre10. (Lei Complementar nº 101/2000, arts. 54,55, §§ 2º e 3º, Portaria nº 440/2003–STN, Portaria nº90/2003–STN e Portaria nº 109/2002–STN). A Por-taria nº 440, de 27 de agosto de 2003, da Secretariado Tesouro Nacional (STN) aprovou a 3ª edição do“Relatório de Gestão Fiscal – Manual de Elabora-ção”. Com o objetivo de auxiliar os entes federa-dos, a STN disponibilizou na sua página da internet(www.stn.fazenda.gov.br) o Manual, bem como osanexos em planilha eletrônica;k) encaminhar as contas municipais,até trinta de abril de cada ano, ao Poder Executivoda União, com cópia ao Poder Executivo do res-pectivo Estado, para fins de consolidação, nacio-nal e por esfera de governo, das contas dos entesda Federação relativas ao exercício anterior (LeiComplementar nº 101/2000, art. 51, Portaria nº90/2003–STN e Portaria nº 109/2002–STN);A publicação do relatório resumido daexecução orçamentária e do relatório de gestão fis-cal, bem como a apresentação das contas, previstasnos itens i, j e k, fora dos prazos especificados emlei, impedirá a realização de transferência voluntá-ria ou liberação de suas parcelas de recursos, emcomo a contratação de operação de crédito11. Noentanto, a transferência e a contratação de opera-ção de crédito estarão liberadas a partir da data emque se der a apresentação desses demonstrativos (INSTN 01/2001, art. 3º, § 2º).Além disso, a Secretaria do TesouroNacional, por meio das Portarias nº 109/2002 e90/2003, determinou que os Municípios devemencaminhar os formulários referentes a suas contasa qualquer unidade da Caixa Econômica Federal.A Caixa disponibilizou, também, um sistema parapreenchimento de dados via Internet no endereçowww.caixa.gov.br;Para fins da aplicação das sanções de sus-pensão de transferências voluntárias previstas na Leide Responsabilidade Fiscal, excetuam-se aquelas rela-tivas a ações de educação, saúde e assistência social.Porém, o não-cumprimento do limite da despesa totalcom pessoal que viole o art. 169, § 2º, da ConstituiçãoFederal, ensejará a suspensão de todos os repasses deverbas federais ao município.a) apresentar certidões de regularidadecom o fisco federal, fornecidas pela Secretariada Receita Federal – SRF; e com a Dívida Ativafornecidas pela Procuradoria-Geral da FazendaNacional – PGFN, do Ministério da Fazenda, e9  É facultado aos municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por apresentar o relatório resumido daexecução orçamentária até trinta dias após o encerramento de cada semestre (Lei de Responsabilidade Fiscal art. 63, II, “c”e § 1º).10  É facultado aos municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por apresentar o relatório de gestão fiscalaté trinta dias após o encerramento de cada semestre (Lei de Responsabilidade Fiscal art. 63, II, “b” e § 1º).11  O impedimento não se aplica às operações de créditos destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívidamobiliária (Lei de Responsabilidade Fiscal art. 51, § 2º).3.2  Exigências da IN 01/97-STN
  18. 18. 23MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOSSENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROpelos correspondentes órgãos estaduais e muni-cipais12;b) comprovar a inexistência de débi-to junto ao Instituto Nacional de Seguro Social –INSS, referentes aos três meses anteriores, ou Cer-tidão Negativa de Débitos – CND – atualizada, e,se for o caso, também a regularidade quanto aopagamento das parcelas mensais relativas aos dé-bitos renegociados13;c) apresentar o Certificado de Regulari-dade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal;d) comprovar a regularidade perante oPIS/PASEP14;e) comprovar que o município não seencontra inscrito como inadimplente no SistemaIntegrado de Administração Financeira do GovernoFederal – SIAFI – e de não estar inscrito há mais de30 (trinta) dias no Cadastro Informativo de CréditosNão Quitados15– CADIN16;f) declarar, sob as penas do art. 299 do Có-digo Penal, de que não se encontra em mora e nemem débito junto a qualquer órgão ou entidade da Ad-ministração Pública Federal Direta e Indireta.12  Alguns Ministérios têm suprimido a obrigação de apresentar os documentos de regularidade com os fiscos estadual e muni-cipal, diante do princípio tributário constitucional da imunidade recíproca (Constituição Federal, art. 150, VI, a) e em faceda impropriedade de se exigir de um Município uma certidão negativa de débito para com ele próprio.13  Tal comprovação poderá ser feita da seguinte maneira:1) no caso de haver renegociação de dívidas, apresentar:– CND ou– os três últimos recibos anteriores ao mês da assinatura do convênio e mais o último recibo da renegociação;2) no caso de não haver renegociação de dívidas, apresentar:– CND ou– os três últimos recibos anteriores ao mês da assinatura do convênio e mais uma declaração de que não possui débitos rene-gociados.   As CNDs poderão ser obtidas nas agências locais do INSS ou, na inexistência, na agência da cidade mais próxima, prefe-rencialmente, junto à Superintendência Regional do INSS, localizada na capital do seu Estado.   Vale lembrar que a certidão positiva relativa a débitos não vencidos ou que tenham a sua exigibilidade suspensa (porexemplo, por força de um parcelamento) tem valor e eficácia de certidão negativa.   É igualmente digno de nota que, se determinado município criou o seu Instituto de Previdência para oferecer aposentado-ria, pensão, assistência à saúde e outros benefícios a seus servidores, cumpre, por analogia, apresentar a certidão negativapara com esse Instituto. Nesse caso, o fato de a prefeitura passar a ter seu próprio Instituto de Previdência não elimina anecessidade de comprovação de inexistência de dívida anterior junto ao INSS.14  Essa exigência, embora prevista na IN 01/99 – STN, poderia ser suprida ao se obter junto à Secretaria da Receita Federal aCertidão Negativa de Débito, na qual estará incluída, automaticamente, a regularidade (ou não) para com a contribuiçãopara o PASEP. Ademais, a contribuição das prefeituras para o programa é descontada no ato do pagamento do Fundo deParticipação dos Municípios. Portanto, a mesma certidão da Receita Federal é válida para o PASEP, sendo, porém, convenienteque a prefeitura solicite ao Ministério da Fazenda a anotação de que a CND abrange o PASEP.15  A Medida Provisória nº 2.095-74/2001, em seu art. 26, suspendeu a restrição para transferência de recursos federais a Esta-dos, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais e ações em faixa de fronteira, em decorrência deinadimplementos objeto de registro no CADIN e no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI.16  A IN 01/97 – STN, determina a inclusão, no SIAFI e no CADIN, das Prefeituras que:   1) não apresentarem a prestação de contas, final ou parcial, dos recursos recebidos, nos prazos estipulados por essa Ins-trução Normativa;   2) não tiverem a sua prestação de contas aprovada pelo concedente por qualquer fato que resulte em prejuízo ao erário;   3) estiverem em débito junto a órgão ou entidade da Administração Pública, pertinente a obrigações fiscais ou a contri-buições legais.   O próprio órgão federal concedente poderá constatar a não-inscrição como inadimplente no SIAFI e, portanto, não hánecessidade de apresentar a comprovação relativa a essa exigência.
  19. 19. 24 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARAMUNICÍPIOSSENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROAinda com relação às exigências para arealização de transferências voluntárias, vale infor-mar que a IN 1/2001-STN instituiu o Cadastro Úni-co de Exigências para Transferências Voluntáriaspara Estados e Municípios (CAUC), que destina-sea registrar os entes da Federação que cumprem asexigências daquela IN.É vedada a inclusão, tolerância ou ad-missão, nos convênios, sob pena de nulidade doato e responsabilidade do agente, de cláusulas oucondições que prevejam ou permitam:I – realização de despesas a título de taxade administração, de gerência ou similar;II – pagamento, a qualquer título, a ser-vidor ou empregado público, integrante de quadrode pessoal de órgão ou entidade pública da admi-nistração direta ou indireta, por serviços de con-sultoria ou assistência técnica. Redação alterada p/IN nº 2/2002III – aditamento com alteração do obje-to; Alterado p/In STN nº 2/2002IV – utilização dos recursos em finali-dade diversa da estabelecida no respectivo instru-mento, ainda que em caráter de emergência;V – realização de despesas em data ante-rior ou posterior à sua vigência;VI – atribuição de vigência ou de efeitosfinanceiros retroativos;VII – realização de despesas com taxasbancárias, com multas, juros ou correção monetá-ria, inclusive, referentes a pagamentos ou recolhi-mentos fora dos prazos;VIII – transferência de recursos para clu-bes, associações de servidores ou quaisquer enti-dades congêneres, excetuadas creches e escolaspara o atendimento pré-escolar; eIX – realização de despesas com publici-dade, salvo as de caráter educativo, informativo oude orientação social, das quais não constem nomes,símbolos ou imagens que caracterizem promoçãopessoal de autoridades ou servidores públicos.VEDAÇÕES
  20. 20. 25MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOSSENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROAs transferências legais consistemem repasses de recursos do Governo Federal paraEstados, Distrito Federal e Municípios. Essas trans-ferências de recursos são disciplinadas em leis es-pecíficas.Há duas modalidades de transferênciaslegais:a) as que a aplicação dos recursos repas-sados não estão vinculados a um fim específico;b) as que a aplicação dos recursos repas-sados estão vinculados a um fim específico.No primeiro caso, o município possuidiscricionaridade para definir a despesa correspon-dente ao recurso repassado município. É o caso, porexemplo, dos royalties do petróleo, que, conformea Lei nº 7.435/851(que altera as Leis nos2004/53e 3.257/57), são repassados aos municípios, a títu-lo de indenização, sobre o valor do óleo, do xistobetuminoso e do gás extraídos de suas respectivasáreas, onde se fizer a lavra do petróleo. Essa mo-dalidade de transferência legal não é objeto dessemanual, tendo em vista ser aplicada somente emcasos específicos, restringindo os municípios favo-recidos.Na segunda modalidade, a transferêncialegal tem um aspecto finalístico, os recursos sãorepassados para acorrer a uma despesa específica.Esse mecanismo tem sido utilizado, nos últimosanos, para repassar recursos aos municípios emsubstituição aos convênios, tendo em vista a im-portância e abrangência da ação governamental.Há duas formas de transferência legalcujos recursos estão vinculados a um fim especí-fico:1) a transferência automática; e2) a transferência fundo a fundo.A primeira é utilizada em determinadosprogramas educacionais. A segunda, em progra-mas da área da saúde e da assistência social.As transferências automáticas consistemno repasse de recursos financeiros sem a utilizaçãode convênio, ajuste, acordo ou contrato, medianteo depósito em conta corrente específica, aberta emnome do beneficiário. Essa forma de transferênciaé empregada na descentralização de recursos emdeterminados programas da área de educação. AsCAPÍTULO 3 – TRANSFERÊNCIAS LEGAIS1  “Art. 27 – A Sociedade e suas subsidiárias ficam obrigadas a pagar indenização correspondente a 4% (quatro por cento) aosEstados ou Territórios e 1% (um por cento) aos Municípios, sobre o valor do óleo, do xisto betuminoso e do gás extraídosde suas respectivas áreas, onde se fizer a lavra do petróleo.(...)§ 3º – Os Estados, Territórios e Municípios deverão aplicar os recursos previstos neste artigo, preferentemente, em energia, pavi-mentação de rodovias, abastecimento e tratamento de água, irrigação, proteção ao meio ambiente e saneamento básico.(...).”1. Transferência automática
  21. 21. 26 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARAMUNICÍPIOSSENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROMedidas Provisórias nº 2.178-36/2001 e 173/2004,bem como a Lei nº 10.219 disciplinam o empregoda transferência automática.Os programas onde operam-se as trans-ferências automáticas encontram-se no âmbito doFundo Nacional de Desenvolvimento da Educação– FNDE. Atualmente, cinco2programas permitemrepasses da esfera federal à municipal por meio detransferência automática:1) Programa Nacional de AlimentaçãoEscolar – PNAE;2) Programa Dinheiro Direto na Escola– PDDE;3) Programa de Apoio aos Sistemas deEnsino para Atendimento de Jovens e Adultos;4) Programa Nacional de Apoio aoTrans-porte do Escolar – PNATE;5) Programa Brasil AlfabetizadoO Programa Nacional de AlimentaçãoEscolar promove a transferência, em caráter su-plementar, de recursos financeiros em favor dasEntidades Executoras, objetivando suprir, parcial-mente, as necessidades nutricionais dos alunosda educação pré-escolar e/ou fundamental. Dessaforma, com o PNAE, pretende-se contribuir para amelhoria do desempenho escolar, para a reduçãoda evasão e da repetência, e para formar hábitosalimentares.O PNAE, em sua forma atual, foi insti-tuído pela Medida Provisória nº 2.178-36/2001,sendo regulamentado pela Resolução nº 35, de 1ºde outubro de 2003, do Fundo Nacional de Desen-volvimento da Educação – FNDE. Essa Resoluçãoestabelece as formas de repasses, os participantesdo programa, a prestação de contas, bem como aforma de gestão do cardápio da alimentação esco-lar e o controle de qualidade dos produtos adqui-ridos.As transferências de recursos da Uniãoaos municípios relativas ao PNAE têm caráter su-plementar e destinam-se, exclusivamente, à aqui-sição de gêneros alimentícios para o atendimentoa alunos da educação pré-escolar e do ensino fun-damental matriculados nas escolas públicas muni-cipais.O montante dos recursos financeirosa ser repassado é calculado com base no núme-ro de alunos matriculados no ensino pré-escolare fundamental do município constantes do censoescolar realizado pelo Ministério da Educação noano anterior ao atendimento. A critério do FNDE,os alunos matriculados em escolas qualificadascomo entidades filantrópicas ou por elas mantidaspoderão ser computados como pertencentes à redemunicipal.Os recursos financeiros referentes aoPrograma destinados a estabelecimentos de en-sino mantidos pelo Governo Federal poderão seradministrados pelos municípios em que esses es-tabelecimentos se encontram localizados. Da mes-ma forma, as secretarias de educação dos estadospoderão delegar aos municípios o atendimento aosalunos matriculados em estabelecimentos estadu-ais de ensino localizados nas suas respectivas áreasde jurisdição.A transferência de recursos ao municípioé realizada pela Secretaria executiva do FNDE, sema necessidade de convênio, ajuste, acordo ou con-1.1  Programa Nacional de Alimenta-ção Escolar – PNAE2  O Programa Bolsa Família unificou os procedimentos de gestão e execução das ações de transferência de renda do GovernoFederal, especialmente as do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Educação – Bolsa Escola.
  22. 22. 27MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOSSENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROtrato, diretamente à prefeitura municipal (EntidadeExecutora-EE) em conta única e específica para oPrograma, aberta pelo FNDE no Banco do Brasil, naCaixa Econômica Federal ou nos bancos oficiais dosEstados e, na ausência desses, em outro banco.É facultado à prefeitura (EE) transferir dire-tamente às creches e escolas pertencentes a sua rede,os recursos financeiros recebidos à conta do PNAE,fato este que deverá ser comunicado ao FNDE.Essa transferência dos recursos, diretamen-te às creches e escolas, somente poderá ser efetuada,nas seguintes condições:I – às UnidadesExecutoras-UEx3– entidaderepresentativa da comunidadeescolar (caixa escolar, associa-ção de pais e mestres, conse-lho escolar etc.), responsávelpelo recebimento e execuçãodos recursos financeiros trans-feridos pela EE, em favor dasescolas que representam;II – mediante a transformação das esco-las públicas em entidades vinculadas e autônomas,a exemplo das autarquias ou fundações públicas,tornando-as unidades gestoras, devendo ser esta-belecida por meio de ato legal, em conformidadecom a Constituição dos Estados e as leis orgânicasdo Distrito Federal e municípios.Os recursos recebidos do PNAE devemser mantidos em contas bancárias específicas, umapara o atendimento dos alunos da pré-escola e doensino fundamental e outra para o atendimentoàs creches, no Banco do Brasil ou na Caixa Eco-nômica Federal ou em outra instituição financeiraoficial, inclusive de caráter regional, ou em insti-tuições financeiras submetidas a processo de de-sestatização ou, ainda, naquela adquirente de seucontrole acionário e, na ausência dessas, em outrobanco que mantenha convênio com o FNDE.Os saques são permitidos somente parapagamento de despesas decorrentes da aquisiçãode gêneros alimentícios ou para transferência dire-ta às escolas, mediante cheque nominativo ao cre-dor ou ordem bancária, ou para a aplicação obri-gatória em caderneta de poupança, se a previsãodo uso dos recursos financei-ros for igual ou superior a ummês. Se a utilização dessesrecursos estiver prevista paraprazos inferiores a um mês, osrecursos disponíveis devemser obrigatoriamente aplica-dos em fundo de aplicaçãofinanceira de curto prazo, ouoperação de mercado abertolastreada em título de dívidapública federal. Os rendimen-tos das aplicações devem ser aplicados, obrigato-riamente, na aquisição de gêneros alimentícios.Na definição dos participantes do PNAEem nível municipal, a prefeitura é identificadacomo Entidade Executora responsável pelo recebi-mento e execução dos recursos.Deve ser instituído no âmbito da En-tidade Executora (Prefeitura) o Conselho de Ali-mentação Escolar – CAE, que é um órgão deli-berativo formado por um representante do PoderExecutivo, um representante do Poder Legislativo,dois representantes dos professores, dois repre-MAIORES INFORMAÇÕES – PNAECoordenação GeralFones: (61) 3966-4976/3966-4980e-mail: gepae@fnde.gov.brCoordenação de ExecuçãoFones: (61) 3966-4373/3966-4928Sala de atendimento institucionalFone: 0800-6161613  A Unidade Executora constituída para a execução do Programa Dinheiro Direto na Escola-PDDE poderá ser consideradaentidade representativa da comunidade escolar, devendo os recursos financeiros do PNAE destinados ao atendimento dacreche, e da pré-escola e/ou do ensino fundamental ser creditados nas respectivas contas abertas para tais finalidades.4  Em município com mais de 100 escolas de ensino fundamental a composição do CAE pode ser estendida até 21 membros,obedecida, proporcionalmente, a composição definida.
  23. 23. 28 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARAMUNICÍPIOSSENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROsentantes dos pais de alunos e um representantede outro segmento da sociedade4, com as seguin-tes funções:a) acompanhar a aplicação dos recursosfederais transferidos ao PNAE;b) zelar pela qualidade dos produtos,desde a sua aquisição até a distribuição, observan-do sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;c) receber e analisar a prestação de con-tas do PNAE enviada pela Prefeitura (Entidade Exe-cutora) e remeter ao FNDE, com parecer conclu-sivo, apenas o Demonstrativo Sintético Anual daExecução Físico-Financeira;d) orientar sobre o armazenamento dosgêneros alimentícios nos depósitos e/ou escolas;e) comunicar à Prefeitura (Entidade Exe-cutora) a ocorrência de irregularidade com gênerosalimentícios (tais como: vencimento do prazo de va-lidade, deterioração, desvio e furtos) para que sejamtomadas as devidas providências;f) apreciar e votar, anualmente, o planode ação do PNAE a ser apresentado pela Prefeitura(Entidade Executora);g) divulgar em locais públicos os recur-sos financeiros do PNAE transferidos à Prefeitura(Entidade Executora);h) apresentar, quando solicitado, relató-rio de atividade ao FNDE;i) comunicar ao FNDE se os produtosadquiridos não foram previamente submetidos àsecretaria de saúde para avaliação e deliberaçãoquanto ao padrão de identidade e qualidade doalimento.O Município deve apresentar a Prestaçãode Contas ao CAE até o dia 15 de janeiro do exercí-cio seguinte ao recebimento dos recursos, que seráconstituída do Demonstrativo Sintético da ExecuçãoFísico-Financeira (o modelo para prestação de con-tas está disponível no Anexo ???).O CAE, após análise da prestação decontas e registro em ata, emitirá o parecer conclu-sivo acerca da regularidade da aplicação dos refe-ridos recursos e encaminhará ao FNDE, até o dia28 de fevereiro do exercício seguinte, somente oDemonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira acompanhado do respectivo parecer.O Programa Dinheiro Direto na Escola –PDDE foi implantado em 1995 com a denominaçãode Programa de Manutenção e Desenvolvimentodo Ensino Fundamental. A partir de 1998, por for-ça da Medida Provisória nº 1.784 (reeditada comoMedida Provisória nº 2.178-30/2001) o Programapassou a ter o nome atual. O PDDE objetiva prestarassistência financeira, em caráter suplementar, àsescolas públicas do ensino fundamental das redes es-taduais, municipais e do Distrito Federal e às escolasde educação especial qualificadas como entidadesfilantrópicas ou por elas mantidas, de forma a con-tribuir, supletivamente, para a manutenção de cadaestabelecimento de ensino beneficiário. No que serefere ao exercício de 2004, o PDDE é regulamen-tado pela Resoluções do Fundo Nacional de De-senvolvimento da Educação – FNDE nº 10, de 22de março de 2004.Os recursos financeiros repassados peloPDDE destinam-se à cobertura de despesas decusteio, de forma a contribuir, supletivamente, paraa melhoria física e pedagógica dos estabelecimen-tos de ensino beneficiários, com vistas à consecu-ção dos objetivos de promoção da escola básicaideal, devendo ser empregados na:a) aquisição de material permanente;b) manutenção, conservação e peque-nos reparos da unidade escolar;c) aquisição de material de consumo ne-cessário ao funcionamento da escola;1.2  Programa Dinheiro Direto naEscola – PDDE
  24. 24. 29MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOSSENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROb) Entidade Executora (EEx) – prefeituramunicipal e secretarias de educação estadual edo Distrito Federal, ao receberem e executarem osrecursos do PDDE destinados às escolas públicasque não instituíram as UEx;c) Entidade Mantenedora (EM) – Orga-nização Não-Governamental (ONG), ou outra enti-dade similar, sem fins lucrativos e inscrita no CNAS,responsável pela manutenção de escolas privadas deeducação especial beneficiárias do PDDE.Conforme o censo realizado pelo MECno ano imediatamente anterior ao do atendimento,as transferências são realizadas às unidades exe-cutoras de acordo com as seguintes categorias deescola:a) com número de matrícula superior a99 (noventa e nove) alunos, em 2004, desde que aescola tenha constituído uma (UEx);b) com número de matrícula superior a51 (cinqüenta e um) alunos, a partir de 2005, des-de que a escola tenha constituído uma (UEx);d) avaliação de aprendizagem;e) implementação de projeto pedagógi-co; ef) desenvolvimento de atividades educa-cionais.Vale mencionar que é vedada a aplica-ção dos recursos do PDDE em gastos com pessoale em implementação de ações que estejam sendoobjeto de financiamento pelo FNDE.Atenção: As escolas das redes estaduaise municipais, situadas nas Regiões Norte, Nordestee Centro-Oeste, selecionadas para atuação do Fun-do de Fortalecimento da Escola – FUNDESCOLA,deverão, preferencialmente, direcionar a aplicaçãodos recursos transferidos do PDDE na aquisição debens e contratação de serviços que concorram parao alcance do padrão mínimo de funcionamento daescola, de acordo com orientações estabelecidaspela Direção Geral do Fundescola.Somente serão beneficiadas pelo Progra-ma as escolas públicas estaduais, do Distrito Fe-deral e municipais que apresentarem matrícula su-perior a 20 (vinte) alunos no ensino fundamental,inclusive educação especial e indígena, de acordocom dados extraídos do censo escolar realizadopelo Ministério da Educação, no ano imediatamen-te anterior ao do atendimento.A operacionalização do PDDE processa-se por meio de transferências à Unidade Executora,que é a entidade ou instituição responsável pelorecebimento, execução e prestação de contas dosrecursos transferidos, pelo FNDE, para o atendi-mento das escolas beneficiárias, compreendendo:a) Unidade Executora Própria (UEx) –entidade de direito privado, sem fins lucrativos,representativa da comunidade escolar dos esta-belecimentos de ensino públicos beneficiários doPDDE (caixa escolar, associação de pais e mestres,conselho escolar ou similar);COMO CONSTITUIR UMA UEx ?A UEx é formada por membros da comunidade escolar.Sua criação tem início com a reunião da coletividade,em assembléia geral, para esclarecer, por um lado, oque é uma unidade executora e quais são os seus obje-tivos, a importância desua criação e atuação junto à es-colae, por outro, para elaborar e aprovar o estatuto queestabelecerá competência, o papel a ser desempenhadoe as atividades a serem desenvolvidas pela associação.As deliberações adotadas na assembléia geral deverãoser registradas em ata e estas, juntamente com o estatu-to, submetidas ao cartório para registro. Após adotadasestas providências, opasso a seguir é inscrever a UEx noCadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), junto aoórgão local da Receita Federal. Em seguida a UEx devecontatar o FNDE para elaborar o Cadastro. Feito o ca-dastro a UEx estará habilitada para receber os recursos.
  25. 25. 30 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARAMUNICÍPIOSSENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROc) com número de matrícula superior a20 (vinte) e menor que 100 alunos:c.1) que instituírem uma unidade execu-tora (UEx);c.2) que não possuam UEx próprias, porintermédio das EEx (prefeituras), de acordo com avinculação do estabelecimento de ensino.c.3) que formem um consórcio comoutras escolas, de modo a constituírem umaúnica UEx que as represente, desde que as esco-las sejam integrantes da mesma rede de ensino.Vale mencionar que os consórcios já existentesaté 22 de maio de 2004 poderão congregar atévinte escolas, já os criados a partir dessa datapoderão congregar, no máximo, cinco escolas.A transferência de recursos ao Municípioé realizada pela Secretaria execu-tiva do FNDE, sem a necessidadede convênio, ajuste, acordo oucontrato, diretamente à unidadeexecutora em uma única contabancária específica.Os recursos transfe-ridos poderão ser aplicados nomercado financeiro ou em cader-neta de poupança, se a previsãodo seu uso for igual ou superior aum mês. As receitas obtidas em função das aplica-ções efetuadas serão, obrigatoriamente, computadasa crédito do objeto da transferência e empregadas,exclusivamente, em sua finalidade, devendo constardos documentos e demonstrativos que integram aprestação de contas.A utilização dos recursos deve-se reali-zar mediante emissão de cheques nominativos e naconta bancária específica de onde foram deposita-dos, somente para o pagamento de despesas rela-cionadas com o objeto da transferência.O montante devido, anualmente, a cadaestabelecimento de ensino, é calculado tomandocomo base o número de alunos matriculados no en-sino fundamental, de acordo com o censo escolardo ano anterior ao atendimento, multiplicado porum coeficiente que diferencia as regiões Norte, Nor-deste e Centro Oeste das regiões Sul e Sudeste, bemcomo o Distrito Federal.Os processos de adesão e de habilitaçãoao PDDE, condicionantes para a efetivação dos cor-respondentes repasses, são formalizados da seguinteforma mediante o envio, – no caso das escolas pú-blicas, pelas respectivas EEx (Prefeitura Municipal);a) do Cadastro do(a) Órgão/Entidade edo(a) Dirigente;b) do Termo de Compromisso;c) do cadastro da Unidade Executorados estabelecimentos de ensino com os quais man-tenham vínculo.A apresentação e otrâmite dos documentos exigidosocorrerão da seguinte forma:a) as UEx dos estabe-lecimentos de ensino públicosdeverão apresentar os documen-tos exigidos à EEx, observada avinculação das escolas que re-presentam;b) os documentos exi-gidos das EEx, acompanhados dadocumentação recebida das UExdas escolas públicas pertencentes as suas redes deensino deverão ser encaminhados, ao FNDE, até31 de julho de cada exercício, para fins de análisee processamento.“A omissão na apresen-tação de prestação decontas ou a utilização derecursos em desacordocom as normas estabe-lecidas pelo Programaensejará a suspensão dorepasse dos recursos.”MAIORES INFORMAÇÕES – PddeCoordenação Geral de Apoio à ManutençãoEscolarFone: (61) 3966-4966/3966-4913/3966-4923e-mail: geame@fnde.gov.brCoordenação de Execução de ProgramasFone: (61) 3966-4916/3966-4284Sala de atendimento institucional0800-616161
  26. 26. 31MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOSSENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROAs informações cadastrais deverão serfornecidas, ao FNDE, preferencialmente, por meiomagnético, em sistema computadorizado, desenvol-vido e disponibilizado para este fim, ou medianteencaminhamento dos documentos exigidos, via Cor-reios, ou pela entrega diretamente na Autarquia .Vale alertar que a EEx (prefeitura) quenão formalizar os processos de adesão e habilita-ção, até 31 de julho, não terão assegurado o rece-bimento dos recursos do PDDE.A prefeitura deve, ainda, incluir, em seuorçamento, os recursos a serem transferidos às es-colas de suas redes de ensino, à conta do PDDE.Para a elaboração e a prestação de con-tas dos recursos recebidos à conta do PDDE, deveser realizada da seguinte forma:I – das UEx às prefeituras a que as esco-las estejam subordinadas, constituída do Demons-trativo da Execução da Receita e da Despesa e dePagamentos Efetuados e da Relação de Bens Adqui-ridos ou Produzidos e do extrato da conta bancáriaem que os recursos foram depositados pelo FNDE,acompanhada de documentos julgados necessá-rios à comprovação da execução dos recursos, até31 de dezembro do ano do repasse;II – das EEx, ao FNDE, até 28 de feve-reiro do ano subseqüente ao do repasse dos recur-sos, constituída do Demonstrativo da Execução daReceita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados(Anexo III) e da Conciliação Bancária, acompanha-da do extrato da conta bancária em que os recursosforam depositados, quando se tratar de recursostransferidos para atendimento das escolas que nãopossuem UEx próprias.A prefeitura municipal deverá analisar asprestações de contas recebidas das UEx das esco-las de suas redes de ensino, consolidá-las no De-monstrativo Sintético Anual da Execução Físico-fi-nanceira do PDDE e apresentá-lo, ao FNDE, até 28de fevereiro do ano subseqüente ao do repasse dosrecursos, com parecer conclusivo acerca da apli-cação dos recursos, acompanhado da Relação deUEx Inadimplentes com Prestação de Contas, coma indicação, se houver, das UEx cujas prestaçõesde contas não foram apresentadas ou aprovadas.As escolas públicas das redes estaduais emunicipais, situadas nas Regiões Norte, Nordeste eCentro-Oeste, selecionadas para atuação do Fundode Fortalecimento da Escola (FUNDESCOLA) deve-rão apresentar, também, no momento do encami-nhamento da prestação de contas, à CoordenaçãoEstadual Executiva do Fundescola, o Formulário deDetalhamento de Ações e Despesas.O FNDE suspenderá o repasse dos recur-sos do PDDE de todas as escolas da respectiva redede ensino da EEx e do estabelecimento de ensinoda EM, quando ocorrer:I – descumprimento da prestação decontas nos prazos estipulados;II – rejeição de prestação de contas; ouIII – utilização dos recursos em desacor-do com os critérios estabelecidos para a execuçãodo PDDE, constatada por, entre outros meios, aná-lise documental ou auditoria.Nesses casos, também, será instauradauma tomada de contas especial (TCE) contra o ges-tor da prefeitura ou Uex, conforme o caso.O Programa Nacional de Apoio aoTransporte do Escolar foi instituído pela MedidaProvisória nº 173, de 16 de março de 2004 e tem oobjetivo de oferecer transporte escolar aos alunosdo ensino fundamental público, residentes em árearural, por meio de assistência financeira, em cará-ter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal eaos Municípios.1.3 Programa Nacional de Apoio aoTransporte do Escolar – PNATE
  27. 27. 32 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARAMUNICÍPIOSSENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROO montante dos recursos financeiros érepassado, automaticamente, sem a necessidadede convênio, ajuste, acordo, contrato ou instru-mento congênere, em parcelas e calculado combase no número de alunos do ensino fundamen-tal público residentes em área rural que utilizemtransporte escolar oferecido pelos estados ou mu-nicípios, calculados com base nos dados oficiaisdo Censo Escolar, realizado pelo Instituto Nacionalde Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixei-ra – INEP, relativo ao ano imediatamente anteriorao do atendimento.Os Municípios poderão proceder aoatendimento do transporte escolar dos alunosmatriculados nos estabelecimentos estaduais deensino, localizados nas suas respectivas áreas decircunscrição, desde que assim acordem os entes,sendo, nesse caso, autorizado o repasse direto doFNDE ao Município da correspondente parcela derecursos.Os recursos financeiros recebidos portransferência oriundos do PNATE deverão ser in-cluídos nos orçamentos dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios beneficiados.Os saldos dos recursos financeiros rece-bidos à conta do PNATE, existentes em 31 de de-zembro, deverão ser reprogramados para o exercí-cio subseqüente, com estrita observância ao objetode sua transferência. A parcela desses saldos, queexceder a trinta por cento do valor previsto para osrepasses à conta do PNATE, no exercício no qual seder a incorporação, será deduzida daquele valor.Vale mencionar que é vedado ao FNDEproceder ao repasse dos recursos do PNATE aos Es-tados, ao Distrito Federal e aos Municípios, quan-do esses entes:I – utilizarem os recursos em desacordocom as normas estabelecidas para execução dosProgramas; ouII – apresentarem a prestação de contasem desacordo com a forma e prazo estabelecidos.O FNDE divulgará, a cada exercício fi-nanceiro, a forma de cálculo, o valor a ser repassadoaos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, aperiodicidade dos repasses, bem assim as orienta-ções e instruções necessárias à execução do PNA-TE, observado o montante de recursos disponíveispara este fim constante da Lei Orçamentária Anual,e em suas alterações, aprovada para o Fundo.O acompanhamento e o controle socialsobre a transferência e a aplicação dos recursos re-passados à conta do PNATE serão exercidos juntoaos respectivos Governos dos Estados, do Distri-to Federal e dos Municípios, pelos Conselhos deAcompanhamento e Controle Social, que podemrequisitar do Poder Executivo dos Estados, do Dis-trito Federal e dos Municípios os dados, informa-ções e documentos relacionados à utilização dosrecursos transferidos.A prestação de contas do total dos recur-sos recebidos pelo estado e município advindos doPNATE deve ser apresentada ao respectivo Conse-lho, no prazo estabelecido pelo FNDE. O Conselhoanalisará a prestação de contas e encaminhará, aoFNDE, demonstrativo sintético anual da execuçãofísico-financeira dos recursos repassados à contado Programa, com parecer conclusivo acerca daaplicação dos recursos transferidos.Verificar a edição de Resolução do FNDEdisciplinando o Transporte Escolar.Instituído pela Medida Provisória nº 173,de 16 de março de 2004, o Programa de Apoio aosSistemas de Ensino para Atendimento à Educaçãode Jovens e Adultos objetiva ampliar a oferta devagas na educação fundamental pública de jovense adultos, em cursos presenciais com avaliação noprocesso, por meio de assistência financeira, em1.4  Programa de Apoio aos Siste-mas de Ensino para Atendimen-to de Jovens e Adultos
  28. 28. 33MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOSSENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROcaráter suplementar, aos sistemas de ensino esta-duais, municipais e do Distrito Federal.O Programa de Apoio aos Sistemas deEnsino para Atendimento à Educação de Jovens eAdultos, antigo Recomeço, visa combater a baixaescolaridade em bolsões de pobreza do País, queconcentram a maior parte da população que nãoteve acesso ou que foi excluída da escola antes decompletar as oito séries correspondentes à Educa-ção Fundamental.O montante dos recursos financeiros serárepassado, automaticamente, sem a necessidade deconvênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumentocongênere, em parcelas mensais, à razão de umduodécimo do valor previsto para o exercício e cal-culado com base no número de matrículas nessamodalidade de ensino, com base nos dados oficiaisdo Censo Escolar, realizado pelo INEP, relativo aoano imediatamente anterior ao do atendimento. Noque se refere ao exercício de 2004, o repasse seráobjeto de regulamentação do Conselho Deliberati-vo do FNDE.Os recursos financeiros recebidos emdecorrência do Programa de Apoio aos sistemas deEnsino para Atendimento à Educação de Jovens eAdultos deverão ser incluídos nos orçamentos dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios be-neficiados.Os saldos dos recursos financeiros rece-bidos à conta do Programa de Apoio aos sistemasde Ensino para Atendimento à Educação de Jovense Adultos, existentes em 31 de dezembro, deverãoser reprogramados para o exercício subseqüente,com estrita observância ao objeto de sua transfe-rência. A parcela desses saldos, que exceder a trin-ta por cento do valor previsto para os repasses àconta do Programa, no exercício no qual se der aincorporação, será deduzida daquele valor.Vale mencionar que é vedado ao FNDEproceder ao repasse dos recursos do Programa deApoio aos sistemas de Ensino para Atendimento àEducação de Jovens e Adultos aos Estados, ao DistritoFederal e aos Municípios, quando esses entes:I – utilizarem os recursos em desacordocom as normas estabelecidas para execução dosProgramas; ouII – apresentarem a prestação de contasem desacordo com a forma e prazo estabelecidos.O acompanhamento e o controle socialsobre a transferência e a aplicação dos recursosrepassados à conta do Programa de Apoio aos sis-temas de Ensino para Atendimento à Educação deJovens e Adultos serão exercidos junto aos respecti-vos Governos dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios, pelos Conselhos de Acompanhamentoe Controle Social, que podem requisitar do PoderExecutivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Mu-nicípios os dados, informações e documentos rela-cionados à utilização dos recursos transferidos.A prestação de contas do total dos recur-sos recebidos pelo estado ou município oriundosdo Programa de Apoio aos sistemas de Ensino paraAtendimento à Educação de Jovens e Adultos deveser apresentada ao respectivo Conselho, no prazoestabelecido pelo Conselho Deliberativo do FNDE.O Conselho analisará a prestação de contas e en-caminhará, ao FNDE, demonstrativo sintético anualda execução físico-financeira dos recursos repassa-dos à conta do Programa, com parecer conclusivoacerca da aplicação dos recursos transferidos.A transferência dos recursos consigna-dos no orçamento da União, a cargo do Ministérioda Educação, para execução do Programa BrasilAlfabetizado, destinados aos estados, ao DistritoFederal e aos municípios é disciplinada pela Me-dida Provisória nº 173, de 16 de março de 2004.Essa transferência deve ser executada em parcelase calculada com base no número de alfabetizan-dos e alfabetizadores.1.5  Programa Brasil Alfabetizado
  29. 29. 34 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARAMUNICÍPIOSSENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROser realizada pelos Conselhos de Acompanhamen-to e Controle Social e pela Comissão Nacional deAlfabetização.A transferência fundo a fundo é um ins-trumento de descentralização de recursos discipli-nado em leis específicas que caracterizam-se pelorepasse diretamente de fundos da esfera federal parafundos da esfera estadual, municipal e do DistritoFederal, dispensando a celebração de convênios.Os fundos que operam essa modalidade transferên-cia são o Fundo Nacional de Saúde – FNS e o FundoNacional da Assistência Social – FNAS.O Fundo Nacional de Saúde – FNS uti-liza a modalidade de transferência de recurso fun-do a fundo para descentralizar recursos destinadosa operacionalizar as ações no âmbito do SistemaÚnico de Saúde – SUS. As normas que disciplinamessa forma de transferência no âmbito do FNS sãoa Lei nº 8.142, de 19 de fevereiro de 1990, regu-lamentada pelo Decreto nº 1.232, de 30 de agostode 1994.Os recursos das transferências fundo afundo destinam-se à cobertura das ações e serviçosde saúde implementados pelos Estados, DistritoFederal e Municípios. Essa cobertura das ações eserviços de saúde corresponde ao investimento narede de serviços, cobertura ambulatorial e hospi-talar e demais ações de saúde5. Os recursos sãorepassados de forma regular e automática, inde-pendentemente de convênio ou instrumento con-gênere, segundo os critérios, valores e parâmetros2.  Transferência Fundo a Fundo2.1  Saúde5  Conforme entendimento firmado pela Decisão do Tribunal de Contas da União –TCU nº 600/2000 – Plenário, “demais açõesde saúde” é conceituada como as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde inseridas no campo de atuação doSUS. A Decisão nº 600/2000-TCU define, ainda, uma série de parâmetros de orientação da aplicação de recursos no SUS.A transferência de recursos financei-ros, objetivando a execução descentralizada doPrograma Brasil Alfabetizado, será efetivada, au-tomaticamente, pelo Ministério da Educação, aosEstados, ao Distrito Federal e aos Municípios, semnecessidade de convênio, acordo, contrato, ajusteou instrumento congênere, mediante depósito emconta-corrente específica. O Programa pode serexecutado pelo FNDE, desde que os recursos se-jam consignados no orçamento do Fundo ou a eledescentralizados.Os recursos financeiros transferidos àconta do Programa Brasil Alfabetizado deverão serincluídos nos orçamentos dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios beneficiados e os saldosexistentes em 31 de dezembro, deverão ser repro-gramados para o exercício subseqüente, com estri-ta observância ao objeto de sua transferência.O Ministério da Educação divulgará, acada exercício financeiro, a forma de cálculo, ovalor a ser repassado aos estados, ao Distrito Fe-deral e aos municípios, bem assim as orientaçõese instruções necessárias à execução do ProgramaBrasil Alfabetizado, observado o montante de re-cursos disponíveis para este fim, constante da LeiOrçamentária Anual e, em suas alterações, aprova-das para o Fundo.Os Estados, o Distrito Federal e os Mu-nicípios apresentarão prestação de contas do totaldos recursos recebidos à conta do Programa BrasilAlfabetizado. A fiscalização da aplicação dos re-cursos financeiros relativos ao Programa é de com-petência do Ministério da Educação, do FNDE edos órgãos do Sistema de Controle Interno do Po-der Executivo Federal e será feita mediante a re-alização de auditorias, fiscalizações, inspeções eanálise dos processos que originarem as respectivasprestações de contas. A fiscalização deverá, ainda,
  30. 30. 35MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOSSENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROda cobertura assistencial estabelecidos pelo art. 35da Lei nº 8.080/1990.As transferências fundo a fundo na áreada saúde desenvolvem-se no âmbito do SistemaÚnico de Saúde – SUS, segundo as condições degestão estabelecidas na Norma Operacional Bá-sica do Sistema Único de Saúde NOB nº 1/1996.Essa norma está disponível na Internet na páginado Ministério da Saúde (www.saude.gov.br).Na transferência, os valores são depo-sitados diretamente do Fundo nacional de Saúdeaos fundos de saúde estaduais, do Distrito Federale municipais. O depósito é efetuado em contas in-dividualizadas específicas dos fundos e realizadopreviamente a sua utilização pelo fundo beneficiá-rio. A aplicação deve ser realizada conforme o pre-visto no plano de saúde do Estado, Distrito Federalou Município.Segundo o disposto na Lei nº 8.142/1990,art. 4º, para receberem os recursos os Municípiosdeverão contar com:a) Fundo de Saúde;b) Conselho de Saúde;c) plano de saúde;d) relatório de gestão;e) contrapartida de recursos nos respec-tivos orçamentos; ef) Comissão de elaboração do Plano deCarreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazode dois anos para sua implantação.O não-atendimento desses itens peloMunicípio implicará que os recursos concernentessejam administrados pelo Estado.a) comprovação da criação e funciona-mento do Conselho de Assistência Social, atravésde cópia da lei de criação e das atas das três últi-mas reuniões plenárias;b) comprovação da criação e funciona-mento do Fundo de Assistência Social, através decópia da lei de criação, da comprovação de do-tação orçamentária com recursos próprios para ofundo, e de documentos bancários que compro-vem a movimentação de recursos pelo fundo;c) apresentação do Plano de AssistênciaSocial, que deve conter:•  definição e quantificação dos destinatá-rios; prioridades, estratégias e metas;•  previsão de recursos próprios e transfe-ridos;•  diretrizes para a construção do SistemaLocal de Assistência Social, consideran-do a complementaridade entre o Estadoe a sociedade na prestação de serviços,bem como os instrumentos de relaçãoentre ambos.É exigência também o reordenamentoinstitucional, com o comando único da AssistênciaSocial na esfera de governo específica, conformedeterminação da LOAS, bem como a capacidadetécnica e gerencial para formulação, gestão e ava-liação da política de Assistência Social.Ao final do exercício os Estados, o Dis-trito Federal e os Municípios deverão apresentarRelatório de Gestão, demonstrando o cumprimen-to das metas estabelecidas no Plano de AssistênciaSocial e os recursos financeiros alocados na área.Para a habilitação do Município à gestãomunicipal, o gestor municipal deve encaminhar so-licitação à Comissão Intergestores Bipartite – CIB,acompanhada de cópia da ata da reunião do Con-2.2  Assistência Social
  31. 31. 36 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARAMUNICÍPIOSSENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROselho Municipal de Assistência Social que discutiue aprovou o pleito. A correspondência deverá seracompanhada dos documentos comprobatórios documprimento dos requisitos para essa condição degestão.A CIB terá prazo de até 60 dias para jul-gamento e deliberação em relação ao pleito, publi-cando sua resolução no Diário Oficial do Estado emque se localiza o Município. Em caso de discordân-cia com a decisão da CIB, os gestores poderão re-correr ao Conselho Estadual de Assistência Social.Persistindo discordância, cabe recurso à CIT e, seainda assim as divergências não forem dirimidas, oMunicípio ou Estado poderá recorrer ao ConselhoNacional de Assistência Social.No caso do Município deixar de atenderaos requisitos para a municipalização, poderá ha-ver revisão do processo de habilitação. Solicitaçãonesse sentido poderá ser encaminhada à CIB peloConselho Municipal de Assistência Social, ou pelopróprio gestor municipal.Atenção: A partir de 1999, a comprovaçãoorçamentária da alocação dos recursos próprios paraa política de Assistência Social nos respectivos Fun-dos de Assistência Social tornou-se condição para atransferência de recursos do FNAS para os Estados,Distrito Federal e Municípios.A aplicação dos recursos pelos fundosmunicipais deve seguir as prioridades estabele-cidas nos planos de assistência social aprovadospelo Conselho de Assistência Social, sendo vedadaa utilização dos recursos de forma ou para fim di-verso do estabelecido no plano de assistência so-cial.A NOB-AS determina que a execuçãodas ações deve ser realizada mediante o financia-mento de benefícios de prestação continuada, fi-nanciamento de serviços assistenciais e o financia-mento de programas e projetos. Cada uma dessasmodalidades está definida na NOB-AS.A Comissão Intergestora Tripartite é umespaço de articulação entre os gestores (federal, esta-duais e municipais), objetivando viabilizar a Políticade Assistência Social, caracterizando-se como instân-cia de negociação e pactuação quanto aos aspectosoperacionais da gestão do Sistema Descentralizado eParticipativo da Assistência Social.Em conformidade com a NOB/99, com-pete à Comissão Intergestora Tripartite:a) Habilitar e desabilitar estados na con-dição de gestão estadual;b) Participar do acompanhamento dagestão da Política de Assistência Social no seu âm-bito de atuação;c) Discutir sobre os critérios de transfe-rência de recursos da assistência social para esta-dos, Distrito Federal e municípios;d) Participar da definição de estratégiaspara ampliação dos recursos da assistência so-cial;e) Formular resolução interna quando dasua instalação, regulamentando forma de funcio-namento;f) Publicar e divulgar suas resoluções.Fluxo de Providências e Procedimentos para aHabilitação/Gestão MunicipalI)  GESTOR MUNICIPALa) Encaminha à CIB ofício solicitando ahabilitação/ gestão municipal, anexando:1 – lei de criação do CMAS;2 – cópia das atas das três últimas reuniões plená-rias do CMAS;3 – cópia da ata da reunião do CMAS que aprovaa solicitação do Gestor Municipal à CIB, parahabilitação ou cópia da Resolução publicada;4 – cópia de ato que legitima a atual composição doCMAS; (publicação ou ato similar);5 – lei de criação do FMAS;6 – decreto de Regulamentação;
  32. 32. 37MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOSSENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO7 – cópia do anexo da Lei Orçamentária que com-prova dotação de recursos próprios para a as-sistência social, no FMAS;8 – Plano Municipal de Assistência Social para opresente exercício;9 – ato do CMAS que aprovou o Plano (ata da reu-nião ou Resolução).II – CONSELHO MUNICIPALRecebe do gestor a documentação paraemitir parecer quanto a capacidade gerencial domunicípio para habilitação na CIB à condição deGestão Municipal, levando em consideração:– os documentos que comprovam os re-quisitos da NOB/99, e sua adequação àLOAS;– as condições que demonstram capaci-dade técnica e administrativa-gerencialpara a coordenação da Política Muni-cipal de Assistência Social (formulação,gerenciamento, normatização, fomentoe avaliação);– a implementação da PMAS seus avanços ecapacidade resolutiva aos entraves;– o cumprimento das competências atribuí-das ao gestor municipal, em especial arelação com o CMAS;– Elabora ata da reunião plenária que con-solidou o parecer ou cópia de ato espe-cífico publicado (resolução).III – CIB/SECRETARIA TÉCNICA1 – A Secretaria:a) recebe os documentos, analisa seu con-teúdo à luz da legislação vigente – LOAS – PNAS,NOB/99, PEAS bem como do parecer do CMAS;– identifica necessidade de diligência mediantesolicitação de informações ou documentaçãocomplementar, quando for o caso;– emite parecer com sugestões para subsidiar a CIB;– formaliza o processo para a reunião ordinária daCIB;b) encaminha para a CIB2 – A CIB:a) recebe o processo da Secretaria Téc-nica;b) analisa a documentação e os parece-res e emite julgamento (parecer conclusivo);c) devolve à Secretaria Técnica para pro-videnciar os procedimentos indicados no parecerconclusivo;3 – A Secretaria prepara resolução de acordo como parecer da CIB;4 – A CIB recebe Resolução para assinatura e devol-ve à Secretaria Técnica para a publicação;5 – Secretaria:a) registra em ata as decisões da reunião;b) encaminha para a publicação;c) apensa toda a documentação inclu-sive cópia de pedidos de providências, bem comoda Resolução publicada, no processo;d) prepara correspondência ao Gestor Mu-nicipal e ao CMAS encaminhando cópia da publica-ção da Resolução que habilita ou não, o municípiopara ciência e providências;e) encaminha ao Ministério da Assistên-cia Social as habilitações para fins de adequaçãodo fluxo de transferência.
  33. 33. 38 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARAMUNICÍPIOSSENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROAtendidas as condições e exigênciaslegais para que o Município esteja apto a receberrecursos federais por meio de transferências volun-tárias, o Município deve iniciar os procedimentosgerais para a solicitação das transferências. Ob-serve-se que cada programa pode ter suas normasespecíficas, que também deverão ser seguidas. Asnormas pertinentes aos programas de cada Minis-tério serão abordadas em capítulos próprios.Como vimos no Capítulo 2, caso o Muni-cípio tenha sido contemplado no Orçamento Geralda União, o órgão ou entidade municipal deve sim-plesmente elaborar um plano de trabalho ou de aten-dimento, conforme o caso, e apresentá-lo na sede doórgão federal descentralizador dos recursos.Caso o Município não esteja explicita-mente incluído no Orçamento Geral da União, oórgão ou entidade municipal deve proceder da se-guinte maneira:1) avaliar suas necessidades nas diversasáreas, tais como saúde, educação, cultura, infra-estrutura, saneamento, etc;2) verificar quais projetos, atividades oueventos podem ser implementados no Município,identificando os Órgãos concedentes;3) verificar se o orçamento do Municípiodestinou recursos orçamentários em montante sufi-ciente para a contrapartida;4) elaborar a solicitação da transferênciamediante a apresentação do Plano de Trabalho, nocaso de projetos, atividades ou eventos de duraçãolimitada, ou de Plano de Atendimento, quando sereferir à transferência de recursos caracterizados noOrçamento Geral da União como atividade, nasáreas de assistência social, médica ou educacional.5) Encaminhar o Plano de Trabalho oude Atendimento ao Órgão concedente ou à insti-tuição financeira federal.A assinatura de convênios com o Gover-no Federal exige, a priori, que o Município realizedois atos preparativos: abertura de conta bancáriaespecífica para movimentação dos recursos relati-vos à transferência e inclusão da receita e despesana lei orçamentária municipal.Deve ser aberta uma conta específicapara o convênio que se está pleiteando1. São ad-missíveis contas no Banco do Brasil, na Caixa Eco-nômica Federal, em outra instituição bancária cujocontrole acionário a União detenha, ou, ainda, embancos oficiais estaduais (salvo legislação específi-ca em contrário). Na hipótese de inexistir no Mu-nicípio agência de qualquer dos citados bancos, esendo inconveniente a busca de uma agência deMunicípio próximo, deve-se abrir a conta em outrobanco oficial federal e, na sua falta, em agênciabancária local.Observe-se que a Instrução não prevê aprocura de instituições privadas em outra localida-de.CAPÍTULO 4 – PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃODE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS1.  Preparativos1.1.  Abertura de conta bancária1  IN 1/97-STN, arts. 18, IV. e § 1o. e 20, caput.
  34. 34. 39MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOSSENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROA receita deve corresponder ao total or-çado subtraído da contrapartida e será classificadacomo Transferência Corrente (se o objeto do convê-nio for atividade2) ou Transferência de Capital (se oobjeto corresponder a projeto3de obra ou aquisiçãode material permanente); já a despesa do Convêniodeverá estar prevista na Lei Orçamentária Anual doMunicípio pelo total orçado. Essa inclusão pode serfeita em um dos seguintes momentos:a) no envio (geralmente, ao final do mêsde agosto) da Proposta Orçamentária à Câmara deVereadores, para fazer parte do orçamento do anoseguinte;b) por mensagem (após o envio da Pro-posta), igualmente para inclusão na Lei Orçamen-tária do ano seguinte; ouc) por aprovação de projeto de lei decrédito adicional especial para inclusão da receitae despesa no orçamento do próprio ano (o que émais comum, uma vez que, via de regra, não seconhecem os recursos de convênios colocados àdisposição dos Municípios no ano anterior).Em qualquer das situações acima, a Lei nº4.320/64 exige que o montante da previsão da recei-ta (de transferência corrente ou de capital) seja calcu-lado com base no valor a receber do Governo Fede-ral; já o valor da despesa deve corresponder ao totaldo planejado, envolvendo a receita de transferênciaprevista, mais a contrapartida (quando for o caso).O valor total deve, ainda, ser segregado (distribuído)por elemento de despesa (pessoal, material, serviços,obras, equipamentos, etc.).Atenção: A Lei de Diretrizes Orçamen-tárias da União para o ano de 2000 (LDO 2000)permitia a celebração do convênio se os recursosda contrapartida estivessem previstos no orçamen-to ou em projeto de lei de orçamento do Município(ou o de crédito especial que contenha as previ-sões de receita e despesa aqui mencionadas) emtramitação na Câmara de Vereadores4. No entanto,Com a promulgação da Lei de ResponsabilidadeFiscal (LRF)5, as regras foram alteradas. O art. 25,§ 1º, IV, d, da lei torna obrigatória a previsão or-çamentária da contrapartida (lei orçamentária oucrédito adicional).Antes de pleitear qualquer recurso fe-deral, é necessário que o Município esteja aptoa recebê-lo. Tal aptidão pressupõe a inexistênciade pendências para com o Governo Federal. Paratanto, é necessário o atendimento aos requisitosprevistos nos itens elencados em “Requisitos e Exi-gências Legais para Pleitear TransferênciasVoluntá-rias” no Capítulo 2.Para que o Município se habilite para re-ceber recursos federais, a Prefeitura deve cumpriralguns passos legais.1.2. Inclusão da receita e despesana lei orçamentária2. Atendimento aos requisitos previs-tos2  Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de opera-ções que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação degoverno (Portaria no42, de 14-4-1999, do Ministro de Estado do Orçamento e Gestão).3  Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo(Portaria no42, de 14-4-1999, do ministro de Estado do Orçamento e Gestão).4  Lei no9.811, de 28-7-1999, art. 34, III.5  Lei Complementar no101, de 4-5-2000.3. Elaboração do Plano de Trabalhoou Plano de Atendimento

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