Provimento nº39 - Indisponibilidade de Bens

Saiba mais em escriba.com.br/indisponibilidade. Provimento nº 39, de 25 de julho de 2014 Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. http://www.cnj.jus.br/provimentos-atos-corregedoria/29156-provimento-n-39-de-25-de-julho-de-2014