A primeira lei portuguesa que define o protocolo do Estado foi aprovada pela maioria dos partidos, com algumas abstenções e votos contra. O CDS-PP e Quartim Graça do PSD opuseram-se à exclusão da Igreja Católica e da antiga família real da lista de precedências. O BE votou contra a posição privilegiada dada ao Núncio Apostólico. PCP e BE rejeitaram também a lista global de precedências por dar tratamento diferente ao líder da oposição.

1. Protocolo do Estado foi aprovado pelo PS, PSD,
PCP e BE
A primeira lei portuguesa que define o protocolo do Estado foi hoje
aprovada, na Comissão de Assuntos Constitucionais, pelo PS, PSD, PCP e
BE, com a abstenção do CDS-PP e o voto contra do social-democrata
Quartim Graça.
Na discussão na especialidade, o CDS-PP distanciou-se do projecto elaborado pelos
deputados Vera Jardim, do PS, e Mota Amaral, do PSD, pela exclusão da Igreja Católica e
dos descendentes da antiga família real na lista de precedências do Estado.
O PSD, que partilhava estas reivindicações do CDS-PP, abdicou da sua posição, em nome do
consenso, e a antiga família real ficou de fora, enquanto a solução para o lugar das
autoridades religiosas partiu da que era prevista no projecto de lei inicialmente apresentado
pela maioria parlamentar socialista.
Esse projecto determinava que «as autoridades religiosas recebem, nas cerimónias de
Estado, quando convidadas, o tratamento adequado à dignidade e representatividade das
funções que exercem» e foi acrescentado que estas se ordenam «conforme a respectiva
implantação na sociedade portuguesa».
Além do CDS-PP e do deputado social-democrata Quartim Graça, também o BE contestou e
votou contra esse artigo em separado, presumivelmente por considerar que privilegia umas
confissões em relações às outras, mas sem fazer qualquer intervenção para justificar o seu
voto.
O CDS-PP apresentou uma proposta de alteração a esse artigo e uma proposta de
aditamento para dar aos «descendentes directos da antiga Família Real portuguesa» o lugar
a seguir aos antigos Presidentes da República, que seria o sétimo, antes dos ministros.
As propostas obtiveram os votos a favor apenas do CDS-PP e do social-democrata Quartim
Graça e foram chumbadas.
O BE votou também contra uma alínea que «salvaguarda a tradicional precedência do Núncio
Apostólico, como Decano do Corpo Diplomático» na ordenação dos embaixadores
estrangeiros, que os restantes partidos presentes aprovaram, com a abstenção do deputado
Quartim Graça.
O ex-presidente da Assembleia da República Mota Amara defendeu que, sem pôr em causa a
igualdade da «dignidade» das confissões, «não se deve tratar de igual modo o que é
desigual» e Vera Jardim salientou que, além da Lei da Liberdade Religiosa, «há uma
Concordata» assinada entre Portugal e a Santa Sé.
Apesar de aprovarem o diploma, PCP e BE votaram contra a lista de precedências de 58
entidades, que, segundo Mota Amaral, se traduz «nuns milhares» de pessoas que poderão
estar presentes nas cerimónias oficiais, embora Vera Jardim tenha ressalvado que em geral
«não vão as entidades todas».
O deputado comunista António Filipe elogiou o projecto do PS e do PSD, subscreveu todo o
seu conteúdo, mas lamentou que, na lista de precedências, se tenha colocado o líder do
maior partido da oposição num lugar diferente do dos líderes das outras forças partidárias.
O projecto de lei coloca na 8ª posição o «presidente ou secretário-geral do maior partido da
oposição» e na 16ª os «presidentes ou secretários-gerais dos outros partidos com
representação na Assembleia da República».

2. «Não há o mínimo fundamento constitucional para isso.
Constitucionalmente é injustificado», protestou António Filipe, que acrescentou: «Esta
questão vai marcar de uma forma muito negativa esta lei e é pena».
O CDS-PP absteve-se em relação à lista de precedências e o deputado do PSD Quartim Graça
votou contra, ao lado do PCP e do BE.
«Os Verdes» faltaram a esta reunião, a exemplo do que aconteceu nas anteriores.
Diário Digital / Lusa
19-07-2006 13:56:00