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Nº 177, quarta-feira, 15 de setembro de 2010                                                                                                                                      1                         ISSN 1677-7042                      21
OUTRAS INFORMAÇÕES
Composição Básica (preenchimento obrigatório apenas no caso de importação por pessoa física ou instituição):

TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO
O importador acima identificado assume a veracidade das informações especificadas neste requerimento e compromete-se a utilizar o produto de acordo com a finalidade informada.

___________________ / _______ / _______                                                                                                          _________________________________________________
                                                            (Local e Data)                                                                                                   (Identificação, Assinatura e CPF do Representante Legal)


          O estabelecimento importador acima identificado cumpriu as exigências prescritas na Instrução Normativa a que se subordina este requerimento, portanto fica autorizada a importação.

                       _____________ / ____ / ____                                                                                          _____________________________________________________________
                              (Local e Data)                                                                                                                (Identificação e Assinatura do FFA)


                                                                                                                 ANEXO IV
                                                                                                MODELO DE REQUERIMENTO PARA A IMPORTAÇÃO DE
                                                                                                    PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO (sem LI)

                                                                                                                                                                                                                             SFA-UF ou CPV/DFIP N° ______/ ANO
DADOS DO IMPORTADOR
Nome empresarial/Nome:
CNPJ/CPF:
Cidade/UF:
No da Licença do estabelecimento no MAPA:
Endereço (preenchimento obrigatório apenas no caso de importação por pessoa física ou instituição):
DADOS DO FABRICANTE / PRODUTOR                                                                                                           DADOS DO EXPORTADOR
Nome:                                                                                                                                    Nome empresarial:
Endereço:                                                                                                                                Cidade/País:
Cidade / País:                                                                                                                           Local de Embarque/País de Saída da Mercadoria:
Local de destino da mercadoria:
DADOS DO PRODUTO
 Nome / Marca Comercial:
 Nº da Licença no MAPA:
 Peso Líquido (kg):
 NCM:
Finalidade da importação:
   1- Substância sujeita a controle especial ou produto que a contenha (CPV/DFIP)
   2 - Produto Semi-acabado (CPV/DFIP)
   3 - Farmoquímico para comercialização para fabricantes (SEFAG/DT)
   4 - Farmoquímico para fabricação de partida piloto (SEFAG/DT)
   5 - Amostra para pesquisa ou experimentação científica (CPV/DFIP)
   6 - Amostra para análises laboratoriais (CPV/DFIP)
   7 - Amostra para programa oficiais (CPV/DFIP)
   8 - Por pessoa física para uso individual (SEFAG/DT)
   9 - Material Biológico, agente infeccioso e semente -Experimentação (CPV/DFIP)
   10 - Material Biológico, agente infeccioso e semente - Fabricação (CPV/DFIP)
 Princípio Ativo:                                                                                                                                Contém OGMs ou derivados:    sim       não
 Forma farmacêutica e de apresentação:                                                                                                           Nome Comum do OGM:
 DCB ou DCI ou CAS da substância:                                                                                                                Nome Científico do OGM:
 Temperatura de conservação (°C):                                                                                                                Nome Comercial do OGM:
 Descrição do Material e volume da embalagem:                                                                                                   Evento de Transformação do OGM:
OUTRAS INFORMAÇÕES
Composição do produto (preenchimento obrigatório apenas no caso de importação com finalidades 1,2, 9 e 10):
Nome do Produto acabado onde a substância será utilizada:
N° da licença no MAPA do produto acabado onde a substância será utilizada:

TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSOe
O importador acima identificado assume a veracidade das informações especificadas neste requerimento e compromete-se a utilizar o produto de acordo com a finalidade informada.
_______________ / _______ / _______                                                                                             _________________________________________
                                                   (Local e Data)                                                                                                        (Identificação, Assinatura e CPF do Representante Legal)

          O estabelecimento importador acima identificado cumpriu as exigências prescritas na Instrução Normativa a que se subordina este requerimento, portanto fica autorizada a importação.
                                                   ________________ / ____ / ____                                                                                         ____________________________________________________________
                                                           (Local e Data)                                                                                                                (Identificação e Assinatura do FFA)



      PORTARIA N o 760, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010
                 -
                                                                                                  SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA                                                                              ANEXO
                                                                                                                                                                                              PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA No , DE DE DE
                                                                                                                                                                                                                                  -
         O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ-                                                PORTARIA N o 456, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010
                                                                                                               -                                                                                                   2010
RIA E ABASTECIMENTO, no uso das suas atribuições, tendo em
vista o disposto no art. 2o do Decreto no 825, de 28 de maio de 1993,                                                                                                                               O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MI-
com suas alterações, no Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de                                     O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPE-
1967, na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações,                          CUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E                                               NISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMEN-
no Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto no                               ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts.                                 TO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo
6.170, de 25 de julho de 2007 e suas alterações, na Lei Orçamentária                         10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, e                              I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o
Anual 2010, no 12.214, de 26 de janeiro de 2010 e suas alterações, e                         tendo em vista o que consta do Processo nº 21000.007170/2010-75,                              disposto no Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, e suas
o que consta do Processo no 21000.008215/2010-29, resolve:                                                                                                                                 alterações, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, e o que
         Art. 1o Autorizar a Secretaria de Produção e Agroenergia, a                         resolve:                                                                                      consta do Processo nº 21000.007170/2010-75, resolve:
proceder à transferência à Companhia Nacional de Abastecimento,                                       Art. 1º Submeter à consulta pública, por um prazo de 60                                       Art. 1º Aprovar o REGULAMENTO TÉCNICO DE IDEN-
em consignação, dos estoques governamentais de café sob a gestão do                          (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto                      TIDADE E QUALIDADE PARA CAMARÃO FRESCO, na forma
Fundo de Defesa da Economia Cafeeira, depositados em unidades                                de Instrução Normativa, que visa aprovar o REGULAMENTO TÉC-                                   desta Instrução Normativa, bem como o Plano de Amostragem do
armazenadoras localizadas nos estados de Minas Gerais, São Paulo,                            NICO DE IDENTIDADE E QUALIDADE PARA CAMARÃO
Paraná e Espírito Santo, nas quantidades e qualidades especificadas                                                                                                                        Codex - AQL - 6,5, constante do Anexo.
no Processo no 21000.008215/2010-29 com vistas à sua comercia-                               FRESCO, e o Plano de Amostragem do CODEX - AQL - 6,5,                                                  Art. 2º O presente regulamento refere-se ao produto camarão
lização, via leilões públicos, por meio do Sistema Eletrônico de Co-                         constante do Anexo.                                                                           fresco destinado ao comércio nacional e internacional.
mercialização - SEC, da Conab.                                                                        Art. 2º O objetivo da presente consulta pública é permitir a                                  Parágrafo único. O produto orgânico além de atender, no que
         Art. 2o A Secretaria de Produção e Agroenergia fica também                          ampla divulgação da proposta de Instrução Normativa de que trata o                            seja aplicável, às diretrizes fixadas neste regulamento, deve obedecer,
autorizada a transferir créditos necessários à execução desses leilões,                      art. 1º, visando receber sugestões de órgãos, entidades ou pessoas                            ainda, o disposto em legislação específica.
conforme estabelecido em Plano de Trabalho apropriado.                                                                                                                                              Art. 3° Para fins deste regulamento considera-se camarão
         § 1o Durante a execução das atividades, visando ao alcance                          interessadas.
da meta prevista, o cronograma constante do Plano de Trabalho po-                                     Art. 3º As respostas da consulta pública de que trata o art. 1º,                     fresco o produto obtido de matéria- prima fresca, convenientemente
derá ser alterado, mediante proposta da Companhia Nacional de                                uma vez tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas por                              lavada e que seja conservado pelo resfriamento em temperaturas pró-
Abastecimento e concordância da Secretaria de Produção e Agroe-                              escrito para o seguinte endereço: Ministério da Agricultura, Pecuária                         ximas a de gelo fundente.
nergia.                                                                                      e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária / Departamento                                     Parágrafo único: Não se considera como fresco o produto
         § 2o É vedada a utilização dos recursos orçamentários/fi-                           de Inspeção de Produtos de Origem Animal / Coordenação-Geral de
                                                                                                                                                                                           submetido ao congelamento e expedido para a comercialização após o
nanceiros descentralizados pela Secretaria de Produção e Agroenergia                                                                                                                       seu descongelamento.
à Companhia Nacional de Abastecimento para pagamento de despesas                             Programas Especiais / Divisão de Normas Técnicas (MAPA/SDA/DI-                                         Art. 4º A matéria-prima, procedente da pesca ou da aqui-
fora do objeto da transferência.                                                             POA/CGPE/DNT) - Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo, Ala                                cultura, deve ser proveniente das seguintes famílias:
         § 3o Caberá à Secretaria de Produção e Agroenergia exercer                          A, 4º andar, sala nº 414 - CEP: 70.043-900 - Brasília-DF - Fax:                                        I-Penaeidae;
o acompanhamento das ações previstas para a execução do Plano de                             (0XX61)3218-2672, ou para o endereço eletrônico: lucio.kiku-                                           II-Pandalidae;
Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e regular aplicação dos                        chi@agricultura.gov.br.
recursos transferidos.                                                                                                                                                                              III-Crangonidae; e
         Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-                                      Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-                                       IV-Palaemonidae.
blicação.                                                                                    blicação.                                                                                              Parágrafo único: O produto final não deve conter uma mis-
                                                                                                                                                                                           tura de gêneros, porém, pode conter uma mistura de espécies do
                                           WAGNER ROSSI                                                                JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL                                     mesmo gênero que possuam propriedades sensoriais similares.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,                                                              Documento assinado digitalmente conforme MP n o 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
                                                                                                                                                                                                                -

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  • 1. Nº 177, quarta-feira, 15 de setembro de 2010 1 ISSN 1677-7042 21 OUTRAS INFORMAÇÕES Composição Básica (preenchimento obrigatório apenas no caso de importação por pessoa física ou instituição): TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO O importador acima identificado assume a veracidade das informações especificadas neste requerimento e compromete-se a utilizar o produto de acordo com a finalidade informada. ___________________ / _______ / _______ _________________________________________________ (Local e Data) (Identificação, Assinatura e CPF do Representante Legal) O estabelecimento importador acima identificado cumpriu as exigências prescritas na Instrução Normativa a que se subordina este requerimento, portanto fica autorizada a importação. _____________ / ____ / ____ _____________________________________________________________ (Local e Data) (Identificação e Assinatura do FFA) ANEXO IV MODELO DE REQUERIMENTO PARA A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO (sem LI) SFA-UF ou CPV/DFIP N° ______/ ANO DADOS DO IMPORTADOR Nome empresarial/Nome: CNPJ/CPF: Cidade/UF: No da Licença do estabelecimento no MAPA: Endereço (preenchimento obrigatório apenas no caso de importação por pessoa física ou instituição): DADOS DO FABRICANTE / PRODUTOR DADOS DO EXPORTADOR Nome: Nome empresarial: Endereço: Cidade/País: Cidade / País: Local de Embarque/País de Saída da Mercadoria: Local de destino da mercadoria: DADOS DO PRODUTO Nome / Marca Comercial: Nº da Licença no MAPA: Peso Líquido (kg): NCM: Finalidade da importação: 1- Substância sujeita a controle especial ou produto que a contenha (CPV/DFIP) 2 - Produto Semi-acabado (CPV/DFIP) 3 - Farmoquímico para comercialização para fabricantes (SEFAG/DT) 4 - Farmoquímico para fabricação de partida piloto (SEFAG/DT) 5 - Amostra para pesquisa ou experimentação científica (CPV/DFIP) 6 - Amostra para análises laboratoriais (CPV/DFIP) 7 - Amostra para programa oficiais (CPV/DFIP) 8 - Por pessoa física para uso individual (SEFAG/DT) 9 - Material Biológico, agente infeccioso e semente -Experimentação (CPV/DFIP) 10 - Material Biológico, agente infeccioso e semente - Fabricação (CPV/DFIP) Princípio Ativo: Contém OGMs ou derivados: sim não Forma farmacêutica e de apresentação: Nome Comum do OGM: DCB ou DCI ou CAS da substância: Nome Científico do OGM: Temperatura de conservação (°C): Nome Comercial do OGM: Descrição do Material e volume da embalagem: Evento de Transformação do OGM: OUTRAS INFORMAÇÕES Composição do produto (preenchimento obrigatório apenas no caso de importação com finalidades 1,2, 9 e 10): Nome do Produto acabado onde a substância será utilizada: N° da licença no MAPA do produto acabado onde a substância será utilizada: TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSOe O importador acima identificado assume a veracidade das informações especificadas neste requerimento e compromete-se a utilizar o produto de acordo com a finalidade informada. _______________ / _______ / _______ _________________________________________ (Local e Data) (Identificação, Assinatura e CPF do Representante Legal) O estabelecimento importador acima identificado cumpriu as exigências prescritas na Instrução Normativa a que se subordina este requerimento, portanto fica autorizada a importação. ________________ / ____ / ____ ____________________________________________________________ (Local e Data) (Identificação e Assinatura do FFA) PORTARIA N o 760, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010 - SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA ANEXO PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA No , DE DE DE - O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ- PORTARIA N o 456, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010 - 2010 RIA E ABASTECIMENTO, no uso das suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2o do Decreto no 825, de 28 de maio de 1993, O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MI- com suas alterações, no Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPE- 1967, na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, CUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E NISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMEN- no Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto no ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. TO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo 6.170, de 25 de julho de 2007 e suas alterações, na Lei Orçamentária 10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, e I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o Anual 2010, no 12.214, de 26 de janeiro de 2010 e suas alterações, e tendo em vista o que consta do Processo nº 21000.007170/2010-75, disposto no Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, e suas o que consta do Processo no 21000.008215/2010-29, resolve: alterações, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, e o que Art. 1o Autorizar a Secretaria de Produção e Agroenergia, a resolve: consta do Processo nº 21000.007170/2010-75, resolve: proceder à transferência à Companhia Nacional de Abastecimento, Art. 1º Submeter à consulta pública, por um prazo de 60 Art. 1º Aprovar o REGULAMENTO TÉCNICO DE IDEN- em consignação, dos estoques governamentais de café sob a gestão do (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto TIDADE E QUALIDADE PARA CAMARÃO FRESCO, na forma Fundo de Defesa da Economia Cafeeira, depositados em unidades de Instrução Normativa, que visa aprovar o REGULAMENTO TÉC- desta Instrução Normativa, bem como o Plano de Amostragem do armazenadoras localizadas nos estados de Minas Gerais, São Paulo, NICO DE IDENTIDADE E QUALIDADE PARA CAMARÃO Paraná e Espírito Santo, nas quantidades e qualidades especificadas Codex - AQL - 6,5, constante do Anexo. no Processo no 21000.008215/2010-29 com vistas à sua comercia- FRESCO, e o Plano de Amostragem do CODEX - AQL - 6,5, Art. 2º O presente regulamento refere-se ao produto camarão lização, via leilões públicos, por meio do Sistema Eletrônico de Co- constante do Anexo. fresco destinado ao comércio nacional e internacional. mercialização - SEC, da Conab. Art. 2º O objetivo da presente consulta pública é permitir a Parágrafo único. O produto orgânico além de atender, no que Art. 2o A Secretaria de Produção e Agroenergia fica também ampla divulgação da proposta de Instrução Normativa de que trata o seja aplicável, às diretrizes fixadas neste regulamento, deve obedecer, autorizada a transferir créditos necessários à execução desses leilões, art. 1º, visando receber sugestões de órgãos, entidades ou pessoas ainda, o disposto em legislação específica. conforme estabelecido em Plano de Trabalho apropriado. Art. 3° Para fins deste regulamento considera-se camarão § 1o Durante a execução das atividades, visando ao alcance interessadas. da meta prevista, o cronograma constante do Plano de Trabalho po- Art. 3º As respostas da consulta pública de que trata o art. 1º, fresco o produto obtido de matéria- prima fresca, convenientemente derá ser alterado, mediante proposta da Companhia Nacional de uma vez tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas por lavada e que seja conservado pelo resfriamento em temperaturas pró- Abastecimento e concordância da Secretaria de Produção e Agroe- escrito para o seguinte endereço: Ministério da Agricultura, Pecuária ximas a de gelo fundente. nergia. e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária / Departamento Parágrafo único: Não se considera como fresco o produto § 2o É vedada a utilização dos recursos orçamentários/fi- de Inspeção de Produtos de Origem Animal / Coordenação-Geral de submetido ao congelamento e expedido para a comercialização após o nanceiros descentralizados pela Secretaria de Produção e Agroenergia seu descongelamento. à Companhia Nacional de Abastecimento para pagamento de despesas Programas Especiais / Divisão de Normas Técnicas (MAPA/SDA/DI- Art. 4º A matéria-prima, procedente da pesca ou da aqui- fora do objeto da transferência. POA/CGPE/DNT) - Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo, Ala cultura, deve ser proveniente das seguintes famílias: § 3o Caberá à Secretaria de Produção e Agroenergia exercer A, 4º andar, sala nº 414 - CEP: 70.043-900 - Brasília-DF - Fax: I-Penaeidae; o acompanhamento das ações previstas para a execução do Plano de (0XX61)3218-2672, ou para o endereço eletrônico: lucio.kiku- II-Pandalidae; Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e regular aplicação dos chi@agricultura.gov.br. recursos transferidos. III-Crangonidae; e Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- IV-Palaemonidae. blicação. blicação. Parágrafo único: O produto final não deve conter uma mis- tura de gêneros, porém, pode conter uma mistura de espécies do WAGNER ROSSI JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL mesmo gênero que possuam propriedades sensoriais similares. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, Documento assinado digitalmente conforme MP n o 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a - pelo código 00012010091500021 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.