1) O documento discute a criação de uma Secretaria da Saúde do Servidor Público Municipal para cuidar da saúde e bem-estar dos funcionários. 2) Também propõe que a prefeitura forneça transporte aos servidores que trabalham em horários noturnos quando o transporte público não estiver disponível. 3) Recomenda a construção de refeitórios para que os funcionários possam almoçar perto do local de trabalho.

1. Trabalho sério voltado ao munícipe Página 07
e ao servidor municipal AMPARO - JUNHO/2011
Atividades de risco grave Fornecimento de material Necessidade de Concurso
e eminente de trabalho conforme a CLT Público para servidor
Catanese indicou à Municipalidade a criação de Através de indicação Catanese solicitou ao setor
Para evitar a terceirização, Catanese solicitou
um Projeto de Lei que seja voltado especialmente responsável informações importantes para analisar
ao Prefeito Municipal, para que estude e compro-
em atender à eliminação do risco eminente, inclusive algumas situações relativas ao bom ambiente de
meta-se a evitar a contratação de servidores públicos
garantindo ao servidor público o abandono de sua trabalho, uma vez que, atualmente em nossa
municipais por meio da terceirização, excetuando
atividade, quando verificado pela CIPA, Sindicato e jurisprudência analisado junto ao INSS, e da Justiça
aqueles, os quais tenham caráter de emergên-
pelo próprio servidor municipal que ao verificar sobre do Trabalho, temos por certo que as condições de
cia.Sempre, quando, houver necessidade promova
as condições do serviço pode causar prejuízo ao trabalho devem ser as melhores possíveis, incluindo
ou se faça promover, o concurso público, objetive o
seu direito. A interrupção do trabalho seria o último o fornecimento de material de trabalho como por
regime jurídico único, atendendo a equivalência de
caso, ou seja, quando verificados possíveis riscos à exemplo, uniforme, e E.P.I.s. Neste sentido, a
direitos de todos os servidores municipais.Para
saúde do trabalhador. jurisprudência trabalhista, relata que os uniformes
alguns casos na administração pública, devemos
devem ser fornecidos anualmente, sendo de no
sempre observar para seu ingresso, o concurso
Cursos de requalificação e mínimo 2 (dois) pares de uniformes e/ou equipamento
público, a paridade salarial, entre outros direitos, que
de segurança. Deverão ser fornecidos uniformes
para custeio e manutenção adequados à mulher, quando existentes no mercado.
atualmente à administração pública municipal não
vem observando.
Não deverá haver distinção na entrega deste material.
das escolas Assim sendo, seria muito importante para a
Construção de refeitórios
profissionalizantes municipalidade estudar criar as melhores condições
possíveis do trabalho do servidor municipal. ou se já existe, melhorias
mantidas pelo sindicato
para que possam servir os
A fim de garantir o curso de requalificação
extensivo a todos os servidores, Catanese solicitou
Sala para os servidores na funcionários públicos
para que a Municipalidade conceda a título de Prefeitura A construção deste refeitório seria para aqueles
repasse ao sindicato da categoria profissional, para Através de indicação Catanese sugeriu à servidores que necessitem almoçar o mais perto
que este realize cursos de formação e Municiaplidade estudos visando a disponibilização possível das unidades onde prestam serviços, ou
requalificação profissional e para custeio e a devida de um local (sala) a fim de garantir o desenvolvimento no caso daqueles que trabalham ou venham a
manutenção das escolas profissionalizantes de atividades ligadas ao direito do servidor público trabalhar nas estradas rurais, venham a almoçar
mantidas pelo sindicato profissional, o valor de municipal, inclusive para tratar de assunto de nas subprefeituras, já que alguns, hoje, almoçam
0,5% (meio por cento) sobre o total da folha de interesse do servidor. às vezes, no local onde estão, ou seja, nas estradas
pagamento de seus servidores mensalmente, a As atividades serão desenvolvidas no recinto rurais. Com a construção dos refeitórios, talvez os
título de participação. Ou ainda, 30% (por cento) da Prefeitura para uma maior comodidade dos servidores economizem até o vale transporte, ou o
do valor da venda da folha de pagamento à servidores. Com isso, a sala (espaço) garantirá uma dinheiro que dispõem quando, precisar descolar-
instituição financeira, devendo incluir no PPA. maior atenção do Sindicato que atuará com a se entre o serviço e sua residência.
Secretaria da saúde do municipalidade afim de garantir uma maior
efetivação aos assuntos ligados ao servidor público. Projeto de Lei que dispõe
servidor público municipal sobre a Gratificação aos
A criação da secretaria da Saúde do Servidor Transporte ao Servidor
Servidores
Público Municipal atenderia os assuntos
relacionados ao Servidor Municipal e seu devido
Público Municipal Os servidores públicos municipais que desem-
estado de saúde. A intenção do Projeto de Lei é Através de indicação Catanese solicitou ao penham a função de motorista na Prefeitura,
garantir a integridade física, mental de todos os Prefeito Municipal, para que estude com carinho a tratoristas (similares), ou de caminhão, devem rece-
servidores municipais. Esta Secretaria trabalharia extensão de transporte ou obrigue-se a fornecer ber a gratificação que dispõe o texto da lei 2888 de
em pareceria com o Sindicato dos Servidores transporte ao servidor público municipal, quando 03 de abril de 2003, uma vez que, são responsáveis
Municipais visando reduzir os problemas mais verificar que no período noturno, o serviço de pelas atividades administrativas do Poder Executivo,
variados ligados ao trabalhador municipal.Com boa transporte público não dispuser de horário de por vidas humanas quando em viagem acabam
saúde rendem mais. Pois o servidor não é máquina, transporte para aquele referido horário. Assim, levando os pacientes aos mais diversos lugares, e
e, está passível de enfermidades, as quais havendo encerramento de expediente em horário acabam lidando com as mais diversas situações de
merecem uma atenção do Prefeito. noturno onde não houver disponibilidade de horário, risco, de insalubridade e periculosidade. Ora, a
a PMA ficará obrigada a dispor o transporte. própria condução desses veículos é de muita
A presente indicação tem como objetivo
Centro de Reabilitação para regularizar o transporte dos servidores municipais
responsabilidade, ainda mais quando prestam este
serviço e, acabam por vias das circunstâncias,
o Servidor Municipal quando estes excederem o expediente e, não mais acabam responsáveis ou penalizados às vezes por
houver transporte coletivo. Outrossim, o servidor acidentes de trânsito (em razão de estarem em alta
Desde o ano de 2006, estou tentando junto municipal não tem como ir a pé para sua casa.
ao Ministério do Trabalho o centro de velocidade), inclusive arcando com prejuízos do
reabilitação aos trabalhadores próprio bolso, mesmo se tratando de cumprimento
acidentados, o que muito vai ajudar estrito do dever. Portanto, em razão da importante
também nossos servidores que se atividade que prestam ao município, a própria
encontram com problemas de acidentes, Que o vereador CATANESE é o autor administração pública, e ao serviço público e, a
bem como os trabalhadores do município. da propositura que sugeriu a igualdade de direitos; solicitamos que a munici-
Tal projeto necessita apoio do Município e implantação da saúde da mulher e do palidade e os demais vereadores, dêem seu apoio
área para implantação homem para o servidor municipal. ao presente projeto de indicação, fazendo virar lei
junto ao município de Amparo.