O documento discute a Lei Geral da Copa de 2014 no Brasil. A lei legitima o acordo entre o Brasil e a FIFA para sediar o evento e traz exigências como proteção de marcas, restrições à venda de produtos e facilidade de vistos. Alguns pontos polêmicos incluem a proibição de bebidas alcoólicas e a responsabilidade da União por danos. O documento também discute a violência nos estádios e o legado esperado para a Copa e os Jogos Olímpicos de 2016.

1. BOA TARDE !!
Obrigado a OAB de Jundiaí pelo
convite e a todos pela presença.
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3. LEI GERAL DA COPA
E
ESTATUTO DO TORCEDOR

4. - Em 2007 o Brasil assumiu uma série de encargos
para organizar a Copa do Mundo em 2014.
- A Lei Geral da Copa trata do “Host Agreement”
comum em todas as sedes.
- A Lei Geral da Copa corresponde à legitimação por
meio do Poder Legislativo do “acordo” aceito em
2007.

5. Exigências da
A FIFA é a dona do evento Copa do Mundo e possui compromissos com
os patrocinadores, razão pela qual exige garantias do anfitrião,
como:
- Proteção às marcas e patentes;
- Restrições garantindo a venda de produtos de seus parceiros
comerciais;
- Facilitação na concessão de vistos;
- Decretação de feriados durante a Copa do Mundo;
- Criação de Juizados Especiais para demandas da Copa do Mundo;
- Responsabilização da União em virtude de danos ocorridos durante
a Copa dp Mundo;
- Inaplicabilidade de alguns pontos do Estatuto do Torcedor.

6. Pontos Polêmicos
A). BEBIDAS ALCOOLICAS
- Juridicamente alega-se proibição no Estatuto
do Torcedor – Mas, não há previsão expressa.
-Sociologicamente alega-se causa de violência
nos Estádios – Mas, em outros eventos
vende-se bebidas alcoólicas
-Filosoficamente alega-se aspectos religiosos
– Mas, o Brasil é um país laico

7. Parceiros Comerciais
da FIFA

8. Algumas causas da
violência nos estádios
Estádios com instalações precárias.
- Ausência de efetivo cumprimento das legislações atinentes à violência nos
estádio.
- Despersonalização – as atitudes e emoções das pessoas são despertadas pelos
gritos.
- A diminuição do controle social – a sensação do anonimato por estar em uma
massa.
- A ilusão de estar agindo corretamente, já que todos fazem o mesmo (A ilusão de
universalidade).
- Acompanhar à partida em - os movimentos agressivos são mais difíceis de serem
executados quando se está sentado.
- A influencia do álcool e das drogas.

9. B). FERIADOS
-Utilizado na Alemanha em 2006 melhoraria a
mobilidade urbana nos dias de jogos.
C). MEIA-ENTRADA
-A FIFA tem uma previsão de arrecadação, a
meia-entrada aumentaria valor dos ingressos.
D). RESPONSABILIDADE DA UNIÃO
-A FiFA quer a segurança de que não será
responsabilizada sozinha e de que a União a
ressarcirá por eventuais danos.

10. E). JUIZADOS ESPECIAIS
- Não se trata de Tribunal de Exceção, mas
de cumprimento da Lei 9.099/95 e do E.T.
F). PROTEÇÃO AOS PARCEIROS
COMERCIAIS
- Impedir “ambush marketing” (marketing
de emboscada).

12. Outros casos de Ambush Marketing

13. O ESTATUTO DO TORCEDOR
E A LEI GERAL DA COPA
-Inaplicabilidade dos Capítulos II (Transparência na
Organização), III (Regulamento da Competição), IX
(Relação com a Entidade) e X (Justiça Desportiva).
-Inaplicabilidade dos arts. 13-A a 17 (Segurança do
Torcedor), 19 (responsabilidade solidária e objetiva dos
dirigentes e organizadores), 24 (ingresso), 31-A (seguro de
vida para arbitragem), 32 (sorteio de árbitros), 37
(Penalidades).
- Aplicação restrita às PJs brasileiras dos arts. 2-A, 39-A e
39-B (referentes às Torcidas Organizadas).

14. LEGADO
- Alemanha arrecadou 140 milhões de Euros
- África do Sul não arrecadou
- Barcelona se transformou após os Jogos
Olímpicos.
- Crescimento no turismo e simpatia na
Alemanha.
- Mobilidade urbana e infra-estrutura.

15. CONCLUSÃO
A Lei Geral da Copa não traduz afronta à
Soberania Nacional, mas, acordo entre
uma pessoa que tem um produto nas
mãos e outra que quer recebê-lo. Ser
soberano é aceitar e ceder quando
conveniente.
Há muito foco na questão das bebidas e
pouco debate acerca de pontos
relevantes.

16. Copa 2014
Jogos Olímpicos 2016
Oportunidade para
mostrar excelência
na organização de
grandes eventos e
de deixar legado
irrepreensível ao
torcedor e ao
desporto brasileiro.

17. OBRIGADO PELA ATENÇÃO
Tenho certeza que realizaremos um Mundial
inesquecível e que 2014 ficará guardado no coração
de tosos os brasileiros. Que exerçamos nossos
direitos de torcedor!!!
@gustavolpsouza Gustavo Souza
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