>> Saiba mais sobre "O Futuro das Relações entre a União Europeia e o Reino Unido"! ➡️ No seguimento da entrada numa nova fase das negociações entre a União Europeia e o Reino Unido, na qual passou a ser um dado certo a não extensão do período transitório acordado, é certo que, com ou sem acordo, no dia 1 de Janeiro de 2021, as trocas comerciais passarão a ser efetuadas com regras diferentes. ➡️ Conheça os principais pontos que deve considerar nesta matéria e fontes de informação para se manter a par da relação entre a UE e o Reino Unido.  Aceda à Nota Técnica que partilhamos. ⬇️⬇️

1. O FUTURO DAS RELAÇÕES
ENTRE A UNIÃO EUROPEIA
E O REINO UNIDO
NOTA TÉCNICA
julho de 2020

2. Nota Técnica sobre o futuro das relações entre a UE e o Reino Unido
1 de julho de 2020
1. Introdução
O mercado britânico é bastante importante para as empresas portuguesas. Representa
o 1º destino mais importante das exportações de serviços e o 4º das exportações de
bens.
Em Portugal, a CIP liderou os contributos para o debate sobre os efeitos do Brexit, tendo
promovido e apresentado, a 31 de outubro de 2018, o estudo “Brexit: As Consequências
para a Economia e para as Empresas Portuguesas”, onde procurámos quantificar o
impacto do Brexit para alertar as empresas. Realizado pela consultora Ernst & Young –
Augusto Mateus & Associados, o estudo identificou os setores portugueses “com maior
grau de risco associado ao Brexit” - produtos informáticos, eletrónicos e óticos, o
equipamento elétrico e os veículos automóveis, além do setor do turismo.
A CIP mantem a sua participação na Task Force EU-UK da BusinessEurope (próxima
reunião em 9 de julho).
2. O futuro com ou sem acordo
No dia 1 de janeiro de 2021, as relações económicas entre a União Europeia e o Reino
Unido vão ter um enquadramento muito diferente e, por muita vontade que haja de
ambas as partes para conseguir um relacionamento próximo, as transações bilaterais
serão mais difíceis, mais custosas e demorarão mais tempo.
Desde 1 de fevereiro e até 31 de dezembro 2020 decorre o período transitório, ao longo
do qual permanece inalterado o enquadramento das relações económicas - o Reino
Unido continua na União Aduaneira e no Mercado Único Europeu, mantendo-se a
circulação de bens, serviços e capitais, apesar de já não ser membro da UE e estar, por
isso, fora das instituições comunitárias.
Na Declaração Política revista, de 17 de outubro de 2019, relativamente à futura relação
económica entre a UE e o Reino Unido, o Governo britânico defendeu um modelo
baseado num acordo de comércio livre, isto é, sem direitos aduaneiros nem
contingentes, mas no âmbito do qual os bens e serviços poderão ter regulamentações
diferentes, tendo os bens que ser, portanto, controlados nas fronteiras, e a prestação
dos serviços poderá passar a ser objeto de controlos e algumas restrições.
No caso de se obter o acordo de comércio livre, o aumento de custos mais diretos nas
vendas para o Reino Unido, resultará, sobretudo, das maiores despesas e períodos de
tempo nas alfândegas devido aos novos controlos das mercadorias, alteração dos
procedimentos em termos de IVA e de Impostos Especiais de Consumo, da eventual
duplicação dos procedimentos de avaliação de conformidade e de certificação
decorrente de um não reconhecimento mútuo, além de novas limitações à mobilidade
de trabalhadores e da necessidade de alterar contratos comerciais entre empresas

3. britânicas e europeias. Acrescem custos com possíveis desvalorizações adicionais da
moeda britânica, a libra esterlina.
Já num cenário de não-acordo, o aumento de custos será maior, essencialmente, pelo
facto de passarem a ser cobrados direitos aduaneiros à importação de produtos
europeus (ver em baixo pauta aduaneira britânica já divulgada).
Em qualquer dos casos, as alterações serão especialmente mais relevantes para as
empresas que só exportam para o Mercado Único Europeu, sem nunca terem vendido
para países terceiros.
De março 2020 até início de junho decorreram 4 rondas de negociação, todas elas
marcadas por avanços reduzidos. Agora, sem a extensão do período transitório, o
cenário do não-acordo torna-se mais provável. Há que negociar e concluir um acordo
até outubro, data após a qual é considerado impossível obter a adoção do acordo pelos
Governos e a sua ratificação pelos Parlamentos até ao final de 2020.
Em anexo, juntamos um documento interno da BusinessEurope - de carácter reservado,
não podendo ser partilhado publicamente – que esquematiza as principais diferenças
entre as posições do Reino Unido e da UE nos diferentes domínios de interesse para as
empresas, com base nos mandatos de negociação de ambos os lados e nas informações
obtidas nas declarações das rondas negociais até agora efetuadas. Em cada um dos
domínios, o documento apresenta os principais comentários e recomendações da
BusinessEurope. Estes refletem a posição sobre este futuro acordo divulgada em 6 de
fevereiro último, para a qual a CIP solicitou contributos junto dos seus associados (e-
mail de 9 de janeiro).
3. Fontes de informação
A. Recentemente, o Governo britânico divulgou dois conjuntos importantes de
informação:
1. A pauta aduaneira do Reino Unido que irá vigorar a partir de 1 de janeiro de 2021
relativamente aos produtos provenientes de países com os quais o Reino Unido
não tem acordo preferencial. Em caso de não acordo com a União Europeia, esta
será, portanto, a pauta aplicável aos produtos com origem na UE. Esta
informação está disponível na página do Governo britânico que inclui uma
ligação ao “UK Global Tariff Tool”, uma aplicação onde, através da introdução do
código pautal ou da descrição do produto, se pode obter o respetivo direito
aduaneiro na futura pauta do Reino Unido, na pauta da União Aduaneira e o tipo
de alteração ocorrida entre estes dois valores: “no change”, “liberalised”,
“simplified” ou “reduced”.
2. Regras que irão incidir sobre os procedimentos aduaneiros para os produtos da
União Europeia que entrarão no Reino Unido a partir de 1 de janeiro de 2021. Os
novos controles nas fronteiras serão introduzidos em 3 fases:

4. • A partir de janeiro de 2021: as empresas que importam bens comuns irão ter
de seguir as disposições aduaneiras básicas, como manter registos
suficientes dos bens importados, e terão até seis meses para concluir as
declarações alfandegárias. Se houver tarifas aduaneiras, os pagamentos
podem ser adiados até que a declaração aduaneira seja concluída. Haverá
verificações de alguns tipos de bens, como o álcool e o tabaco. As empresas
também precisam considerar como irão aplicar o IVA sobre os bens
importados. Haverá verificações físicas no ponto de destino ou em outras
instalações aprovadas para todos os animais e plantas vivos de alto risco que
forem importados.
• A partir de abril de 2021: a importação de todos os bens de origem animal -
por exemplo, carne, alimentos para animais, mel, leite ou ovos - e de todas
as plantas e produtos vegetais regulamentados exigirá pré-notificação e a
documentação sanitária relevante.
• A partir de julho de 2021: Os importadores terão de fazer declarações no
ponto de importação e pagar os direitos aduaneiros que forem devidos.
Serão necessárias declarações completas de segurança e proteção, enquanto
que, para os bens sujeitos a controlo sanitário e fitossanitário, haverá um
aumento nas verificações físicas e na coleta de amostras - as verificações de
animais, plantas e seus produtos passarão, então, a ser realizadas nos postos
de controlo de fronteira do Reino Unido.
Mais informações poderão ser consultadas na respetiva página do Governo Britânico.
Todas as atualizações e informações gerais sobre a saída do Reino Unido da EU podem
ser consultadas na página do Governo Britânico “The UK has left the EU”
B. Do lado da União Europeia, a fonte de informação geral mais utilizada é a da
Comissão Europeia na página “A União Europeia e o Reino Unido – Criação de uma
nova parceria”, sendo aconselhável consultar a versão em inglês para informações
mais atuais e completas, incluindo sobre o decurso das negociações.
A sub-página “Getting ready for the end of the transition period” inclui um conjunto
de Notas de Preparação para o final do período transitório sobre vários temas -
temas horizontais, eg, o IVA de bens e serviços, comércio eletrónico e outros temas
setorias, eg, produtos industriais, cosméticos, águas minerais.
C. A nível nacional, vários ministérios e institutos públicos contêm uma página sobre o
Brexit, cada uma incidindo sobre a respetiva área de atuação. Para uma informação
empresarial mais abrangente, destacamos a página BREXIT da Direção Geral das
Atividades Económicas do Ministério da Economia e Transição Digital.

5. UK Position EU Position Comments
General
Approach
• The UK’s approach has changed
since last year’s elections, which
gave Boris Johnson a comfortable
majority.
• The UK no longer seeks to
minimise friction but accepts it as a
price for its sovereignty and
regulatory autonomy.
• Therefore, it refuses to commit to a
non-regression clause regarding
EU legislation – level playing field
• The UK’s proposal is mostly based
on previous EU agreements CETA
and Japan EPA but in some cases
goes much further.
• Regarding the architecture of the
agreement the UK proposes several
texts
• The UK stated that it will not ask
for the extension of the Transition
Period and it intends to be out of
the Single Market and Customs
Union the end of the year.
• The EU aims at a modern
partnership based on a balance of
rights and obligations
• The EU insists on level playing
field provisions that go beyond its
previous trade agreements,
justifying this by the size and the
proximity of the UK economy.
• The EU holds progress on the rest
of the talks linked to progress on
fisheries (fisheries agreement
concluded by July 2020) and the
level playing field
• The EU wants to have one
comprehensive agreement with a
strong dispute settlement system
• Business would like to retain duty
and quota free trade but non-tariff
barriers are equally important
• If legislation on the two sides starts
diverging access to markets will
become more difficult
• Regulatory cooperation is therefore
extremely important
Goods
Regulation
• The UK Government for the
moment is stating that it wants to
be free to diverge from the EU’s
regulations in the area of goods
• In its “approach to the
negotiations” document and its text
proposals submitted to the EU, the
UK tabled sectoral annexes to the
Technical Barriers to Trade chapter
• Aims for a basic Technical
Barriers to Trade chapter
reiterating the WTO TBT
Agreement. It rejected all the UK’s
sectoral annexes in this area.
• The EU Commission does not
think that mutual recognition of
conformity assessment bodies is
necessary because the costs of non-
• Business will have to bring
examples on how companies and
especially SMEs would be affected
if there is no mutual recognition of
conformity assessment bodies

6. for chemicals, medical products,
motor vehicles and parts and
organic products as well as mutual
recognition protocols
• The UK will no longer recognise
the EC mark but require producers
to have harmonised products tested
against the requirements of the
new UK mark from 2021
recognition for business would be
very small.
Rules of Origin • The UK aims for bilateral
cumulation with the EU as well as
diagonal cumulation with GSP
countries and with countries with
which both the EU and the UK
have an FTA
• In the EU’s opinion, bilateral
cumulation is enough to ensure the
EU’s interests but did not shut
down the discussions on this issue
during the negotiations
• The EU tabled the same language
on origin verification as in the EU-
Japan EPA. This means that
verification will be conducted by
the importing customs authority on
the basis of a statement of origin
made out by the exporter or the
importer’s knowledge.
• The preferred option would be for
the UK to adhere to the Pan-
Euromed Convention on Rules of
Origin. This would safeguard value
chains and trade with countries in
the EU’s neighbourhood
• We have raised concerns with the
Commission’s proposals on origin
verification in the EU-Japan EPA
and object to the Commission’s
general approach on this. We are
concerned about the confidentiality
of business information when
verification is conducted by the
importing authority instead of the
exporting customs authority.
Importers may put pressure on
exporters to obtain this type of
information in case of origin
investigations.
Mutual
Recognition of
• The parties should adopt
measures that require their
relevant authorities to operate a
• The EU wants the CETA approach,
i.e. the sector-specific professional
bodies or authorities develop joint
• The Withdrawal Agreement
ensures that for EU professionals
whose qualifications have been

7. Professional
Qualifications
system for the recognition of
professional qualifications
• Comprehensive coverage
should ensure that professional
requirements do not become an
unnecessary barrier to trade in
regulated services.
recommendations on the mutual
recognition of professional
qualifications.
Based on these, the EU-UK
Partnership Council will decide on
mutual recognition
recognised by the UK before the
end of the transition period will be
able to keep working in the UK
and vice versa. Only people who
seek the recognition of their
qualifications from 2021 will be
affected until an MRA is agreed in
this area.
Mode 4 • The UK is very reluctant to make
commitments on migration (e.g. no
replication of EU intra-corporate
transferees or posting of workers
directives). Migration will be
subject to the UK’s recently
announced points-based
immigration system.
• On Mode 4 the UK would like to
go beyond EU precedent on
professions and activities covered
• The EU would like to take a
CETA/Japan-like approach in this
area
• On Intra-corporate transferees
(ITCs), the ITC directive will no
longer apply to the UK but the
FTA will liberalise the temporary
movement of ITCs:
o Up to three years for
managers and specialists,
up to one year for trainees
o Broad scope of professions,
covering both services and
non-services suppliers
• The Posting of workers directive
will no longer apply to the UK.
The FTA will allow for the short-
term mobility of Contractual
Service Suppliers. The list of
professions covered will likely be
unchanged compared to previous
agreements but less exhaustive
than for ICTs
• Overall, there is a convergence of
positions on Mode 4 between both
parties although the UK would like
to go beyond existing EU FTAs.

8. Services Trade
Overall
• The UK wants the services chapter
to be both sides’ best offer to date,
providing a transparent schedule of
commitments. This strongly hints
at a negative-list approach.
• The EU aims for something similar
to CETA/Japan EPA . Audiovisual
is excluded
• No investment protection is
envisaged by the EU mandate
• There will likely be a negative list
but both sides are far from
exchanging offers.
Financial
Services
• On equivalence, the UK wants to
go beyond EU precedent. They
would like to maintain the
autonomy of both parties but
stabilise the equivalence regime by
putting a clearer structure around
the process. This would involve
constant dialogue between both
sides and a notice period in case of
withdrawal. The EU sees this as
infringing upon its autonomy
• In its mandate, the EU removed the
June deadline for the equivalence
decision. It will more likely be
taken in September
Digital Trade,
Data Flows
(Adequacy
Decision)
• UK is prepared to go beyond EU
precedents on digital trade,
reflecting the direction of travel in
current digital trade negotiations.
• The digital trade language proposed
by the EU is exactly the same
proposed to Australia and New
Zealand
• Data Adequacy negotiations are
running in parallel with the
objective of having a data adequacy
decision by the end of 2020
• We see the EU’s approach to
cross-border data flows as lack in
ambition. In April, we
BusinessEurope sent a letter to
Trade Commissioner Phil Hogan
on the type of wording that we
would like to see for cross-border
data flows in the EU FTAs
including the agreement with the
UK
Intellectual
Property
• The UK will no longer participate
in the EU Unitary Patent and the
Unitary Patent Court after Brexit
as this would not be in line with
the regulatory independence it
strives for. Instead, the IP chapter
• The Intellectual Property chapter
should go beyond the standard of
the WTO TRIPS Agreement.
• The agreement should preserve the
parties’ current high standards of
intellectual property protection.
• IP protection is important there is
concern about legal uncertainty
and cost increase for companies
that operate in the EU and the UK

9. will be based on precedent (e.g.
Japan)
• The UK will not align with the EU
trademark/design and copy and
transpose all existing EU
marks/designs into UK
marks/designs
• The EU would like to uphold the
protection of existing and future
geographical indications.
ETS • UK wants to link up to the EU
ETS in the same way as
Switzerland
• The UK rejects the bulk of the
EU’s proposals on how to include
environmental policy in the future
agreement (level playing field,
legal commitment to honour Paris
Agreement)
• One of the EU’s core conditions
for agreeing a tariff-free, quota-
free trade deal with Britain is that
the UK “maintains a system of
carbon pricing of at least the same
effectiveness and scope” as the
EU’s.
• This is linked to comprehensive
cooperation on climate, including
ambitious and substantive rules,
robust enforcement mechanisms to
ensuring a level playing field, and
cooperation in international fora
• The UK presently makes up
around 10% of the ETS carbon
credit supply
• Therefore, the EU needs
guarantees from the UK that it will
be a reliable partner before
committing to keeping it in the
ETS, particularly considering the
Commission’s separate plans to
radically amend the cap-and-trade
system next year — to include
maritime industry and remove free
allowances for airlines