O documento descreve os desafios da democracia e da participação cidadã na América Central, incluindo altos níveis de violência, desigualdade e violações de direitos humanos. Ele fornece um contexto sobre cada país da região e discute as ferramentas de participação existentes, argumentando que a participação cidadã é essencial para construir democracias sólidas e garantir bons serviços públicos.
O documento fornece informações sobre os países da América Latina, divididos em América do Sul, Central e do Norte. Detalha as características geográficas, históricas e econômicas destas regiões, incluindo a colonização européia, aspectos naturais e desafios atuais de países como Cuba, Haiti e Venezuela. Por fim, apresenta questões sobre os tópicos discutidos.
O documento fornece informações sobre três países da América Central: Guatemala, Honduras e México. Resume aspectos geográficos, históricos, políticos, econômicos, demográficos, culturais e religiosos de cada país.
1) O documento fornece informações sobre países da América Latina onde o espanhol é a língua predominante, incluindo detalhes culturais, esportivos e econômicos.
2) Principais esportes e aspectos culturais são destacados para cada país, como futebol na Argentina e literatura influenciada pelos Incas na Bolívia.
3) A economia de muitos países depende fortemente de commodities como petróleo no Equador e Venezuela.
O documento fornece informações sobre países da América Latina, incluindo:
- A Argentina é uma república federal localizada no sul da América com 40 milhões de habitantes e um dos maiores PIBs da América Latina.
- A Bolívia é um país sem litoral com uma rica cultura indígena e recursos naturais.
- O Paraguai é um dos dois países sul-americanos sem litoral e é dividido em duas regiões.
1) O documento descreve países da América Latina, incluindo Argentina, Bolívia, Paraguai, Uruguai, Equador, Venezuela, Cuba, Chile, Honduras, Nicarágua, Colômbia, Panamá, El Salvador, Guatemala, Costa Rica, Porto Rico e República Dominicana.
2) Cada país é brevemente caracterizado por sua localização geográfica, capital, descoberta e outros detalhes históricos.
3) Informações sobre o povo, cultura, economia e lemas patrióticos são fornecidos para cada
O documento fornece informações sobre países da América Latina. Descreve brevemente a localização, aspectos geográficos e históricos de Argentina, Bolívia, Paraguai, Uruguai, Equador, Venezuela, Cuba, Chile, Honduras, Nicarágua, Colômbia, Panamá, El Salvador, Guatemala, Costa Rica, Haiti e República Dominicana.
O documento discute a diversidade populacional da América Latina, incluindo a distribuição, crescimento e composição étnica da população. Aborda tópicos como população absoluta e relativa, urbanização, estrutura etária, contrastes de qualidade de vida entre países medidos por mortalidade infantil, expectativa de vida e distribuição de renda.
O documento fornece informações sobre 19 países da América Latina onde o espanhol é a língua predominante. Ele descreve brevemente a localização geográfica, fronteiras, capital e outros detalhes relevantes sobre cada um desses países.
O documento fornece informações sobre os países da América Latina, divididos em América do Sul, Central e do Norte. Detalha as características geográficas, históricas e econômicas destas regiões, incluindo a colonização européia, aspectos naturais e desafios atuais de países como Cuba, Haiti e Venezuela. Por fim, apresenta questões sobre os tópicos discutidos.
O documento fornece informações sobre três países da América Central: Guatemala, Honduras e México. Resume aspectos geográficos, históricos, políticos, econômicos, demográficos, culturais e religiosos de cada país.
1) O documento fornece informações sobre países da América Latina onde o espanhol é a língua predominante, incluindo detalhes culturais, esportivos e econômicos.
2) Principais esportes e aspectos culturais são destacados para cada país, como futebol na Argentina e literatura influenciada pelos Incas na Bolívia.
3) A economia de muitos países depende fortemente de commodities como petróleo no Equador e Venezuela.
O documento fornece informações sobre países da América Latina, incluindo:
- A Argentina é uma república federal localizada no sul da América com 40 milhões de habitantes e um dos maiores PIBs da América Latina.
- A Bolívia é um país sem litoral com uma rica cultura indígena e recursos naturais.
- O Paraguai é um dos dois países sul-americanos sem litoral e é dividido em duas regiões.
1) O documento descreve países da América Latina, incluindo Argentina, Bolívia, Paraguai, Uruguai, Equador, Venezuela, Cuba, Chile, Honduras, Nicarágua, Colômbia, Panamá, El Salvador, Guatemala, Costa Rica, Porto Rico e República Dominicana.
2) Cada país é brevemente caracterizado por sua localização geográfica, capital, descoberta e outros detalhes históricos.
3) Informações sobre o povo, cultura, economia e lemas patrióticos são fornecidos para cada
O documento fornece informações sobre países da América Latina. Descreve brevemente a localização, aspectos geográficos e históricos de Argentina, Bolívia, Paraguai, Uruguai, Equador, Venezuela, Cuba, Chile, Honduras, Nicarágua, Colômbia, Panamá, El Salvador, Guatemala, Costa Rica, Haiti e República Dominicana.
O documento discute a diversidade populacional da América Latina, incluindo a distribuição, crescimento e composição étnica da população. Aborda tópicos como população absoluta e relativa, urbanização, estrutura etária, contrastes de qualidade de vida entre países medidos por mortalidade infantil, expectativa de vida e distribuição de renda.
O documento fornece informações sobre 19 países da América Latina onde o espanhol é a língua predominante. Ele descreve brevemente a localização geográfica, fronteiras, capital e outros detalhes relevantes sobre cada um desses países.
O documento lista 18 países da América onde o espanhol é falado, e fornece breves descrições culturais e esportivas de alguns desses países, incluindo aspectos como literatura, música, culinária, esportes populares e influências históricas.
O documento fornece breves descrições geográficas e históricas de vários países da América do Sul e América Central, incluindo Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Paraguai, Panamá, Peru, Porto Rico, República Dominicana, Uruguai e Venezuela.
O documento discute a população e geopolítica do México. Aproximadamente 111 milhões de pessoas vivem no México de forma desigual, com maior densidade populacional na região central fértil. Embora o México seja uma república federal, o poder executivo é dominante.
O documento descreve as características demográficas e sociais da América Anglo-Saxônica e da América Latina. A América Anglo-Saxônica inclui EUA e Canadá, que foram colonizados por ingleses e franceses e hoje têm populações majoritariamente europeias. Já a América Latina formou-se a partir do México até o sul e concentra população nas costas leste e oeste, tendo urbanizado rapidamente e gerado problemas sociais em grandes cidades.
O documento discute a América Latina, definindo-a como a parte do continente americano que vai do México ao Chile, onde predominam o espanhol e o português. Explica que a diferenciação inicial entre a América Latina e a América Anglo-Saxônica (Estados Unidos e Canadá) é baseada na língua, mas que o elemento unificador da América Latina é a formação histórica e o subdesenvolvimento compartilhados. Resume brevemente alguns países da região, incluindo o México.
O documento resume as principais características geográficas, históricas, econômicas e políticas da América Latina. A região foi majoritariamente colonizada por espanhóis e portugueses, resultando em países com base no latim. A maioria possui economias baseadas em commodities e alta dependência externa, com desigualdades sociais significativas. Problemas como dívida externa, narcotráfico e influência geopolítica dos EUA também são destacados.
O México é a 13a maior economia global e experimentou rápido crescimento nas últimas décadas apesar de crises, com reformas promovendo liberalização comercial. O turismo é importante, com destinos populares como Cancun, pirâmides e cultura antiga, além de comidas e danças tradicionais variadas refletindo a diversidade do país.
O documento fornece informações gerais sobre o México, incluindo sua localização, demografia, economia, cultura e pontos turísticos. É destacado que a Cidade do México oferece uma variedade de atrações históricas, culturais e de lazer, como pirâmides, museus, restaurantes e compras. Além disso, são apresentados dados sobre a população, PIB, IDH, agricultura, indústria e infraestrutura do país.
O documento resume informações sobre a população e geografia do México. Apresenta dados demográficos como o país ter 122 milhões de habitantes e uma taxa de urbanização acelerada. Também discute os desafios do tráfico de drogas e imigração ilegal para os EUA, além das origens culturais dos povos maias e astecas.
O documento discute a diversidade cultural na América, abordando tópicos como as diferentes culturas, línguas, características físicas, danças, música, religião e economia encontradas nos subcontinentes da América do Norte e do Sul. O resumo inclui uma introdução sobre o que é diversidade cultural e história da colonização das Américas, seguido por seções sobre geografia, culturas, economia e conclusão.
O documento fornece informações gerais sobre o México, destacando sua localização na América do Norte fazendo fronteira com os EUA e a América Central, suas principais cidades como Cidade do México, Guadalajara e Monterrey, e aspectos de sua economia, sociedade, geografia e turismo.
(1) A Colômbia é um país da América do Sul localizado entre o Oceano Pacífico, o Mar das Caraíbas e países como Venezuela, Brasil, Peru e Equador. (2) Sua população é de aproximadamente 45 milhões de habitantes e sua língua oficial é o espanhol. (3) A Colômbia tem uma economia diversificada baseada em produtos agrícolas como café, minerais como petróleo e carvão, e é o terceiro país mais rico da América do Sul.
O documento fornece uma caracterização geral da América Latina, descrevendo sua localização, limites, população e origem dos primeiros povos. Apresenta também as principais características físicas da região, incluindo relevo, clima, vegetação e hidrografia.
Este documento discute a população indígena na América Latina e o crescimento populacional na região. Apresenta gráficos e quadros mostrando que a maior porcentagem de indígenas está na Bolívia, Peru e Guatemala. Também mostra que a América Latina teve taxas mais altas de crescimento populacional do que a América Anglo-Saxônica entre 1800-2005.
O documento discute a herança colonial e diversidade cultural da América Latina. Ele descreve como a expansão marítima européia levou à exploração de recursos naturais e mão de obra indígena e escrava, resultando em sociedades multiculturais com influências europeias, indígenas e africanas. O documento também discute a industrialização tardia e dependência econômica da América Latina em relação ao exterior.
A América Latina é a parte da América onde se falam línguas românicas como espanhol e português. Foi colonizada por Portugal e Espanha e tem uma população de mais de 569 milhões de habitantes distribuídos por uma área de cerca de 21 milhões de km2. Pode ser dividida geograficamente em América do Norte, Central e do Sul.
Países que falam Língua Espanhola na América Latinacarseleia
O documento fornece breves descrições geográficas e históricas de vários países da América do Sul e América Central, incluindo Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Paraguai, Panamá, Peru, Porto Rico, República Dominicana, Uruguai e Venezuela.
Trabalho De Espanhol Paises Que Fala Ispanhoipedropebrunof
O documento descreve brevemente a história de Cuba, Argentina, Colômbia, Venezuela, Peru, Chile, Equador, Bolívia e México, desde a chegada dos primeiros humanos até a colonização européia. Cuba foi colônia espanhola por quatro séculos baseada na produção de açúcar com mão de obra escrava. A Argentina alcançou independência da Espanha em 1816 após revolução iniciada em 1810. Culturas indígenas avançadas existiam no Equador antes da conquista Inca e colonização espanhola no sé
O documento discute a situação socioeconômica do continente Africano, com foco na África do Sul e Nigéria. Apresenta informações sobre o IDH, população, economia, recursos naturais e problemas sociais e ambientais desses países, incluindo o apartheid na África do Sul. Inclui também questões sobre esses tópicos.
O documento descreve a geografia do continente americano, abordando sua localização, extensão, clima, aspectos físicos, população e diferentes formas de regionalização. Apresenta informações sobre os povos pré-colombianos, suas migrações para o continente e principais civilizações desenvolvidas, como Maias, Astecas e Incas. Também discute a origem do termo "índio" para se referir aos povos nativos das Américas.
O documento resume a divisão geográfica e socioeconômica das Américas. A América do Norte inclui EUA, Canadá e México. A América Central inclui países do Istmo e ilhas como Cuba. A América do Sul inclui países como Brasil e Argentina. Os países anglo-saxões são mais ricos e falam inglês, enquanto os latino-americanos são mais pobres e falam espanhol ou português. O documento também discute o IDH e classificação em Primeiro, Segundo e Terceiro Mundos
O documento discute o subdesenvolvimento na América Latina e descreve sua arquitetura e história. A região enfrenta desafios como pobreza, colonialismo e influência externa que atrasaram seu desenvolvimento econômico. No entanto, a América Latina é diversa com diferentes culturas e realidades em cada país e região.
O documento lista 18 países da América onde o espanhol é falado, e fornece breves descrições culturais e esportivas de alguns desses países, incluindo aspectos como literatura, música, culinária, esportes populares e influências históricas.
O documento fornece breves descrições geográficas e históricas de vários países da América do Sul e América Central, incluindo Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Paraguai, Panamá, Peru, Porto Rico, República Dominicana, Uruguai e Venezuela.
O documento discute a população e geopolítica do México. Aproximadamente 111 milhões de pessoas vivem no México de forma desigual, com maior densidade populacional na região central fértil. Embora o México seja uma república federal, o poder executivo é dominante.
O documento descreve as características demográficas e sociais da América Anglo-Saxônica e da América Latina. A América Anglo-Saxônica inclui EUA e Canadá, que foram colonizados por ingleses e franceses e hoje têm populações majoritariamente europeias. Já a América Latina formou-se a partir do México até o sul e concentra população nas costas leste e oeste, tendo urbanizado rapidamente e gerado problemas sociais em grandes cidades.
O documento discute a América Latina, definindo-a como a parte do continente americano que vai do México ao Chile, onde predominam o espanhol e o português. Explica que a diferenciação inicial entre a América Latina e a América Anglo-Saxônica (Estados Unidos e Canadá) é baseada na língua, mas que o elemento unificador da América Latina é a formação histórica e o subdesenvolvimento compartilhados. Resume brevemente alguns países da região, incluindo o México.
O documento resume as principais características geográficas, históricas, econômicas e políticas da América Latina. A região foi majoritariamente colonizada por espanhóis e portugueses, resultando em países com base no latim. A maioria possui economias baseadas em commodities e alta dependência externa, com desigualdades sociais significativas. Problemas como dívida externa, narcotráfico e influência geopolítica dos EUA também são destacados.
O México é a 13a maior economia global e experimentou rápido crescimento nas últimas décadas apesar de crises, com reformas promovendo liberalização comercial. O turismo é importante, com destinos populares como Cancun, pirâmides e cultura antiga, além de comidas e danças tradicionais variadas refletindo a diversidade do país.
O documento fornece informações gerais sobre o México, incluindo sua localização, demografia, economia, cultura e pontos turísticos. É destacado que a Cidade do México oferece uma variedade de atrações históricas, culturais e de lazer, como pirâmides, museus, restaurantes e compras. Além disso, são apresentados dados sobre a população, PIB, IDH, agricultura, indústria e infraestrutura do país.
O documento resume informações sobre a população e geografia do México. Apresenta dados demográficos como o país ter 122 milhões de habitantes e uma taxa de urbanização acelerada. Também discute os desafios do tráfico de drogas e imigração ilegal para os EUA, além das origens culturais dos povos maias e astecas.
O documento discute a diversidade cultural na América, abordando tópicos como as diferentes culturas, línguas, características físicas, danças, música, religião e economia encontradas nos subcontinentes da América do Norte e do Sul. O resumo inclui uma introdução sobre o que é diversidade cultural e história da colonização das Américas, seguido por seções sobre geografia, culturas, economia e conclusão.
O documento fornece informações gerais sobre o México, destacando sua localização na América do Norte fazendo fronteira com os EUA e a América Central, suas principais cidades como Cidade do México, Guadalajara e Monterrey, e aspectos de sua economia, sociedade, geografia e turismo.
(1) A Colômbia é um país da América do Sul localizado entre o Oceano Pacífico, o Mar das Caraíbas e países como Venezuela, Brasil, Peru e Equador. (2) Sua população é de aproximadamente 45 milhões de habitantes e sua língua oficial é o espanhol. (3) A Colômbia tem uma economia diversificada baseada em produtos agrícolas como café, minerais como petróleo e carvão, e é o terceiro país mais rico da América do Sul.
O documento fornece uma caracterização geral da América Latina, descrevendo sua localização, limites, população e origem dos primeiros povos. Apresenta também as principais características físicas da região, incluindo relevo, clima, vegetação e hidrografia.
Este documento discute a população indígena na América Latina e o crescimento populacional na região. Apresenta gráficos e quadros mostrando que a maior porcentagem de indígenas está na Bolívia, Peru e Guatemala. Também mostra que a América Latina teve taxas mais altas de crescimento populacional do que a América Anglo-Saxônica entre 1800-2005.
O documento discute a herança colonial e diversidade cultural da América Latina. Ele descreve como a expansão marítima européia levou à exploração de recursos naturais e mão de obra indígena e escrava, resultando em sociedades multiculturais com influências europeias, indígenas e africanas. O documento também discute a industrialização tardia e dependência econômica da América Latina em relação ao exterior.
A América Latina é a parte da América onde se falam línguas românicas como espanhol e português. Foi colonizada por Portugal e Espanha e tem uma população de mais de 569 milhões de habitantes distribuídos por uma área de cerca de 21 milhões de km2. Pode ser dividida geograficamente em América do Norte, Central e do Sul.
Países que falam Língua Espanhola na América Latinacarseleia
O documento fornece breves descrições geográficas e históricas de vários países da América do Sul e América Central, incluindo Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Paraguai, Panamá, Peru, Porto Rico, República Dominicana, Uruguai e Venezuela.
Trabalho De Espanhol Paises Que Fala Ispanhoipedropebrunof
O documento descreve brevemente a história de Cuba, Argentina, Colômbia, Venezuela, Peru, Chile, Equador, Bolívia e México, desde a chegada dos primeiros humanos até a colonização européia. Cuba foi colônia espanhola por quatro séculos baseada na produção de açúcar com mão de obra escrava. A Argentina alcançou independência da Espanha em 1816 após revolução iniciada em 1810. Culturas indígenas avançadas existiam no Equador antes da conquista Inca e colonização espanhola no sé
O documento discute a situação socioeconômica do continente Africano, com foco na África do Sul e Nigéria. Apresenta informações sobre o IDH, população, economia, recursos naturais e problemas sociais e ambientais desses países, incluindo o apartheid na África do Sul. Inclui também questões sobre esses tópicos.
O documento descreve a geografia do continente americano, abordando sua localização, extensão, clima, aspectos físicos, população e diferentes formas de regionalização. Apresenta informações sobre os povos pré-colombianos, suas migrações para o continente e principais civilizações desenvolvidas, como Maias, Astecas e Incas. Também discute a origem do termo "índio" para se referir aos povos nativos das Américas.
O documento resume a divisão geográfica e socioeconômica das Américas. A América do Norte inclui EUA, Canadá e México. A América Central inclui países do Istmo e ilhas como Cuba. A América do Sul inclui países como Brasil e Argentina. Os países anglo-saxões são mais ricos e falam inglês, enquanto os latino-americanos são mais pobres e falam espanhol ou português. O documento também discute o IDH e classificação em Primeiro, Segundo e Terceiro Mundos
O documento discute o subdesenvolvimento na América Latina e descreve sua arquitetura e história. A região enfrenta desafios como pobreza, colonialismo e influência externa que atrasaram seu desenvolvimento econômico. No entanto, a América Latina é diversa com diferentes culturas e realidades em cada país e região.
O documento fornece informações sobre a América Latina, incluindo seus países, colonização, economia e curiosidades. Aborda especificamente o México, Peru e Chile, além de incluir questões sobre a história e características da região.
O documento discute aspectos sociais, econômicos, ambientais e políticos da América Latina. Alguns pontos principais são: a prevalência do trabalho infantil e escravo na região; a desigualdade social e de renda; a dependência da agricultura e mineração; os desafios ambientais como desmatamento; e as mudanças políticas como a morte de Hugo Chavez na Venezuela.
O documento descreve as características geográficas, demográficas, econômicas e políticas dos sete países da América Central continental: Belize, Guatemala, Honduras, El Salvador, Nicarágua, Costa Rica e Panamá. Ele fornece informações sobre a localização, população, clima, governo, economia e outros dados relevantes de cada um desses países.
O documento descreve a localização e limites da América Latina, incluindo que a maior parte de suas terras está ao sul do Equador e dentro da zona climática intertropical. Também menciona que a América Latina foi conquistada e colonizada principalmente por potências européias de língua latina como Portugal, Espanha e França.
O documento descreve a localização e limites da América Latina, incluindo que a maior parte de suas terras está ao sul do Equador e dentro da zona climática intertropical. Também menciona que a América Latina foi conquistada e colonizada principalmente por potências européias de língua latina como Portugal, Espanha e França.
O documento discute a população e geopolítica do México. O México tem uma população de aproximadamente 113 milhões de habitantes distribuídos de forma desigual pelo território. A geopolítica do México se baseia em um sistema político presidencialista federal com separação de poderes. A influência dos Estados Unidos também afeta a economia e migração do México.
1) A diáspora africana foi a migração forçada de africanos para a América entre os séculos XV e XIX com fins de escravidão.
2) O Haiti enfrenta atraso devido à revolução que expulsou a elite, dívidas externas e embargos, enquanto a República Dominicana teve transição diferente.
3) O terremoto de 2010 no Haiti ocorreu devido ao colapso de múltiplas falhas geológicas, incluindo uma mais profunda desconhe
O documento fornece informações sobre a divisão política e regional do Brasil, descrevendo as cinco regiões do país e suas características demográficas e econômicas. Também discute a posição do Brasil na América Latina no contexto de organizações como a OEA, ALADI e Mercosul, e fornece detalhes sobre a população brasileira, incluindo sua distribuição irregular e áreas mais densamente povoadas.
O documento fornece um resumo sobre o Haiti, incluindo sua localização, história, dados demográficos e desafios atuais como pobreza e terremoto devastador de 2010.
Este documento discute aspectos humanos da América Latina, incluindo sua população diversificada, formação étnica e atual diversidade étnica, urbanização, contrastes de qualidade de vida como mortalidade infantil, expectativa de vida e distribuição de renda.
1) O Brasil é o maior país da América do Sul e da região da América Latina em área e população.
2) Foi descoberto pelos portugueses em 1500 e tornou-se uma colônia do Império Português.
3) Atualmente é uma república federativa presidencialista formada por 26 estados e Distrito Federal.
O documento descreve a história e situação atual do Uruguai. Começou como um país pioneiro e progressista na América Latina, mas atualmente enfrenta desafios como estagnação econômica, envelhecimento da população e falta de oportunidades que levam à emigração de jovens. A esquerda chegou ao poder pela primeira vez em 2005 e vem tentando modernizar a economia e atrair investimentos.
A República Dominicana está localizada na América Central, tem Santo Domingo como capital, é uma democracia representativa onde o presidente é eleito a cada 4 anos. Sua população é majoritariamente de origem multi-racial, fala espanhol e tem cultura influenciada por raízes européias, africanas e americanas, com o merengue e a bachata como estilos musicais predominantes.
Estado-Nação; Realidades étnicas; Terrorismo; Migrações e ambientalismo; Movi...Aline Araújo
Este documento discute vários tópicos relacionados a transformações geopolíticas e sociais no mundo moderno. Aborda o conceito de Estado-Nação e a explosão de identidades étnicas, além de questões como terrorismo, migrações, segurança e meio ambiente. Também menciona movimentos separatistas e a dificuldade dos estados controlarem problemas internos de forma isolada, destacando a importância de organizações internacionais.
O documento discute a América Latina, definindo-a como região com predomínio de línguas latinas. Apresenta suas divisões políticas e formas de regionalização, além de tratar de aspectos históricos, econômicos, sociais e organizacionais da região e de alguns de seus países.
Elivania almeida geografia - costa rica 7ªaElivania01
A saúde na Costa Rica recomenda vacinas contra a malária e beber água engarrafada. A economia é estável, baseada em turismo, agricultura e exportação de eletrônicos. O turismo é um dos principais setores econômicos desde 1995. A cultura é fortemente influenciada pela cultura espanhola e o espanhol é a língua oficial.
O documento resume os principais tópicos sobre a América Latina, incluindo: 1) Uma definição de América Latina e suas características históricas e sociais; 2) Os processos de colonização e independência da região; 3) O subdesenvolvimento atual e suas causas históricas.
Semelhante a Ferramentas de participação cidadã na américa central para garantirem os direitos (20)
Este documento describe las diferentes etapas del proceso administrativo en Costa Rica, incluyendo medidas cautelares, investigación preliminar, decisión de inicio, audiencia oral y prueba. Explica cada etapa, su importancia, objetivos y los fundamentos jurídicos que las respaldan según las leyes costarricenses. Incluye imágenes que ilustran cada etapa y citas de expertos en derecho administrativo.
Este documento resume las distintas etapas de un procedimiento administrativo según la legislación costarricense. Explica las etapas preliminares de investigación y medidas cautelares, el inicio formal del procedimiento, la audiencia oral y presentación de pruebas, el acto final, los posibles recursos y la naturaleza de los diferentes tipos de procedimientos administrativos. En total, el procedimiento administrativo consta de 6 etapas clave que garantizan el debido proceso y defensa de los derechos de los administrados.
El documento resume los principales aspectos de las medidas cautelares en el derecho administrativo costarricense. Explica que la investigación preliminar es una etapa para determinar si existe mérito para iniciar un proceso y garantiza el derecho de defensa del investigado. También diferencia entre la decisión de inicio y el acto de inicio formal de un procedimiento, y describe los pasos de la audiencia oral y privada donde se presenta prueba y alegatos.
El documento describe las diferentes etapas de un procedimiento administrativo, incluyendo medidas cautelares, investigación preliminar, audiencia oral y prueba, acto final, y recursos. Explica que las medidas cautelares buscan garantizar los derechos fundamentales durante el procedimiento, y que la investigación preliminar recopila información sobre los hechos del caso. Luego presenta las distintas etapas como audiencia oral, acto final, y recursos disponibles si el administrado no está de acuerdo con el resultado.
El documento discute los principios y procedimientos legales relacionados con las medidas cautelares en los procesos administrativos según la Constitución y la ley de Costa Rica. Explica que el derecho a la tutela cautelar es una manifestación de la tutela judicial efectiva y puede garantizar provisionalmente la efectividad de la sentencia definitiva. Además, describe las etapas clave del procedimiento administrativo como la investigación preliminar, la audiencia oral, la presentación de pruebas y la emisión del acto final.
El control financiero es el ejercicio del poder de policía que posee el Estado, mediante el cual debe equilibrar el respeto alderecho de libre empresa de los actores privados y la salvaguarda de los fines públicos.El ordenamiento jurídico costarricense posee un modelo de control financiero basado en la banca central. En donde la rectoría recae en el Banco Central de Costa Rica y la dirección del modelo está a cargo del CONASSIF.Posee en un segundo nivel, cuatro Superintendencias encargadas de ejercer el control específico para cada uno de los mercados más relevantes del sistema financiero nacional: entidades financieras, mercado de valores, mercado de seguros y mercado de pensiones.
En su conjunto: el BCCR, el CONASSIF y las Superintendencias. En su conjunto: el BCCR, el CONASSIF y las Superintendencias: SUGEF, SUGEVAL, SUGESE y SUPEN forman el modelo de control financiero costarricense con potestades de control y sanción.
El documento describe las acciones del Poder Judicial de Costa Rica para garantizar el derecho a la buena administración en el acceso a la justicia. Se explica la evolución de la Justicia Abierta en Costa Rica desde 1985 hasta la actualidad, incluyendo la creación de la Comisión Nacional para el Mejoramiento de la Administración de Justicia en 1994 y la aprobación de la Política de Justicia Abierta en 2018. También se detallan los pilares de la Justicia Abierta en Costa Rica y su relación con el derecho a la buena administración.
El contrato bancario es aquel acuerdo de voluntades en el cual participa una entidad bancaria y su objeto es una operación bancaria. En este texto se analiza la operativización de los contratos bancarios de mayor uso en el ámbito financiero, tales
como: contrato de cuenta corriente, cheque y transferencia electrónica de fondos, préstamo de dinero y línea de crédito, crédito documentario, fideicomiso bancario, underwriting, emisión de bonos y acciones, instrumentos hipotecarios, forfaiting y factoring y leasing financiero
El documento analiza la ética pública y su importancia para el desarrollo de la gestión pública en América Latina. Explica que la ética pública es fundamental para otros principios como la transparencia, rendición de cuentas y participación ciudadana. Luego describe los avances y desafíos de la ética pública en la región, reconociendo tanto los esfuerzos implementados como las limitaciones existentes. Finalmente, identifica los desafíos pendientes para fortalecer los niveles éticos y así apoyar el sistema democrático en Amé
El presente documento aborda el estudio de las sociedades anónimas estatales y los distintos tipos que existen, sean de capital público o de capital mixto, generando situaciones en las cuales se cuestiona la potestad de fiscalización que sobre ellas poseen las Entidades de Fiscalización Superior. En consecuencia, el presente documento analiza dicha potestad desde las normas jurídicas, contables y de auditoría. En un siguiente acápite se hace referencia a la publicidad de los informes de auditoría y los papeles de trabajo según el tipo de sociedad anónima estatal que se trate, y finalmente, se analizan las normas de control interno aplicables para cada una. Concluye el texto, que las EFS poseen plenas potestades de control y acceso a la información de cualquier sociedad anónima estatal, no obstante, deberá considerar la participación privada cuando realice dicha labor.
La rendición de cuentas es uno de los pilares del Estado democrático de cara al nuevo paradigma centrado en la persona
ciudadana, por lo que este texto procura una definición de esta figura desde la perspectiva jurídica y administrativa.
En el ámbito jurídico, se define como principio constitucional, según la Constitución Política de Costa Rica; pero
también como un deber de la Administración y un derecho de la ciudadanía, además del marco jurídico necesario
para su adecuado desarrollo. Igualmente se vincula con otros institutos relevantes como el gobierno electrónico, el
gobierno abierto, el derecho a la buena administración, la transparencia, la participación ciudadana y los sistemas
contables públicos.
El documento procura realizar un abordaje integral de la rendición de cuentas más allá de lo que la norma jurídica
dispone, dado que se trata de un paradigma de mayor alcance.
Palabras clave: rendición de cuentas, Estado democrático, gestión pública.
El presente texto analiza el papel de los códigos de ética y códigos de conducta como promotores de la ética organizacional, dada su importancia para las empresas públicas y privadas, y su vinculación con el clima y la cultura organizacional. Figuras que se basan en los valores corporativos que rigen la entidad y que permitan consolidar una buena imagen, interna y externa, de respeto a la ética y reproche a conductas ilícitas e inadecuadas. Se explican los conceptos de código de ética y código de conducta, sus contenidos más frecuentes y el proceso de elaboración. Se diferencian ambas figuras entre sí, y con otros institutos afines como acuerdos
marcoglobales, reglamento interno de trabajo y código de buen gobierno corporativo. Finalmente, se destaca su papel en la promoción de la ética organizacional, aspecto que cada vez reviste de mayor importancia para las empresas públicas y privadas por las implicaciones negativas que posee en su imagen las actuaciones contrarias a la conducta ética que la sociedad demanda de ellas.
El presente texto empieza analizando el paradigma del gobierno abierto y su evolución ocurrida desde el 2009 con el memorando de Barack Obama, el impulso que tuvo en 2011 con la creación de la Alianza para el Gobierno Abierto y los esfuerzos realizados, por la doctrina, para delimitar su contenido. Explica sus cuatro pilares: transparencia y acceso a la información pública, rendición de cuentas, participación ciudadana e innovación y colaboración abierta, para enfocarse en el pilar de innovación abierta.
Inicia el abordaje definiendo innovación como la creación de nuevos productos y servicios que transforman el mercado, para abocarse al estudio de la innovación pública, como aquella innovación aplicada a mejorar los servicios y productos del sector público y, finalmente, en la innovación abierta, que corresponde a la innovación del sector público en la cual participa el ciudadano como copartícipe de esas nuevas formas de atención.
En el último acápite se analiza la vinculación de la innovación abierta con otros pilares como la apertura gubernamental como gobierno electrónico, participación ciudadana, colaboración, datos abiertos y similares, para
concluir que todos ellos, en su conjunto, fortalecen el sistema
democrático, al colocar como centro y tomador de decisiones a la ciudadanía a la cual va dirigido el servicio público que el Estado le debe brindar.
Centroamérica se caracteriza por ser una región marcada por la pobreza y la violencia, problemáticas íntimamente vinculadas entre sí: entre mayores niveles de pobreza y desigualdad existen, mayores los niveles de violencia social; situación que se agrava por el impacto de los desastres naturales, producidos, entre otros, por el cambio climático, que constantemente azotan la región, ya que pese a ser una de las regiones con menor impacto ambiental es una de las más vulnerables a los efectos del cambio climático.
Ahora bien, ¿Qué relación existe entre estos tópicos y la energía? La respuesta es que existe una importante vinculación entre ellos. El cambio climático es un fenómeno producido por el ser humano, por su modo de vida consumista, que ha provocado desequilibrios en los recursos naturales alterando los ciclos normales del medio ambiente.
Dentro de las causas del cambio climático se destaca el uso de hidrocarburos como fuente de energía y, paradójicamente, la región centroamericana es dependiente del petróleo y sus derivados, de tal forma, que éste incide no solo en su economía sino en el daño ambiental, de allí que se promueva un mayor uso de energías renovables o energías limpias.
Se propone como objetivo del presente trabajo estudiar el derecho internacional del petróleo y la dependencia de este recurso de la región centroamericana de cara a los retos que posee esta área del derecho internacional en virtud del cambio climático, la legislación ambiental y las nuevas fuentes de energía renovables.
Como objetivos específicos se propone diagnosticar la situación actual de los hidrocarburos en cada uno de los países centroamericanos, estudiar las nuevas fuentes de energía renovables utilizadas en la región y su confrontación con el derecho internacional del petróleo para finalmente, identificar los retos que el derecho internacional posee de cara a esta nueva problemática de orden mundial.
Este documento presenta un resumen de tres oraciones del artículo "Retos del derecho internacional del petróleo frente a la preocupación ambiental y las nuevas fuentes de energía en Centroamérica" de Jennifer Isabel Arroyo Chacón. El artículo analiza los desafíos legales del petróleo ante la preocupación ambiental y las energías renovables en Centroamérica, examinando casos en países como Guatemala, Honduras y El Salvador. También explora iniciativas energéticas regionales y el futuro del derecho energético internacional ante las nue
El documento describe las principales tipologías utilizadas para legitimar capitales de origen ilícito, incluyendo el uso de mercados internacionales de préstamos y créditos, bienes raíces, movimientos especulativos de divisas, comercio internacional, transferencias monetarias físicas y electrónicas, seguros, campañas políticas y dinero electrónico. El objetivo es servir como guía para identificar estas prácticas y denunciarlas. Se explican las cuatro etapas del proceso de legitimación: recolección de
El presente documento analiza las distintas ramas del derecho que inciden en el mundo de los negocios. Comienza con las áreas más conocidas en la materia, como lo es el derecho comercial internacional y el derecho aduanero, haciendo referencia a los tratados más relevantes en la materia. Continúa con otras áreas relevantes, como derecho ambiental, propiedad intelectual, derecho laboral y derecho del consumo. Cada una cuenta con su normativa propia a nivel internacional que aplica en la región y existen varios casos reales en los que se evidencia el impacto que estas ramas del derecho pueden tener en el mundo de los negocios. Concluye el texto con la importancia y necesidad de considerar el impacto del derecho, más allá de las ramas más conocidas en el mundo de los negocios –como el derecho comercial, aduanero y similar–, al momento de emprender una actividad lucrativa con el objetivo de administrar adecuadamente el impacto que podría tener sobre los negocios que se estén desarrollando.
El proceso de auditoría incluye la etapa de comunicación de resultados y remisión del informe provisional como una obligación del auditor. Es un espacio que permite a la entidad auditada y al órgano auditor lograr consensuar los resultados y recomendaciones o disposiciones que serán incluidas en el informe definitivo. No obstante, cuando esta etapa resulta insuficiente para alcanzar dicho objetivo, la Ley General de Control Interno establece un procedimiento –tanto para los informes dirigidos al titular subordinado como los dirigidos al jerarca– en el cual la Administración y la Auditoría Interna puedan valorar alternativas para solucionar la controversia, siempre procurando que las recomendaciones propuestas satisfagan los intereses y objetivos perseguidos con el informe de auditoría. Finalmente, cuando estas etapas han resultado infructuosas, corresponderá a la Contraloría General de la República resolver de forma definitiva el asunto, lo cual deberá ser acatado de manera obligatoria por ambas partes, so pena de incurrir en responsabilidad administrativa con las consecuentes sanciones que correspondan
La contratación administrativa es una de las actividades más relevantes que realiza la Administración para la consecución de los objetivos públicos perseguidos, dado que por medio de ella adquiere los insumos, productos o servicios que le permiten prestar de forma directa e indirecta los servicios públicos a la ciudadanía, de tal manera que ha sido ampliamente analizado desde diferentes perspectivas, máxime que es en ella en que se utilizan mayormente los fondos públicos.
No obstante, en esta ocasión interesa abocarse a los sistemas de valoración de las ofertas que procuran seleccionar al contratista más idóneo, en donde se destaca por su importancia la variable precio y los demás elementos vinculados como modificaciones de precios, descuentos, precios ruinosos, precios inaceptables y reajuste de precios, dado que frecuentemente se busca la oferta que posee el “menor precio” con el fin de ahorrarle recursos al Estado, todo ello haciendo especial mención a la normativa jurídica costarricense y los criterios emitidos por la Contraloría General de la República de dicho país en su papel de rectoría en materia de compras públicas; no obstante, los hallazgos planteados pueden extrapolar a otras latitudes latinoamericanas que comparten inquietudes similares en la materia.
Presentación de la ponencia El derecho de acceso a la información pública de los ciudadanos centroamericanos de parte de los organismos integrantes del SICA
Ferramentas de participação cidadã na américa central para garantirem os direitos
1. XX Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Lima, Perú, 10 - 13 nov. 2015
1
Ferramentas de participação cidadã na América Central para garantirem os direitos
dos cidadãos a uma boa administração
Jennifer Isabel Arroyo Chacón
Introdução
A América Central é uma das regiões mais violentas e desiguais do mundo, a
democracia é ainda incipiente em muitos dos países da América Central e os direitos
fundamentais e o direito a uma boa administração são desrespeitados frequentemente. A
participação cidadã é o tema do qual se fala pouco e se faz ainda menos, as ferramentas de
participação social na região são ainda escassas e pouco conhecidas. Mas, a pesar disso as
ferramentas podem os mecanismos que o povo centro-americano precisa para demandar o
seu direito a formar parte na toma de decisões públicas e a uma boa administração. Numa
região tão difícil é só com a participação do povo que é possível construir a verdadeira
democracia e garantir o respeito dos direitos fundamentais. Este trabalho tem como objetivo
descrever as ferramentas de participação cidadã que têm os países da Guatemala,
Honduras, El Salvador, a Nicarágua, a Costa Rica e o Panamá tomando a conta a diferenças
de cada um, e procura fazer ênfases em como elas podem ser usadas pela cidadania e o
governo como um mecanismo para construir estados democráticos e alcançar o verdadeiro
direito a uma boa administração.
I. Contextualização da América Central
a. Os países que integram a América Central
A América Central é a metade do Continente Americano com uma extensão 522 760
km² e uma população de aproximadamente 44.671.601 habitantes, tem praias no Mar do
Caribe que fica no Oceano Pacífico e o Oceano Atlântico.
Fica composto por sete países: a Guatemala, o Belize, Honduras, El Salvador, a
Nicarágua, a Costa Rica e o Panamá. No Belize se fala inglês porque foi colonizado pelo
Reino Unido, e o resto dos países têm como língua oficial o espanhol porque foram
colonizados pela Espanha, mas são faladas muitas línguas indígenas. No plano político
durante os anos 80 foi marcada por uma intensa e forte guerra civil que deixo muitas mortes
e sequelas sociais e políticas que ficam ainda hoje.
São sete países pequenos e mesmo que falam uma língua e têm uma história comum
existem grandes diferenças entre eles, o qual faz muito difícil a integração e a atenção dos
problemas comuns. A economia é maiormente agrícola, mas nos últimos anos as economias
da Costa Rica e o Panamá têm mudado aos serviços e o turismo, igualmente, o
desenvolvimento econômico é desigual entre eles e a qualidade de vida também é diversa.
Para conhecer um pouco melhor as realidades que vão ser apresentadas neste
relatório é preciso descrever brevemente cada um deles:
A República da Guatemala: Tem uma área de 108.889 km² com uma alta população
indígena, principalmente da cultura maia, a língua oficial é o espanhol mas são reconhecidas
24 línguas indígenas o qual acentua o problema com a desigualdade social, o aceso a
educação, e os direitos dos povos indígenas, por exemplo: o direito a receber educação em
sua própria língua quando falam 25 línguas diferentes.
A economia da Guatemala baseia-se predominantemente na agricultura. A população
ronda os 14, 373, 472,00 pessoas. Segundo a Comissão Econômica para a América Latina e
o Caribe (CEPAL) o 70.3% da população do país é pobre o qual contribui com o forte
problema de inseguridade e tráfico de drogas no país.
2. XX Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Lima, Perú, 10 - 13 nov. 2015
2
O Belize: É o país mais novo da América Central se independizou do Reino Unido no
1980, mas ainda hoje tem vínculos políticos e comercias com esse país. Durante sua história
tem se caraterizado por ter pouco contato com o resto dos países da América Central. Sua
área é de 22,965 km² sendo o menor país da região e a nação mais escassamente povoada
na América Central com apenas 340.844 habitantes. O inglês é a língua oficial embora o
“inglês crioulo” é a língua mais falada pelos belizenhos mas também se fala o espanhol e
muitas línguas indígenas.
A República de Honduras: A área de Honduras com suas ilhas é de 112.492 km²
com mais de 8 milhões de habitantes. A língua oficial é o espanhol mas é um país
multicultural e multiétnico com mestiços, brancos e quatro grupos indígenas claramente
identificados os quais falam sua própria língua. Tem problemas de pobreza e desigualdade
fortemente marcados, desemprego e tráfico de drogas o qual provoca o grave problema de
violência sendo qualificado pela ONU como o país mais inseguro do mundo com a taxa de
homicídios mais alta do planeta.
A República de El Salvador: É o segundo menor país da região com uma extensão
de 20 742 km² mas a população atinge os 7 milhões de habitantes. Um país com uma alta
taxa de emigração principalmente para os Estados Unidos e Europa onde moram 2.5 milhões
de pessoas.
A língua oficial é o espanhol e tem pouca população indígena, sua economia esta
dolarizada por a alta quantidade de salvadorenhos no moram nos Estados Unidos e a alta
quantidade de remessas em dólares que circulavam no país. El Salvador é o único país da
América Central que não é banhado pelo Mar Caribe, tendo apenas costa pacífica. Tem o
grave problema de violência sendo o país onde nasceram os grupos criminosos conhecidos
como “as maras” que se caraterizam por ser altamente violentos e se dedicam ao trafico de
drogas, armas, pessoas, animais e qualquer outra atividade ilegal.
A República da Nicarágua: Tem uma extensão de 129.494 km² e 5.5 milhões de
habitantes. A língua principal é o espanhol, embora outras línguas nativas sejam faladas por
tribos da costa oriental, como o misquito, sumo e rama, além de um inglês crioulo. Desde a
sua independência, o país passou por períodos de instabilidade política, ditadura e crises
que levaram à Revolução Sandinista de 1960 e 1970.
A economia é predominantemente agrícola e segundo o informe da Comissão
Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) é o país com o maior índice de
pobreza multidimensional da América Latina.
A República da Costa Rica: Com uma extensão de 51 100 km² tem uma população
de quase 5 milhões de habitantes. A língua oficial é o espanhol mas recentemente o
Congresso reconheceu a Costa Rica como um país multicultural e multilíngue embora sejam
poucas as línguas indígenas que são faladas no país.
Foi o primeiro país do mundo em abolir o exército, é uma das democracias mais
antigas da América mas a participação política tem diminuído muito, nas últimas eleições
presidenciais têm sido necessário fazer uma segunda votação eleitoral por que os candidatos
não atingiram os votos mínimos que demanda a Constituição. A desconfiança nos atores
políticos é maior na população jovem.
A Costa Rica tem maiores cifras em términos de pobreza, desemprego e violência que
seus vizinhos mais resulta preocupante que nos últimos anos a situação tem se deteriorado
rapidamente o que mostra um problema na sociedade costarriquenha que tem que ser
atendido prontamente para evitar situações ainda mais graves.
A República do Panamá: É o último país da América Central e limita com a Colômbia
na América do Sul. Tem uma extensão de 75.517 km² e uma população de 4 milhões de
habitantes. A língua oficial é o espanhol embora se falem outras línguas indígenas.
3. XX Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Lima, Perú, 10 - 13 nov. 2015
3
Atualmente é a economia do maior crescimento principalmente nos serviços:
atividades financeiras e as rendas obtidas com a zona de livre-comércio de Colón, a
exploração do canal e o registro de navios mercantes, mas tem o problema de desigualdade
pois apesar do boa economia ainda tem altos níveis de pobreza.
Os países que integram a região têm tentado integrar um organismo que contribui ao
desenvolvimento dos países, a atenção dos problemas comuns e a melhora do respeito dos
direitos humanos dos centro-americanos.
b. O Sistema de Integração Centro-americano (SICA)
O Sistema de Integração Centro-Americana (SICA) foi criado o 13 de dezembro de
1991, através da assinatura do protocolo à Carta da Organização dos Estados Americanos
(OCAS) conhecido como “O Protocolo de Tegucigalpa”, que modificou a Carta da
Organização dos Estados Americanos, que foi assinada no Panamá em 12 de Dezembro de
1962, sendo o primeiro instrumento legal relacionado com o processo de integração.
O Protocolo de Tegucigalpa é o instrumento jurídico principal do processo de
integração da América Central, assinado por a Costa Rica, El Salvador, a Guatemala,
Honduras, a Nicarágua e o Panamá; posteriormente se aderiu o Belize e a República
Dominicana. A sede da Secretária Geral do SICA fica em El Salvador.
São observadores regionais: o México, a Argentina, o Chile, a Colômbia, os Estados
Unidos, o Peru, o Uruguai e o Brasil, observadores extra regionais a Austrália, a Espanha, a
China, a Alemanha, a Coreia do Sul, o Japão, a Itália, a União Europeia, a França e outros.
O objetivo fundamental do SICA é construir uma região de Paz, Liberdade,
Democracia e Desenvolvimento, com base firme em respeito, proteção e promoção dos
direitos humanos.
II. Os principais problemas da região
a. Débil democracia
O sistema democrático nos países de América Central está apenas em construção pois
são democracias ainda jovens que recém-começaram com as primeiras eleições pacíficas ao
final dos anos 80 -com a exceção da Costa Rica e depois da Panamá que estão um pouco
mais consolidadas-.
Durante os anos 80 a região sofreu uma guerra civil que deixou muitos mortos e feridas
que ainda hoje são difíceis de esquecer. A guerra afeitou a todos os países direta e
indiretamente, mesmo no participarem ativamente no conflito armada, como foi o caso da
Costa Rica mas provocou um ambiente tenso na região e afeitou á população e a economia
em geral.
De fato o sistema democrático ainda não ficou consolidado em todos os países da
região, um lamentável episódio tem acontecido recentemente no ano 2009 em Honduras
quando o presidente Manuel Zelaya fui deposto deixando ver que ainda hoje a força é
utilizada para resolver problemas políticos por isso Honduras fui expulso da Organização dos
Estados Americanos (OEA) mas no 2011 foi reincorporado á Organização.
Mesmo que a guerra civil tenha terminado a construção de verdadeiros estados
democráticos e respeitosos dos direitos dos cidadãos é ainda uma tarefa pendente e
desafiadora de atingir.
b. Corrupção pública
A corrupção pública é uno dos problemas mais urgentes de atender na região, pois é o
crime cometido pelas pessoas que teriam que proteger á população e perseguir aos
4. XX Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Lima, Perú, 10 - 13 nov. 2015
4
criminosos. A corrupção da polícia, procuradores, juízes, políticos, altos funcionários corrói
os fundamentos do sistema democrático e ameaça os direitos dos cidadãos.
Procurando a luta contra a corrupção os países têm assinado a Convenção de Luta
contra a corrupção das Nações Unidas e a Convenção Interamericana contra a Corrupção
dos países membros da OEA e aprovadas leis especiais, porém a implementação dos
instrumentos tem avançado pouco.
A percepção de impunidade provoca que a população desconfie do governo e permite
que os criminosos continuem fazendo atos ilegais tranquilamente, pela ineficácia do sistema
preventivo, detetor e sancionador da corrupção.
Por outro lado, os altos níveis de violência só pioram a situação pois quando um
funcionário público rejeita uma propina ele volta num branco para a extorsão e recebe
ameaças de morte, até mesmo os comerciantes e a população em geral são vítimas da
extorsão então as pessoas tem medo de denunciar os atos criminais.
c. Pobreza
A extrema pobreza e os altos níveis de desigualdade social são as causas dos
maiores problemas da região. A distribuição dos recursos é marcadamente desigual tendo
populações sem poder suprir as necessidades básicas para viver nos mesmos países que
têm reportado acrescentamentos em seus ingressos.
A desnutrição e a insegurança alimentar são os tópicos mais preocupantes na região
segundo os organismos internacionais que têm estudado e denunciado o serio problema de
pobreza, a qual é ainda maior nas comunidades rurais e nos povos indígenas.
O direito a alimentação é um direito humano básico, mesmo assim não é respeitado
para uma grande parte da população centro-americana.
d. Povos Indígenas
A população nativa da América Central são povos indígenas muito desenvolvidos como
os povos maias e outros mais, cada um deles contava com sua própria língua, cultura e
organização política e econômica.
Durante a colonização os direitos deles foram desrespeitados e foram cometidos muitas
atrocidades contra eles, e ainda hoje mesmo a muitas lutas por reconhecer lhes seus
próprios direitos permanecem como a parte da população mais esquecida dos governos e
mais atingida pela pobreza, falta de serviços básico como a água, salude, educação, e
outros.
Não obstante é preciso reconhecer os esforços feitos para mudar esta situação, mas é
difícil pela diversidade cultural e de línguas que eles têm, por exemplo: levar a educação a
todas as comunidades indígenas na própria língua de cada comunidade é uma tarefa titânica
pois a região tem ao menos registradas 45 línguas diversas.
A invasão de suas terras pelos brancos para as atividades agrícolas, pecuárias e outras
segue sendo uma constante e os governos fazem muito pouco por proteger as reservas
protegidas para eles.
e. Emigração
Os problemas de pobreza, desemprego, ausência de oportunidades para os jovens,
violência, entre outros têm provocado a expulsão da população dos países centro-
americanos em procura de uma melhor qualidade de vida.
Os centro-americanos principalmente emigram para os Estados Unidos e a Europa, mas
a emigração não é igual em todos os países, por exemplo: Costa Rica e Panamá têm taxas
de emigração baixas, pelo contrário Costa Rica é o país recetor de estrangeiros maiormente
5. XX Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Lima, Perú, 10 - 13 nov. 2015
5
provenientes da Nicarágua mas recebe emigração de todos os países centro-americanos e
incluso da América do Sul.
No outro extremo fica El Salvador que tem quase um 25% de sua população morando
no estrangeiro e as remessas de dólares para o país foi tão grande que provocou a
dolarização da economia.
A emigração por meios ilegais é muito perigoso e muitos adultos têm perdido suas vidas
tentando cruzar as fronteiras, mas a emigração de jovens e incluso crianças é a problemática
que mais ocupa atualmente as autoridades, porque eles fazem o trajeto que é muito perigoso
procurando ficar com seus pais que partiram para os Estados Unidos, muitos morrem no
caminho o sofrem graves abusos. As autoridades têm reportado mortes de crianças de até
10 anos tentando cruzas sozinhos a fronteira.
f. Violência e insegurança cidadã
A violência e a inseguridade cidadã são talvez os maiores problemas da região. A
América Central é a região mais violenta do mundo sem guerra oficialmente declarada, a
taxa de homicídios se duplicou nos últimos anos e é considerada um problema de saúde
pública pela Organização Mundial da Salude. O crime organizado altamente equipado frente
a uma polícia desprovida dos recursos mínimos necessários para combatê-la, a corrupção
pública e a impunidade acrescentam o problema inúmeras vezes.
Por outro lado, os governos tentando lutar contra o crime organizado têm acrescentado
a forças armadas e com elas as denúncias de abusos e violações aos direitos civis. O estado
dos direitos fundamentais na região é preocupante pois a população sofre abusos de parte
dos grupos criminosos e de parte das autoridades que deveriam protegê-los.
O impacto da violência nos países da região é muito grande o Banco Mundial estima
que as perdas econômicas são milionárias não só por o dinheiro que tem que investir os
comerciantes, o governos e as pessoas no pago de seguridade privada sinão pela perda de
competitividade e atração de inversão estrangeira, além da intranquilidade na qual moram os
centro-americanos e as perdas de vidas por atos violentos.
III. A participação cidadã na região
a. Conceito de participação cidadã
A participação cidadã é a participação ativa dos cidadãos nas decisões públicas,
trazendo a possibilidade de integrar o Estado e a sociedade. A participação do cidadão na
vida política é muito relevante na construção do sistema democrático. Une a democracia
representativa onde a ideia central reside no fato de que as decisões políticas são oriundas
de instâncias formadas por representantes escolhidos pelo povo com a democracia
participativa onde se ancora na conceção de que as definições e autorizações das decisões
políticas competem ao conjunto dos cidadãos, os quais são complementarias e dão
legitimidade ao sistema politico.
Importantes instrumentos falam sobre isso, o Código Ibero-americano de bom
governo entende que o bom governo é aquele que procura e promove a inclusão do cidadão
em todas as áreas do Estado. Igualmente a Carta Ibero-americana de governo eletrônico
reconhece que o objetivo final e direto do governo eletrônico é incentivar a participação do
povo nas decisões públicas, diz:
Um objetivo final e direto: reconhecer aos cidadãos um direito que lhes facilite a sua
participação na gestão pública e o seu relacionamento com as Administrações
Públicas, contribuindo também para tornar as mesmas mais transparentes e
6. XX Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Lima, Perú, 10 - 13 nov. 2015
6
respeitosas do princípio de igualdade, assim como mais eficazes e eficientes. (Centro
Latino-americano de Administração para o Desenvolvimento (Clad), 2007, p. 2)
Por sua parte, a Carta Ibero-americana de qualidade na gestão pública inclui o tema
da participação cidadã como uma garantia de qualidade no serviço público:
CARTA IBERO-AMERICANA DE QUALIDADE NA GESTÃO PÚBLICA
Transparência e participação
cidadã
6 As Administrações Públicas devem ser transparentes
na sua gestão, abertas ao escrutínio público, tolerantes a
critica e permeáveis às propostas de melhora e mudança
provenientes da cidadania.
Participação cidadã para a
melhora da qualidade
42 A Administração Pública desenvolverá mecanismos
de participação cidadã, ao longo de todo o ciclo das
políticas públicas. Particularmente, a traves de comitês
consultivos, ou grupos de trabalho com cidadãos e
representantes da sociedade, foros, encontros, jornadas
de intercâmbio de experiências com outras instituições
ou Administrações Públicas e atividades similares, ou as
pesquisas de opinião e sistemas de recolhida de
sugestões de melhora e atenção de reclamações.
Cartas compromissos ou de
serviços ao cidadão
47 As Cartas Compromisso ou Cartas de Serviços ao
cidadão são documentos públicos com os quais um
órgão ou ente público expressa seus compromissos
assumidos na prestação do serviço, especificando prazos
de execução, padrões de qualidade para o sistema de
informação e comunicação e os mecanismos de
participação cidadã.
Fonte: Elaboração própria com base na Carta Ibero-americana de qualidade na gestão
pública.
Devido á importância do tema o Centro Latino-americano de Administração para o
Desenvolvimento (CLAD) aprovou a Carta Iberoamericana de participação cidadã na Gestão
Pública onde se define participação como:
Conceito de participação cidadã na governança
2. Para efeitos da presente Carta Ibero-americana, a participação do cidadão na
gestão pública é o processo de construção social de políticas públicas que, no
interesse geral da sociedade democrática, canaliza, responde ou expande os direitos
econômicos, sociais, culturais, políticos e civil das pessoas, e os direitos das
organizações ou grupos aos quais se integram, assim como os das comunidades e
dos povos indígenas.
Os aspeitos mais relevantes da Carta serão analisados no apartado próximo.
b. Carta Iberoamericana de participação cidadã na Gestão Pública
A Carta Iberoamericana de participação cidadã na Gestão Pública fui aprovada em
Portugal no 2009 e procura garantir o direito que têm os cidadãos de ser considerados e
ouvidos nas decisões do governo que lhes afetam.
7. XX Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Lima, Perú, 10 - 13 nov. 2015
7
A participação cidadã é base no sistema democrático pois reforça a posição atual dos
cidadãos e dos cidadãos como membros de suas comunidades, permitindo a expressão e
defesa de seus interesses, aproveitando as suas experiências e reforçando as suas
capacidades, contribuindo assim para a melhoria da qualidade de vida da população. Ela
promove uma nova cultura em que o público adquire uma maior vontade de aprender sobre
assuntos públicos, de cooperar e respeitar a diversidade social e cultural, para interagir
dentro dela e promover a compreensão intercultural.
Para os governos também é bom pois ajuda a resolver conflitos e promover acordos,
bem como a reforçar a legitimidade e a eficácia das decisões públicas. A participação dos
cidadãos na governação tem duas caras: como um direito e responsabilidade cívica
6. Participação do público na governança constitui para os cidadãos e cidadãs:
a. Um direito ativa exigível às autoridades públicas para que eles estabelecem e
garantem os canais para seu exercício nos processos de governança.
b. A responsabilidade cívica como membros da comunidade à que pertencem, quer
individualmente, quer através das suas organizações e movimentos representativos.
(Centro Latino-americano de Administração para o Desenvolvimento (Clad), 2009, p. 2)
Este direito e obrigação tem responsabilidades para os cidadãos:
a. Conhecer e fazer uso adequado dos mecanismos participativos.
b. Pesquisar sobre as questões de interesse público e sobre as competências
atribuídas à entidade pública a que se dirige.
c. Ouça as razões apresentadas pelos representantes da Administração Pública e, no
caso de ser necessário, o contra-argumento, fazê-lo de acordo com razões mais objetivas
possíveis e com uma atitude de diálogo.
d. Respeitar e promover decisões públicas que priorizam o interesse geral da
sociedade.
e. Intervir no processo de avaliação da participação do público, e suas performances,
a fim de permitir a aprendizagem para melhoria.
A participação pode ser feita de muitas maneiras, o governo tem que procurar os
melhores canais e aprovar a regulamentação que for requerida, desde a ótica de um
processo de diálogo entre o governo e o povo.
Os princípios reconhecidos nesta Carta são:
8. XX Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Lima, Perú, 10 - 13 nov. 2015
8
Fonte: Elaboração própria com base na Carta Ibero-americana de participação cidadã na
Gestão Pública
c. O estado atual da participação cidadã na América-Central.
O Quarto relatório do Estado da Região analiso as iniciativas de participação cidadã
com as quais quentam os países que integram a América Central e determinou que o avance
no tema é ainda incipiente.
No âmbito da regulamentação jurídica o tema carece dos instrumentos adequados para
sua implementação. A maioria das Constituições dos países não incluem de forma expressa
o direito da participação cidadã. Só o caso de Honduras que fala de “Democracia
participativa”; na Costa Rica não o diz expressamente mas a Corte Constitucional tem
entendido que quando o artigo 9 da Constituição fala do “Estado participativo” envolve o
direito do cidadão de participar nas decisões públicas, acontece igual com a Constituição de
Nicarágua que diz que o cidadão tem direito a participar nos assuntos públicos e na gestão
do Estado. As Constituições de Guatemala, El Salvador e Panamá omitem menção deste
direito, o qual é mais grave ainda pela carência de leis especiais de participação cidadã.
Só dois países em América Central têm leis sobre participação cidadã que são Honduras
e Nicarágua, no caso de Panamá em a Lei de aceso a informação pública inclui um capítulo
da participação nas políticas públicas mas o Congresso ainda não aprovou uma lei que
desenvolva esse direito.
Igualmente, a Guatemala tem a Lei dos Conselhos de desenvolvimento urbano e rural
que promoção a participação mas carece de lei especial do tema. A Costa Rica carece de lei
de participação cidadã mas a Corte Constitucional tem analisado amplamente o tema e
produzido jurisprudência mas é preciso incluir os critérios vertidos pela Corte em uma lei
especial.
9. XX Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Lima, Perú, 10 - 13 nov. 2015
9
El Salvador carece de lei especial e tem melhor desenvolvimento do tema, mas operam
os Conselhos Econômicos e Sociais mas a certeza jurídica é débil pela ausência de lei
especial.
Complementário ao direito da participação tem o direito de aceso a informação pública o
qual é reconhecido pelas constituições destes países como “direito de petição” ou
“publicidade dos atos administrativos”.
Honduras, a Nicarágua têm aprovado uma Lei de Transparência e aceso a informação
pública, Panamá tem a Lei da transparência na gestão pública e estabelece o “Habeas Data”
e Guatemala tem a Lei de aceso a informação pública; porém, a Costa Rica e El Salvador
carecem de lei de aceso a informação pública.
O exposto líneas arriba pode ser resumido nesta tabela:
País
A Constituição
inclui o direito da
participação
cidadã?
Tem
aprovado
uma Lei de
participação
cidadã?
A Constituição
inclui o direito
aceso á
informação
pública?
Tem
aprovado Lei
de aceso á
informação
pública?
Guatemala Não Não Sim Sim
El Salvador Não Não Sim Não
Honduras
Democracia
participativa
Sim Sim Sim
Costa Rica
Não expressamente,
mais diz que o
Estado é
participativo.
Não Sim Não
Nicarágua
Não expressamente,
mais diz que o
cidadão tem direito a
participar nos
assuntos públicos.
Sim Sim Sim
Panamá Não Não Sim Não
Fonte: Elaboração própria com dados do Estado da Região.
Embora existam algumas leis aprovadas a posta em prática dos institutos legais é um
reto forte, a verdade é que a população não conhece ou não acredita em eles, e por outro
lado as administrações públicas as vezes carecem de pessoal, recursos e formação no tema
para atender corretamente as demandas da população civil, as outras não tem interesse
político para as ferramentas de participação cidadã sejam sucessos.
Os principais problemas da participação cidadã na América Central podem ser
resumidos na seguinte lista:
-O Conceito de participação cidadã difere muito na legislação de cada país da região.
-As constituições incluem as ferramentas tradicionais de participação como o voto,
referendo, iniciativa legislativa popular, mas, muitas delas não são utilizadas
frequentemente.
-Ausência de leis especiais de participação cidadã e aceso a informação pública.
-Obstáculos para implementar as leis nos países que contam com alguma
regulamentação.
10. XX Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Lima, Perú, 10 - 13 nov. 2015
10
-Pouca credibilidade do povo nas autoridades públicas e políticas.
-As participações do povo não são vinculantes para os governos
-Pouco interesse dos cidadãos de participar no âmbito público
-O desinteresse pelo público é ainda maior na juventude, sendo a população mais
atingida pela violência, as drogas e a falta de oportunidades.
-Ausência de ferramentas de participação específicas para grupos vulneráveis como
mulheres, jovens, povos indígenas, pessoas deficientes, e outros.
-Poucos países têm Controladorias de serviços mais não atuam como médios de
participação cidadã
d. Ferramentas de participação cidadã que podem ser instauradas de região
A participação cidadã é fundamental para a construção o Estado democrático motivo
pelo qual é preciso implementar boas ferramentas na região que tanto precisa superar os
problemas que lhe atingem.
Existe um amplio abanico de ferramentas de participação cidadã que podem ser
implementadas nos países da América Central tais como:
-Aprovação e aplicação de leis de participação cidadã e aceso a informação
pública: Só Honduras e Nicarágua têm aprovadas leis de participação cidadã e aceso a
informação pública; em consequência é preciso que os outros países aprovem as leis que
têm pendentes, sendo urgente para El Salvador, a Costa Rica e a Panamá que não têm
nenhum.
-Orçamento participativo: Nenhum país da região tem implementado o orçamento
participativo o qual é fundamental porque é a possibilidade do povo de formar parte nas
decisões de inversão de fundos públicos. Na Costa Rica a aprovação do orçamento público
tem uma amplia cobertura nos meios de comunicação e um alto controle político e público,
mas não inclui a participação direita do cidadão na formulação ou aprovação do uso do
dinheiro público. No resto da América Central a discussão do orçamento público é menor
ainda.
-A Consulta popular: É um mecanismo para a participação do cidadão na qual o povo
é convocado para decidir sobre algum aspeto de importância vital. A consulta popular pode
ser a nível nacional, departamental, municipal, distrital ou local. Algumas legislações
preveem a consulta, mas temos ainda muitos temas nos quais é preciso conhecer a opinião
do povo e os cidadãos não têm sido consultados.
-Inquéritos e estatísticas: Os inquéritos e as estatísticas são formas de conhecer a
opinião dos cidadãos no determinado tema sem necessidade de realizar uma consulta
popular que é mais custosa e tradicionalmente reservada para os temas mais conflitos. Por
meio dos inquéritos e as estatísticas os governos podem recopilar informação útil para a
elaboração de políticas públicas, identificar as preocupações dos cidadãos e as opiniões
sobre o sucesso ou falha de uma política pública implementada.
-Revogação do Mandato: O direito político que têm os cidadãos para terminar o
mandato que lhe conferiram a um governador de um governo local. É uma ferramenta
fundamental da democracia representativa porque permite remover ao governante que não
tem cumprido com as obrigações para as quais foi eleito. Sendo um mecanismo de rendição
de contas e controle cidadão. Poderia ser implementado nos países centro-americanos sinão
11. XX Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Lima, Perú, 10 - 13 nov. 2015
11
ao nível nacional o do Congresso ao menos para os governos locais, com o objetivo de que
os cidadãos possam destituir o governador do povo que não esta trabalhando em proveito da
comunidade.
-Ferramentas do governo eletrônico: As tecnologias oferecem inúmeras
possibilidades de estabelecer canais de comunicação com a população, embora o aceso a
Internet não estão estendido em toda a região, a maior parte dos centro-americanos usam as
tecnologias da comunicação o qual pode ser aproveitado pelos governos para estabelecer
estratégias como:
-Bate-papo por médio do Vídeo Chat: Com o objetivo de escutar aos cidadãos e brindar-
lhes uma resposta pronta, personalizada e mais humanizada do que o email.
-Debates nas páginas web das instituições públicas de temas de interesse geral: Onde
os cidadãos possam expor suas opiniões sob temas do acontecer nacional ou local e
também interatuar com a administração, sendo igualmente um canal onde as
autoridades possam expor suas razões e aclarar dúvidas que se possam apresentar
pela atuação do governo em um determinado tema.
-Civic Apps (aplicações cívicas): As Apps formam parte da nossa vida atualmente,
contamos como apps em nossos celulares, tablet e similares para muitas cosas, então
os governos nacionais ou locais também podem desenvolver apps com o fim de manter
informada a população de determinado tema o serviço, receber retroalimentação da
população e permitir as iniciativas dos cidadãos nos temas de seus interesses.
-E-petições, campanhas e coleções de assinaturas: São ferramentas eficazes para
promover uma determinada causa, petição, reforma o similar, para levar a petição a
outras instância como o Congresso o Governo local.
-Redes sociais: As redes sociais oferecem um abanico infinito de possibilidades para
estabelecer comunicação entre os cidadãos e o governo, possuem uma grande riqueza
para incentivar a participação cidadã, e sua diversidade permite que sejam utilizadas de
maneira complementaria. Por exemplo: As instituições podem usar o Facebook, o
Twitter, o Youtuve, o Google + e outros mais para atrair diversos públicos metas com
distintas estratégias de comunicação em redes sociais.
Sem dúvida as ferramentas de governo eletrónico têm o grande potencial para
incentivar a participação cidadã sem esquecer a parte da população que carece de Internet e
que precisa ou prefere os meios mais tradicionais de comunicação.
-Crowdsourcing e citizensourcing: Conhecido como terceirização em massa permite
por meio das ferramentas de Internet e Web 2.0 que a comunidade poda criar ideias e
soluções geradas através de um convite aberto, onde qualquer pessoa interessada pode
participar e contribuir. Isso é chamado de "inteligência coletiva" o povo da América Central é
muito inteligente e tem a capacidade de encontrar soluções aos problemas comuns e gerar
novas maneiras de impulsionar a economia regional e igualdade social. A criação de espaços
públicos de debate e contributivos possibilitam a construção de uma região unida e
desenvolvida.
- Comissões dos cidadãos e decisões participativas: Os problemas comuns dos
países da região podem ser atendidos com o trabalho conjunto dos povos sendo as
comissões dos cidadãos um bom meio para alcançar acordos entre cidadãos, governo e
setor empresarial. Os comitês trabalham com regras preestabelecidas e claramente
12. XX Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Lima, Perú, 10 - 13 nov. 2015
12
projetado para tomar decisões de forma participativa, o que dá legitimidade ao processo e
permite delinear políticas públicas.
-Ouvidorias cidadãs e controladorias de serviços: São dois institutos muito
importantes nas instituições com o grande contato com o cidadãos, mas até agora o rol que
têm desenvolvido na participação cidadã é pouco e passivo, por isto, é preciso incentivar a
ouvidorias cidadãs para que joguem o papel mais ativo e perto do povo; igualmente, as
controladorias para que não só atendam as reclamações concretas das pessoas, sinão que
também as estimulam a expor suas opiniões e a participar nos canais que tenha a instituição
de participação cidadã e formem parte da construção das políticas públicas que lhes afeitam
direitamente.
Conclusão
A região centro-americana mesmo tendo problemas e características similares é muito
diversa por isto é fundamental contar com adequadas ferramentas de participação cidadã
para poder ouvir a todas as partes da população, sejam: mulheres, jovens, povos indígenas,
comerciantes e outros.
No obstante, o analise feito reflete que o desenvolvimento deste tema é pouquíssimo e
carecemos de ferramentas básicas de participação o qual unido a um alto desinteresse e
desconfiança da população nas autoridades políticas fazem que a cidadania não forme parte
das decisões públicas com as consequências negativas para o respeito dos direitos
fundamentais da população.
Os problemas sociais, políticos e econômicos que afeitam á região só poderão ser
atendidos corretamente quando exista acordo entre os diversos setores da sociedade: o
governo, o sector econômico e a população civil, a construção de acordos demanda canais
de comunicação abertos para acrescentar o diálogo, tarefa que temos pendente de concluir.
Finaliza o texto com uma visão positiva do futuro da América Central acreditando que
a participação cidadã é possível de implementar na região e que é um mecanismo para
achar as soluções aos problemas atuais e construir a região Paz, Liberdade, Democracia e
Desenvolvimento, com base firme em respeito, proteção e promoção dos direitos humanos.
Referências
Arroyo Chacón, J. (2014). Seguridad Centroamericana: El gran reto pendiente de resolver en
el proceso de integración centroamericana. Centroamérica: Cuadernos
Centroamericanos del ICAP.
Arroyo Chacón, J. (2015). El Derecho Económico Internacional en el Sistema de Integración
Centroamericana, SICA. Propuesta para avanzar en el crecimiento económico y
consolidación de la paz social en la Región Centroamericana. Costa Rica: Cuadernos
Centroamericanos del ICAP.
Centro Latino-americano de Administração para o Desenvolvimento (Clad. (2008). Carta
Ibero-americana de qualidade na gestão pública. El Salvado: CLAD.
Centro Latino-americano de Administração para o Desenvolvimento (Clad). (2007). Carta
Ibero-americana de Governo Eletrônico . Chile: CLAD.
Centro Latino-americano de Administração para o Desenvolvimento (Clad). (2009). Carta
Iberoamericana de participação cidadã na Gestão Pública. Portugal: CLAD.
Estado de la Región. (2010). Avances y desafíos de la participación ciudadana en la gestión
de políticas públicas, en espacios institucionales de los Estados centroamericano. San
José Costa Rica : Estado de la Nación.
13. XX Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Lima, Perú, 10 - 13 nov. 2015
13
Estado de la Región: Un desarrollo humano sostenible. (2013). Estadísticas
Centroaméricanas (2013): Indicadores sobre Desarrollo Humano Sostenible. San José,
Costa Rica: Estado de la Nación.
Pérez, C. R. (2010). Logros y desafíos pendientes de la integración. En B. C. Económica,
Cinco ensayos sobre la Itegración de Centroamérica: Los ganadores del concurso
promovido por el BCIE con motivo de su 50 aniversario (págs. 95-138). Centroamérica:
Banco Centroaméricano de Integración Económica .
Presidentes de Centroamérica. (1995). Tratado Marco de Seguridad Democrática. Honduras:
Sistema de la Integración Centroamericana.
Presidentes de Centroamérica y México. (2007). Estratégia de Seguridad para
Centroamérica y México . El Salvador: Sistema de Integración Centroaméricana.
Programa Estado de la Nación-Región. (2008). Estado de la Región en Desarrollo Humano
Sostenible. Centroamérica: Estado de la Nación.
Programa Estado de la Nación–Región. (2011). Estado de la Región en Desarrollo Humano
Sostenible. Centroamérica: Programa Estado de la Nación.
Programa SICA Capacitación en Integración Regional. (2011). MÓDULO 3: EL DERECHO
INSTITUCIONAL DE LA INTEGRACIÓN CENTROAMERICANA. En M. E. Lemus,
Derecho de la Integración Centroamericana. Centroamérica: Secretaria General del
SICA.
Programa SICA Capacitación en Integración Regional. (2011). MÓDULO 5: EL DERECHO
DE LOS OTROS SUBSISTEMAS DE LA INTEGRACIÓN CENTROAMERICANA. En M.
E. Lemus, Derecho de la Integración Centroamericana. Centroamérica: Secretaría
General del SICA.
Programa SICA de Capacitación. (2012). Módulo 2: La multidimensionalidad del proceso de
integración centroamericana. En C. Imendia, Introducción a la Integración Regional
Centroaméricana. Centroamérica: SICA.
Sistema de Integración Centroamericana. (s.f.). Secretaria de Integración Económica
Centroamericana (SIECA). Recuperado el 2015, de
http://www.sieca.int/General/Default.aspx
Resenha biográfica
Jennifer Isabel Arroyo Chacón é doutoranda em Ciência da Administração da Universidade
Estadual de Distância (UNED), advogada, auditora, contadora pública e administradora
pública. Tem um Diplóme d´supérieures spécialisées en Administration Publique pela
Universidade de Quebec no Canadá e um Mestrado em Administração Pública com ênfase
em Administração Pública da Universidade de Costa Rica (UCR).
Incorporada ao Colégio dos Advogados e Advogadas da Costa Rica, ao Colégio de
Contadores Públicos da Costa Rica e é membro do Instituto de Auditores Internos da Costa
Rica.
Professora da cátedra do direito na Universidade Estatal a Distância (UNED). Tem publicado
livros e artigos nas áreas de direito, contabilidade, auditoria e gestão pública em periódicos
nacionais e internacionais em espanhol e português.
Pagina web: www.profesorajenniferarroyo.com
Email: prof.jenniferarroyo@yahoo.com