1) Os fatos jurídicos são eventos ou atos humanos legalmente relevantes, sejam voluntários ou involuntários. 2) Os atos jurídicos voluntários incluem negócios jurídicos e simulações, enquanto os involuntários são estranhos à vontade. 3) Os atos podem ser lícitos ou ilícitos, sendo os últimos aqueles que não estão de acordo com a lei, como os dolosos ou negligentes.