O documento aborda a regulamentação do uso do solo na rodovia General Milton Tavares de Souza, em Paulínia, conforme a Lei Complementar 39 de 2008. Estabelece normas para diversos tipos de comércio e serviços, além de definir recuos e coeficientes de aproveitamento para construção. Inclui também informações sobre faixas de domínio para estradas e gasodutos na área.