O documento descreve a origem e evolução da perícia contábil no Brasil desde 1946, quando foi regulamentada pela primeira vez. Aborda os principais conceitos de perícia contábil e seus tipos, incluindo perícia judicial, extrajudicial e arbitral. Também explica os objetivos e campos de atuação do perito contador.

1. INTRODUÇÃO AO
ESTUDO DA PROVA
PERICIAL
1
Prof. Ramon Sena
21/03/2016, Icó-CE

2. ORIGEM E EVOLUÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL
NO BRASIL
1946 - Decreto lei Nº 9.295/46 que criou o Conselho Federal
de Contabilidade e definiu as atribuições de um contador e a
perícia contábil. Foi criado o Curso Superior de Contabilidade.
“A criação do Conselho Federal de Contabilidade pelo
Decreto-lei nº 9.295/46, imprimiu as primeiras atribuições de
cunho legal do contador, ou seja parametrização da perícia
contábil, conferindo caráter privativo aos contadores
diplomados e aos então equiparados legalmente na época”
(HOOG, 2007, p. 49).
2

3. ORIGEM E EVOLUÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL
NO BRASIL
MEIO DE PROVA E DE AUXÍLIO AO JUIZ NA TOMADA DE
DECISÃO JUDICIAL.
- Lei nº5.869/73 (2º Código de Processo Civil), Código Civil
de 2002, Normas do Conselho Federal de Contabilidade.
- 1.973 - com as modificações das Leis 5.925/73, 7.270/84 e
8.455/92, finalmente as perícias judiciais tiveram uma
legislação ampla, clara e aplicável; onde estão inseridas
todas as normas que a disciplinam.
3

4. Incontestável prerrogativa de
Contadores com Registro no CRC
BASE LEGAL
• Decreto-lei nº 9.295/46, de 27 de maio de 1946, em seu art. 25,
Alinea c, determina:
 [...] perícias judiciais ou extrajudiciais, revisão de balanços e de
contas em geral, verificação de haveres, revisão permanente ou
periódico de escritas, regulações judiciais ou extrajudiciais de
avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais
das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de
natureza conferidas por lei aos profissionais de contabilidade.”
 Este artigo foi regulamentado pela Resolução do CFC nº 560/83
que determina em seu art. 3º, item 35.
 “Art. 3º São atribuições privativas dos profissionais da
contabilidade: perícias contábeis, judiciais e extrajudiciais.”
4

5. 5
Ano Fato Histórico
1924 I Congresso Brasileiro de Contabilidade, em que se surgiu a
necessidade da “Oficialização da Perícia Judicial”
1928 O professor João Luiz Santos escreve o primeiro livro
específico sobre a matéria de Perícia, intitulado: “Perícia em
Contabilidade Comercial”, editado pela Editora Jornal do Brasil.
1929 Decreto 5.746, veio à regular sobre a exigência de atribuir-
se apenas ao contador a tarefa pericial.
1931 Surgiu a “Câmara de Peritos Contadores”
1939A Perícia Contábil Judicial foi introduzida pelo Código de
Processo Civil, em seus artigos 238 e 254.
1946 A Perícia Contábil foi regulamentada pelo Decreto - lei nº
9295/96.
1973 Novo Código Civil, a perícia passou a ter regras mais
claras.
2011 Nos dias atuais a perícia é regulamentada por um conjunto
de regras definidas pelo CFC (Conselho Federal de Contabilidade)

6. 6
RESOLUÇÕES:
- Resolução CFC nº 1.243, de 10-12-2009,
que aprovou a NBC TP 01 – Perícia Contábil;
- Resolução CFC nº 1.244, de 10-12-2009,
que aprovou a NBC PP 01 – Perito Contábil.

7. 7
PERÍCIA
CONTÁBIL...?
MAS, AFINAL, O QUE É...

8. 8
CONCEITOS DE PERÍCIA CONTÁBIL
Perícia
Latim; peritia = conhecimento (adquirido pela
experiência), bem como Experiência, saber,
habilidade e talento.
“Serviço especializado tendo bases científicas,
contábeis, fiscais e societárias, a qual se exige
formação de nível superior, e deslinda questões
judiciais e valoriza o talento de saber (HOOG, 2008)

9. CONCEITOS DE PERÍCIA CONTÁBIL
No sentido mais amplo, pode-se dizer que a
perícia é:
“Qualquer trabalho de natureza específica, cujo rigor na
execução seja profundo”
(...)
“O trabalho de notória especialização feito com o objetivo de
obter prova ou opinião para orientar uma autoridade
formal no julgamento de um fato, ou desfazer conflito em
interesse de pessoas”. (MAGALHÃES et al., 2004, p. 12)
9

10. 10
Requisitos para observar na perícia:
• NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO,
• NATUREZA ESPECÍFICA,
• FATOS OU QUESITOS.
[...] a perícia será de natureza contábil sempre que
se referir a situações, coisas ou fatos, ou seja,
tenha, como seu objetivo, relações e feitos
relativos aos haveres ou ao patrimônio de
quaisquer entidades, sejam elas pessoas físicas,
pessoas jurídicas, privadas ou públicas, ou sejam
coletividades organizadas politicamente ou em
nível governamental. (ALBERTO, 2009, p.33)

11. 11
Segundo o princípio da Lei Processual:
“A medida que vem mostrar o fato, quando não haja meio de
prova documental para mostrá-lo, ou quando se quer
esclarecer circunstâncias a respeito do mesmo, que não se
acham perfeitamente definidos”.
Segundo o Conselho Federal de Contabilidade:
“A Perícia Contábil constitui o conjunto de procedimentos
técnicos e científicos destinados a levar à instância
decisória elementos de prova necessários a subsidiar a
justa solução do litígio, mediante laudo pericial contábil, e
ou parecer pericial contábil, em conformidade com as
normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica
no que for pertinente.”

12. 12
Segundo a Norma Brasileira de Contabilidade:
“o conjunto de procedimentos técnicos, que tem por objetivo a
emissão de laudo sobre questões contábeis, mediante exame,
vistoria, indagação, investigação, arbitramento, avaliação ou
certificado.”
Gonçalves (1968 apud ORNELAS, 2007, p. 34):
“A perícia contábil é, pois, o exame hábil [...] com o objetivo de
resolver questões contábeis, ordinariamente originárias de
controvérsias, dúvidas e de casos específicos determinados ou
previstos em Lei”.
É muito solicitado pelos juízes e interessados para solucionar um
caso.

13. SÍNTESE
 Perícia é uma diligência realizada ou executada por
peritos, a fim de esclarecer ou evidenciar certos fatos
objeto do litígio judicial ou por interesse extrajudicial.
Significa a investigação, o exame, a verificação da
verdade ou realidade de certos fatos, por pessoas que
tenham habilitação profissional, reconhecida
experiência quanto à matéria e ilibada idoneidade
moral. (SANTOS, 2006, p.16).
 A diligência praticada por peritos com o objetivo de
esclarecimento de determinados fatos.
13

14. Conceito ampliado com a
Resolução CFC nº 1.243, NBC TP
01
“A perícia contábil constitui o conjunto de
procedimentos técnico-científicos destinados a
levar à instância decisória elementos de prova
necessários a subsidiar à justa solução do
litígio ou constatação de um fato, mediante
laudo pericial contábil e/ou parecer pericial
contábil, em conformidade com as normas
jurídicas e profissionais, e a legislação
específica no que for pertinente.”
14

15. 15
CAMPOS DE ATUAÇÃO DO PERITO CONTADOR
- Perito Judicial
- Assistente Técnico (autor ou do réu)
- Consultor dos Srs. Advogados
- Policial Especializado
- Árbitro
- Professor da disciplina Perícia Contábil

16. ASSISTENTE TÉCNICOPERITO
1- Nomeado pelo Juiz.
5. O prazo de manifestação para
opinar sobre o laudo do perito é de 10
dias após a publicação.
5. O prazo para entrega dos
trabalhos é determinado pelo Juiz.
4. Recebe seus honorários
mediante alvará determinado pela
Justiça.
4. Recebe seus honorários
diretamente da parte que o indicou.
3. Sujeito a Impedimento ou
suspeição, previstas no CPC.
3. Não está sujeito ao impedimento,
previsto no CPC.
1. Indicado pelo litigante.
2. Contador habilitado. 2. Contadorhabilitado.
6. Profissional de confiança do Juiz,
pode ser contestado pelas partes
6. profissional de confiança da parte.
COMPARAÇÃO DO PROFISSIONAIS

17. DETALHE
Mudança na denominação do profissional que
atua na área pericial, pois as normas
passaram a denominar “perito” aquele que
atua como perito-contador nomeado pelo
juiz e aquele que é contratado para atuar
como perito-contador assistente.
17

18. 18
OPORTUNIDADES DE EXERCER A FUNÇÃO PERICIAL
A) Ser nomeado por um juiz de direito ou do trabalho.
B) Ser indicado como assistente técnico por uma das
partes.
“O perito judicial é obrigado a exercer
pessoalmente a função, mas é
facultado a ajuda de outros
profissionais para auxiliá-lo em seus
trabalhos” (ZANNA, 2007).

19. OBJETIVOS:
- Transformar os fatos alegados em verdade;
- Dar convicção ao julgador sobre a regularidade dos fatos
- Emitir opinião técnica para a tomada de decisão
PROPICIAR CONDIÇÕES DE JUSTIÇA

20. 20
OBJETIVOS ESPECÍFICOS DA PERÍCIA CONTÁBIL
• Objetividade: ação do perito em não se desviar da matéria que motivou
a questão.
• Precisão: oferecer respostas pertinentes e adequadas às questões
formuladas ou finalidades propostas.
• Clareza: linguagem acessível a quem vai utilizar-se de seu trabalho,
embora possa conservar a terminologia tecnológica e cientifica em seus
relatos.
• Fidelidade: não pode se deixar influenciar por terceiros, nem por
informes que não tenham materialidade e consistência competentes.
• Concisão: evitar o prolixo e emitir uma opinião que possa de maneira
fácil facilitar as decisões.
• Confiabilidade: a perícia deve estar apoiada em elementos inequívocos
e válidos legal e tecnologicamente.
• Plena satisfação da finalidade: resultado coerente com os motivos que
o ensejarem.

21. 21
- Judicial
- Extrajudicial
- Arbitral
TIPOS DE PERÍCIA

22. 22
“A perícia contábil, tanto a judicial
quanto a extrajudicial e a arbitral,
somente pode ser exercida por
contador devidamente registrado em
Conselho Regional de Contabilidade”.

23. PERÍCIA JUDICIAL
 “Perícia Judicial é aquela realizada dentro dos
processuais do Poder Judiciário, por determinação,
requerimento ou necessidade de seus agentes
ativos, e se processa segundo regras legais
específicas.” (ALBERTO, 2009, p.38)
 A perícia judicial é especifica e define-se pelo texto
da lei.
 Estabelece o artigo 420 do Código de Processo Civil
na parte relativa ao “Processo de Conhecimento”:
 “A prova pericial consiste em exame, vistoria e
avaliação.”
23

24. MOTIVOS PARA PERÍCIA JUDICIAL
 Oficiais: determinadas pelo juiz sem requerimento das
partes;
 Requeridas: determinadas pelo juiz, com requerimento
das partes;
 Facultativas: o juiz determina se houver conveniência;
 Perícias de presente: realizadas no curso do processo;
 Perícias do futuro: são as cautelares preparatórias da
ação principal. Visam a perpetuar fatos que podem
desaparecer com o tempo.
24

25. PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL
 O profissional utiliza um conjunto de procedimentos
técnicos, como: pesquisa, diligências, levantamento de
dados, análise, cálculos, por meio de exame, vistoria,
indagação, investigação, arbitramento, mensuração,
avaliação e certificação.
 A Perícia contábil judicial é a que visa servir de prova,
esclarecendo o juiz sobre assuntos em litígio que merecem
seu julgamento, objetivando fatos relativos ao patrimônio
aziendal ou de pessoas.
25

26. PERÍCIA EXTRAJUDICIAL
PERÍCIA CONTÁBIL EXTRAJUDICIAL É A QUE SE
REALIZA FORA DO PROCESSO.
NÃO DEPENDE DE TRAMITAÇÃO JUDICIAL
26
Pode ocorrer de 2 formas:
A amigável - é proveniente de um acordo amigável
das partes interessadas,
Aquela originada do litígio, independentemente
da decisão por parte da justiça, tendo o objetivo de
colher dados para esclarecer melhor o assunto.

27. PERÍCIA EXTRAJUDICIAL
“Não envolve o Estado. Normalmente, é demandada em
situação amigável entre os interessados, quando ainda
não há litígio. É escolhida de forma consensual e as
partes se comprometem a aceitar o resultado
apresentado pelo expert escolhido. Esta modalidade é
aplicada na apuração de haveres de herança, na
resolução de causas que provocaram perdas, danos,
sinistros, ou outras situações em que não seja necessária
a presença do Estado através da Justiça” (LIMA; ARAÚJO,
2008, p. 04).
27

28. PERÍCIA EXTRAJUDICIAL
Contratadas entre as partes (pessoas físicas ou jurídicas):
Laudos Técnicos
TIPOSTIPOS
– Cisão, fusão, incorporação e dissolução de sociedades;
– Liquidação e apuração de haveres;
– Avaliação de bens e direitos (física e jurídica)
– Litígio entre sócios
– Cálculo de indenizações/desapropriações
– Venda e compra de empresas –
– Autos de infração “fiscal” - erros
– Comprovação de fraudes, desvios
– Levantamento de créditos de impostos
– Partilha de Bens – Separação Consensual
– Processos Trabalhistas
– Mediador / Conciliador (não confundir)

29. PERÍCIA EXTRAJUDICIAL
 A perícia extrajudicial é aquela realizada fora do
Estado, por necessidade e escolha de entes físicos
e jurídicos particulares – privados, vale dizer – no
sentido estrito, ou seja, não submetíveis a uma
outra pessoa encarregada de atribuir a matéria
conflituosa (fora do juízo arbitral, também).
(ALBERTO 2009, p.39)
29

30. MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM (Lei nº 9307/96)
a) Elaborada em Tribunais Arbitrais;
b) É a realização por um Perito e Assistentes
c) Não é Judicial, mas tem o mesmo valor, como Prova:
segue a todas as premissas da Perícia Contábil Judicial
d) O Contador pode exercer a função de Árbitro
e) Absoluto sigilo – Justiça Comum Processo Público
f) Porque se escolhe a Arbitragem e/ou medição?
RAPIDEZ NO PROCESSO.
30

31. Diferença entre a Justiça Comum e o
Sistema Arbitral
Na JUSTIÇA COMUM, o Juiz julga pela Lei;
No SISTEMA ARBITRAL, os Árbitros podem julgar por
equidade;
PERITO – nomeado pela Justiça;
PERITO – nomeado pelo Tribunal Arbitral;
ÁRBITRO – nomeado pelas Partes e decide
MEDIADOR / CONCILIADOR – nomeado pelas Partes e
NÃO decide
31