Este documento anuncia um concurso de projetos para preservação e conservação da memória artística e histórica local promovido pela Prefeitura Municipal de Araçatuba. O concurso selecionará 2 projetos que receberão prêmios de R$ 20.000 cada. O documento descreve os requisitos de participação, inscrição, documentação necessária e critérios de seleção.

1. P Prefeitura Municipal de Araçatuba
ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria da Cultura
www.secretariacult.blogspot.com
secretariacult@gmail.com – (18) 3636-1270
EDITAL Nº 06 do Programa de Fomento à Cultura da Prefeitura Municipal
de Araçatuba – Sp.
“CONCURSO DE APOIO A PROJETOS DE PRESERVAÇÃO E
CONSERVAÇÃO DA MEMÓRIA ARTÍSTICA E HISTÓRICA NO MUNICÍPIO
DE ARAÇATUBA”
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA, através da SECRETARIA
MUNICIPAL DE CULTURA torna público o CONCURSO que fará realizar
visando à seleção de projetos de PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA
MEMÓRIA ARTÍSTICA E HISTÓRICA LOCAL para apoio cultural, financiados
pelo FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CULTURA conforme Lei Nº 7.422 de
29 de novembro de 2011, com observância na Lei Federal nº 8.666 de 21 de
junho de 1993, Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de
Direitos Autorais), e em conformidade com as condições e exigências
estabelecidas neste edital e seus anexos.
I. DO OBJETO
1. Seleção de 02 (dois) projetos que contemplem a preservação e conservação
da memória artística e histórica local. A premiação será em um único módulo:
MÓDULO ÚNICO: 02 (dois) prêmios de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada
para preservação e conservação da memória artística e histórica local.
2. O valor máximo de apoio aos projetos selecionados neste concurso será de
R$40.000,00 (quarenta mil reais).
II. DAS DEFINIÇÕES
Para os efeitos deste edital, entende-se que:
1

2. a) Através da memória é que formamos nossa identidade, isto se dá por
meio do conjunto de histórias e experiências, assim como usos e
costumes do nosso povo. Projetos de memória são aqueles que
compreendem a preservação e conservação artística e histórica destes
fatos, contemplando a preservação, resgate, restauração, conservação
ou organização de acervos ou obras, imóveis (locais), móveis, fatos, ou
acontecimentos que sejam relevantes sob o ponto de vista histórico e
cultural. O trabalho poderá compreender, uma ou mais linguagens (artes
visuais, artes escritas, artes cênicas, etc).
b) Proponente é a pessoa física ou jurídica que venha a inscrever
projeto(s) neste Concurso, conforme as condições descritas no item IV –
DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO.
III. DA CONTRAPARTIDA
1. Os projetos inscritos neste Edital deverão apresentar como proposta de
contrapartida:
a) O proponente poderá apresentar a contrapartida de acordo com o objeto
e linguagem do seu projeto. Atentando-se sempre para a necessidade
de oferecer gratuitamente à Secretaria Municipal de Cultura 20% dos
exemplares publicados (no caso de qualquer tipo de publicação: livros,
catálogos, periódicos ou similares) e acesso gratuito à população a pelo
menos duas edições do evento (nos casos de exposições, shows, peças
teatrais, obras coreográficas ou similares).
2 . Realização de uma atividade paralela pelo proponente, ou por artista que
integre o projeto, consistindo em uma visita monitora, oficina, workshop ou
palestra que deverá ter como tema o objeto do projeto.
3. O proponente deverá incluir em todo material de divulgação do projeto
(impresso, virtual e audiovisual), a logomarca do Governo Municipal, a
logomarca da Secretaria Municipal de Cultura, a logomarca do Fundo Municipal
de Cultura de Araçatuba, o selo AraçaCult e a logomarca do Conselho
2

3. Municipal de Políticas Culturais de Araçatuba, assim como a expressão
descrita abaixo, que deverá igualmente ser proferida antes ou depois de todas
as apresentações do projeto apoiado (oralmente); e em divulgação no meio
radiofônico (convencional e virtual), se houver:
“Projeto realizado com o apoio do Governo do Município de Araçatuba,
Secretaria Municipal de Cultura – Fundo Municipal de Apoio à Cultura –
Conselho Municipal de Políticas Culturais - Programa de Fomento à
Cultura - 2012”.
IV. DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO
1. Somente poderão habilitar-se para os fins deste concurso pessoas físicas ou
jurídicas sediadas no Município de Araçatuba e que estejam cadastradas no
Cadastro Municipal de Artistas – CMA - ou no Cadastro Municipal de Entidades
de Natureza Cultural – CEC -, da Secretaria Municipal de Araçatuba. No caso
de Associação ou Sociedade Cooperativa, o associado ou cooperado
responsável pelo projeto deverá residir no Município de Araçatuba.
2. Cada proponente pessoa física poderá inscrever até 02 (dois) projetos,
exceto quanto à ilimitada participação das Sociedades Cooperativas. Neste
caso, cada cooperado poderá propor até 02 (dois) projetos.
2.1 Somente 01 (um) projeto por proponente pessoa física poderá ser
selecionado. No caso de Associação ou Sociedade Cooperativa, somente 01
(um) projeto por associado ou cooperado poderá ser selecionado.
3. Cada proponente pessoa jurídica poderá inscrever até 05 (cinco) projetos,
exceto quanto à ilimitada participação das Sociedades Cooperativas. Neste
caso, cada cooperado poderá propor até 02 (dois) projetos.
3

4. 3.1 Somente 01 (um) projeto por proponente pessoa jurídica poderá ser
selecionado. No caso de Associação ou Sociedade Cooperativa, somente 01
(um) projeto por associado ou cooperado poderá ser selecionado.
4. É vedada, neste concurso, a participação de servidores pertencentes ao
quadro da Secretaria Municipal de Cultura de Araçatuba.
5. São vedadas as inscrições de projetos que tenham recursos oriundos de
qualquer outra forma de financiamento público.
V. DA INSCRIÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO
1. O projeto a ser inscrito deve ser entregue pessoalmente no Serviço de
Expediente e Protocolo da Secretaria Municipal de Cultura, situada à Rua
Anita Garibaldi, 75, centro, Araçatuba, SP. O projeto deve ser entregue dentro
de uma EMBALAGEM ÚNICA (envelope, pacote ou caixa) com a identificação
“EDITAL Nº 06 PROGRAMA DE FOMENTO À CULTURA”, contendo em seu
interior os ENVELOPES nº 1 e nº 2.
1.1. As inscrições deverão ser entregues pessoalmente no Serviço de
Expediente e Protocolo da Secretaria Municipal de Cultura e deverão vir
acompanhadas de 02 (duas) cópias da ficha de inscrição (Anexo I), do lado de
fora da EMBALAGEM ÚNICA. Uma cópia será retida pela Secretaria Municipal
de Cultura – Programa de Fomento à Cultura - e a outra protocolada e
devolvida ao proponente.
O proponente também deverá entregar o formulário próprio do Conselho
Municipal de Políticas Culturais devidamente preenchido. Este formulário
estará disponível na Secretaria Municipal de Cultura e no blog:
www.conselhocult.blogspot.com.
2. O edital nº 6 do Programa de Fomento à Cultura da Prefeitura Municipal de
Araçatuba destinado ao concurso de apoio a projetos que contemplem a
preservação e conservação da memória artística e histórica local estará
disponível para acesso dos interessados a partir do dia 18 de julho de 2012
4

5. através do blog: www.conselhocult.blogspot.com, e também na sede da
SMC, localizada na Rua Anita Garibaldi, 75, centro.
2.1 O prazo de inscrição para os projetos será do dia 03 ao dia 06 de
setembro de 2012, nos dias úteis, das 09 às 12 horas e das 13h30 às 17
horas, respeitado todo o disposto no item V deste edital.
3. ENVELOPE nº 1 – DOCUMENTAÇÃO. Obrigatório constar por fora do
envelope a etiqueta abaixo e dentro do mesmo, a documentação descrita a
seguir, que deverá ser apresentada em 01 (uma) via montada com duas
perfurações (modelo “arquivo”), devendo as folhas estar presas com grampos,
conchetes, trilhos ou similares:
EDITAL Nº 06 - CONCURSO DE APOIO A PROJETOS DE PRESERVAÇÃO
E CONSERVAÇÃO DA MEMÓRIA ARTÍSTICA E HISTÓRICA NO
MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA.
ENVELOPE nº 1 – DOCUMENTAÇÃO
Módulo único: () R$ 20.000,00 – Projetos de Preservação e Conservação da
Memória Artística e Histórica Local.
( ) pessoa física ( ) pessoa jurídica
Nome do projeto:................................................................................
Nome do proponente:..........................................................................
3.1. Pessoa Física:
a) Ficha de Inscrição (Anexo I);
b) Declarações devidamente assinadas (conforme Anexo II);
5

6. c) Cópia simples do documento de identidade (oficial) do proponente que
contenha R.G. e foto ou outro documento de identidade com força legal
(carteira de trabalho, de motorista, de entidade oficial de classe, etc.);
d) Cópia simples do CPF (válido) do proponente ou documento de
identidade que contenha o número do CPF.
e) O proponente pessoa física deverá ser o autor da obra ou o detentor do
direito autoral conforme dispõe a lei do fundo municipal de cultura
(apresentar declaração simples).
f) Cópia do Certificado de inscrição no Cadastro Municipal de Artistas.
3.2. Pessoa Jurídica:
a) Ficha de Inscrição (Anexo I);
b) Declarações devidamente assinadas (conforme Anexo II);
c) Cópia do cartão do CNPJ;
d) Cópia simples do Contrato Social ou do Estatuto, e demais alterações,
no teor vigente, constando indicação da sede na cidade de Araçatuba e
que sua área de atuação seja compatível com o objeto deste Edital.
d.1) No caso de Associação ou Sociedade Cooperativa, deverá constar
expressamente no seu Estatuto Social ou Contrato os poderes de
representação.
e) Cópia simples da ata de eleição e posse da diretoria, quando for o caso;
f) Cópia simples do documento de identidade (oficial) do(s) seu(s)
g) representante(s) legal(is) com R.G. e foto ou outro documento de
identidade com força legal como carteira de trabalho, de motorista, de
entidade oficial de classe, etc;
h) Cópia simples do CPF (válido) do(s) seu(s) representante(s) legal(is),
ou documento de identidade (item anterior) que contenha o número do
CPF (válido);
6

7. i) No caso de inscrição realizada por Associação ou Sociedade
Cooperativa, enviar cópia da ficha de filiação do associado ou
cooperado responsável pelo projeto, juntamente com cópia simples do
seu documento de identidade e CPF.
j) Cópia do Certificado de inscrição no Cadastro Municipal de Entidades
Culturais.
4. Nos casos de inscrição realizada por procurador do proponente, deverá ser
apresentado, juntamente com os demais documentos integrantes do
ENVELOPE nº 01, o respectivo instrumento de procuração com poderes
bastante, bem como cópias da Carteira de Identidade e CPF do procurador.
5. ENVELOPE nº 2 – PROJETO. Obrigatório constar por fora do envelope a
etiqueta abaixo e dentro do mesmo, o Projeto Técnico em 05 (cinco) vias com
idêntico conteúdo e um CD com todas as informações digitalizadas do
projeto técnico. ATENÇÃO! Cada uma das 05 (cinco) vias deverá estar
montada separadamente com duas perfurações (modelo “arquivo”), devendo
todas as folhas estar presas com grampos, conchetes, trilhos ou similares.
EDITAL Nº 06 - CONCURSO DE APOIO A PROJETOS DE PRESERVAÇÃO
E CONSERVAÇÃO DA MEMÓRIA ARTÍSTICA E HISTÓRICA NO
MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA.
ENVELOPE 2 – PROJETO
Módulo ÚNICO: ( ) - R$ 20.000,00 – Projetos de Preservação e Conservação
da Memória Artística e Histórica Local.
( ) pessoa física ( ) pessoa jurídica
Nome do projeto:................................................................................
Nome do proponente:..........................................................................
5.1. Cada uma das 05 (cinco) vias do Projeto Técnico deverá conter:
a) Ficha de Inscrição (Anexo I);
7

8. b) Currículo do proponente com detalhamento de projetos realizados nos
últimos anos (máximo 02 laudas); será permitido anexar matérias de
jornais e revistas, cartazes, folders, etc., relativos às atividades
desenvolvidas pelo proponente;
c) Currículo dos demais artistas evolvidos no projeto (máximo 02 laudas)
quando se tratar de obra coletiva;
C.1) No caso de Associação ou Sociedade Cooperativa, deve-se apresentar
também o currículo do associado ou cooperado responsável pelo
projeto.
d) Objetivo e justificativa do projeto, apresentados detalhadamente,
incluindo público alvo (máximo 02 laudas);
e) Quando se tratar de um trabalho coletivo (dois artistas ou mais),
apresentar carta de apoio dos membros do grupo que indique o
proponente como seu representante, comprovando o conhecimento
coletivo da inscrição, com nome e assinatura dos integrantes do grupo;
f) Esboço(s) do(s) trabalho(s) a ser (em) produzidos(s);
g) Cronograma de trabalho contemplando as principais etapas da
realização do projeto e indicando seus respectivos prazos de execução,
conforme o prazo máximo previsto neste Edital;
h) Proposta detalhada da contrapartida conforme item III, retro;
i) Orçamento detalhado discriminando as despesas necessárias para a
realização do projeto. O projeto que apresentar orçamento maior do que
o valor do prêmio previsto neste Edital deverá indicar fontes
complementares de recursos.
5.2. Poderão ser apresentadas informações adicionais, inclusive em formato
digital (CD e/ou DVD). O material deverá ser enviado em 05 (vias) e ser
devidamente fixado/preso em cada uma das vias do projeto.
5.3. Todas as informações descritas no item 5.1 e 5.2 deverão constar também
no cd que deverá ser entregue dentro do envelope 2.
VI. DO INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO
8

9. 1. Serão indeferidas as inscrições:
a) Protocoladas após o período de inscrição definido neste Edital;
b) Que não apresentarem toda a documentação relacionada no item V,
subitens 3.1 e 3.2.
c) Que não atenderem aos termos do item IV – Das Condições de Habilitação.
2. Não será aceita qualquer complementação, modificação ou supressão de
documentos indicados nos subitens ‘3.1, 3.2’ e ‘5.1’, do item V, após o
recebimento do projeto no Serviço de Expediente e Protocolo da Secretaria
Municipal de Cultura.
3. Não serão aceitos documentos rasurados ou com prazo de validade vencido.
VII – DO PROCEDIMENTO
1. Após o período de inscrição, a Secretaria Municipal de Cultura irá abrir
a embalagem única dos projetos inscritos e procederá a verificação da
existência dos dois envelopes obrigatórios contendo a documentação
exigida, o projeto e se os mesmos estão em conformidade com o
disposto no edital.
2. Estando os dois envelopes em acordo com o estabelecido no edital a
Secretaria Municipal de Cultura encaminhará as 05 (cinco) vias do
projeto técnico para o Conselho Municipal de Políticas Culturais que
somente após a publicação da habilitação ou inabilitação documental
do proponente, os redistribuirá para a Câmara Setorial de Patrimônio
Histórico que fará a análise e julgamento dos projetos.
3. A documentação contida no envelope nº 1 será analisada em até 15
dias contados a partir do prazo final de inscrição dos projetos, pela
Secretaria Municipal de Cultura, Comissão Deliberativa e Secretaria
Municipal da Fazenda em reunião pública a ser posteriormente
marcada e divulgada através do blog: www.conselhocult.blogspot.com.
9

10. 4. O resultado da análise da documentação, indicando os proponentes
habilitados e inabilitados com a devida motivação da inabilitação, será
formalizado em ata e disponibilizada no blog:
www.conselhocult.blogspot.com.
5. Caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação
da ata no local acima indicado. Serão aceitos os recursos protocolados na
sede da Secretaria Municipal de Cultura nos dias úteis, das 9h às 12h e das
13h às 17h.
6. A Secretaria Municipal de Cultura se pronunciará no prazo de até 05
(cinco) dias úteis no sentido de reconsiderar ou manter a decisão
recorrida.
7. Só serão analisados pela Câmara Setorial de Patrimônio Histórico os
projetos que tenham sido habilitados em relação a sua documentação.
VIII. DA ANÁLISE E JULGAMENTO DOS PROJETOS
1. Caberá a Câmara Setorial de Patrimônio Histórico do Conselho Municipal
de Políticas Culturais de Araçatuba a análise e julgamento dos projetos,
bem como a indicação dos projetos que deverão receber a premiação
descrita neste edital.
2. As Câmaras Setoriais poderão, a qualquer tempo, solicitar parecer técnico
e/ou assessoramento de profissionais de áreas afins, como forma de
alicerçar a análise e fundamentação dos projetos a elas submetidos para
apreciação.
3. Para apreciação dos projetos será designado um relator dentre os
integrantes da Câmara Setorial, que emitirá os pareceres dos projetos a ele
submetidos no prazo de 15 (quinze) dias e seu trâmite obedecerá ao
disposto no capítulo V do Regimento Interno do Conselho Municipal de
10

11. Políticas Culturais, disponível para acesso no blog:
http://www.conselhocult.blogspot.com.
4. Os projetos indeferidos poderão ser objeto de recurso no prazo máximo de
05 (cinco) dias úteis da publicação do indeferimento, e deverão ser
entregues por escrito na Secretaria Municipal de Cultura que posteriormente
encaminhará ao Conselho Municipal de Políticas Culturais.
5. Quando impetrado recurso, é facultado ao proponente do projeto indeferido
fazer a defesa presencial do projeto, para isso será informada a data e
horário que o recurso será analisado pela Câmara Setorial Patrimônio
Histórico.
6. É vedado a qualquer membro do Conselho Municipal de Políticas Culturais
atuar em processo de análise e julgamento de projetos apresentados quando o
proponente for seu cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, em
linha reta ou colateral até o segundo grau, quando declarar-se impedido por
motivo íntimo ou quando for proponente ou participante do projeto apresentado.
6. Na análise e julgamento, a Câmara Setorial de Patrimônio Histórico
deverá levar em conta os seguintes critérios:
a. Excelência artística do projeto;
b. Diversidade temática e estética;
c. Adequação orçamentária;
d.Interesse público em relação à proposta de contrapartida;
e. Viabilidade de realização do projeto.
7. Serão desclassificados pela Câmara Setorial de Patrimônio Histórico os
projetos que não atenderem aos requisitos mínimos exigidos.
8. A Câmara Setorial de Patrimônio Histórico terá o prazo de 30 dias para
entregar para a Secretaria Municipal de Cultura a relação dos projetos
que foram selecionados no módulo único para o recebimento da
premiação correspondente e seus suplentes. A Secretaria Municipal de
11

12. Cultura ficará encarregada de publicar na imprensa oficial o resultado
do concurso indicando os nomes dos proponentes, o título dos projetos
e o valor do prêmio a ser contratado.
9. A Câmara Setorial de Patrimônio Histórico deverá indicar 02 (dois)
projetos suplentes, que serão contratados na hipótese do proponente
premiado não comparecer para assinar o contrato ou recusar a fazê-lo.
10. A previsão é que o resultado final deste concurso seja publicado na
imprensa oficial do município de Araçatuba e no blog:
www.conselhocult.blogspot.com em outubro de 2012.
IX. DOS CERTIFICADOS DE APROVAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE
PROJETOS CULTURAIS.
1. Após recebida a relação dos projetos selecionados pela Câmara
Setorial de Patrimônio Histórico, a Secretaria Municipal de Cultura em
conjunto com a Comissão Deliberativa, expedirá o Certificado de
Aprovação de Financiamento de Projetos Culturais - CAFPC – que
será utilizado para a solicitação de liberação de recursos financeiros
junto à Comissão Deliberativa do Fundo Municipal de Apoio à Cultura.
2. Os CAFPCs conterão os valores expressos da premiação a ser
liberada para cada projeto, incluindo o número do processo do projeto,
seu título, nome do responsável legal, CPF, endereço completo, o
valor aprovado, a data de validade, o tipo de empreendimento e o
cronograma de desembolso.
3. O valor do prêmio será liberado conforme o cronograma expresso nos
CAFPCs, sendo que o intervalo entre as parcelas não poderá ser
inferior a 30 dias, e mediante a prestação de contas das parcelas já
recebidas.
12

13. 4. A prestação de contas deverá ser entregue a Comissão Deliberativa
até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao dos dispêndios
realizados.
5. 10% (dez por cento) do valor total a ser financiado ficarão retidos, a
título de reserva cautelar, e serão repassados ao proponente quando
do encerramento do projeto.
X. DA CONTRATAÇÃO
1. O proponente que tiver seu projeto selecionado e habilitado será notificado
pela Secretaria Municipal de Cultura para contratação do projeto nos termos e
valores determinados por este Edital.
2. O proponente deverá apresentar à Secretaria Municipal de Cultura, como
condição para efetivar o contrato, a documentação abaixo relacionada:
2.1 Pessoa Física:
a) Cópia simples do documento de identidade (oficial) do proponente que
contenha R.G. e foto ou outro documento de identidade com força legal
(carteira de trabalho, de motorista, de entidade oficial de classe, etc.);
b) Cópia simples do CPF (válido) do proponente ou documento de
identidade que contenha o número do CPF;
c) Cópia simples de comprovante de endereço (IPTU, extrato bancário,
contas de água, luz, gás ou telefone fixo) no município de Araçatuba;
d) Indicação de “conta-corrente movimento” aberta no Banco do Brasil ou
na Caixa Econômica Federal para depósito e movimentação exclusivos
dos recursos financeiros transferidos, para os fins deste Edital;
2.2. Pessoa Jurídica:
a) Cópia do cartão do CNPJ;
13

14. b) Cópia simples do Contrato Social ou do Estatuto, e demais alterações,
no teor vigente, constando indicação da sede no município de Araçatuba
há mais de 01 (um) ano e que sua área de atuação seja compatível com
o objeto deste Edital;
c) Cópia simples da ata de eleição e posse da diretoria, quando for o caso;
d) Cópia simples do documento de identidade (oficial) do(s) seu(s)
representante(s) legal (is) com R.G. e foto [ou outro documento de
identidade com força legal como carteira de trabalho, de motorista, de
entidade oficial de classe, etc];
e) Cópia simples do CPF (válido) do(s) seu(s) representante(s) legal (is),
ou documento de identidade (item anterior) que contenha o número do
CPF (válido);
f) Cópia simples de comprovantes de endereço (IPTU, extrato bancário,
contas de água, luz, gás ou telefone fixo) da sede do proponente no
município de Araçatuba. No caso de Associação ou Sociedade
Cooperativa, apresentar também cópia simples de comprovantes de
endereço (IPTU, extrato bancário, contas de água, luz, gás ou telefone
fixo) do associado ou cooperado responsável pelo projeto no município
de Araçatuba;
g) Certidão de regularidade perante a Previdência Social;
h) Certidão de regularidade perante o agente gestor do FGTS;
i) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais;
j) Indicação de “conta-corrente movimento” aberta no Banco do Brasil ou
na Caixa Econômica Federal para depósito e movimentação exclusivos
dos recursos financeiros transferidos, para os fins deste Edital;
k) Certidão Negativa de Débito dos tributos municipais.
2.3. A documentação referida no item X deverá ser entregue na Secretaria
Municipal de Cultura no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data da
publicação do resultado do concurso na imprensa oficial.
3. O proponente que não apresentar a documentação no prazo estipulado no
subitem anterior ou apresentá-la com alguma irregularidade perderá,
automaticamente, o direito à contratação, sendo convocados os suplentes.
14

15. 4. Não serão aceitos protocolos da documentação, nem documentos com
prazo de validade vencido.
5. As certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, quando for o
caso, conterão a informação de negativa de débito ou positiva de débito com
efeito de negativa.
6. Constitui ainda condição para a celebração do contrato, a inexistência de
registros em nome do proponente no “Cadastro Informativo dos Créditos não
Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN
ESTADUAL”, o qual deverá ser consultado por ocasião da respectiva
celebração.
7. Verificada a regularidade da documentação apresentada, será celebrado o
contrato para realização dos projetos aprovados nos módulos constantes neste
edital.
X. DO PAGAMENTO
1. Os projetos aprovados neste edital serão financiados com recursos do
Fundo Municipal de Apoio à Cultura.
2. Os valores do apoio serão depositados com a autorização da Comissão
Deliberativa na “conta-corrente movimento”, indicado pelo proponente
selecionado.
3. Para os fins do pagamento dos 10% (dez por cento) retidos a título de
reserva cautelar, o contratado deverá apresentar à Comissão Deliberativa
relatório que comprove a realização e finalização do projeto premiado, e no
prazo máximo de 60 dias após a conclusão do mesmo, apresentar o Relatório
de Conclusão de acordo com o Manual de Prestação de Contas que estará
disponível no blog: www.conselhocult.blogspot.com.
15

16. 4. Sem prejuízo da obrigatoriedade de prestação de contas dos projetos
aprovados, o proponente do projeto cultural é obrigado a apresentar à
Comissão Deliberativa, mensalmente, relatório e prestação de contas parcial
dos projetos em execução.
5. Juntamente com o Relatório de Conclusão do projeto faz-se necessário
fornecer:
a) Registro documental da realização das atividades previstas no item
III – DA CONTRAPARTIDA, tais como cópias de críticas, material de
imprensa, fotos, programa, folders, cartazes, DVD, etc.;
b) Declaração das instituições culturais e/ou dos responsáveis pelos
locais onde as atividades previstas no item III – DA
CONTRAPARTIDA e do módulo V foram realizadas;
c) Informativo de despesas detalhando os gastos efetuados na
execução do projeto com o prêmio recebido.
XI. DO PRAZO DE EXECUÇÃO
1. O prazo para a execução do projeto será de até 05 (cinco) meses após o
recebimento da primeira parcela contratual.
XII. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1. A inscrição do proponente implica na prévia e integral concordância com as
normas deste Edital.
2. Os projetos que não forem selecionados ficarão à disposição dos
proponentes para serem retirados.
3. São de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e
encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária,
intelectual (direito autoral, inclusive os conexos, e propriedade industrial), bem
como quaisquer outros resultantes da contratação objetivada neste Edital,
16

17. ficando a Secretaria Municipal de Cultura excluída de qualquer
responsabilidade dessa índole.
4. O projeto deve ser realizado atendendo a todas as características definidas
por ocasião da inscrição.
5. O descumprimento das obrigações contratuais pelo contratado poderá
acarretar a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da
punição ou, no mínimo, pelo prazo de 05 (cinco) anos. A reabilitação perante o
órgão que aplicou a penalidade ficará condicionada, ainda, ao ressarcimento
dos prejuízos e dos danos sofridos pela Administração.
6. O descumprimento parcial ou total do contrato obrigará o contratado à
devolução dos valores já disponibilizados pela Secretaria Municipal de Cultura,
bem como, ao pagamento dos acréscimos legais (juros, correção monetária e
multa).
7. Em caso de comprovação de inveracidade das informações prestadas, a
Secretaria Municipal de Cultura ou a Comissão Deliberativa poderão em
qualquer momento excluir o proponente do processo seletivo, assim como
anular o contrato eventualmente firmado, cabendo ao proponente faltoso a
devolução dos valores recebidos, além do pagamento dos acréscimos legais
(juros, correção monetária e multa).
8. Eventuais esclarecimentos referentes a este Concurso serão prestados na
Secretaria Municipal de Cultura
9. Integram o presente Edital:
Anexo I – Modelo de Ficha de Inscrição;
Anexo II - Modelo das Declarações;
10. Os casos omissos relativos ao presente Edital serão resolvidos pela
Secretaria Municipal de Cultura em conjunto com a Comissão Deliberativa.
17

18. Hélio Consolaro
Secretário de Cultura
Prefeitura Municipal de Araçatuba
ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria da Cultura
18

19. www.secretariacult.blogspot.com
secretariacult@gmail.com – (18) 3636-1270
(ANEXO I)
FICHA DE INSCRIÇÃO (PESSOA JURÍDICA)
(Obs.: A inscrição requer 2 (duas) cópias deste anexo – ver item V. DA INSCRIÇÃO E DA
DOCUMENTAÇÃO).
PROTOCOLO Nº (preenchimento por esta Secretaria): .....................................
Eu,..............................................................................................................., RG nº ................., CPF
nº........................, representante legal da empresa .........................................................., CNPJ
nº........................................., dirijo-me à Secretaria Municipal de Cultura para requerer inscrição da
proposta abaixo descrita, no Processo de Seleção para o CONCURSO DE APOIO A PROJETOS DE
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MEMÓRIA ARTÍSTICA E HISTÓRICA NO MUNICÍPIO DE
ARAÇATUBA, de acordo com as normas previstas em seu Edital.
PROPONENTE:.........................................................................
NOME DO PROJETO:.................................................................
MÓDULO ÚNICO: ( ) 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
DADOS DO PROPONENTE:
RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO: NÚMERO: COMPLEMENTO:
BAIRRO: CEP: MUNICÍPIO: UF:
DDD TELEFONE: FAX:
CORREIO ELETRÔNICO DO PROPONENTE E DO RESPONSÁVEL PELO PROJETO:
Local e data:..................................
Assinatura:......................................................................
P Prefeitura Municipal de Araçatuba
ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria da Cultura
www.secretariacult.blogspot.com
secretariacult@gmail.com – (18) 3636-1270
19

20. FICHA DE INSCRIÇÃO (PESSOA FÍSICA)
(Obs.: A inscrição requer 2 (duas) cópias deste anexo – ver item V. DA INSCRIÇÃO E DA
DOCUMENTAÇÃO).
PROTOCOLO Nº (preenchimento por esta Secretaria): .....................................
Eu,..............................................................................................................., RG
nº ..........................., CPF nº................................., dirijo-me à Secretaria Municipal de Cultura
para requerer inscrição da proposta abaixo descrita, no Processo de Seleção para o
CONCURSO DE APOIO A PROJETOS DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA
MEMÓRIA ARTÍSTICA E HISTÓRICA NO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA, de acordo com as
normas previstas em seu Edital.
PROPONENTE:.........................................................................
NOME DO PROJETO:.................................................................
MÓDULO ÚNICO: ( ) 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
DADOS DO PROPONENTE
NOME:
ENDEREÇO: NÚMERO: COMPLEMENTO:
BAIRRO: CEP: MUNICÍPIO: UF:
DDD TELEFONE: FAX:
CORREIO ELETRÔNICO DO PROPONENTE:
Local e data:..................................
Assinatura:......................................................................
P Prefeitura Municipal de Araçatuba
ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria da Cultura
www.secretariacult.blogspot.com
secretariacult@gmail.com – (18) 3636-1270
(ANEXO II)
DECLARAÇÕES PESSOA JURÍDICA
20

21. Obs.: Preencher em papel timbrado do proponente, contendo na mesma
folha as declarações com os itens de nº.s 1 a 5.
Eu, ........................................................................., RG nº ....................., CPF
nº..........................................., representante legal da
empresa ................................., CNPJ n°........................................, sediada
na ...................., bairro..............................................., CEP....................,
município de ............................................................................., proponente do
projeto denominado............................................................................ venho
declarar que:
1. O proponente está em situação regular perante o Ministério do
Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII,
do artigo 7º, da Constituição Federal;
2. O proponente não tem impedimento legal para contratar com a
Administração;
3. O proponente é sediado no município de Araçatuba;
4. Tenho ciência e concordo com os termos do Edital;
5. Será realizada a contrapartida prevista no item III do Edital nº 6 do
Programa de Fomento à Cultura da Prefeitura Municipal de Araçatuba.
Araçatuba ........ de ............................. de 2012.
..................................................................................................
(Nome e assinatura)
P Prefeitura Municipal de Araçatuba
ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria da Cultura
www.secretariacult.blogspot.com
secretariacult@gmail.com – (18) 3636-1270
(ANEXO II)
DECLARAÇÕES PESSOA FÍSICA
21

22. Eu, ........................................................................., RG nº ....................., CPF
nº..........................................., residente à Rua ....................,
bairro..............................................., CEP...................., município de Araçatuba,
proponente do projeto
denominado............................................................................ venho declarar
que:
1. O projeto apresentado para este Concurso não foi realizado
anteriormente;
2. Não tenho impedimento legal para contratar com a Administração;
3. Sou residente na cidade de Araçatuba;
4. Tenho ciência e concordo com os termos do Edital;
5. Não me encontro inadimplente perante a Prefeitura Municipal de
Araçatuba
6. Será realizada a contrapartida prevista no item III do Edital nº 6 do
Programa de Fomento à Cultura da Prefeitura Municipal de Araçatuba.
Araçatuba, ........ de ............................. de 2012.
...................................................................................................
(Nome e assinatura)
22