Aula demonstrativa do curso Pacote para Técnico em Regulação - Ancine. Confira todo o catálogo do Ponto dos Concursos: http://www.pontodosconcursos.com.br
1) O professor Vítor Cruz apresenta o curso online de Direito Constitucional para o concurso do MPOG de 2012, com aulas sobre princípios constitucionais, direitos fundamentais e organização do Estado.
2) O professor explica que a Constituição é a norma máxima de um Estado, que serve de base para todas as outras normas segundo a pirâmide de Hans Kelsen.
3) O Direito Constitucional é definido como o ramo do direito público que estuda os conceitos relacionados à ordem constitucional e a lei máxim
Aula demonstrativa do curso Direito Penal - Teoria e Exercícios - AFT. Confira todo o catálogo do Ponto dos Concursos: http://www.pontodosconcursos.com.br
O documento apresenta uma aula introdutória sobre o curso de Regimento Interno do STJ ministrado pelo professor Paulo Guimarães. Ele faz uma breve apresentação pessoal e profissional, apresenta o cronograma do curso e discute aspectos gerais sobre o Poder Judiciário e a organização e competências do STJ.
Aula demo do Curso de Direito Processual do Trabalho para Concurso TRT-RJ de Analista Judiciário (AJAJ). Confira o Curso completo para TRT-RJ no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/trt-1-regiao-rj/
1) O documento apresenta um curso sobre Direito Processual do Trabalho ministrado pelos professores Bruno Klippel e Adriana Lima para o concurso do Tribunal Superior do Trabalho de 2017.
2) É a primeira aula introdutória que aborda conceitos gerais sobre Direito Processual do Trabalho e a organização da Justiça do Trabalho.
3) Também apresenta os currículos dos professores e o conteúdo programático das nove aulas que compõem o curso.
O documento apresenta um cronograma de aulas sobre o Regimento Interno e Provimento Geral do TJDFT, com datas e assuntos a serem abordados em cada aula. Também faz uma breve introdução sobre o professor, o concurso e o Poder Judiciário, destacando a organização do TJDFT e a distribuição da jurisdição entre os órgãos do Poder Judiciário.
Aula demonstrativa do Curso de Raciocínio Lógico-Matemático para Concurso TRT 4ª Região (RS)
Confira o curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/raciocinio-logico-matematico-p-trt-rs-todos-os-cargos-7516/
1. O documento apresenta uma aula introdutória sobre direito empresarial para o concurso do Ministério Público do Trabalho.
2. Aborda conceitos básicos como origens do direito comercial, nomenclatura, princípios e fundamentos do direito empresarial.
3. Explica também a teoria da empresa, caracterizando empresário, sociedade empresária, capacidade e obrigações do empresário como registro e escrituração contábil.
1) O professor Vítor Cruz apresenta o curso online de Direito Constitucional para o concurso do MPOG de 2012, com aulas sobre princípios constitucionais, direitos fundamentais e organização do Estado.
2) O professor explica que a Constituição é a norma máxima de um Estado, que serve de base para todas as outras normas segundo a pirâmide de Hans Kelsen.
3) O Direito Constitucional é definido como o ramo do direito público que estuda os conceitos relacionados à ordem constitucional e a lei máxim
Aula demonstrativa do curso Direito Penal - Teoria e Exercícios - AFT. Confira todo o catálogo do Ponto dos Concursos: http://www.pontodosconcursos.com.br
O documento apresenta uma aula introdutória sobre o curso de Regimento Interno do STJ ministrado pelo professor Paulo Guimarães. Ele faz uma breve apresentação pessoal e profissional, apresenta o cronograma do curso e discute aspectos gerais sobre o Poder Judiciário e a organização e competências do STJ.
Aula demo do Curso de Direito Processual do Trabalho para Concurso TRT-RJ de Analista Judiciário (AJAJ). Confira o Curso completo para TRT-RJ no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/trt-1-regiao-rj/
1) O documento apresenta um curso sobre Direito Processual do Trabalho ministrado pelos professores Bruno Klippel e Adriana Lima para o concurso do Tribunal Superior do Trabalho de 2017.
2) É a primeira aula introdutória que aborda conceitos gerais sobre Direito Processual do Trabalho e a organização da Justiça do Trabalho.
3) Também apresenta os currículos dos professores e o conteúdo programático das nove aulas que compõem o curso.
O documento apresenta um cronograma de aulas sobre o Regimento Interno e Provimento Geral do TJDFT, com datas e assuntos a serem abordados em cada aula. Também faz uma breve introdução sobre o professor, o concurso e o Poder Judiciário, destacando a organização do TJDFT e a distribuição da jurisdição entre os órgãos do Poder Judiciário.
Aula demonstrativa do Curso de Raciocínio Lógico-Matemático para Concurso TRT 4ª Região (RS)
Confira o curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/raciocinio-logico-matematico-p-trt-rs-todos-os-cargos-7516/
1. O documento apresenta uma aula introdutória sobre direito empresarial para o concurso do Ministério Público do Trabalho.
2. Aborda conceitos básicos como origens do direito comercial, nomenclatura, princípios e fundamentos do direito empresarial.
3. Explica também a teoria da empresa, caracterizando empresário, sociedade empresária, capacidade e obrigações do empresário como registro e escrituração contábil.
1. Para exercer a advocacia é necessário estar inscrito na OAB e cumprir os seguintes requisitos: ter capacidade civil, diploma de Direito, título de eleitor, aprovação no Exame de Ordem, não exercer atividade incompatível e ter idoneidade moral. 2. As atividades incompatíveis com a advocacia incluem membros do Poder Judiciário, militares, ocupantes de cargos no Executivo e Legislativo, e ocupantes de cargos tributários ou financeiros. 3. A idoneidade moral signific
Aula demonstrativa do Curso de Direito do Trabalho para Concurso TRT PE 2018 de Técnico Judiciário. Veja o curso ocmpleto para TRT 6 no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/trt-6-regiao-pernambuco/
Curso completo de raciocínio lógico, do prof. sérgio carvalhoAgnaldo Santos
O documento fornece um resumo do curso online de Raciocínio Lógico ministrado pelo professor Sérgio Carvalho. O curso será dividido em módulos abordando conceitos iniciais, estruturas lógicas, questões de associação, verdades e mentiras e diagramas lógicos. Exemplos de questões são apresentados para cada módulo visando exemplificar os assuntos a serem estudados.
Este documento apresenta um curso sobre Direito Processual do Trabalho para concurso público do TRT da 24a Região. O curso será composto por 10 aulas e abordará os principais tópicos cobrados no edital, incluindo organização da Justiça do Trabalho, competência, partes e procuradores, provas, liquidação de sentença e execução. Os professores Bruno Klippel e Adriana Lima apresentam seus currículos e experiência na área trabalhista.
Aula demo do Curso de Noções Direito do Trabalho para Concurso TST, de analista Judiciário na área Administrativa.
Veja o curso completo para analista do TST no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/tst/
Aula demo do Curso de Questões Comentadas de Direito do Trabalho para concursos de Tribunais. Foco em duração do trabalho.
Veja o curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/2000-questoes-objetivas-de-direito-do-trabalho-e-processo-do-trabalho-p-tst-trt-mpu-agu-e-pgfn/
1. O documento apresenta um curso sobre Direito Processual Civil para o concurso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com aulas sobre jurisdição, competência, sujeitos do processo e outros temas.
2. O cronograma lista os temas e datas em que cada aula será disponibilizada.
3. A primeira aula introduz o tema da jurisdição, definindo-a como o poder conferido ao Estado, por meio dos juízes, de solucionar conflitos aplicando a lei aos casos concretos.
1. O documento discute os honorários advocatícios, incluindo suas espécies, aspectos gerais e valores. 2. As espécies de honorários são: honorários contratados, honorários arbitrados judicialmente e honorários de sucumbência. 3. Deve-se considerar vários fatores ao fixar honorários, como a complexidade do caso e a condição financeira do cliente.
1) O documento apresenta um curso sobre direito processual do trabalho para concurso do TRT-SC, com aulas sobre teoria e questões.
2) Serão abordados princípios do processo do trabalho e organização da Justiça do Trabalho na primeira aula.
3) O curso terá duração de 8 aulas para cobrir toda a matéria do edital.
Aula demonstrativa do Curso de Normas da Corregedoria Geral da Justiça para Concurso TJ-SP de Escrevente.
Veja o curso completo: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/tj-sp-escrevente-94/
1. O documento apresenta uma aula sobre licitações e contratos administrativos ministrada por um professor de Direito Administrativo. O tema é dividido em vários tópicos como conceito e finalidades de licitação, modalidades de licitação, contratação direta, anulação e revogação, e contratos administrativos.
2. A licitação é um procedimento administrativo que antecede a celebração de contratos administrativos, visando selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. Suas principais finalidades são garantir a
O documento fornece um resumo do curso de Direito Administrativo para a OAB, incluindo:
1) Apresenta a metodologia do curso, que abordará os assuntos mais cobrados na prova com foco em teoria resumida, resolução de questões e comentários;
2) Fornece um "Raio-X" da prova com estatísticas dos assuntos mais cobrados para guiar os estudos;
3) Explica que as aulas terão teoria seguida de questões comentadas e fornece um cronograma das aulas
O documento apresenta uma aula introdutória sobre a legislação aplicada à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). A professora Polyanne Aparecida inicia apresentando o curso e a si mesma, antes de abordar a Lei Federal no 12.550/2011, que criou a EBSERH. Os principais pontos apresentados são: a EBSERH é uma empresa pública unipessoal vinculada ao Ministério da Educação, com sede em Brasília e autorizada a criar subsidiárias.
Aula demonstrativa do Curso de Legislação Aplicada para Concurso SEJUS-PI de Agente Penitenciário. Veja mais cursos para concurso sejus pi 2016 no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/sejus-pi-agente-penitenciario-do-piaui/
1. O documento apresenta uma aula inaugural sobre direito administrativo para concurso de técnico do INSS.
2. Aborda conceitos iniciais de Estado, governo, administração pública e direito administrativo, além de cronograma e introdução à matéria.
3. Discorre sobre os elementos constitutivos do Estado, as funções estatais e os poderes da administração pública.
Aula demonstrativa do Curso de Legislação Tributária para Concurso ISS Niterói.
Veja o curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/iss-niteroi-362/
O documento apresenta um curso sobre a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). O curso contém seções de teoria, questões comentadas, mapas mentais e considerações finais. A teoria inclui os fundamentos da organização dos poderes e do Distrito Federal, os valores fundamentais do DF e objetivos prioritários.
O documento apresenta um curso de legislação tributária para concurso da SEFAZ-DF, com 29 aulas abordando os principais tributos de competência estadual como ICMS, IPVA e ITCD. O professor Eduardo da Rocha detalha o conteúdo programático e cronograma do curso, que inclui questões comentadas e 1.001 exercícios inéditos para treino.
Aula demo do Curso de Direito da Infância e Juventude para Concurso TJ-MG 2017.
Veja o curso completo para TJ-MG no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/tj-mg-oficial-de-apoio-judicial-e-judiciario/
Este documento apresenta a primeira aula de um curso de Direito Administrativo para concurso de Técnico do Seguro Social do INSS. A aula introduz conceitos fundamentais como Estado, governo, administração pública e Direito Administrativo, e aborda temas como organização administrativa, ato administrativo e princípios administrativos.
[1] O documento apresenta uma aula introdutória sobre a Lei no 8.112, que regula os servidores públicos federais, ministrada pelo professor Carlos Bandeira; [2] O curso abordará a lei em 5 aulas, com teoria e exercícios, para preparar os alunos para o concurso da ANCINE; [3] O professor dá dicas de estudo e salienta a importância de ler a lei.
1. Para exercer a advocacia é necessário estar inscrito na OAB e cumprir os seguintes requisitos: ter capacidade civil, diploma de Direito, título de eleitor, aprovação no Exame de Ordem, não exercer atividade incompatível e ter idoneidade moral. 2. As atividades incompatíveis com a advocacia incluem membros do Poder Judiciário, militares, ocupantes de cargos no Executivo e Legislativo, e ocupantes de cargos tributários ou financeiros. 3. A idoneidade moral signific
Aula demonstrativa do Curso de Direito do Trabalho para Concurso TRT PE 2018 de Técnico Judiciário. Veja o curso ocmpleto para TRT 6 no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/trt-6-regiao-pernambuco/
Curso completo de raciocínio lógico, do prof. sérgio carvalhoAgnaldo Santos
O documento fornece um resumo do curso online de Raciocínio Lógico ministrado pelo professor Sérgio Carvalho. O curso será dividido em módulos abordando conceitos iniciais, estruturas lógicas, questões de associação, verdades e mentiras e diagramas lógicos. Exemplos de questões são apresentados para cada módulo visando exemplificar os assuntos a serem estudados.
Este documento apresenta um curso sobre Direito Processual do Trabalho para concurso público do TRT da 24a Região. O curso será composto por 10 aulas e abordará os principais tópicos cobrados no edital, incluindo organização da Justiça do Trabalho, competência, partes e procuradores, provas, liquidação de sentença e execução. Os professores Bruno Klippel e Adriana Lima apresentam seus currículos e experiência na área trabalhista.
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1. O documento apresenta um curso sobre Direito Processual Civil para o concurso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com aulas sobre jurisdição, competência, sujeitos do processo e outros temas.
2. O cronograma lista os temas e datas em que cada aula será disponibilizada.
3. A primeira aula introduz o tema da jurisdição, definindo-a como o poder conferido ao Estado, por meio dos juízes, de solucionar conflitos aplicando a lei aos casos concretos.
1. O documento discute os honorários advocatícios, incluindo suas espécies, aspectos gerais e valores. 2. As espécies de honorários são: honorários contratados, honorários arbitrados judicialmente e honorários de sucumbência. 3. Deve-se considerar vários fatores ao fixar honorários, como a complexidade do caso e a condição financeira do cliente.
1) O documento apresenta um curso sobre direito processual do trabalho para concurso do TRT-SC, com aulas sobre teoria e questões.
2) Serão abordados princípios do processo do trabalho e organização da Justiça do Trabalho na primeira aula.
3) O curso terá duração de 8 aulas para cobrir toda a matéria do edital.
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Veja o curso completo: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/tj-sp-escrevente-94/
1. O documento apresenta uma aula sobre licitações e contratos administrativos ministrada por um professor de Direito Administrativo. O tema é dividido em vários tópicos como conceito e finalidades de licitação, modalidades de licitação, contratação direta, anulação e revogação, e contratos administrativos.
2. A licitação é um procedimento administrativo que antecede a celebração de contratos administrativos, visando selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. Suas principais finalidades são garantir a
O documento fornece um resumo do curso de Direito Administrativo para a OAB, incluindo:
1) Apresenta a metodologia do curso, que abordará os assuntos mais cobrados na prova com foco em teoria resumida, resolução de questões e comentários;
2) Fornece um "Raio-X" da prova com estatísticas dos assuntos mais cobrados para guiar os estudos;
3) Explica que as aulas terão teoria seguida de questões comentadas e fornece um cronograma das aulas
O documento apresenta uma aula introdutória sobre a legislação aplicada à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). A professora Polyanne Aparecida inicia apresentando o curso e a si mesma, antes de abordar a Lei Federal no 12.550/2011, que criou a EBSERH. Os principais pontos apresentados são: a EBSERH é uma empresa pública unipessoal vinculada ao Ministério da Educação, com sede em Brasília e autorizada a criar subsidiárias.
Aula demonstrativa do Curso de Legislação Aplicada para Concurso SEJUS-PI de Agente Penitenciário. Veja mais cursos para concurso sejus pi 2016 no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/sejus-pi-agente-penitenciario-do-piaui/
1. O documento apresenta uma aula inaugural sobre direito administrativo para concurso de técnico do INSS.
2. Aborda conceitos iniciais de Estado, governo, administração pública e direito administrativo, além de cronograma e introdução à matéria.
3. Discorre sobre os elementos constitutivos do Estado, as funções estatais e os poderes da administração pública.
Aula demonstrativa do Curso de Legislação Tributária para Concurso ISS Niterói.
Veja o curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/iss-niteroi-362/
O documento apresenta um curso sobre a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). O curso contém seções de teoria, questões comentadas, mapas mentais e considerações finais. A teoria inclui os fundamentos da organização dos poderes e do Distrito Federal, os valores fundamentais do DF e objetivos prioritários.
O documento apresenta um curso de legislação tributária para concurso da SEFAZ-DF, com 29 aulas abordando os principais tributos de competência estadual como ICMS, IPVA e ITCD. O professor Eduardo da Rocha detalha o conteúdo programático e cronograma do curso, que inclui questões comentadas e 1.001 exercícios inéditos para treino.
Aula demo do Curso de Direito da Infância e Juventude para Concurso TJ-MG 2017.
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[1] O documento apresenta uma aula introdutória sobre a Lei no 8.112, que regula os servidores públicos federais, ministrada pelo professor Carlos Bandeira; [2] O curso abordará a lei em 5 aulas, com teoria e exercícios, para preparar os alunos para o concurso da ANCINE; [3] O professor dá dicas de estudo e salienta a importância de ler a lei.
O documento apresenta um curso online sobre Direito Penal ministrado pelo professor Pedro Ivo. No início, o professor faz uma apresentação de sua experiência profissional e do método de ensino adotado no curso, chamado de Quase-Presencial. Em seguida, ele explica a estrutura do curso, que abordará os itens do edital do concurso para o TJDFT, e como será realizado, com aulas teóricas e exercícios comentados. Por fim, a primeira aula trata de noções introdutórias sobre Direito Pen
Este documento apresenta um curso online de Direito Constitucional ministrado pelo professor Vítor Cruz. O curso aborda o Direito Constitucional por meio das cinco fontes principais: Constituição, Doutrina, Jurisprudência, Macetes e Questões. O curso é composto por 14 aulas regulares e módulos extras gratuitos sobre diversos temas constitucionais. O professor apresenta suas credenciais acadêmicas e profissionais e explica a metodologia de ensino, que combina teoria e questões comentadas.
Este documento apresenta um curso online de Direito Constitucional ministrado pelo professor Vítor Cruz. O curso aborda o Direito Constitucional por meio das cinco fontes principais: Constituição, Doutrina, Jurisprudência, Macetes e Questões. Serão apresentadas 14 aulas regulares e 8 módulos extras cobrindo os principais temas da disciplina. O objetivo é estudar de forma completa para concursos públicos, relacionando teoria e questões.
Este documento apresenta o cronograma e o conteúdo de um curso preparatório para o Ministério Público da União sobre Gestão de Pessoas nas Organizações. O curso abordará conceitos de gestão de pessoas, comportamento organizacional, recrutamento, avaliação de desempenho e aprendizagem organizacional ao longo de 5 aulas. A aula inaugural apresenta o cronograma e o professor e introduz conceitos básicos de gestão de pessoas.
O documento apresenta um curso online sobre resumo de auditoria para concurso da Receita Federal. O curso será dividido em quatro aulas, abordando conceitos de auditoria, objetivos do auditor, distinção entre auditoria interna e externa, planejamento da auditoria, execução de trabalhos, documentação, relatórios e normas específicas. Os professores apresentam suas experiências e o curso tem o objetivo de fornecer uma revisão geral dos assuntos de forma objetiva e concisa.
Aula Demonstrativa do Curso de Direito Administrativo para Concurso CREA GO para Analista de Direito.
Veja o Curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/conselho-regional-de-engenharia-e-agronomia-de-goias-crea-go/
1) O documento apresenta um curso preparatório para a prova discursiva do concurso para Auditor Fiscal do Trabalho realizado pela Esaf, com foco em estratégias de estudo e lições aprendidas com provas anteriores.
2) A prova discursiva será ministrada por dois professores, um focado em estrutura textual e outro em aspectos linguísticos, devido à metodologia de correção da Esaf.
3) Anteriormente, a Esaf realizou provas discursivas com pouco tempo entre a objetiva e a redação
O documento apresenta um curso sobre noções de informática ministrado pela professora Patrícia Lima Quintão. No primeiro texto, ela apresenta o curso, seus objetivos de preparar os alunos para o concurso da ANCINE e o conteúdo programático abordado. Ela também faz uma breve apresentação de sua experiência acadêmica e profissional. O texto inicial traz ainda o planejamento das aulas e os tópicos que serão abordados.
1. O documento apresenta um curso sobre Direito Penal ministrado pelo professor Renan Araujo, com 1000 questões comentadas do CESPE. 2. O professor se apresenta e explica sua experiência acadêmica e profissional, enfatizando a importância dos concursos públicos. 3. É fornecido um plano de aulas com 100 questões comentadas por aula sobre diversos temas do Direito Penal.
O documento apresenta uma aula introdutória sobre nacionalidade no Brasil. Aborda conceitos
iniciais como povo, população e apátrida, e as espécies de nacionalidade: primária e secundária.
Também discute diferenças entre brasileiros natos e naturalizados, perda da nacionalidade e outros
temas.
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Este documento apresenta o planejamento de um curso de resumo de informática para concurso da Receita Federal, com nove aulas abordando tópicos como gerenciamento de projetos, COBIT, ITIL, modelagem de processos, legislação, segurança da informação e redes de computadores.
Legislação Específica do Cinema e Audiovisual para Ancine - Técnico em RegulaçãoPonto dos Concursos
1. A Medida Provisória no 2.228/2001 estabelece os princípios da Política Nacional do Cinema e cria a Agência Nacional do Cinema (ANCINE) e o Conselho Superior do Cinema.
2. A MP regulamenta a atuação da ANCINE, incluindo a criação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional (PRODECINE) e dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (FUNCINES).
3. A legislação também altera as regras sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indú
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Legislação Específica do Cinema e Audiovisual para Ancine - Técnico Administr...Ponto dos Concursos
[1] A Medida Provisória no 2.228/2001 estabelece os princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema (ANCINE), institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional (PRODECINE) e autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (FUNCINES).
[2] A MP também define conceitos relacionados às atividades cinematográficas para evitar equívocos na aplicação das normas que regul
O documento apresenta um curso online sobre Contabilidade Pública ministrado pelo professor Igor Oliveira, com três partes principais: 1) Apresentação do professor e dicas sobre estudar para concursos; 2) Divisão do conteúdo do curso em três aulas principais; 3) Detalhamento do conteúdo da aula demonstrativa sobre conceitos básicos de Contabilidade Pública.
Este documento apresenta uma aula introdutória sobre raciocínio lógico ministrada pela professora Karine Waldrich. Ela começa definindo o que são proposições e dedução lógica, analisa uma questão exemplificativa e introduz a estrutura lógica "se...então", explicando seu significado e como avaliar seu valor lógico. A professora enfatiza a importância dessa estrutura para as provas do CESPE.
Este documento apresenta um curso de Português para concursos da Anac e Ancine ministrado pelo professor Albert Iglésia. O curso é dividido em 8 aulas abordando tópicos gramaticais como ortografia, morfologia, sintaxe e compreensão de texto. Na primeira aula, o professor discute regras ortográficas e exemplos do uso de letras como X, G e J em palavras da língua portuguesa.
Direito Constitucional para Técnico Administrativo - AncinePonto dos Concursos
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Direito Constitucional para Técnico Administrativo - Ancine
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1. Nome99999999999
DIREITO CONSTITUCIONAL PARA TÉCNICO DA ANCINE
TEORIA E EXERCÍCIOS
PROFESSOR FREDERICO DIAS
Aula 0 – Aula demonstrativa do curso de Direito Constitucional
para Técnico da Ancine: Princípios fundamentais.
Olá!
99
É uma honra iniciar mais um curso de direito constitucional aqui no Ponto.
99
Dessa vez para o concurso de Técnico da Ancine.
99
99
Meu nome é Frederico Dias e trabalho no Tribunal de Contas da União
99
(aprovado em 9° lugar no concurso de 2008 para o cargo de Auditor Federal
e9
de Controle Externo). Mas, comecei minha carreira no serviço público ao ser
om
aprovado no concurso de Analista de Finanças e Controle da Controladoria
N
Geral da União - AFC-CGU (1° lugar nacional em 2008).
99
No final de 2010, lancei um livro de Questões Discursivas de Direito
99
Constitucional, em que resolvo e comento diversas questões dissertativas de
99
99
vários assuntos do Direito Constitucional. Este livro encontra-se esgotado, mas
99
já está em fase de impressão uma nova edição.
e9
Ademais, em 2011, lancei também um livro de Questões comentadas do
Cespe. om
N
99
Em 2012, por fim, lancei também um livro de Questões comentadas da
99
Esaf.
99
Este curso será composto do seguinte conteúdo.
99
99
Aula 0 –Princípios fundamentais.
e9
Aula 1 - Constituição: conceito, classificações.
om
N
Aula 2 - Direitos e garantias fundamentais – parte 1
9
99
Aula 3 - Direitos e garantias fundamentais – parte 2
99
Aula 4 - Organização políticoadministrativa: União, estados, Distrito Federal,
9
99
municípios e territórios.
99
e9
Aula 5 - Poder Legislativo: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados,
om
Senado Federal, deputados e senadores.
N
Aula 6 - Poder Executivo: atribuições do presidente da República e dos
99
ministros de Estado. Funções Essenciais à Justiça.
9
99
Aula 7 - Poder Judiciário: Disposições gerais e competências dos Órgãos do
99
Poder Judiciário.
9 99
Ou seja, o curso será ministrado em 7 aulas (sem contar essa apresentação).
e9
om
Um detalhe importante: o assunto “Administração Pública” será devidamente
N
tratado em Direito Administrativo.
Este curso será feito sob a forma de teoria e exercícios. Portanto, a cada
aula, a cada assunto, abordarei os aspectos mais relevantes para fins de
concurso, fazendo o possível para tentar deixá-lo o mais claro possível. Mas,
sem me estender demais naquilo que tem pouca incidência em concursos.
Prof. Frederico Dias www.pontodosconcursos.com.br 1
O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,
divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
2. Nome99999999999
DIREITO CONSTITUCIONAL PARA TÉCNICO DA ANCINE
TEORIA E EXERCÍCIOS
PROFESSOR FREDERICO DIAS
Então, após passar a teoria, apresentarei como as questões têm abordado o
tema, o que facilitará a sua memorização. Em alguns casos, utilizarei a própria
questão para aprofundar num tema tratado durante a apresentação da teoria
(ou para mencionar algo ainda não comentado).
99
Hoje, começaremos estudando os Princípios Fundamentais.
99
Desejo-lhe uma boa aula (ou melhor, uma boa conversa sobre direito
99
99
constitucional – que é o que teremos agora).
99
e9
om
1 – Princípios Fundamentais na Constituição de 1988
N
Abrindo sua Constituição, logo após o preâmbulo, você encontrará os
99
princípios fundamentais.
99
99
Esses princípios relacionam-se às decisões políticas fundamentais da nossa
99
ordem constitucional. Assim, os princípios fundamentais constituem nos
99
valores máximos, as diretrizes, os fins mais gerais orientadores de toda a
e9
nossa ordem constitucional. Eles é que definirão e caracterizarão o Estado, por
om
isso, serão a matriz da qual decorrem todas as demais normas constitucionais.
N
Os princípios fundamentais estão apresentados logo no início da Constituição
99
99
Federal de 1988 (arts. 1° ao 4°). Digamos que esse Título I da CF/88
99
apresenta as características mais essenciais do nosso Estado.
99
Logo de início, já no caput do art. 1°, a Constituição já estabelece a forma de
99
Estado (Federação) e a forma de Governo (República), além de enunciar
e9
nosso regime político como sendo um Estado democrático de Direito. Aproveito
om
para comentar que falarei mais sobre a forma republicana de governo aula
N
posterior.
9
99
99
Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos
9
Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de
99
Direito (...)
99
e9
Observe que nosso regime político é democrático, em que prevalece a
om
soberania popular, como se observa no parágrafo único:
N
Par. Único - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de
99
representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
9
99
Um detalhe importante: observe que, na nossa democracia, o poder é
99
exercido não só por meio de representantes (eleitos pelo povo), como também
99
diretamente (como disposto no art. 14 da CF/88, são exemplos o plebiscito, o
9
e9
referendo e a iniciativa popular).
om
Observe como o Cespe cobrou isso.
N
1) (CESPE/ANALISTA-TÉCNICO EM MATERIAL E PATRIMÔNIO/CÂMARA DOS
DEPUTADOS/2012) A CF consagra a prevalência da democracia
representativa, fazendo apenas alusão à democracia direta, sem
mencionar expressamente os meios pelos quais a soberania popular
poderá ser diretamente exercida.
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TEORIA E EXERCÍCIOS
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A Constituição estabelece que o poder será exercido pelo povo, por meio de
representantes (indiretamente) ou diretamente (CF, art. 1°, parágrafo único).
A questão está incorreta, pois estão expressamente previstos meios de
participação direta do povo. Vejamos o que diz o art. 14 da CF/88:
99
“Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto
99
direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
99
99
I - plebiscito;
99
e9
II - referendo;
om
III - iniciativa popular”.
N
Item errado.
99
99
Por fim, você deve ter em mente outro importante princípio enunciado no art.
99
2° da Constituição Federal.
99
99
Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
e9
Executivo e o Judiciário.
Ou seja, esse artigo assegura o princípio da separação dos poderes (ou om
N
divisão funcional do Poder), que consiste na repartição das funções estatais
99
(executiva, legislativa e judiciária) entre três órgãos distintos. Com isso, evita-
99
se a concentração de todo o poder nas mãos de uma única pessoa. Assim,
99
99
encontra respaldo naquela ideia antiga de que o poder corrompe-se quando
99
não encontra limites.
e9
Podemos dizer que essa teoria representa uma forma de controle recíproco,
om
em que um poder controlaria as atividades do outro, a fim de se evitar desvios
N
e excessos. Esse sistema de controles recíprocos é denominado pela doutrina
9
99
como sistema de freios e contrapesos.
99
Prosseguindo, vamos relembrar quais são as funções típicas de cada um dos
9
99
poderes estatais:
99
a) Poder executivo → Administração
e9
om
b) Poder Legislativo → Elaboração de leis e fiscalização
N
c) Poder Judiciário → Jurisdição
99
9
Não obstante, podemos dizer que o princípio da separação de poderes não é
99
99
rígido, de forma que todos os Poderes da República exercem
99
predominantemente funções típicas, mas, também, funções atípicas.
9
e9
Nesse sentido, o Poder Legislativo desempenha função jurisdicional quando o
om
Senado Federal julga certas autoridades da República nos crimes de
N
responsabilidade (CF, art. 52, I e II e parágrafo único).
Outros exemplos seriam o fato de tanto o Poder legislativo quanto o Poder
Judiciário exercerem a função executiva atipicamente, ao realizar concurso
público para suprir seu quadro de pessoal, ou realizar uma licitação para
compra de canetas, por exemplo.
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É ou não é interessante isso? Vejamos como isso é cobrado:
2) (CESPE/TECNICO ADMINISTRATIVO/TRE/ES/2011) Constitui função típica
do Poder Judiciário a função jurisdicional.
A assertiva está correta, pois a função jurisdicional é exercida de forma típica
99
pelo Poder Judiciário.
99
99
Item certo.
99
Pois bem, vistos esses detalhes, você precisa saber que, dentro dos princípios
99
e9
fundamentais, a Constituição diferencia:
om
I – os fundamentos;
N
II – os objetivos fundamentais; e
99
99
III – os princípios que regem as relações internacionais.
99
99
Objetivamente, você precisa memorizar os princípios e saber classificá-los
99
em cada uma dessas três principais categorias. Mas, fique tranquilo, pois não é
e9
difícil distingui-los.
Os fundamentos estão expressos no art. 1° e podem ser considerados os om
N
alicerces, as vigas mestras da nossa república. Dada a sua importância,
99
elaboramos um esquema que sintetiza as principais informações do art. 1°,
99
incluindo os 5 fundamentos:
99
99
99
e9
República Federativa do Brasil Estado Democrático de Direito
om
N
Forma de governo e forma de Estado Regime político
9
99
99
I – soberania
formada pela união indissolúvel dos Estados e
9
99
Municípios e do Distrito Federal II – cidadania
99
e9
III – dignidade da pessoa humana
om
tem como fundamentos
N
IV – valores sociais do trabalho e da
99
livre iniciativa
9
99
99
III – pluralismo político
9 99
e9
om
Pois bem, são 5 os fundamentos. E eles podem ser memorizados por meio do
N
mnemônico: so-ci-di-va-plu. Sei que é ridículo... mas o importante é marcar
a letra correta na hora da prova, não é?...rs
Aliás, nesta questão o Cespe não saiu muito dessa forma de cobrança
(decoreba):
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3) (CESPE/ANALISTA ADMINISTRATIVO/TRE/ES/2011) Constituem
fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa
humana, a independência nacional e a igualdade entre as nações.
A dignidade da pessoa humana, de fato, é um dos fundamentos (CF, art. 1°,
99
III), mas não são fundamentos a “independência nacional” e nem a “igualdade
99
entre as nações”. Veremos mais à frente que constituem princípios que
99
regem o Brasil em suas relações internacionais (CF, art. 4°).
99
99
Item errado.
e9
Já os objetivos fundamentais estão expressos no art. 3° da CF/88 e visam a
om
assegurar a igualdade material aos brasileiros, possibilitando iguais
N
oportunidades a fim de concretizar a democracia econômica, social e cultural e
99
tornar efetivo o fundamento da dignidade da pessoa humana. Observe que são
99
quatro os objetivos e todos eles começam com um verbo.
99
99
99
e9
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
om
N
Objetivos II - garantir o desenvolvimento nacional;
99
fundamentais da
99
República III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
99
Federativa do Brasil: desigualdades sociais e regionais;
99
99
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,
e9
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
om
N
9
99
99
Observe como se trata de programas para o futuro, diretrizes a serem
9
alcançadas de forma a tornar mais justa a sociedade brasileira.
99
99
Restam ainda os 10 princípios que regem o Brasil em suas relações
e9
internacionais (CF, art. 4°):
om
- Independência nacional (inc. I)
N
99
- Prevalência dos direitos humanos (inc. II)
9
99
- Autodeterminação dos povos (inc. III)
99
- Não-Intervenção (inc. IV)
9 99
- Igualdade entre os Estados (inc. V)
e9
om
- Defesa da paz (inc. VI)
N
- Solução pacífica dos conflitos (inc. VII)
- Repúdio ao terrorismo e ao racismo (inc. VIII)
- Cooperação dos povos para o progresso da humanidade (inc. IX)
- Concessão de asilo político (inc. X)
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Esses princípios reforçam o reconhecimento da soberania como elemento de
igualdade dos Estados e o ser humano como cerne da atenção da República
brasileira.
O esquema abaixo agrupa tais princípios segundo um critério meramente
99
didático. Podemos relacionar um grupo de princípios à noção de soberania e
99
independência nacional. Outro grupo ao respeito aos direitos humanos. Há, por
99
fim, outro grupo que se relaciona à noção de preservação da paz. Mas, lembre-
99
se, trata-se de uma divisão apenas didática, para facilitar o aprendizado.
99
e9
Sintetizando:
om
N
99
99
99
99
99
e9
om
N
99
99
99
99
99
e9
om
N
9
99
9 99
99
99
e9
Por fim, tenha em mente o teor do parágrafo único do art. 4° da CF/88,
om
segundo o qual, a República Federativa do Brasil buscará a integração
N
econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à
99
formação de uma comunidade latino-americana de nações.
9
99
4) (CESPE/ANALISTA DE INFRAESTRUTURA/MPOG/2010) A dignidade da
99
pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, bem
99
como a construção de sociedade livre, justa e solidária, figuram entre os
9
e9
fundamentos da República Federativa do Brasil.
om
Fundamentos? SO–CI–DI–VA–PLU!!!
N
A construção de sociedade livre, justa e solidária é um dos objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil (não é um fundamento).
Item errado.
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5) (CESPE/ANALISTA DE INFRAESTRUTURA/MPOG/2010) Em suas relações
internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, entre outros
princípios, pelo da igualdade entre os estados, da não intervenção e da
vedação à concessão de asilo político.
99
Como vimos acima, a concessão de asilo político é um dos princípios que
99
regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Os
99
demais princípios estão corretos (art. 4º da CF/88).
99
99
É interessante observar que a concessão de asilo político não impede a
e9
extradição de estrangeiros no Brasil (extradição é o ato de um Estado que
om
entrega a outro Estado um indivíduo acusado de cometimento de crime).
N
Falaremos mais sobre esse assunto posteriormente.
99
Item errado.
99
99
6) (CESPE/ASSESSOR TÉCNICO DE CONTROLE/TCE RN/2009) Entre os
99
objetivos da República Federativa do Brasil, destaca-se a valorização
99
social do trabalho e da livre iniciativa, pois, por meio do trabalho, o
e9
homem garante sua subsistência e o consequente crescimento do país.
Atenção! As questões mais comuns sobre esse assunto tentam confundir om
N
99
fundamentos, objetivos e princípios que regem as relações
99
internacionais da República Federativa do Brasil.
99
Nesta questão, valorização social do trabalho e da livre iniciativa é um
99
fundamento (não é um objetivo fundamental).
99
e9
Item errado.
om
7) (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA/TRT 17ª
N
REGIÃO/2009) Segundo a CF, a República Federativa do Brasil deve
9
99
buscar a integração econômica, política, social e cultural dos povos da
99
América Latina, com vistas à formação de uma comunidade latino-
9
99
americana de nações.
99
O item reproduz corretamente o teor do parágrafo único do art. 4° da CF/88.
e9
om
Item certo.
N
8) (CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA/TRT 17ª
99
REGIÃO/2009) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), todo o
9
99
poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de
99
representantes eleitos diretamente.
99
A soberania popular consiste num dos principais valores da nossa República.
9
e9
Você poderia resolver a questão se tivesse memorizado o art. 1°, parágrafo
om
único da CF/88.
N
Ou então, você poderia observar também que o povo exerce seu poder não
apenas por meio dos seus representantes, mas também diretamente.
Item errado.
9) (CESPE/ASSESSOR TÉCNICO DE CONTROLE/TCE RN/2009) Constituem
princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações
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internacionais, entre outros, a prevalência dos direitos humanos, da
garantia do desenvolvimento nacional e da autodeterminação dos povos.
Garantir o desenvolvimento nacional é objetivo fundamental (e não
princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais).
99
Os objetivos fundamentais iniciam com verbos no infinitivo. Mas observe que o
99
examinador tentou confundir o candidato trocando o verbo (“garantir”) por um
99
99
substantivo equivalente (“garantia”).
99
Assim, é bom ficar atento a isso.
e9
om
Item errado.
N
10) (CESPE/TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR/RELAÇÕES INTERNACIONAIS
99
/MS/2008) É proibida a ingerência em assuntos internos de outros países,
99
salvo em relação a questões que se desenrolem no âmbito do MERCOSUL.
99
99
Com base nos princípios da independência nacional, da não-intervenção e
99
da auto-determinação dos povos, o Brasil deverá respeitar a soberania dos
e9
demais Estados nacionais. Assim, não se admite a ingerência em assuntos
internos de outros países, sejam eles do Mercosul ou não. om
N
Item errado.
99
99
99
99
Bom, diante dessas questões, deu pra perceber que vale a pena memorizar
99
esses quatro primeiros artigos da nossa CF, não é?
e9
Guarde esses detalhes.
om
Por hoje é só. Estou bastante empolgado com o nosso curso. Espero que você
N
9
tenha gostado da aula.
99
99
Um abraço e bons estudos!
9
99
Frederico Dias
99
e9
om
N
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
99
9
ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado, 2009.
99
99
HOLTHE, Leo Van. Direito Constitucional, 2010.
99
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado, 2009.
9
e9
MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo
om
Gonet. Curso de Direito Constitucional, 2009.
N
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 2007.
MORAES, Alexandre. Direito Constitucional, 2010.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 2010.
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