A carta compromisso da transparência pede que candidatos assumam compromissos como apoiar a implementação da Lei da Ficha Limpa Municipal, divulgar portais da transparência do poder executivo e legislativo, encaminhar o Conselho Municipal de Transparência, garantir recursos para a Lei da Transparência, e realizar concursos públicos para substituir contratações temporárias.

1. CARTA COMPROMISSO DA TRANSPARÊNCIA
Senhor Candidato(a)
Ao se aproximar mais um momento em que o cidadão de Jundiaí escolherá seus
representantes no poder executivo e legislativo para os próximos quatro anos, os
Delegados do Município Eleitos a Conferência Nacional sobre Transparência e
Controle Social (Edicarlos Vieira, Gilberto Valverde, Vanderlei Victorino e Cristina
da Fonseca), vem consultar os candidatos a Prefeito e a Vereador, de TODOS os
partidos, sobre o compromisso que estão dispostos a assumir em relação a propostas
que julgamos fundamentais para aprimorar a democracia participativa em nosso
município. São elas:
Compromisso com a Transparência
 Apoiar a implementação da Lei da Ficha Limpa Municipal, no poder executivo
e no pode legislativo.
 Divulgar o Portal da Transparência Municipal, e criar o Portal da Transparência
do poder legislativo, tendo como referência o modelo utilizado pela
Controladoria Geral da União.
 Encaminhar e implantar o Conselho Municipal de Transparência e Controle
Social, com composição equivalente a adotada na CONSOCIAL.
Garantir recursos orçamentários para infra-estrutura de rede, equipamentos de
informática, acesso a internet e capacitação dos servidores para implementar
integralmente a Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência)
 Garantir recursos orçamentários para infra-estrutura de rede, equipamentos de
informática, acesso a internet e capacitação dos servidores para implementar
integralmente a Lei 12.527/11, que regulamenta o acesso a informação pelo
cidadão.
Fortalecer a Administração Pública
 Realizar concursos públicos para substituir as contratações temporárias em
todas as instâncias da administração municipal.
Este documento será entregue a todos os candidatos a Prefeito e a Vereador, para
que afirmem, por escrito, que assumem o compromisso de defender estas e outras
propostas que contribuam para o fortalecimento da democracia participativa e o
desenvolvimento sustentável do nosso município.
Eu, ___________________________________________________________,
candidato a __________________________, assumo o compromisso público de, caso
eleito, defender as propostas acima relacionadas.
Jundiaí, ____, ______________________, de 2012.
___________________________________________________________
Assinatura
Os contatos para entrega da carta assinada podem ser feitos pelos telefones (9739-4565/
9706.4250/) ou enviada para o email transparenciajundiai@gmail.com