O documento discute as leis e regulamentos referentes ao transporte seguro de crianças em veículos no Brasil. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução no 277/2008, crianças menores de 10 anos devem ser transportadas nos bancos traseiros usando dispositivos de retenção apropriados para sua idade, peso e altura. O desrespeito a estas normas sujeita o condutor a penalidades como multa e pontos na carteira.

1. EQUIPAMENTO DE RETENÇÃO PARA O TRANSPORTE DE CRIANÇAS Código de Trânsito Brasileiro, arts. 64, 65 e 168 e Resolução do Contran nº 277/08

2. Nosso primeiro meio de transporte... TRANSPORTE DE CRIANÇAS

3. Estatuto da Criança e do Adolescente Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde (...) Art. 5º Nenhuma criança (...) será objeto de qualquer forma de negligência , (...) punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Art. 7º A criança (...) tem direito a proteção à vida e à saúde , mediante a efetivação de políticas sociais públicas (...). TRANSPORTE DE CRIANÇAS

4. Uma desaceleração brusca de um veículo a 50Km/h , uma criança com 10kg (1 ano de idade), sem cinto, é arremessada para a frente com um peso equivalente a 250kg .

5. Código de Trânsito Brasileiro Art. 64. As crianças com idade inferior a dez anos devem ser transportadas nos bancos traseiros (...).

6. RESOLUÇÃO N.º 277 , DE 28 DE MAIO DE 2008 Dispõe sobre o transporte de menores de 10 anos e a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos .

7. RESOLUÇÃO N.º 277 , DE 28 DE MAIO DE 2008 Os menores de dez anos deverão ser transportados nos bancos traseiros usando individualmente cinto de segurança ou sistema de retenção equivalente .

8. RESOLUÇÃO N.º 277 , DE 28 DE MAIO DE 2008 Da Lotação do Veículo Quando o número de crianças exceder a capacidade de lotação do banco traseiro , a de maior estatura deve ser transportada no banco dianteiro , utilizando o cinto de segurança do veículo ou dispositivo de retenção adequado ao seu peso e altura.

9. RESOLUÇÃO N.º 277 , DE 28 DE MAIO DE 2008 E o transporte nos veículos somente possuem banco dianteiro (“ pic ups”) ? O transporte de crianças poderá ser realizado naquele banco, utilizando-se sempre o dispositivo de retenção adequado ao peso e altura da criança.

10. RESOLUÇÃO N.º 277 , DE 28 DE MAIO DE 2008 Dispositivo de retenção

11. RESOLUÇÃO N.º 277 , DE 28 DE MAIO DE 2008 Dispositivo de retenção O que é? É o equipamento projetado para reduzir o risco de lesões em casos de colisão ou de desaceleração repentina do veículo, limitando o deslocamento do corpo da criança com idade até sete anos e meio. ,

12. RESOLUÇÃO N.º 277 , DE 28 DE MAIO DE 2008 Dispositivo de retenção Do que é feito? É composto por um conjunto de elementos que contém uma combinação de tiras com fechos de travamento, dispositivo de ajuste, partes de fixação . ,

13. Certificação Compulsória - 1º de abril de 2009 - exigir o Selo do INMETRO na hora de comprar o bebê conforto, cadeirinha ou assento de elevação ; - É proibida a venda destes produtos, fabricados no Brasil, ou mesmo importados, sem essa certificação - Portaria nº. 383, publicada no Diário Oficial da União, em 03 de novembro de 2008.

14. CERTIFICAÇÃO BRASILEIRA - NBR 14400 Produto de Certificação Compulsória 1) selo de Identificação da Conformidade do INMETRO ;

16. RESOLUÇÃO N.º 277 , DE 28 DE MAIO DE 2008 Dispositivo de retenção Como deve ser fixado ao veículo? Deve ser fixados ao veículo mediante a utilização dos cintos de segurança ou outro equipamento apropriado instalado pelo fabricante do veículo com tal finalidade. ,

17. RESOLUÇÃO N.º 277 , DE 28 DE MAIO DE 2008 Dispositivo de retenção Quais os tipos?

18. RESOLUÇÃO N.º 277 , DE 28 DE MAIO DE 2008 - um berço portátil porta-bebê (Moisés ou bebê-conforto); idade até um ano

19. As crianças com idade superior a um ano, e inferior ou igual a quatro , deverão ser transportadas em “cadeirinha”.

20. Idade superior a quatro anos e inferior ou igual a sete anos e meio deverão utilizar o dispositivo de retenção denominado “ assento de elevação ”.

21. Sete anos e meio até dez anos deverão sentar-se atrás, com cinto de segurança .

22. RESOLUÇÃO N.º 277 , DE 28 DE MAIO DE 2008 Não se exige o sistema de retenção nos seguintes veículos: - de transporte coletivo, - de aluguel; - táxi; - escolares e; - demais veículos com peso bruto total superior a 3,5t.

23. RESOLUÇÃO N.º 277 , DE 28 DE MAIO DE 2008 Air Bag Quando houver air bag para o passageiro do banco dianteiro, o transporte de crianças nesse banco deverá ser realizado com o dispositivo de retenção adequado ao seu peso e altura:

24. RESOLUÇÃO N.º 277 , DE 28 DE MAIO DE 2008 Air Bag – A criança com até sete anos e meio de idade deve ficar sentada no sentido da marcha do veículo e desde que não possua bandeja, ou acessório equivalente, incorporado ao dispositivo de retenção; - O banco do passageiro com air bag deverá ser ajustado em sua última posição de recuo , salvo instruções específicas do fabricante do veículo.

25. RESOLUÇÃO N.º 277 , DE 28 DE MAIO DE 2008 Sem Air Bag

26. RESOLUÇÃO N.º 277 , DE 28 DE MAIO DE 2008 Com Air Bag

27. RESOLUÇÃO N.º 277 , DE 28 DE MAIO DE 2008 Com Air Bag O dispositivo de retenção deve ser colocado no sentido da marcha do veículo e o banco deve ser recuado até a posição máxima.

28. RESOLUÇÃO N.º 277 , DE 28 DE MAIO DE 2008 Veículo X Dispositivo de Retenção Os manuais dos veículos deverão conter informações a respeito dos cuidados no transporte de crianças , da necessidade de dispositivos de retenção e da importância de seu uso.

29. RESOLUÇÃO N.º 277 , DE 28 DE MAIO DE 2008 Prazos da Resolução I – As autoridades de trânsito adotaram medidas de caráter educativo para esclarecimento quanto às prescrições para o transporte de crianças partir da publicação da Resolução; II - Os órgãos componentes do SNT - Sistema Nacional de Trânsito iniciaram campanhas educativas para a divulgação dos requisitos obrigatórios do transporte de crianças durante o primeiro ano após a publicação da Resolução; III - A partir do dia 9 de junho os órgãos componentes do SNT - Sistema Nacional de Trânsito iniciarão a fiscalização do uso obrigatório do sistema de retenção para o transporte de crianças.

30. RESOLUÇÃO N.º 277 , DE 28 DE MAIO DE 2008 Transporte de Crianças e Infração de Trânsito O transporte de crianças em desacordo com a Resolução 277/08 sujeitará o infrator à autuação por infração de trânsito do artigo 168, do CTB.

32. Crianças não estão seguras quando colocadas no colo de um adulto, mesmo no banco traseiro. Em caso de acidente, o adulto pode prensá-la contra o painel ou banco dianteiro, com graves consequências. O amor ou o carinho dos pais não revoga as leis da física.

33. Código de trânsito Brasileiro Transporte de Crianças e Infração de Trânsito

34. Quem ama protege sempre, No trânsito não é diferente!