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Aspectos legais na
utilização de dados abertos
Roteiro
● Avisos importantes
● Contextualização
● Motivação
● Contexto histórico e cultural
● Interoperabilidade legal de dados abertos
● Estudo da INDA
● Debate público
15/8/2013
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Aspectos legais na utilização dos dados abertos
Augusto Herrmann
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CC-BY
Importante: objetivo é mostrar as
informações relevantes coletadas até então e
estimular a reflexão e a discussão sobre o
assunto, não apresentar uma posição oficial (que
ainda não há)
Aviso
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Aspectos legais na utilização dos dados abertos
Augusto Herrmann
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CC-BY
Importante: não sou advogado
Aviso
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Aspectos legais na utilização dos dados abertos
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Contextualização
● O que são dados abertos?
● A Infraestrutura Nacional de Dados Abertos
(INDA)
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Aspectos legais na utilização dos dados abertos
Augusto Herrmann
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CC-BY
“Dados são abertos quando qualquer pessoa pode livremente usá-los,
reutilizá-los e redistribuí-los, estando sujeito a, no máximo, a exigência
de creditar a sua autoria e compartilhar pela mesma licença.”
http://dados.gov.br/dados-abertos/
http://opendefinition.org/
Qualquer um significa qualquer um!
(Sem restrição ao uso comercial, etc.)
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Aspectos legais na utilização dos dados abertos
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CC-BY
O que são dados abertos?
As Três Leis dos dados
governamentais abertos
1. Se ele não pode ser encontrado na
web e indexado, ele não existe.
2. Se não estiver aberto e disponível
em formato compreensível por
máquina, ele não pode ser
utilizado.
3. Se qualquer dispositivo legal
não permitir que ele seja reutilizado,
ele não é útil.
David Eaves
Oito princípios dos Dados Governamentais
Abertos
1. Completos
2. Primários (brutos)
3. Atuais
4. Acessíveis
5. Processável por Máquina
6. Não discriminatório
7. Não proprietário
8. Livre de licença
Open gov
Working group
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Infraestrutura Nacional de Dados
Abertos
Objetivos:
Proporcionar aos cidadãos, e ao governo, um ponto de acesso central aos dados públicos,
disponível na web.
Coordenar e orientar a padronização no ciclo de vida da informação, em especial no
momento de sua publicação na web.
Incentivar a agregação de valor aos dados públicos e a colaboração com o cidadão na
implementação de novos serviços à sociedade.
Ser uma iniciativa sustentável de Dados Abertos.
Para isso:
Conjunto de padrões, tecnologias, procedimentos e mecanismos de controle necessários para
se publicar dados abertos governamentais, visando seu reúso pela sociedade e também pelo
próprio governo.
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CONSEGI
Aspectos legais na utilização dos dados abertos
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CC-BY
Motivação
Por que isso é importante?
As Três Leis dos dados governamentais abertos
1.Se ele não pode ser encontrado na web e indexado, ele não existe.
2.Se não estiver aberto e disponível em formato compreensível por máquina,
ele não pode ser utilizado.
3.Se qualquer dispositivo legal não permitir que ele seja reutilizado, ele não é
útil.
David Eaves
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Motivação
● Processos judiciais são caros
● Processos judiciais demoram
● Fundações sem fins lucrativos que apoiam projetos
colaborativos não dispõem de recursos para se
defender judicialmente (muito menos os indivíduos)
● Para minimizar os riscos, a permissão de reúso
precisa ser explícita e bem definida
● Exemplos:
● Wikipédia
● Open Street Map
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Contexto Histórico e Cultural
A seguir:
● Software livre, cultura livre e licenças para
dados abertos
● Legislação Brasileira
● Práxis das instituições públicas brasileiras
● Conjuntura internacional
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Aspectos legais na utilização dos dados abertos
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CC-BY
Licenças livres
● Software livre
● Comunidades de hackers e desenvolvedores de software
● Necessidade de se livrar de restrições impostas pela
legislação de copyright
● Estabelecer liberdades aos usuários
– executar
– examinar
– copiar e redistribuir
– modificar
● E deveres
– devolver as contribuições à comunidade (licenças “virais”)
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Licenças livres
● Software livre
● pluralidade de licenças (GPL, BSD, Apache, etc.)
● Free Software Foundation mantém
– Lista de licenças consideradas livres
– Definição / critérios de avaliação para uma licença ser
considerada “livre”
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Licenças livres
● Cultura livre
● comunidades e projetos de criação colaborativa
● necessidade de compartilhar e reaproveitar
conteúdo
● conjunto de licenças Creative Commons
– o autor pode escolher quais liberdades quer conceder ao
público escolhendo a versão apropriada da CC
– há versões “virais” da licença (share-alike – SA)
– há versões adaptadas ao contexto legal de vários países
(inclusive o Brasil)
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CC-BY
Licenças livres
● Licenças para dados abertos
● comunidades de entusiastas dos dados abertos
(Open Knowledge Foundation)
– Open Definition – critérios para que uma licença seja
considerada “aberta” (no máximo BY-SA)
– Open Database Licence – ODBL
– Database Content Licence – DBCL
– Public Domain Dedication Licence – PDDL
– Por que uma licença específica para dados?
● Direitos específicos sobre bases de dados (mais sobre isso
adiante)
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Licenças livres
● Licenças para dados abertos
● licenças para dados desenvolvidas especificamente
por e para governos de países
– motivação: garantir as liberdades e condições da Open
Definition, mas estabelecer condições adicionais. As
mais comuns são:
● ao redistribuir, não fazer parecer que a fonte secundária é oficial
● ao citar a fonte, citar a fonte original e não uma fonte secundária
● isenção de responsabilidade sobre erros em dados
retransmitidos
● isenção de responsabilidade sobre uso indevido dos dados por
terceiros
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Legislação Brasileira
Lei 3.071/1916 (código civil):
“Art. 662. As obras publicadas pelo Governo
Federal, Estadual ou Municipal, não seno atos
públicos e documentos oficiais, caem, quinze
anos depois da publicação, no domínio comum.”
http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071
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Legislação Brasileira
Lei 5.988/1973 (lei de direitos autorais):
“Art. 46. Protegem-se por 15 anos a contar,
respectivamente, da publicação ou da reedição,
as obras encomendadas pela União e pelos
Estados, Municípios e Distrito Federal.”
http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-14;5988
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Legislação Brasileira
Constituição Federal de 1988
● princípio da publicidade na administração pública (art. 37,
caput)
● direito de acesso à informação (art. 5º, inciso XXXIII)
● direito à intimidade e à vida privada (art. 5º, inciso X)
● direitos exclusivos de autor (art. 5º, inciso XXVII)
http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988
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Legislação Brasileira
Lei 9.610/1998 (lei de direitos autorais):
● revoga as leis 3.071/1916 e 5.988/1973
● sobre a propriedade intelectual do Estado, traz apenas o
seguinte:
“Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de
que trata esta Lei:
(…)
IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos,
regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;”
http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610
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Legislação Brasileira
Lei 9.610/1998 (lei de direitos autorais):
● introduz direitos específicos sobre bases de dados
“Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito,
expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível
ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
(…)
XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias,
dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção,
organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação
intelectual.”
http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610
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Legislação Brasileira
Lei 9.610/1998 (lei de direitos autorais):
“Art. 87. O titular do direito patrimonial sobre uma base de dados terá
o direito exclusivo, a respeito da forma de expressão da estrutura da
referida base, de autorizar ou proibir:
I - sua reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo;
II - sua tradução, adaptação, reordenação ou qualquer outra modificação;
III - a distribuição do original ou cópias da base de dados ou a sua comunicação ao
público;
IV - a reprodução, distribuição ou comunicação ao público dos resultados das operações
mencionadas no inciso II deste artigo.”
http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610
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Legislação Brasileira
Lei 12.527/2011 (lei de acesso à informação):
● as informações em poder do Estado são, via de regra,
públicas (art. 3º)
“Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito
fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os
princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
(…)
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração
pública;”
http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527
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Legislação Brasileira
Lei 12.527/2011 (lei de acesso à informação):
● provisões sobre dados abertos (art. 8º, §§ 2º e 3º)
“§ 2o Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão
utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a
divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).
§ 3o Os sítios de que trata o § 2º deverão, na forma de regulamento, atender, entre
outros, aos seguintes requisitos:
(…)
II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive
abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise
das informações;
III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos,
estruturados e legíveis por máquina;”
15/8/2013
CONSEGI
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Legislação Brasileira
Também importantes – legislação sobre
privacidade do cidadão
● Lei 5.534/1968 – Lei do sigilo estatístico
http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1968-11-14;5534
● Projeto de lei de proteção aos dados pessoais
● PLS 268/1999 aprovado no Senado
● PL 3494/2000, parado na CCJC da Câmara
desde março de 2011
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=19753&ord=1
15/8/2013
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Aspectos legais na utilização dos dados abertos
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CC-BY
Práxis das instituições brasileiras
● Cultura organizacional
● legado de protecionismo – legislação anterior a
1998 garantia a propriedade intelectual exclusiva
do Estado sobre as suas obras durante 15 anos
● termos de uso diversos, que permitem ou proíbem
determinados usos
– levantamento do Felipe Nievinski
● legado do ex-ministro Gilberto Gil – vários websites
usam explicitamente Creative Commons (ex.:
Agência Brasil – EBC, Blog do Planalto, etc.)
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CC-BY
Práxis das instituições brasileiras
● Publicação de dados
● em geral, publica-se dados sem especificar qualquer licença
para os dados (muitas vezes também desrespeitando os
demais princípios de dados abertos)
● em alguns casos, há notificação específica de copyright
● em alguns casos, há termos de uso para o website em geral
(insuficiente para considerar os dados legalmente abertos)
● em uma quantidade mínima de casos (onde há
conscientização sobre dados abertos), é aplicada uma licença
como CC ou ODBL
15/8/2013
CONSEGI
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CC-BY
Práxis das instituições brasileiras
● Resultado: a incerteza jurídica sobre o uso de
conteúdos ou dados impedirá que eles sejam
utilizados por projetos colaborativos criteriosos
● exemplos: Wikipédia e Open Street Maps
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CONSEGI
Aspectos legais na utilização dos dados abertos
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Conjuntura internacional
● Situações específicas da legislação de cada
país:
● produções do Estado em domínio público (ex.:
EUA, Portugal)
– solução ideal pois não depende de discricionariedade da
administração
● existência de direitos sui-generis sobre bases de
dados (ex.: Europa, Brasil) http://en.wikipedia.org/wiki/Database_right
– os direitos exclusivos são diferentes dos direitos sobre
outras obras, o que pode demandar provisões
específicas nas licenças livres
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Aspectos legais na utilização dos dados abertos
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CC-BY
Conjuntura internacional
● Soluções possíveis para o aspecto legal dados
abertos:
● não especificar licença pois já existe legislação (ou
criar nova legislação) (ex.: EUA)
● usar uma licença aberta padrão para conteúdo
(CC) (ex.: Austrália, Chile, Nova Zelândia)
● usar uma licença aberta padrão para dados (ODBL)
● criar uma licença aberta específica para o país (ex.:
Reino Unido, França, Itália, Canadá, Alemanha)
Lista completa do levantamento da INDA em:
http://wiki.gtinda.ibge.gov.br/Produto-GT1-Levantamento-Juridico-Licenciamento-Dados-Abertos.ashx#Conjuntura_internacional_36
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Conjuntura internacional
● Riscos em se implementar nova legislação:
● possível falta de apoio político
● possíveis lobbies contrários de grupos específicos
(ex.: empresas públicas que vendem dados,
hollywood, indústria fonográfica, etc.)
● demora no processo legislativo
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CC-BY
Conjuntura internacional
● Riscos em se usar uma licença padrão para
conteúdo (CC):
● nem todas as variantes de CC atendem aos
requisitos da Open Definition
● a licença pode não se aplicar corretamente a dados
em países que possuem direitos sui-generis sobre
bases de dados
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CC-BY
Conjuntura internacional
● Riscos em se usar uma licença padrão para
dados (ODBL):
● Faltam estudos de adaptação do texto da licença a
jurisdições locais (como há nas Creative
Commons)
● Uso do direito contratual, além do direito autoral,
pode criar restrições contratuais em jurisdições
onde elas seriam desnecessárias (ex.: Estados
Unidos)
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CC-BY
Conjuntura internacional
● Riscos em se criar uma nova licença:
● não atender plenamente aos requisitos de
liberdade dos dados abertos (Open Definition)
● não ser compatível com outras licenças de dados
abertos, impedindo o cruzamento e combinação de
dados
● Governos de países já foram criticados por fazer
isso: Canadá, Itália, Alemanha
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CC-BY
Interoperabilidade legal
● Interoperabilidade legal entre dados abertos é
a capacidade de legalmente combinar e
recombinar dados abertos de fontes distintas e
licenças de uso potencialmente distintas
● Analogia com a interoperabilidade sintática
● Alguns países alegam que suas licenças
específicas têm interoperabilidade legal com
outras (ex.: França, Canadá)
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CC-BY
Interoperabilidade legal
● Porque isso é importante?
● comparar dados abertos de diferentes países para
uma análise internacional
● cruzar dados abertos de vários estados de um
mesmo país, ou de estados com dados da esfera
federal
● comparar dados que existem em órgãos públicos
que pertencem a poderes diferentes do Estado (por
exemplo, dados orçamentários fornecidos pelo Min.
Planejamento e pelo Senado Federal)
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Aspectos legais na utilização dos dados abertos
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CC-BY
Estudo da INDA
● Produto do Plano de Ação da INDA
● Publicação dos resultados prevista para
março/2014
● Consultoria irá analisar os requisitos de
abertura de dados e o contexto legal brasileiro,
para apontar uma solução.
15/8/2013
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Aspectos legais na utilização dos dados abertos
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CC-BY
Estudo da INDA
● Possíveis encaminhamentos:
● Adotar tradução/adaptação de uma licença padrão de dados
abertos que seja admissível no contexto legal brasileiro (ex.:
CC, ODBL);
● Criar uma nova licença padrão para dados abertos publicados
pelo Estado brasileiro (ex.: R.U., França);
● Encaminhar Projeto de Lei ao Congresso Nacional para sanar
as lacunas existentes na legislação que impeçam a plena
reutilização dos dados publicados do Estado pelo cidadão;
● Embasar o entendimento legal de que as informações
públicas do Estado já são de domínio público, e não é
necessário especificar licença.
15/8/2013
CONSEGI
Aspectos legais na utilização dos dados abertos
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CC-BY
Debate público
● Assunto tem sido discutido em listas sobre
dados abertos
● Opiniões e entendimentos muito divergentes.
Minha imprecisa síntese:
● “O que a lei não proíbe é permitido ao cidadão, logo
posso fazer o que quiser com dados públicos. Seria
um absurdo alguém me processar por isso.”
● “Há necessidade de segurança jurídica e permissão
explícita para utilização dos dados públicos e a
legislação atual é atrasada e deficiente.”
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Aspectos legais na utilização dos dados abertos
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CC-BY
Debate público
● Contraponto do que é moral e ético (contrato
social) versus o ordenamento jurídico (leis e
jurisprudência)
● Questões fundamentais:
● Se o conteúdo produzido pelo Estado foi pago pelo
contribuinte, é ético e moral permitir ao Estado a
restrição de seu uso baseada em direitos de autor?
15/8/2013
CONSEGI
Aspectos legais na utilização dos dados abertos
Augusto Herrmann
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Debate público
● Questões fundamentais:
● Pode o Estado legalmente deter a cópia,
distribuição, etc. de qualquer material que produz
baseando-se em direitos de autor?
– Em caso afirmativo, como isso interage com o dever da
Administração de publicar informações (princípio
constitucional da publicidade e direito de acesso à
informação)?
– Os direitos exclusivos de autor do inciso XXVII do Art. 5º
da CF88 são apenas para o cidadão ou se aplicam ao
Estado também?
15/8/2013
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Aspectos legais na utilização dos dados abertos
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Debate público
Participem das discussões!
15/8/2013
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Aspectos legais na utilização dos dados abertos
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Mais informações
Wiki da INDA:
http://wiki.gtinda.ibge.gov.br/Produto-GT1-Levantamento-
Juridico-Licenciamento-Dados-Abertos.ashx
Material do mini-curso:
https://github.com/dadosgovbr/course-opendata-license
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Mais informações
Outras apresentações:
Linked Heritage - Legal Interoperability por Federico Morando
http://www.slideshare.net/Federico_Morando/linked-heritage-
legal-interoperability
LAPSI: legal interoperability updated por Federico Morando
http://www.slideshare.net/Federico_Morando/lapsi-legal-
interoperability
Projeto LAPSI da União Europeia:
Legal Aspects of Public Sector Information
http://www.lapsi-project.eu/
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Mais informações
Listas da INDA:
Geral - http://groups.google.com/group/lista-inda-gt
GT1 - http://groups.google.com/group/lista-inda-gt1
Thackday:
http://groups.google.com/group/thackday
Open Knowledge Foundation:
http://lists.okfn.org/mailman/listinfo/okfn-br
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Obrigado!
contato: augusto.herrmann@planejamento.gov.br
http://dados.gov.br

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Aspectos legais na utilização de dados abertos

  • 2. Roteiro ● Avisos importantes ● Contextualização ● Motivação ● Contexto histórico e cultural ● Interoperabilidade legal de dados abertos ● Estudo da INDA ● Debate público
  • 3. 15/8/2013 CONSEGI Aspectos legais na utilização dos dados abertos Augusto Herrmann 3/46 CC-BY Importante: objetivo é mostrar as informações relevantes coletadas até então e estimular a reflexão e a discussão sobre o assunto, não apresentar uma posição oficial (que ainda não há) Aviso
  • 4. 15/8/2013 CONSEGI Aspectos legais na utilização dos dados abertos Augusto Herrmann 4/46 CC-BY Importante: não sou advogado Aviso
  • 5. 15/8/2013 CONSEGI Aspectos legais na utilização dos dados abertos Augusto Herrmann 5/46 CC-BY Contextualização ● O que são dados abertos? ● A Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA)
  • 6. 15/8/2013 CONSEGI Aspectos legais na utilização dos dados abertos Augusto Herrmann 6/46 CC-BY “Dados são abertos quando qualquer pessoa pode livremente usá-los, reutilizá-los e redistribuí-los, estando sujeito a, no máximo, a exigência de creditar a sua autoria e compartilhar pela mesma licença.” http://dados.gov.br/dados-abertos/ http://opendefinition.org/ Qualquer um significa qualquer um! (Sem restrição ao uso comercial, etc.)
  • 7. 15/8/2013 CONSEGI Aspectos legais na utilização dos dados abertos Augusto Herrmann 7/46 CC-BY O que são dados abertos? As Três Leis dos dados governamentais abertos 1. Se ele não pode ser encontrado na web e indexado, ele não existe. 2. Se não estiver aberto e disponível em formato compreensível por máquina, ele não pode ser utilizado. 3. Se qualquer dispositivo legal não permitir que ele seja reutilizado, ele não é útil. David Eaves Oito princípios dos Dados Governamentais Abertos 1. Completos 2. Primários (brutos) 3. Atuais 4. Acessíveis 5. Processável por Máquina 6. Não discriminatório 7. Não proprietário 8. Livre de licença Open gov Working group
  • 8. 15/8/2013 CONSEGI Aspectos legais na utilização dos dados abertos Augusto Herrmann 8/46 CC-BY Infraestrutura Nacional de Dados Abertos Objetivos: Proporcionar aos cidadãos, e ao governo, um ponto de acesso central aos dados públicos, disponível na web. Coordenar e orientar a padronização no ciclo de vida da informação, em especial no momento de sua publicação na web. Incentivar a agregação de valor aos dados públicos e a colaboração com o cidadão na implementação de novos serviços à sociedade. Ser uma iniciativa sustentável de Dados Abertos. Para isso: Conjunto de padrões, tecnologias, procedimentos e mecanismos de controle necessários para se publicar dados abertos governamentais, visando seu reúso pela sociedade e também pelo próprio governo.
  • 9. 15/8/2013 CONSEGI Aspectos legais na utilização dos dados abertos Augusto Herrmann 9/46 CC-BY Motivação Por que isso é importante? As Três Leis dos dados governamentais abertos 1.Se ele não pode ser encontrado na web e indexado, ele não existe. 2.Se não estiver aberto e disponível em formato compreensível por máquina, ele não pode ser utilizado. 3.Se qualquer dispositivo legal não permitir que ele seja reutilizado, ele não é útil. David Eaves
  • 10. 15/8/2013 CONSEGI Aspectos legais na utilização dos dados abertos Augusto Herrmann 10/46 CC-BY Motivação ● Processos judiciais são caros ● Processos judiciais demoram ● Fundações sem fins lucrativos que apoiam projetos colaborativos não dispõem de recursos para se defender judicialmente (muito menos os indivíduos) ● Para minimizar os riscos, a permissão de reúso precisa ser explícita e bem definida ● Exemplos: ● Wikipédia ● Open Street Map
  • 11. 15/8/2013 CONSEGI Aspectos legais na utilização dos dados abertos Augusto Herrmann 11/46 CC-BY Contexto Histórico e Cultural A seguir: ● Software livre, cultura livre e licenças para dados abertos ● Legislação Brasileira ● Práxis das instituições públicas brasileiras ● Conjuntura internacional
  • 12. 15/8/2013 CONSEGI Aspectos legais na utilização dos dados abertos Augusto Herrmann 12/46 CC-BY Licenças livres ● Software livre ● Comunidades de hackers e desenvolvedores de software ● Necessidade de se livrar de restrições impostas pela legislação de copyright ● Estabelecer liberdades aos usuários – executar – examinar – copiar e redistribuir – modificar ● E deveres – devolver as contribuições à comunidade (licenças “virais”)
  • 13. 15/8/2013 CONSEGI Aspectos legais na utilização dos dados abertos Augusto Herrmann 13/46 CC-BY Licenças livres ● Software livre ● pluralidade de licenças (GPL, BSD, Apache, etc.) ● Free Software Foundation mantém – Lista de licenças consideradas livres – Definição / critérios de avaliação para uma licença ser considerada “livre”
  • 14. 15/8/2013 CONSEGI Aspectos legais na utilização dos dados abertos Augusto Herrmann 14/46 CC-BY Licenças livres ● Cultura livre ● comunidades e projetos de criação colaborativa ● necessidade de compartilhar e reaproveitar conteúdo ● conjunto de licenças Creative Commons – o autor pode escolher quais liberdades quer conceder ao público escolhendo a versão apropriada da CC – há versões “virais” da licença (share-alike – SA) – há versões adaptadas ao contexto legal de vários países (inclusive o Brasil)
  • 15. 15/8/2013 CONSEGI Aspectos legais na utilização dos dados abertos Augusto Herrmann 15/46 CC-BY Licenças livres ● Licenças para dados abertos ● comunidades de entusiastas dos dados abertos (Open Knowledge Foundation) – Open Definition – critérios para que uma licença seja considerada “aberta” (no máximo BY-SA) – Open Database Licence – ODBL – Database Content Licence – DBCL – Public Domain Dedication Licence – PDDL – Por que uma licença específica para dados? ● Direitos específicos sobre bases de dados (mais sobre isso adiante)
  • 16. 15/8/2013 CONSEGI Aspectos legais na utilização dos dados abertos Augusto Herrmann 16/46 CC-BY Licenças livres ● Licenças para dados abertos ● licenças para dados desenvolvidas especificamente por e para governos de países – motivação: garantir as liberdades e condições da Open Definition, mas estabelecer condições adicionais. As mais comuns são: ● ao redistribuir, não fazer parecer que a fonte secundária é oficial ● ao citar a fonte, citar a fonte original e não uma fonte secundária ● isenção de responsabilidade sobre erros em dados retransmitidos ● isenção de responsabilidade sobre uso indevido dos dados por terceiros
  • 17. 15/8/2013 CONSEGI Aspectos legais na utilização dos dados abertos Augusto Herrmann 17/46 CC-BY Legislação Brasileira Lei 3.071/1916 (código civil): “Art. 662. As obras publicadas pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal, não seno atos públicos e documentos oficiais, caem, quinze anos depois da publicação, no domínio comum.” http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071
  • 18. 15/8/2013 CONSEGI Aspectos legais na utilização dos dados abertos Augusto Herrmann 18/46 CC-BY Legislação Brasileira Lei 5.988/1973 (lei de direitos autorais): “Art. 46. Protegem-se por 15 anos a contar, respectivamente, da publicação ou da reedição, as obras encomendadas pela União e pelos Estados, Municípios e Distrito Federal.” http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-14;5988
  • 19. 15/8/2013 CONSEGI Aspectos legais na utilização dos dados abertos Augusto Herrmann 19/46 CC-BY Legislação Brasileira Constituição Federal de 1988 ● princípio da publicidade na administração pública (art. 37, caput) ● direito de acesso à informação (art. 5º, inciso XXXIII) ● direito à intimidade e à vida privada (art. 5º, inciso X) ● direitos exclusivos de autor (art. 5º, inciso XXVII) http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988
  • 20. 15/8/2013 CONSEGI Aspectos legais na utilização dos dados abertos Augusto Herrmann 20/46 CC-BY Legislação Brasileira Lei 9.610/1998 (lei de direitos autorais): ● revoga as leis 3.071/1916 e 5.988/1973 ● sobre a propriedade intelectual do Estado, traz apenas o seguinte: “Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei: (…) IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;” http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610
  • 21. 15/8/2013 CONSEGI Aspectos legais na utilização dos dados abertos Augusto Herrmann 21/46 CC-BY Legislação Brasileira Lei 9.610/1998 (lei de direitos autorais): ● introduz direitos específicos sobre bases de dados “Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: (…) XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.” http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610
  • 22. 15/8/2013 CONSEGI Aspectos legais na utilização dos dados abertos Augusto Herrmann 22/46 CC-BY Legislação Brasileira Lei 9.610/1998 (lei de direitos autorais): “Art. 87. O titular do direito patrimonial sobre uma base de dados terá o direito exclusivo, a respeito da forma de expressão da estrutura da referida base, de autorizar ou proibir: I - sua reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo; II - sua tradução, adaptação, reordenação ou qualquer outra modificação; III - a distribuição do original ou cópias da base de dados ou a sua comunicação ao público; IV - a reprodução, distribuição ou comunicação ao público dos resultados das operações mencionadas no inciso II deste artigo.” http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610
  • 23. 15/8/2013 CONSEGI Aspectos legais na utilização dos dados abertos Augusto Herrmann 23/46 CC-BY Legislação Brasileira Lei 12.527/2011 (lei de acesso à informação): ● as informações em poder do Estado são, via de regra, públicas (art. 3º) “Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; (…) IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;” http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527
  • 24. 15/8/2013 CONSEGI Aspectos legais na utilização dos dados abertos Augusto Herrmann 24/46 CC-BY Legislação Brasileira Lei 12.527/2011 (lei de acesso à informação): ● provisões sobre dados abertos (art. 8º, §§ 2º e 3º) “§ 2o Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). § 3o Os sítios de que trata o § 2º deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos: (…) II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;”
  • 25. 15/8/2013 CONSEGI Aspectos legais na utilização dos dados abertos Augusto Herrmann 25/46 CC-BY Legislação Brasileira Também importantes – legislação sobre privacidade do cidadão ● Lei 5.534/1968 – Lei do sigilo estatístico http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1968-11-14;5534 ● Projeto de lei de proteção aos dados pessoais ● PLS 268/1999 aprovado no Senado ● PL 3494/2000, parado na CCJC da Câmara desde março de 2011 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=19753&ord=1
  • 26. 15/8/2013 CONSEGI Aspectos legais na utilização dos dados abertos Augusto Herrmann 26/46 CC-BY Práxis das instituições brasileiras ● Cultura organizacional ● legado de protecionismo – legislação anterior a 1998 garantia a propriedade intelectual exclusiva do Estado sobre as suas obras durante 15 anos ● termos de uso diversos, que permitem ou proíbem determinados usos – levantamento do Felipe Nievinski ● legado do ex-ministro Gilberto Gil – vários websites usam explicitamente Creative Commons (ex.: Agência Brasil – EBC, Blog do Planalto, etc.)
  • 27. 15/8/2013 CONSEGI Aspectos legais na utilização dos dados abertos Augusto Herrmann 27/46 CC-BY Práxis das instituições brasileiras ● Publicação de dados ● em geral, publica-se dados sem especificar qualquer licença para os dados (muitas vezes também desrespeitando os demais princípios de dados abertos) ● em alguns casos, há notificação específica de copyright ● em alguns casos, há termos de uso para o website em geral (insuficiente para considerar os dados legalmente abertos) ● em uma quantidade mínima de casos (onde há conscientização sobre dados abertos), é aplicada uma licença como CC ou ODBL
  • 28. 15/8/2013 CONSEGI Aspectos legais na utilização dos dados abertos Augusto Herrmann 28/46 CC-BY Práxis das instituições brasileiras ● Resultado: a incerteza jurídica sobre o uso de conteúdos ou dados impedirá que eles sejam utilizados por projetos colaborativos criteriosos ● exemplos: Wikipédia e Open Street Maps
  • 29. 15/8/2013 CONSEGI Aspectos legais na utilização dos dados abertos Augusto Herrmann 29/46 CC-BY Conjuntura internacional ● Situações específicas da legislação de cada país: ● produções do Estado em domínio público (ex.: EUA, Portugal) – solução ideal pois não depende de discricionariedade da administração ● existência de direitos sui-generis sobre bases de dados (ex.: Europa, Brasil) http://en.wikipedia.org/wiki/Database_right – os direitos exclusivos são diferentes dos direitos sobre outras obras, o que pode demandar provisões específicas nas licenças livres
  • 30. 15/8/2013 CONSEGI Aspectos legais na utilização dos dados abertos Augusto Herrmann 30/46 CC-BY Conjuntura internacional ● Soluções possíveis para o aspecto legal dados abertos: ● não especificar licença pois já existe legislação (ou criar nova legislação) (ex.: EUA) ● usar uma licença aberta padrão para conteúdo (CC) (ex.: Austrália, Chile, Nova Zelândia) ● usar uma licença aberta padrão para dados (ODBL) ● criar uma licença aberta específica para o país (ex.: Reino Unido, França, Itália, Canadá, Alemanha) Lista completa do levantamento da INDA em: http://wiki.gtinda.ibge.gov.br/Produto-GT1-Levantamento-Juridico-Licenciamento-Dados-Abertos.ashx#Conjuntura_internacional_36
  • 31. 15/8/2013 CONSEGI Aspectos legais na utilização dos dados abertos Augusto Herrmann 31/46 CC-BY Conjuntura internacional ● Riscos em se implementar nova legislação: ● possível falta de apoio político ● possíveis lobbies contrários de grupos específicos (ex.: empresas públicas que vendem dados, hollywood, indústria fonográfica, etc.) ● demora no processo legislativo
  • 32. 15/8/2013 CONSEGI Aspectos legais na utilização dos dados abertos Augusto Herrmann 32/46 CC-BY Conjuntura internacional ● Riscos em se usar uma licença padrão para conteúdo (CC): ● nem todas as variantes de CC atendem aos requisitos da Open Definition ● a licença pode não se aplicar corretamente a dados em países que possuem direitos sui-generis sobre bases de dados
  • 33. 15/8/2013 CONSEGI Aspectos legais na utilização dos dados abertos Augusto Herrmann 33/46 CC-BY Conjuntura internacional ● Riscos em se usar uma licença padrão para dados (ODBL): ● Faltam estudos de adaptação do texto da licença a jurisdições locais (como há nas Creative Commons) ● Uso do direito contratual, além do direito autoral, pode criar restrições contratuais em jurisdições onde elas seriam desnecessárias (ex.: Estados Unidos)
  • 34. 15/8/2013 CONSEGI Aspectos legais na utilização dos dados abertos Augusto Herrmann 34/46 CC-BY Conjuntura internacional ● Riscos em se criar uma nova licença: ● não atender plenamente aos requisitos de liberdade dos dados abertos (Open Definition) ● não ser compatível com outras licenças de dados abertos, impedindo o cruzamento e combinação de dados ● Governos de países já foram criticados por fazer isso: Canadá, Itália, Alemanha
  • 35. 15/8/2013 CONSEGI Aspectos legais na utilização dos dados abertos Augusto Herrmann 35/46 CC-BY Interoperabilidade legal ● Interoperabilidade legal entre dados abertos é a capacidade de legalmente combinar e recombinar dados abertos de fontes distintas e licenças de uso potencialmente distintas ● Analogia com a interoperabilidade sintática ● Alguns países alegam que suas licenças específicas têm interoperabilidade legal com outras (ex.: França, Canadá)
  • 36. 15/8/2013 CONSEGI Aspectos legais na utilização dos dados abertos Augusto Herrmann 36/46 CC-BY Interoperabilidade legal ● Porque isso é importante? ● comparar dados abertos de diferentes países para uma análise internacional ● cruzar dados abertos de vários estados de um mesmo país, ou de estados com dados da esfera federal ● comparar dados que existem em órgãos públicos que pertencem a poderes diferentes do Estado (por exemplo, dados orçamentários fornecidos pelo Min. Planejamento e pelo Senado Federal)
  • 37. 15/8/2013 CONSEGI Aspectos legais na utilização dos dados abertos Augusto Herrmann 37/46 CC-BY Estudo da INDA ● Produto do Plano de Ação da INDA ● Publicação dos resultados prevista para março/2014 ● Consultoria irá analisar os requisitos de abertura de dados e o contexto legal brasileiro, para apontar uma solução.
  • 38. 15/8/2013 CONSEGI Aspectos legais na utilização dos dados abertos Augusto Herrmann 38/46 CC-BY Estudo da INDA ● Possíveis encaminhamentos: ● Adotar tradução/adaptação de uma licença padrão de dados abertos que seja admissível no contexto legal brasileiro (ex.: CC, ODBL); ● Criar uma nova licença padrão para dados abertos publicados pelo Estado brasileiro (ex.: R.U., França); ● Encaminhar Projeto de Lei ao Congresso Nacional para sanar as lacunas existentes na legislação que impeçam a plena reutilização dos dados publicados do Estado pelo cidadão; ● Embasar o entendimento legal de que as informações públicas do Estado já são de domínio público, e não é necessário especificar licença.
  • 39. 15/8/2013 CONSEGI Aspectos legais na utilização dos dados abertos Augusto Herrmann 39/46 CC-BY Debate público ● Assunto tem sido discutido em listas sobre dados abertos ● Opiniões e entendimentos muito divergentes. Minha imprecisa síntese: ● “O que a lei não proíbe é permitido ao cidadão, logo posso fazer o que quiser com dados públicos. Seria um absurdo alguém me processar por isso.” ● “Há necessidade de segurança jurídica e permissão explícita para utilização dos dados públicos e a legislação atual é atrasada e deficiente.”
  • 40. 15/8/2013 CONSEGI Aspectos legais na utilização dos dados abertos Augusto Herrmann 40/46 CC-BY Debate público ● Contraponto do que é moral e ético (contrato social) versus o ordenamento jurídico (leis e jurisprudência) ● Questões fundamentais: ● Se o conteúdo produzido pelo Estado foi pago pelo contribuinte, é ético e moral permitir ao Estado a restrição de seu uso baseada em direitos de autor?
  • 41. 15/8/2013 CONSEGI Aspectos legais na utilização dos dados abertos Augusto Herrmann 41/46 CC-BY Debate público ● Questões fundamentais: ● Pode o Estado legalmente deter a cópia, distribuição, etc. de qualquer material que produz baseando-se em direitos de autor? – Em caso afirmativo, como isso interage com o dever da Administração de publicar informações (princípio constitucional da publicidade e direito de acesso à informação)? – Os direitos exclusivos de autor do inciso XXVII do Art. 5º da CF88 são apenas para o cidadão ou se aplicam ao Estado também?
  • 42. 15/8/2013 CONSEGI Aspectos legais na utilização dos dados abertos Augusto Herrmann 42/46 CC-BY Debate público Participem das discussões!
  • 43. 15/8/2013 CONSEGI Aspectos legais na utilização dos dados abertos Augusto Herrmann 43/46 CC-BY Mais informações Wiki da INDA: http://wiki.gtinda.ibge.gov.br/Produto-GT1-Levantamento- Juridico-Licenciamento-Dados-Abertos.ashx Material do mini-curso: https://github.com/dadosgovbr/course-opendata-license
  • 44. 15/8/2013 CONSEGI Aspectos legais na utilização dos dados abertos Augusto Herrmann 44/46 CC-BY Mais informações Outras apresentações: Linked Heritage - Legal Interoperability por Federico Morando http://www.slideshare.net/Federico_Morando/linked-heritage- legal-interoperability LAPSI: legal interoperability updated por Federico Morando http://www.slideshare.net/Federico_Morando/lapsi-legal- interoperability Projeto LAPSI da União Europeia: Legal Aspects of Public Sector Information http://www.lapsi-project.eu/
  • 45. 15/8/2013 CONSEGI Aspectos legais na utilização dos dados abertos Augusto Herrmann 45/46 CC-BY Mais informações Listas da INDA: Geral - http://groups.google.com/group/lista-inda-gt GT1 - http://groups.google.com/group/lista-inda-gt1 Thackday: http://groups.google.com/group/thackday Open Knowledge Foundation: http://lists.okfn.org/mailman/listinfo/okfn-br
  • 46. 15/8/2013 CONSEGI Aspectos legais na utilização dos dados abertos Augusto Herrmann 46/46 CC-BY Obrigado! contato: augusto.herrmann@planejamento.gov.br http://dados.gov.br