6. 2
AgendadeCompetitividade – FOHB (ApresentadaaoMITUR)
1. Regulamentação do trabalho intermitente - por meio da aprovação da PL 3785/12 -
prestação de serviço descontínuo podendo compreender períodos determinados em
dia ou hora.
2. Distinção da atividade de camareiras das demais consideradas insalubres - por meio
do PL 3995/12.
3. Regulamentação das gorjetas - a regulamentação possibilitará a manutenção desse
benefício ao trabalhador, sem onerar demais o setor.
4. Regulamentação dos alojamentos ofertados por plataformas online (economia
compartilhada) - revisão da Lei Geral do Turismo, inserindo esses alojamentos como
meios de hospedagem.
7. 2
AgendadeCompetitividade-FOHB
5. Diária 24 horas - alteração da Lei Geral do Turismo e rejeição dos PLs 641/11, que
estabelecem multa para o não cumprimento da diária de 24 horas. O PL e a LGT não
preveem a necessidade de tempo operacional para arrumação dos quartos.
6. Lei Brasileira de Inclusão - decreto regulamentador com indicações mais claras e
precisas das adaptações dos quartos acessíveis e desenho universal.
7. Regulamentação da cobrança de direitos autorais na hotelaria - não cobrança de
ECAD dentro de UHs de hotéis.
8. Capacitação e qualificação da mão de obra - aprovação da PL 2892/15, que dispõe
sobre a concessão de incentivos fiscais (5% IRPJ) para empresas do setor que
investirem na capacitação e qualificação de seus colaboradores.
9. Isenção de ICMS a estrangeiros – hóspedes estrangeiros que pagarem com cartão de
crédito ficam isentos do ICMS, aumentando, assim, a competitividade do setor tal
como feito em países como Chile, Uruguai, e agora Argentina.