A Assembleia Legislativa da Bahia agendou para votação em 3 de novembro de 2009 um projeto de lei do Poder Executivo que regulamenta o tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte de acordo com a Lei.

1. Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Liderança da MINORIA
AGENDA DE VOTAÇÃO DA SEMANA
DIA E DATA PREVISTOS PARA VOTAÇÃO: 03 DE NOVEMBRO DE 2009 LOCAL: PLANÁRIO
Nº da Tipo Procedência Ementa/Assunto do Projeto Observações
Proposição
18233 Projeto de Lei Poder Executivo Regulamenta o tratamento diferenciado dispensado às microempresas e Incluído na ordem do dia em
empresas de pequeno porte previsto na Lei 03.11.2009