Uma pessoa formaliza um requerimento ao Promotor de Justiça para notificar o proprietário de uma edificação construída sem acessibilidade, conforme a lei, e solicita a instauração de um inquérito civil para apurar os fatos e responsabilidades pela omissão dos agentes públicos em garantir o respeito às normas de acessibilidade.

1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROMOTOR DE JUSTIÇA
_____________________________________________________ (nome
completo), CPF/CNPJ nº ________________________, domiciliada na rua
____________________ ______________________________________________,
telefone nº _________________, vem perante Vossa Excelência requerer o seguinte:
Formalizamos, conforme o documento anexo, requerimento de notificação
do proprietário de edificação construída em desacordo com as normas de acessibilidade
(Lei nº10.098/2000, Decreto nº 5.296/2004) ao Prefeito Municipal.
Todavia, até a presente data, não houve qualquer alteração na edificação, o
que prejudica direitos difusos e coletivos dos portadores de deficiência, fato que pode ser
objeto de ação civil pública, nos termos do art. 3º da Lei nº 7.853/89, razão pela qual
REPRESENTAMOS pela instauração de inquérito civil para apurar os fatos e garantir o
respeito às normas vigentes, bem como para apurar a responsabilidade pela omissão dos
agentes públicos.
Agradecemos antecipadamente,
_____________________, _____/_____/_______
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