1001 questões comentadas direito do trabalho fcc

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DIREITO DO TRABALHO – FCC – 2012
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questões de Português, 161 de Direito
Constitucional, 134 de Informática, 81 de
Raciocínio Lógico Matemático – RLM, 161 de
Direito Administrativo, 134 de Direito do
Trabalho e 102 de Processo do Trabalho da
Fundação Carlos Chagas - FCC.
As questões com os gabaritos estão
logo abaixo e espero ter te ajudado para a
aprovação em seu concurso!!!!
Olá, aqui é o Prof. Tiago Queiroz,
Sou o criador do projeto 1001
QUESTÕES DE CONCURSO.
Sou professor de curso online para
concursos e presencial. Dou aula em cursos para
concurso público desde novembro de 2003 e já
fiz diversos concursos e passei em alguns. Meu
primeiro concurso foi em 1996 por sugestão do
meu primo Alex. Já trabalhei na administração
pública do município do Rio de Janeiro, do
estado do RJ e da União (federal). Eu aprendi
como estudar para concurso e como passar em
concurso!!!
Eu tenho certeza absoluta que a melhor
e mais eficiente forma de estudar para concurso
público é resolver questões de provas anteriores.
Essa é a melhor dica de como passar em
concurso.
Eu já senti na pele a necessidade de
precisar de questões de provas anteriores e não
as ter ou ter dificuldade para tê-las. Sempre fiz
muitas questões, imaginando a cara do
examinador do concurso. Pensava como ele era.
Sua cara, seu cabelo e seu bigode. Ele até tinha
nome. Eu o chamava de Alfredo. Isso parece
coisa de maluco?! Talvez o seja. Era a minha
maluquice de concurseiro. Quando fazia
centenas de questões, tinha a sensação de que
sabia como e o que ele iria cobrar na prova.
Tinha a sensação de poder. Tinha a sensação de
que não iria cair mais em pegadinhas. Tinha a
sensação de que ele era o meu único adversário
e não os outros candidatos. Pensava: “se você
repetir alguma questão ou fizer uma questão
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dando gratuitamente e periodicamente 1001
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constitucional, direito do trabalho, direito penal,
de direito tributário, direito administrativo para o
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TÓPICOS
Aspectos gerais
Conceito de relações de trabalho e relação de
emprego
Princípios
Definição e fontes do Direito do Trabalho
da duração do trabalho
trabalho extraordinário
trabalho noturno
Contrato individual do trabalho
salário e da remuneração
alteração do contrato de trabalho / Suspensão e
interrupção
Rescisão do contrato de trabalho
Aviso prévio
Trabalho da mulher
estabilidade da gestante
Do salário do menor e do aprendiz
Organização Sindical
Férias
Direitos Constitucionais dos Trabalhadores

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Prescrição e Decadência
serviços auxiliares da Justiça do Trabalho
RELAÇAO DE TRABALHO E DE EMPREGO
1 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista
Judiciário - Área Judiciária )
Conforme previsão contida na Consolidação das
Leis do Trabalho, são requisitos legais para
configuração da relação de emprego:
a) subordinação jurídica, pessoalidade na
prestação dos serviços e exclusividade na
contratação.
b) onerosidade, eventualidade dos serviços e
subordinação jurídica.
c) pessoalidade na prestação dos serviços,
autonomia na prestação laboral e remuneração.
d) subordinação jurídica, continuidade e
pessoalidade na prestação dos serviços.
e) obtenção de resultado na prestação de
serviços, onerosidade e não eventualidade dos
serviços.
2 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO
(SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 )
Relação de Trabalho e Relação de Emprego.
Segundo a jurisprudência dominante, pode ser
considerada como típica relação de trabalho,
mesmo quando não preenchidos os requisitos
para o reconhecimento do vínculo empregatício,
a relação jurídica que envolve
a) a corretagem de imóveis, acertada diretamente
entre o corretor e o proprietário do imóvel.
b) o presidiário e a penitenciária através de
processo socioeducativo e produtivo, para que o
primeiro possa ser reintegrado à sociedade.
c) policial militar e empresa privada,
independentemente do eventual cabimento de
penalidade disciplinar prevista no Estatuto do
Policial.
d) o parceiro e o proprietário do imóvel rural.
e) o paciente e o médico.
Quanto à existência de vínculo empregatício, é
correto afirmar que
a) a relação de parentesco entre as partes não
impede o reconhecimento do vínculo
empregatício, quando presentes os demais
requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT.
b) o garçom que trabalha num restaurante
apenas aos sábados e domingos não pode ser
considerado empregado, mesmo quando
presentes os demais requisitos dos artigos 2º e
3º da CLT.
,
c) a substituição eventual do empregado por
outro, autorizada pelo empregador, afasta o
reconhecimento do vínculo empregatício, mesmo
quando presentes os demais requisitos dos
artigos 2º e 3º da CLT.
d) a anotação do registro na Carteira de Trabalho
do empregado é requisito essencial para o seu
reconhecimento.
e) a ausência de apenas um dos requisitos
previstos nos artigos 2º e 3º da CLT não impede
o reconhecimento do vínculo empregatício.
4 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM)
- Juiz do Trabalho - Tipo 5 )
Quanto à relação de emprego e às relações de
trabalho lato sensu, é INCORRETO afirmar:
a) O trabalho avulso é aquele em que o
trabalhador presta serviços de curta duração para
distintos beneficiários, com intermediação de
terceira entidade com quem mantém vínculo de
emprego nos termos da CLT, mas não se
igualando em direitos com os trabalhadores com
vínculo empregatício permanente.
b) A relação de emprego é aquela em que
pessoa física presta serviços de natureza não
eventual e de forma pessoal a empregador, sob a
dependência e subordinação deste, mediante
salário.
c) O trabalho autônomo é aquele em que o
trabalhador exerce as suas atividades por conta e
risco próprios, sem subordinação com o seu
contratante.
d) O trabalho eventual é aquele prestado
ocasionalmente, para realização de determinado
evento, em que o trabalhador, em regra,
desenvolve atividades não coincidentes com os
fins normais da empresa contratante, não se
fixando a uma fonte de trabalho.
e) O trabalho temporário é aquele prestado por
pessoa física a uma empresa, por prazo curto,

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para atender à necessidade transitória de
substituição de seu pessoal regular e permanente
ou o acréscimo extraordinário de serviços, com
intermediação de empresa de trabalho
temporário.
Considerando a legislação pertinente ao trabalho
portuário, é correto afirmar:
a) A contratação de trabalhadores portuários de
estiva, conferência de carga, conserto de carga e
vigilância de embarcações com vínculo
empregatício a prazo indeterminado será feita,
exclusivamente, dentre os trabalhadores
portuários avulsos registrados.
b) O órgão gestor de mão de obra não poderá
ceder trabalhador portuário avulso em caráter
permanente, ao operador portuário.
c) O órgão gestor de mão de obra do trabalho
portuário avulso responderá pelos prejuízos
causados pelos trabalhadores portuários avulsos
aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros.
d) Na escalação diária do trabalhador portuário
avulso deverá sempre ser observado um
intervalo mínimo de vinte e quatro horas
consecutivas entre duas jornadas, salvo em
situações excepcionais, constantes de acordo ou
convenção coletiva de trabalho.
e) Os operadores portuários são responsáveis
pela remuneração devida ao trabalhador
portuário avulso, sendo que o órgão gestor de
mão de obra é responsável subsidiário por tais
obrigações não adimplidas.
Sobre as relações de trabalho lato sensu,
considere:
I. O princípio da dupla qualidade informa que o
trabalhador filiado tem de ser, ao mesmo tempo,
em sua cooperativa, ‘cooperado’ e ‘cliente’,
auferindo as vantagens dessa duplicidade de
situações, ou seja, deve haver a prestação direta
de serviços aos associados cooperados,
conforme expressa previsão legal.
II. A jornada de atividade em estágio será
definida de comum acordo entre a instituição de
ensino, a parte concedente e o aluno estagiário,
desde que compatível com as atividades
escolares e nunca ultrapassar 8 horas diárias e
40 horas semanais, no caso de estudantes do
ensino superior, da educação profissional de
nível médio e do ensino médio regular.
III. Estágio obrigatório é aquele definido como tal
no projeto do curso, cuja carga horária é requisito
para aprovação e obtenção de diploma, sendo
que nessa modalidade é compulsória a
concessão de bolsa ou outra forma de
contraprestação, bem como a do auxílio-
transporte.
IV. Prevalece no sistema de cooperativismo o
princípio da retribuição pessoal diferenciada, ou
seja, a cooperativa permite que o sócio
cooperado obtenha uma retribuição pessoal em
virtude de sua atividade superior àquela que
obteria caso não fosse associado.
V. O estágio de estudante universitário não cria
vínculo empregatício de qualquer natureza desde
que ocorra a celebração de termo de
compromisso entre o educando, a parte
concedente do estágio e a instituição de ensino;
o estudante esteja matriculado, com frequência
regular no curso; bem como haja compatibilidade
entre as atividades desenvolvidas no estágio e
aquelas previstas no termo de compromisso.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) II, III e IV.
b) I, IV e V.
c) I, III e V.
d) I e II.
e) III, IV e V.
Considerando-se os requisitos e elementos
componentes da relação de vínculo empregatício,
é correto afirmar:
a) Em razão de ter firmado termo de adesão à
Cooperativa, não será considerado empregado o
associado de uma cooperativa de mão de obra

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que prestou serviços a uma empresa tomadora
nas atividades fins dessa empresa, cumprindo
horários, ordens de serviço e rotinas pré-
determinadas pela tomadora, bem como
recebendo valores mensais fixos com a rubrica
de “produtividade mensal”, não se aplicando ao
caso o disposto no artigo 9o
da CLT.
b) Não é empregado o médico que presta
residência médica em entidade hospitalar
previamente credenciada perante a Comissão
Nacional de Residência Médica, desde que
ausentes os requisitos do arti-go 3o
da CLT e
preenchidos os requisitos da Lei no
6.932/81,
regulamentada pelo Decreto 80.281/77, visto que
a residência se constitui modalidade do ensino e
pós-graduação destinada a médicos, sob a forma
de curso de especialização, caracterizada por
treinamento em serviço.
c) O exercício das atribuições de seleção,
treinamento e aplicação de punição prevista em
lei para o caso de transgressão disciplinar, pelo
órgão de gestão de mão de obra do trabalho
portuário avulso implica vínculo empregatício
com trabalhador portuário avulso.
d) Será considerada empregada uma podóloga
que trabalha no espaço físico de uma clínica de
estética, utiliza suas próprias ferramentas na
execução dos serviços, divide o valor cobrado do
cliente com a clínica na proporção de 50%,
recebe apenas pelos serviços realizados e
controla a agenda dos clientes em função da sua
própria conveniência.
e) Não será considerado empregado o sócio de
uma microempresa que prestou serviços de
forma pessoal e direta à empresa contratante, ao
qual esteve subordinado e que o remunerou por
hora trabalhada, ficando estipulado o mínimo de
36 horas por semana, independentemente do
resultado pretendido, ainda que não lhe tenha
prestado serviços com exclusividade.
No que diz respeito à dinâmica do exercício do
poder na relação de emprego, é correto afirmar:
a) Até que seja promulgada a lei complementar a
que se refere o art. 7o
, I, da Constituição da
República, fica vedada a dispensa imotivada do
empregado eleito para cargo de direção de
comissões internas de prevenção de acidentes,
desde a eleição até um ano após o final de seu
mandato.
b) A dispensa do empregado sindicalizado é
vedada a partir do registro da candidatura a
cargo de direção ou representação sindical e, se
eleito, ainda que suplente, até dois anos após o
final do mandato, salvo se cometer falta grave
nos termos da lei.
c) A Constituição da República exclui qualquer
participação dos empregados na gestão da
empresa, mas lhes garante a participação nos
lucros, ou resultados, desvinculada da
remuneração.
d) Os valores sociais do trabalho se inserem nos
princípios fundamentais da República Federativa
do Brasil, conforme a Constituição da República,
que não concedeu o mesmo estatuto à livre
iniciativa.
e) Nas empresas de mais de duzentos
empregados, é assegurada a eleição de um
representante destes com a finalidade exclusiva
de promover-lhes o entendimento direto com os
empregadores.
9 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS)
- Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 )
É INCORRETO afirmar que o serviço voluntário
a) pode ser prestado por menor de 16 a 24 anos,
integrante de família com renda mensal per
capita de até meio salário mínimo, que receba
auxílio financeiro da União, por um período
máximo de seis meses e que será pago pelo
órgão ou entidade pública ou instituição privada
sem fins lucrativos, previamente cadastrados no
Ministério do Trabalho e Emprego.
b) poderá ter seu prestador ressarcido pelas
despesas que comprovadamente realizar no
desempenho das atividades voluntárias, desde
que expressamente autorizadas pela entidade a
que for prestado o serviço voluntário.
c) é a atividade não remunerada, prestada por
pessoa física à entidade pública de qualquer
natureza, ou à instituição privada de fins não
lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais,
educacionais, científicos, recreativos ou de
assistência social, inclusive mutualidade.
d) não gera vínculo empregatício, nem obrigação
de natureza trabalhista previdenciária ou afim.

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e) deve ser exercido mediante a celebração de
termo de adesão entre a entidade, pública ou
privada, e o prestador do serviço voluntário, com
a previsão expressa de objeto e condições de
seu exercício.
10 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE)
- Analista Judiciário - Execução de Mandados
)
Conforme previsão da Consolidação das Leis do
Trabalho, em relação aos sujeitos do contrato de
trabalho, é INCORRETO afirmar que
a) será considerado empregado aquele que
presta serviços de forma pessoal e natureza não
eventual, mediante retribuição pecuniária e sob a
dependência do empregador
b) as instituições de beneficência e os
profissionais liberais que admitirem trabalhadores
como empregados equiparam-se ao
empregador.
c) o tempo em que o empregado estiver à
disposição do empregador, aguardando ordens
de serviço, considera-se como de serviço
efetivo, salvo disposição especial expressamente
consignada.
d) não se distingue entre o trabalho realizado no
estabelecimento do empregador, o executado no
domicílio do empregado e o realizado a distância,
desde que estejam caracterizados os
pressupostos da relação de emprego.
e) não haverá distinções relativas à espécie de
emprego e à condição de trabalhador, exceto
quanto ao trabalho intelectual, técnico e manual,
em razão das suas peculiaridades.
- Analista Judiciário - Área Judiciária )
Quanto à relação de emprego e às relações de
trabalho “lato sensu”, é INCORRETO afirmar:
a) Trabalho autônomo é aquele em que o
trabalhador exerce as suas atividades por conta e
risco próprios, sem subordinação com o seu
contratante.
b) Trabalho eventual é aquele prestado
ocasionalmente, para realização de determinado
evento, em que o trabalhador, em regra,
desenvolve atividades não coincidentes com os
fins normais da empresa contratante, não se
fixando a uma fonte de trabalho.
c) Trabalho temporário é aquele prestado por
pessoa física a uma empresa, por prazo curto,
para atender à necessidade transitória de
substituição de seu pessoal regular e permanente
ou o acréscimo extraordinário de serviços, com
intermediação de empresa de trabalho
temporário.
d) Trabalho avulso é aquele em que o
trabalhador presta serviços de curta duração para
distintos beneficiários, com intermediação de
terceira entidade com quem mantém vínculo de
emprego nos termos da CLT, mas não se
igualando em direitos com os trabalhadores com
vínculo empregatício permanente.
e) Relação de emprego é aquela em que pessoa
física presta serviços de natureza não eventual e
de forma pessoal a empregador, sob a
dependência e subordinação deste, mediante
salário.
12 - ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico
Previdenciário )
Conforme prevê a Consolidação das Leis do
Trabalho são considerados sujeitos do contrato
de trabalho o empregado e o empregador. Em
relação a estes é correto afirmar que
a) em razão do grau de parentesco, a esposa
não poderá ser considerada empregada do
marido, ainda que presentes os requisitos legais
da relação de emprego.
b) não poderá ser considerado empregador para
efeitos da relação de emprego uma associação
recreativa sem fins lucrativos.
c) não se equiparam ao empregador, para os
efeitos da relação de emprego, os profissionais
liberais, mesmo que admitam trabalhadores
como empregados.
d) considera-se empregado toda pessoa física ou
jurídica que prestar serviços eventuais a pessoa
jurídica mediante remuneração e sob a
dependência desta.
e) considera-se empregador a empresa,
individual ou coletiva, que, assumindo os riscos
da atividade econômica, admite, assalaria e
dirige a prestação pessoal dos serviços.
13 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região
(AM) - Técnico Judiciário - Área

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Administrativa Relação de Trabalho e de
Emprego; )
São requisitos legais da relação de emprego e do
contrato de trabalho:
a) pessoalidade do empregado; subordinação
jurídica do empregado; exclusividade na
prestação dos serviços.
b) exclusividade na prestação dos serviços;
eventualidade do trabalho; pessoalidade do
empregador.
c) eventualidade do trabalho; alteridade;
onerosidade.
d) onerosidade; não eventualidade do trabalho;
pessoalidade do empregado.
e) alteridade; habitualidade; impessoalidade do
empregado.
(RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária
Relação de Trabalho e de Emprego; )
No contrato de trabalho temporário, o
contrato entre a empresa de trabalho
temporário e a empresa tomadora ou cliente,
com relação a um mesmo empregado, NÃO
a) possui prazo mínimo, mas não poderá
exceder seis meses, em qualquer hipótese,
convertendo-se automaticamente em
contrato individual de trabalho por prazo
indeterminado.
b) possui prazo mínimo e nem máximo para
ser celebrado devendo observar a demanda
que gerou a contratação extraordinária.
c) poderá exceder de três meses, salvo
autorização conferida pelo órgão local do
Ministério do Trabalho e Previdência Social.
d) poderá exceder de sessenta dias, salvo
e) possui prazo mínimo, mas não poderá
exceder trinta dias, em qualquer hipótese,
indeterminado.
(MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
)
Para a configuração da relação de emprego
a) não é necessário o recebimento de salário,
uma vez que há relação de emprego
configurada mediante trabalho voluntário.
b) é necessária a existência de prestação de
contas, requisito inerente à subordinação
existente.
c) é preciso que o empregado seja uma
pessoa física ou jurídica que preste serviços
com habitualidade, onerosidade,
subordinação e pessoalidade.
d) não é necessária a exclusividade da
prestação de serviços pelo empregado.
e) é necessária a existência de prestação de
trabalho intelectual, técnico ou manual, de
natureza não eventual, por pessoa física,
jurídica ou grupo de empresas, sem
alteridade e com subordinação jurídica.
(MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária )
O trabalho autônomo
a) é vedado para os serviços de consultoria e
de contabilidade, por expressa vedação legal.
b) se realiza, em regra, necessariamente
com subordinação, porém, sem os demais
requisitos da relação de emprego previstos
na Convenção Coletiva de Trabalho.
c) não pode ser pactuado com cláusula rígida
de pessoalidade, em razão da autonomia
inerente ao próprio contrato.
d) se realiza, em regra, necessariamente
com pessoalidade, porém, sem os demais
requisitos da relação de emprego previstos
na Convenção Coletiva de Trabalho.
e) pode ser contratado sem infungibilidade
quanto ao prestador, mesmo em se tratando
de serviço pactuado com pessoa física.
(MS) - Analista Judiciário - Área
Administrativa )
Considere:
I. Prestação de trabalho por pessoa jurídica a
um tomador.

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II. Prestação de trabalho efetuada com
pessoalidade pelo trabalhador.
III. Subordinação ao tomador dos serviços.
IV. Prestação de trabalho efetuada com
onerosidade.
São elementos fático-jurídicos componentes
da relação de emprego os indicados APENAS
em
a) III e IV.
b) I, II e III.
c) I, III e IV.
d) II e IV.
e) II, III e IV.
PRINCIPIOS E FONTES
A descaracterização de uma pactuada relação
civil de prestação de serviços, desde que no
cumprimento do contrato se verifiquem os
elementos fáticos e jurídicos da relação de
emprego, é autorizada pelo princípio do
Direito do Trabalho denominado
a) inalterabilidade contratual.
b) primazia da realidade sobre a forma.
c) continuidade da relação de emprego.
d) intangibilidade salarial.
e) boa-fé contratual.
Quanto ao princípio da igualdade salarial, é
devido o pagamento do mesmo salário ao
empregado estrangeiro que, para o mesmo
empregador, na mesma localidade,
a) exercer atividades semelhantes às de
outro empregado brasileiro.
b) exercer atividades equivalentes às de
outro empregado brasileiro.
c) exercer atividades idênticas às de outro
empregado estrangeiro.
d) exercer atividades análogas às de outro
empregado estrangeiro.
e) ocupar, em definitivo, o cargo vago que
anteriormente foi ocupado por outro
empregado brasileiro, seu antecessor.
Em relação ao conceito e à formação histórica
do Direito do Trabalho é INCORRETO afirmar
que
a) os fatores que influíram na formação do
Direito do Trabalho no Brasil foram externos,
relacionados às transformações que
ocorreram na Europa, ocasionando a
crescente elaboração legislativa de proteção
ao trabalhador e o compromisso assumido
pelo Brasil em ingressar na OIT, criada em
1919; sendo que neste contexto, o Código
Civil de 1916 não trazia nenhum instituto que
serviu de supedâneo para elaboração do
Direito do Trabalho pátrio.
b) o Direito do Trabalho destaca-se por seu
caráter teleológico, incorporando em seu
conjunto de princípios, regras e institutos um
valor finalístico essencial, objetivando a
melhoria das condições de pactuação da força
de trabalho na ordem socioeconômica.
c) o nome de “constitucionalismo social” é
dado ao movimento da inclusão das leis
trabalhistas nas Constituições de alguns
países, sendo que a primeira Constituição do
mundo que dispõe sobre Direito do Trabalho
é a do México de 1917.
d) o marco histórico do nascimento do
Direito do Trabalho foi o advento da
sociedade industrial e o trabalho assalariado,
sendo que a principal causa econômica foi a
Revolução Industrial do século XVIII.
e) a partir da Constituição brasileira de 1934,
todas passaram a ter normas de Direito do
Trabalho, sendo que a Constituição de 1988
valorizou o direito coletivo e introduziu regras
que favorecem o caminho da normatização
autônoma.

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Considerando-se a doutrina, a legislação e o
entendimento sumulado pelo TST, em relação
aos princípios que orientam o Direito do
Trabalho no Brasil,
a) o conteúdo do contrato de emprego, de
acordo com o princípio da intangibilidade
contratual objetiva, poderia ser modificado,
caso ocorresse efetiva mudança no plano do
sujeito empresarial.
b) o princípio da intangibilidade salarial
admite exceções somente quando houver
autorização expressa do trabalhador.
c) o princípio da continuidade do contrato de
trabalho constitui presunção favorável ao
empregador, razão pela qual o ônus da prova
quanto ao término do contrato de trabalho é
do trabalhador, nas hipóteses em que são
negadas a prestação dos serviços e o
despedimento.
d) o Juiz do Trabalho pode privilegiar a
situação de fato, devidamente comprovada,
em detrimento dos documentos ou do rótulo
conferido à relação de direito material, em
razão do princípio da primazia da realidade
sobre a forma.
e) a Consolidação das Leis do Trabalho não
possui nenhum dispositivo expresso que
atribui aos princípios uma função integrativa
ou que indique a primazia do interesse
público.
Em relação à hermenêutica e à eficácia das
normas trabalhistas no tempo e espaço é
correto afirmar:
a) Aplica-se para solução dos problemas de
eficácia da lei trabalhista no tempo apenas o
princípio da irretroatividade, não sendo
aplicado o princípio do efeito imediato.
b) Em relação à eficácia da norma trabalhista
no espaço, aplica-se o princípio da
territorialidade, que justifica o fato de que a
relação jurídica trabalhista será regida pelas
leis vigentes no país da prestação dos
serviços e não por aquelas do local da
contratação.
c) A teoria de Kelsen, segundo a qual as
normas são dispostas segundo uma pirâmide
que tem como vértice uma norma
fundamental é aplicada de forma absoluta no
Direito do Trabalho.
d) A especificidade da interpretação
justrabalhista reside na jurisprudência
axiológica, inspirada na prevalência de
valores e princípios, abrangendo inclusive o
campo dos fatos e sua aferição no âmbito
judicial.
e) A analogia não é aplicada ao ramo
justrabalhista como fator de integração por
falta de previsão legal em face do princípio da
norma mais favorável ao trabalhador.
O princípio da autonomia privada coletiva
a) é incompatível com a ordem jurídica
constitucional, porquanto em matéria de
Direito do Trabalho, o autor exclusivo do
direito positivo é a União, nos termos do art.
22, inciso I, da Constituição Federal.
b) autoriza a negociação coletiva quanto a
direitos dos trabalhadores, exceto quanto à
redução salarial.
c) autoriza a elaboração e regulamentação
dos interesses de grupos sociais de
trabalhadores e empregadores, respeitando-
se, quanto àqueles o princípio da proteção,
dada sua hipossuficiência.
d) reflete a capacidade de autorregramento
das partes envolvidas na negociação coletiva,
respeitados os limites impostos pela ordem
constitucional.
e) figura no ordenamento jurídico local a
partir da promulgação da Constituição
Federal de 1988, quando houve a previsão de
reconhecimento das convenções e acordos
coletivos pelo seu artigo 7o
, inciso XXVI.
Em se tratando do princípio da liberdade
sindical, considere:

10
I. A Convenção no
87 da OIT (Genebra, 1948)
traduz a diretriz internacional sobre a
matéria, dispondo sobre a liberdade de
criação, administração, atuação e filiação
sindicais.
II. Após a Constituição Federal de 1988,
foram excluídos limites à adoção da diretiva
internacional porquanto o registro no
Ministério do Trabalho e Emprego possui
efeitos meramente cadastrais.
III. A Convenção 87 da OIT foi submetida à
aprovação no Poder Legislativo local no ano
de 1949, não sendo aprovada na Câmara dos
Deputados ou no Senado Federal por
incompatibilidade constitucional.
IV. Há autonomia sindical no Brasil,
explicitamente assegurada no inciso I do art.
8o
da Constituição Federal de 1988 que
dispôs no sentido de que não se poderá exigir
autorização do Estado para a fundação de
sindicato.
V. ocorre liberdade de escolha para que o
trabalhador se associe a um dos sindicatos
existentes dentro do limite geográfico
previsto para sua criação, conforme inciso II
do art. 8o
da Constituição Federal de 1988.
a) I e IV.
b) IV.
c) III e IV.
d) II e V.
e) I e V.
O poder normativo da Justiça do trabalho
a) contempla, conforme a atual redação do §
2º do artigo 114 da CF/88, a competência
normativa da Justiça do Trabalho, e seu
exercício é impedido quando ocorre a
expressa oposição da parte quanto à
instauração do dissídio coletivo.
b) fundamenta a criação de normas pela
Justiça do Trabalho para categorias
profissional e econômica, com total
independência do posicionamento dos
tribunais em relação a casos concretos.
c) é exercitável nos dissídios de natureza
jurídica, caracterizando-se como competência
constitucional para solucionar conflitos
coletivos e criar normas gerais e abstratas
aplicáveis no âmbito dos sindicatos
representados.
d) representa a atribuição para solução
judicial em conflitos coletivos de natureza
econômica e jurídica.
e) constitui emissão de comando normativo
pelo Poder Judiciário, embasado em norma
pré-existente, sem solução por juízo de
equidade.
Na esfera trabalhista, é correto afirmar:
a) Nos interesses individuais plúrimos a
tutela se direciona à defesa de pluralidade
despersonalizada de pessoas, sendo que a
solução jurídica é necessariamente uniforme
para todos os envolvidos.
b) Na solução de interesses individuais
homogêneos podem surgir soluções díspares,
segundo a qualificação jurídica decorrente de
serem diversas as fontes objetivas.
c) Não se distinguem interesses individuais
homogêneos de interesses individuais
plúrimos.
d) Interesses individuais homogêneos geram
lesões ou ameaça de violação a interesses
potencialmente coletivos, possuindo origem
comum, enquanto os interesses individuais
plúrimos não ultrapassam a esfera jurídica de
outras pessoas, senão daquelas que
compõem a pluralidade que ingressa em
juízo.
e) Tanto interesses individuais homogêneos
como interesses individuais plúrimos
possuem substrato material compatível às
ações coletivas.

11
(RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 )
Analise as afirmações abaixo.
I. A Justiça do Trabalho, na ausência de
disposições legais ou contratuais, decidirá,
conforme o caso, pela jurisprudência, por
analogia, por equidade e outros princípios e
normas gerais de direito, principalmente do
direito do trabalho, e, ainda, de acordo com
os usos e costumes, o direito comparado,
mas sempre de maneira que os interesses de
classe ou particulares não prevaleçam sobre
o interesse público.
II. O direito comum será fonte subsidiária do
direito do trabalho, naquilo em que for
compatível com os princípios fundamentais
deste.
III. O direito do trabalho, com suporte na
clássica teorização de Hans Kelsen, sobre a
estrutura dinâmica das normas, sujeita-se à
pirâmide hierárquica de verticalidade
fundamentadora entre diplomas normativos,
mediante a qual um diploma encontra
respaldo e fundamento naquele que lhe é
superior.
IV. Segundo a jurisprudência trabalhista
dominante, o regulamento de empresa não
tem caráter de fonte normativa autônoma,
ingressando nos contratos individuais como
se fossem cláusulas contratuais.
Estão corretas as afirmações:
a) I e IV, apenas.
b) I, II, III e IV.
c) I, II e IV, apenas.
d) I e II, apenas.
e) II, III e IV, apenas.
- Técnico Judiciário - Área Administrativa )
O Regulamento da empresa “BOA” revogou
vantagens deferidas a trabalhadores em
Regulamento anterior. Neste caso, segundo a
Súmula 51 do TST, “as cláusulas
regulamentares, que revoguem ou alterem
vantagens deferidas anteriormente, só
atingirão os trabalhadores admitidos após a
revogação ou alteração do regulamento”. Em
matéria de Direito do Trabalho, esta Súmula
trata, especificamente, do Princípio da
a) Razoabilidade.
b) Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas.
c) Imperatividade das Normas Trabalhistas.
d) Dignidade da Pessoa Humana.
e) Condição mais benéfica.
- Analista Judiciário - Área Administrativa )
Com relação às Fontes do Direito do
Trabalho, considere:
I. A Lei Ordinária que prevê disposições a
respeito do 13o salário é uma fonte material
autônoma.
II. As fontes heterônimas decorrem do
exercício da autonomia privada, ou seja,
sujeitos distintos do Estado possuem a
faculdade de editar.
III. O contrato individual de emprego é uma
fonte autônoma.
IV. A Convenção Coletiva de Trabalho é uma
fonte autônoma.
a) III e IV.
b) I, II e III.
c) I, II e IV.
d) I e III.
e) II e IV.
(AM) - Analista Judiciário - Área Judiciária )
O Juiz do Trabalho pode privilegiar a situação
de fato que ocorre na prática, devidamente
comprovada, em detrimento dos documentos
ou do rótulo conferido à relação de direito
material. Tal assertiva, no Direito do
Trabalho, refere-se ao princípio da

12
a) irrenunciabilidade.
b) intangibilidade salarial.
c) continuidade.
d) primazia da realidade.
e) proteção.
HORA EXTRA
Judiciário - Área Administrativa )
Segundo a legislação trabalhista, a duração
normal do trabalho poderá ser acrescida de
horas suplementares, desde que
a) os empregados trabalhem em regime de
tempo parcial.
b) a importância da remuneração da hora
extraordinária seja no mínimo 50% do valor
da hora normal.
c) a importância da remuneração da hora
extraordinária seja de pelo menos 100%
superior ao valor da hora normal.
d) não exceda quatro horas diárias, mediante
acordo escrito entre empregador e
empregado, sendo duas horas no início e
duas no final da jornada de trabalho.
e) por força de acordo ou convenção coletiva
de trabalho, o excesso de horas em um dia
for compensado pela correspondente
diminuição em outro dia, de maneira que não
exceda, no período máximo de um ano, à
soma das jornadas semanais de trabalho
previstas, nem seja ultrapassado o limite
máximo de 10 horas diárias.
2 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) -
Técnico Judiciário - Área Administrativa )
De acordo com entendimento Sumulado do
Tribunal Superior do Trabalho, para o
trabalhador sujeito à carga semanal de 40
horas, o divisor para cálculo das horas extras
é
a) 220.
b) 200.
c) 210.
d) 205.
e) 225.
TRABALHO NOTURNO
No município “Y” residem três irmãos: Órion,
Proteu e Morfeu. Órion reside na região
urbana da cidade e Proteu e Morfeu residem
na região rural. Os três irmãos estão
empregados em empresas distintas e em
atividades também distintas, estando Proteu
na lavoura e Morfeu na pecuária.
Considerando que o horário de trabalho de
Órion é das 14 às 22 horas; que o horário de
trabalho de Proteu é das 21 às 5 horas do dia
seguinte e que o horário de trabalho de
Morfeu é das 20 às 4 horas do dia seguinte, é
correto afirmar que
a) todos os empregados exercem trabalho
noturno, com direito ao respectivo adicional,
ainda que não seja na sua integralidade.
b) apenas Proteu e Morfeu exercem trabalho
noturno.
c) para todos os empregados a hora noturna
é reduzida, ou seja, será de 52 minutos e 30
segundos.
d) apenas Proteu exerce trabalho noturno.
e) apenas Morfeu exerce trabalho noturno.
Técnico Judiciário - Área Administrativa / )
Héstia é empregada da Lanchonete “ABA” e
trabalha como balconista, possuindo horário
de trabalho no período noturno, das 22 às 5
horas. A Lanchonete “ABA” é frequentada por
consumidores que normalmente voltam de
outras programações noturnas, tendo em
vista que a lanchonete possui horário de
funcionamento até às 5 horas. Porém, a
Lanchonete só encerra suas atividades após o
atendimento do último cliente. Assim, Héstia
frequentemente estende seu horário de
trabalho até às 6 horas. Neste caso,
a) será devido o adicional noturno também
sobre a hora prorrogada uma vez que Héstia
cumpre seu horário de trabalho
integralmente no horário noturno.
b) não será devido o adicional noturno sobre
a hora prorrogada uma vez que, de acordo
com a CLT, a hora noturna é das 22 às 5

13
horas, sendo considerada a hora como 52
minutos e 30 segundos.
c) não será devido o adicional noturno sobre
a hora prorrogada uma vez que, de acordo
com a CLT, a hora noturna é das 22 às 5
horas, sendo considerada a hora como 55
minutos e 50 segundos.
d) só será devido o adicional noturno
também sobre a hora prorrogada, se houver
expressa previsão contratual neste sentido e
previsão em norma coletiva.
e) não será devido o adicional noturno sobre
a hora prorrogada, uma vez que é
expressamente proibido o trabalho
extraordinário para empregado que possui
jornada de trabalho integral em horário
noturno.
Analista Judiciário - Execução de Mandados /
)
Conforme previsão contida na Consolidação
das Leis do Trabalho, para o trabalhador
urbano considera-se noturno o trabalho
executado entre as
a) 21 (vinte e uma) horas de um dia e as 5
(cinco) horas do dia seguinte.
b) 20 (vinte) horas de um dia e as 4 (quatro)
horas do dia seguinte.
c) 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5
(cinco) horas do dia seguinte.
d) 20 (vinte) horas de um dia e as 5 (cinco)
horas do dia seguinte.
e) 21 (vinte e uma) horas de um dia e as 6
(seis) horas do dia seguinte.
JORNADA DE TRABALHO
Sobre os períodos de descanso, é correto
afirmar:
a) Conforme Súmula da jurisprudência
uniformizada do Tribunal Superior do
Trabalho, os intervalos concedidos pelo
empregador na jornada de trabalho, não
previstos em lei, não representam tempo à
disposição da empresa.
b) Computa-se, na jornada do bancário
sujeito a seis horas diárias de trabalho, o
intervalo de quinze minutos para lanche ou
descanso.
c) Para os empregados em minas no subsolo,
em cada período de três horas consecutivas
de trabalho, será obrigatória uma pausa de
quinze minutos para repouso, a qual será
computada na duração normal de trabalho
efetivo.
d) Os períodos de descanso são lapsos
temporais regulares, sempre remunerados,
em que o empregado pode sustar a prestação
de serviços, com o objetivo de recuperação
de suas energias ou de inserção familiar,
comunitária e política.
e) Conforme Súmula da jurisprudência
uniformizada do Tribunal Superior do
Trabalho, os digitadores, por aplicação
analógica do art. 72 da CLT, equiparam-se
aos trabalhadores nos serviços de
mecanografia, razão pela qual têm direito a
intervalos de descanso de dez minutos a cada
cinquenta de trabalho consecutivo.
Técnico Judiciário - Área Administrativa /
Direito do Trabalho / Intervalos Inter e
Intrajornada; Jornada de trabalho; )
Atena é empregada da empresa “AFA”,
possuindo jornada diária de trabalho de 6
horas. Ela cumpre regularmente a sua
jornada, não ultrapassando estas 6 horas
diárias. Neste caso, prevê a Consolidação das
Leis do Trabalho que Atena terá intervalo
para repouso e alimentação de
a) no mínimo trinta minutos.
b) trinta minutos.
c) no mínimo sessenta minutos.
d) no máximo sessenta minutos.
e) quinze minutos.
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Horas In Itinere; )
Os empregados da empresa “ACA”, após
transporem a portaria da empresa, deslocam-

14
se, ainda, alguns metros para chegarem ao
local de trabalho, em razão do enorme
terreno em que a referida empresa está
localizada. Este tempo de deslocamento do
empregado entre a portaria da empresa e o
local de trabalho
a) será sempre considerado tempo à
disposição do empregador, uma vez que se o
empregado atravessou a portaria da empresa
pressupõe-se que se encontra disponível.
b) não é considerado tempo à disposição do
empregador, uma vez que a jornada de
trabalho somente se inicia com a chegada
efetiva do empregado no local de trabalho.
c) é considerado tempo à disposição do
empregador, desde que supere o limite de 5
minutos diários.
d) é considerado tempo à disposição do
empregador, desde que supere o limite de 10
minutos diários.
e) só será considerado tempo à disposição do
empregador, se houver previsão em
Convenção Coletiva de Trabalho, em razão
das peculiaridades existentes em cada
categoria.
Na hipótese de se estabelecer jornada de oito
horas, por meio de regular negociação
coletiva, os empregados submetidos a turnos
ininterruptos de revezamento
a) têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª
horas com acréscimo de, no mínimo, 60%
sobre a hora normal.
b) têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª
horas com acréscimo de 50% sobre a hora
normal.
c) não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª
horas como horas extras.
d) têm direito ao pagamento da 8ª hora com
acréscimo de 30% sobre a hora normal.
e) têm direito ao pagamento da 8ª hora com
acréscimo de, no mínimo, 50% sobre a hora
normal.
Analista Judiciário - Execução de Mandados
)
Em relação à jornada de trabalho e períodos
de descanso previstos na Consolidação das
Leis do Trabalho, é correto afirmar que:
a) Entre duas jornadas de trabalho haverá
um período mínimo de onze horas
consecutivas para descanso.
b) Não serão descontadas nem computadas
como jornada extraordinária as variações de
horário no registro de ponto não excedentes
de dez minutos, observado o limite máximo
de vinte minutos diários.
c) Em qualquer trabalho contínuo, cuja
duração não exceda de seis horas, será
obrigatório um intervalo para repouso ou
alimentação de trinta minutos quando a
duração ultrapassar quatro horas.
d) Em qualquer trabalho contínuo, cuja
duração exceda de seis horas, será
obrigatório um intervalo para repouso ou
alimentação de uma hora no mínimo, que
poderá ser reduzido por acordo individual
entre empregado e empregador.
e) A duração normal do trabalho poderá ser
acrescida de horas suplementares, em
número não excedente de três por dia,
mediante acordo escrito entre empregador e
empregado, ou mediante contrato coletivo de
trabalho.
- Técnico Judiciário - Área Administrativa )
De acordo com previsão da Constituição
Federal brasileira e da CLT, em relação à
duração do trabalho é correto afirmar que
a) a duração do trabalho normal não poderá
ser superior a 8 horas diárias e 40 horas
semanais, não sendo facultada a
compensação de horários.
b) a duração do trabalho normal não poderá
ser superior a 8 horas diárias e 48 horas
semanais, sendo facultada a compensação de
horários.
c) será considerado trabalho noturno para o
trabalhador urbano aquele executado entre

15
às 22 horas de um dia e às 5 horas do dia
seguinte.
d) será considerado horário noturno para o
trabalhador urbano aquele executado entre
às 21 horas de um dia e às 4 horas do dia
seguinte.
e) para a jornada diária de trabalho contínuo
superior a 4 horas e não excedente a 6 horas
o intervalo obrigatório será de, no mínimo,
uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato
coletivo em contrário, não poderá exceder de
duas horas.
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
Considere as assertivas seguintes sobre o
contrato individual de trabalho:
I. O contrato individual de trabalho somente
poderá ser acordado de forma expressa e por
escrito.
II. A lei prevê como regra a indeterminação
do prazo e como exceção a prefixação de
prazo para os contratos individuais de
trabalho.
III. O contrato por prazo determinado de
experiência não poderá ser feito por prazo
superior a 90 dias.
IV. O contrato de trabalho por prazo
determinado que for prorrogado mais de uma
vez passará a vigorar sem determinação de
prazo.
V. Considera-se por prazo indeterminado
todo contrato que suceder, dentro de 6
meses, a outro contrato por prazo
determinado, em qualquer situação.
a) I, II e III.
b) I, III e IV.
c) II, IV e V.
d) III, IV e V.
e) II, III e IV.
Segundo a Lei no 6.019, de 3 de janeiro de
1974, é correto afirmar:
a) Compreende-se como empresa de
trabalho temporário a pessoa física ou
jurídica, urbana ou rural, cuja atividade
consiste em colocar à disposição de outras
empresas, temporariamente, trabalhadores,
devidamente qualificados, por elas
remunerados e assistidos.
b) É válida a cláusula de reserva, proibindo a
contratação do trabalhador pela empresa
tomadora ou cliente ao fim do prazo em que
tenha sido colocado à sua disposição pela
empresa de trabalho temporário.
c) O contrato de trabalho celebrado entre
empresa de trabalho temporário e cada um
dos assalariados colocados à disposição de
uma empresa tomadora ou cliente pode ser
tácito, verbal ou escrito.
d) É assegurado ao trabalhador temporário o
pagamento de remuneração 20% superior à
percebida pelos empregados da mesma
categoria da empresa tomadora ou cliente.
e) A Fiscalização do Trabalho poderá exigir
da empresa tomadora ou cliente a
apresentação do contrato firmado com a
empresa de trabalho temporário, e, desta
última o contrato firmado com o trabalhador,
bem como a comprovação do respectivo
recolhimento das contribuições
previdenciárias.
(SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 / Direito do
Trabalho / Contratos de Trabalho Especiais (arts.
224 a 351); Contrato Individual de Trabalho:
Generalidades; )
O órgão de gestão de mão de obra do
trabalho portuário avulso
a) tem competência para arrecadar e
repassar, aos respectivos beneficiários,
contribuições destinadas a incentivar o

16
cancelamento do registro e a aposentadoria
voluntária.
b) responde solidariamente pelos prejuízos
causados pelos trabalhadores portuários
avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a
terceiros.
c) responde subsidiariamente aos operadores
portuá- rios, pela remuneração devida ao
trabalhador portuário avulso.
d) pode exigir o pagamento prévio dos
operadores portuários, para atender a
requisição de trabalhadores portuários
avulsos.
e) não pode ceder trabalhador portuário
avulso, em caráter permanente, ao operador
portuário.
O contrato de emprego
a) tem por característica o sinalagma, aferido
em comparação tópica.
b) tem por característica o sinalagma, aferido
tomando- se parcela contra parcela.
c) não tem por característica a presença do
sinalagma.
d) tem por característica o sinalagma, aferido
tomando- se o conjunto do contrato.
e) tem por característica o sinalagma, aferido
tomando- se exclusivamente o contraponto
de suas obrigações específicas.
Sobre a validade do contrato de trabalho,
considere:
I. Se o trabalho prestado se enquadra em um
tipo legal criminal, a ordem justrabalhista,
como regra geral, rejeita reconhecimento
jurídico à relação socioeconômica formada,
negando-lhe repercussão de caráter
trabalhista.
II. Trabalho ilícito é aquele que compõe um
tipo legal penal ou concorre diretamente para
ele, e trabalho irregular é aquele que se
realiza em desrespeito à norma imperativa
vedatória de labor em determinadas
situações.
III. O trabalho irregular importa em afronta
às normas proibitivas expressas do Estado a
respeito.
IV. O trabalho executado por estrangeiro sem
autori- zação administrativa para prestação
de serviços é exemplo de trabalho irregular.
V. O trabalho executado por menores em
período noturno é exemplo de trabalho
irregular ou proibido.
Está correto o que se afirma em
a) I, II, III e V, apenas.
b) I, II, III, IV e V.
c) II, III, IV e V, apenas.
d) I, II, IV e V, apenas.
e) I, III, IV e V, apenas.
Sobre as nulidades do contrato de trabalho,
considere:
I. No Direito Comum vigora o critério da
retroação da nulidade decretada, ao passo
que no Direito do Trabalho, como regra geral,
vigora a regra da irretroação desta nulidade.
II. No Direito comum vigora, em regra, o
critério do efeito ex nunc da decretação
judicial da nulidade, mas no Direito do
Trabalho, como regra geral, vigora o efeitoex
tunc desta decretação judicial.
III. A nulidade é total se resultar de defeito
grave em elemento essencial do contrato,
estendendo seus efeitos ao conjunto do
pacto.
IV. Ocorre nulidade absoluta quando, no
contrato, são feridas normas de proteção ao
trabalho que digam respeito a interesses que
se sobrepõem aos individuais, que envolvam

17
tutela de interesse público.
V. É exemplo significativo de nulidade
absoluta o da alteração do critério ajustado
de pagamento de salário, em prejuízo ao
empregado.
a) II, IV, e V.
b) III, IV e V.
c) I, III e V.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.
No que se refere ao contrato de trabalho e
seus contratos afins, é INCORRETO afirmar:
a) A contraposição de interesses jurídicos
não marca as obrigações decorrentes do
contrato de trabalho, mas a convergência de
interesses jurídicos em função da ideia e
realidade da sociedade é a marca central das
obrigações decorrentes do contrato
societário.
b) O objetivo do contrato de representação
mercantil, ao contrário do pacto de prestação
de serviços, é o resultado útil do trabalho e
não o serviço como um valor em si.
c) Na empreitada enfatiza-se a obra
concretizada pelo serviço, ao passo que na
relação de emprego há, em regra, relativa
indeterminação no que toca ao resultado do
serviço contratado.
d) Tanto o contrato de emprego como o
contrato de mandato são considerados
contratos de atividade.
e) Evidenciando-se traços de direcionamento
do tomador sobre o efetivo cumprimento da
parceria pelo obreiro, desfaz-se o envoltório
agrário-civil, enquadrando-se a relação
jurídica como contrato empregatício rural.
)
Nos termos previstos na Consolidação das
Leis do Trabalho, o contrato
a) individual de trabalho não pode ser
acordado verbalmente.
b) de experiência não poderá exceder o
prazo de 90 (noventa) dias.
c) individual será obrigatoriamente alterado,
caso haja mudança na propriedade ou na
estrutura jurídica da empresa.
d) de trabalho por prazo determinado poderá
ser estipulado por mais de 2 (dois) anos,
havendo mútuo consentimento das partes.
e) de trabalho por prazo determinado poderá
ser prorrogado mais de uma vez, dentro do
prazo máximo estipulado, sem que passe a
vigorar sem determinação de prazo.
Em relação aos sujeitos do contrato de
trabalho é correto afirmar que
a) não se equipara ao empregador a
instituição sem fins lucrativos que admita,
assalaria, dirige a prestação pessoal dos
serviços, assumindo o risco da atividade.
b) no grupo econômico entre empresas,
apenas a empresa principal, que empregou o
trabalhador, responderá por seus direitos
trabalhistas, não havendo qualquer
responsabilidade das demais empresas
subordinadas.
c) o filho não poderá ser considerado
empregado do pai em razão do grau de
parentesco, ainda que presentes os requisitos
caracterizadores da relação de emprego.
d) o empregado doméstico terá igualdade de
direitos previstos na CLT em relação ao
empregado urbano que atua no comércio.
e) a pessoa que reforma sua casa, sem
qualquer intenção de lucro, não responderá
solidariamente pelas obrigações trabalhistas
em relação aos empregados da empreiteira.
(AM) - Técnico Judiciário - Área
Administrativa Relação de Trabalho e de
Emprego; )

18
São requisitos legais da relação de emprego e
do contrato de trabalho:
a) pessoalidade do empregado; subordinação
jurídica do empregado; exclusividade na
prestação dos serviços.
b) exclusividade na prestação dos serviços;
eventualidade do trabalho; pessoalidade do
empregador.
c) eventualidade do trabalho; alteridade;
onerosidade.
d) onerosidade; não eventualidade do
trabalho; pessoalidade do empregado.
e) alteridade; habitualidade; impessoalidade
do empregado.
11 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) -
Os contratos de trabalho se classificam
quanto ao consentimento em
a) comuns ou especiais.
b) escritos ou verbais.
c) expressos ou tácitos.
d) técnico ou intelectual.
e) determinado ou indeterminado.
(RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária
Relação de Trabalho e de Emprego; )
No contrato de trabalho temporário, o
contrato entre a empresa de trabalho
temporário e a empresa tomadora ou cliente,
com relação a um mesmo empregado, NÃO
a) possui prazo mínimo, mas não poderá
exceder seis meses, em qualquer hipótese,
indeterminado.
b) possui prazo mínimo e nem máximo para
ser celebrado devendo observar a demanda
que gerou a contratação extraordinária.
c) poderá exceder de três meses, salvo
d) poderá exceder de sessenta dias, salvo
e) possui prazo mínimo, mas não poderá
exceder trinta dias, em qualquer hipótese,
indeterminado.
(RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
/ Direito do Trabalho / Contratos de Trabalho
Especiais (arts. 224 a 351); Contrato Individual de
Trabalho: Generalidades; )
As atividades de capatazia, estiva,
conferência de carga, conserto de carga,
vigilância de embarcações e bloco são
executadas especificamente pelo trabalhador
a) eventual.
b) temporário.
c) autônomo.
d) avulso.
e) celetista estrangeiro.
14 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO
e AC) - Técnico Judiciário - Área
Administrativa )
Classifica-se o contrato de trabalho em
comum e especial quanto
a) à qualidade do trabalho.
b) à forma de celebração.
c) ao consentimento.
d) à duração.
e) à regulamentação.
(MS) - Analista Judiciário - Área
Administrativa )
No contrato de trabalho existem obrigações
contrárias e contrapostas em decorrência da
característica específica desse contrato
a) ser consensual.
b) ser sinalagmático.
c) apresentar alteridade.
d) apresentar onerosidade.
e) possuir formalidade legal.
ALTERACAO, SUSPENSAO E INTERRUPCAO
DO CONTRATO

19
Conforme previsão legal e orientação
sumulada do TST, em relação à alteração
contratual é INCORRETO afirmar:
a) As cláusulas regulamentares, que
revoguem ou alterem vantagens deferidas
anteriormente, só atingirão os trabalhadores
admitidos após a revogação ou alteração do
regulamento.
b) Percebida a gratificação de função por dez
ou mais anos pelo empregado, se o
empregador, sem justo motivo, revertê-lo a
seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a
gratificação tendo em vista o princípio da
estabilidade financeira.
c) Ao empregado chamado a ocupar, em
comissão, interinamente, ou em substituição
eventual ou temporária, cargo diverso do que
exercer na empresa, será garantida a
contagem do tempo naquele serviço, mas
não o retorno ao cargo anterior.
d) É lícita a transferência do empregado para
localidade diversa da que resultar do
contrato, quando ocorrer extinção do
estabelecimento em que ele trabalhava.
e) Em caso de necessidade de serviço, o
empregador poderá transferir o empregado
para localidade diversa da que resultar do
contrato, ficando obrigado a um pagamento
suplementar, nunca inferior a 25% dos
salários que o empregado percebia naquela
localidade, enquanto durar essa situação.
As alterações do contrato de trabalho
obrigatórias, por serem decorrentes de lei ou
de norma coletiva, e as alterações
voluntárias, por decorrerem da vontade das
partes, são especificamente alterações do
contrato de trabalho classificadas quanto
a) ao número de pessoas.
b) à origem.
c) ao momento da alteração.
d) ao objeto.
e) às pessoas envolvidas.
Quanto ao cargo de confiança, é correto
afirmar:
a) O empregado que percebe gratificação de
função por mais de 3 anos consecutivos, tem
o direito de continuar recebendo a
gratificação de função no retorno ao exercício
de seu cargo efetivo, em razão do princípio
da estabilidade financeira.
b) O bancário que exerce cargo de confiança
e recebe gratificação inferior a um terço de
seu salário já tem remuneradas as duas
horas extraordinárias excedentes de seis.
c) O fato de o empregado exercer cargo de
confiança no contrato de trabalho exclui o
direito ao adicional de transferência.
d) Salvo no caso de prática de falta grave, é
assegurada ao empregado garantido pela
estabilidade que deixar de exercer cargo de
confiança, a reversão ao cargo efetivo que
haja anteriormente ocupado.
e) O empregador poderá reduzir o valor da
gratificação de função paga ao trabalhador
quando se tratar de exercício de função
comissionada.
Analista Judiciário - Área Judiciária )
Conforme previsão da Consolidação das Leis
do Trabalho, em se tratando de alteração,
suspensão e da interrupção do contrato de
trabalho, é correto afirmar:
a) Não se considera alteração unilateral a
determinação do empregador para que o
respectivo empregado reverta ao cargo
efetivo, anteriormente ocupado, deixando o
exercício de função de confiança.
b) Nos contratos individuais de trabalho é
lícita a alteração das respectivas condições
por mútuo consentimento, ainda que
resultem, direta ou indiretamente, prejuízos
ao empregado, diante do caráter bilateral do
pacto.
c) Em caso de necessidade de serviço, o
empregador poderá transferir o empregado
para localidade diversa da que resultar do
contrato, ficando obrigado a pagamento

20
suplementar nunca inferior a 30% (trinta por
cento) dos salários que recebia, enquanto
durar esta situação.
d) O empregado poderá deixar de
comparecer ao serviço sem prejuízo do
salário por 1 (um) dia, em cada 6 (seis)
meses de trabalho, em caso de doação
voluntária de sangue devidamente
comprovada.
e) O empregado que for aposentado por
invalidez terá interrompido o seu contrato de
trabalho durante o prazo fixado pelas leis de
previdência social para a efetivação do
benefício.
)
Após alguns anos de serviço prestado a
empresa Seguradora Beta S/A o empregado
Pedro passou a exercer função de confiança
em razão da licença maternidade da em-
pregada Joana. Seis meses após, Joana
voltou ao trabalho e Pedro foi revertido ao
cargo efetivo anteriormente ocupado,
deixando o exercício da função de confiança.
Tal situação
a) não será considerada alteração unilateral.
b) implica em pagamento suplementar,
nunca inferior a 25% do salário do
empregado Pedro.
c) só será regular se houver anuência do
empregado Pedro.
d) só será possível se não resultar em
prejuízo ao empregado Pedro.
e) só será possível se resultar de real
necessidade de serviço.
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Suspensão e Interrupção no contrato de trabalho;
)
Em relação à alteração, suspensão e
interrupção do contrato de trabalho, é correto
afirmar que
a) o empregador não poderá, em nenhuma
hipótese, transferir o empregado para
localidade diversa da que resultar do
contrato.
b) o afastamento do empregado em virtude
das exigências do serviço militar não será
motivo para alteração ou rescisão do contrato
de trabalho por parte do empregador.
c) o empregado que for aposentado por
invalidez não terá o contrato de trabalho
suspenso, mas sim rescindido.
d) os primeiros quinze dias de afastamento
do empregado por acidente de trabalho são
considerados como causa de suspensão do
contrato de trabalho.
e) é lícita a alteração unilateral das condições
de trabalho por determinação do empregador
para poder manter o desenvolvimento do seu
empreendimento, ainda que tal modificação
resulte prejuízo indireto ao empregado.
EXTINCAO DO CONTRATO DE TRABALHO
A falta grave capaz de acarretar a dispensa
do empregado com justa causa
a) não precisa estar prevista em lei,
bastando que seja considerada grave pelo
empregador.
b) deve, além de estar prevista em lei, ser
atual porque a falta cometida pelo
empregado e não punida entende-se como
perdoada.
c) não precisa estar prevista em lei, mas o
ato praticado pelo empregado deve ser
reiterado e habitual, independentemente de
punição anterior pelo empregador.
d) deve ser apurada pelo empregador que
terá o prazo máximo de quinze dias para
realizar sindicância interna e punir o
empregado.
e) deve ter sido punida pelo empregador com
a aplicação de três advertências e, pelo
menos, uma suspensão.

21
2 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico
A empresa farmacêutica “W” possui
regulamento interno determinando os
procedimentos que devem e não devem ser
praticados pelos seus empregados no
ambiente de trabalho. Neste regulamento
interno consta a proibição de utilizar roupas
escuras no ambiente de trabalho, em razão
da higiene necessária para o ramo de
atividade. Assim, os seus empregados devem
utilizar uniformes brancos. Vânia, empregada
da referida empresa, descumpriu o referido
regulamento comparecendo ao serviço com
calça preta e blusa marrom sob o referido
uniforme, porém aparente. Devidamente
advertida, Vânia voltou a comparecer ao
serviço com calça preta, também aparente.
Devidamente suspensa, Vânia compareceu ao
serviço com uma blusa vermelha sob o
uniforme, porém, visível. Neste caso, Vânia
poderá ser dispensada por justa causa, em
razão da prática de conduta configuradora de
a) insubordinação.
b) indisciplina.
c) desídia.
d) incontinência de conduta.
e) improbidade.
Na hipótese de rescisão antecipada do
contrato de trabalho por tempo
determinado,
a) o empregado que se desligar do contrato
será obrigado a pagar ao empregador, a
título de indenização, a metade da
remuneração que teria direito até o termo do
contrato, quando não prevista cláusula
assecuratória do direito recíproco de rescisão
antecipada.
b) o empregado que se desligar do contrato
será obrigado a pagar ao empregador, a
título de indenização, o dobro da
remuneração que teria direito até o termo do
contrato, quando não prevista cláusula
antecipada.
c) o empregador que, sem justa causa,
despedir o empregado será obrigado a pagar-
lhe, a título de indenização, e por metade, a
remuneração a que teria direito até o termo
do contrato, quando prevista cláu- sula
antecipada.
d) o empregador que, sem justa causa,
lhe, a título de indenização, o dobro da
remuneração a que teria direito até o termo
do contrato, quando prevista cláusula
antecipada.
e) o empregador que, sem justa causa,
lhe as verbas rescisórias devidas na rescisão
dos contratos de trabalho por prazo
indeterminado, quando prevista cláusula
antecipada.
Na dispensa indireta do contrato de trabalho,
demonstrada a prática de falta grave, são
devidas aos empregados apenas as seguintes
verbas rescisórias:
a) saldo salarial, aviso-prévio de no mínimo
30 dias, 13o salário, férias vencidas e/ou
proporcionais acrescidas de 1/3
constitucional, saque dos depósitos fundiários
e indenização de 40% sobre os depósitos de
FGTS.
b) saldo salarial, 13º salário e férias vencidas
e/ou proporcionais acrescidas de 1/3
constitucional.
c) saldo salarial e férias vencidas acrescidas
de 1/3 constitucional.
d) saldo salarial, 50% dos valores a título de
aviso prévio, 13º salário e férias acrescidas
de 1/3 constitucional, além de indenização de
20% sobre os depósitos fundiários.
e) saldo salarial e férias vencidas acrescidas
de 1/3 constitucional, além de sua
reintegração ao trabalho.

22
Tratando-se de tipificação da justa causa, na
jurisprudência, a corrente que aceita os fatos
narrados para justificar a despedida por justa
causa, deixando a critério do julgador
enquadrar no tipo legal o caso concreto é a
a) heterodoxa.
b) processualista moderada.
c) constitucionalista.
d) ortodoxa.
e) legalista.
Conforme a lei e a jurisprudência dominante
do Tribunal Superior do Trabalho, em caso de
rescisão do contrato de trabalho por
a) morte do empregado, é devido aos
herdeiros o pagamento do saldo salarial,
aviso prévio, levantamento dos depósitos do
FGTS, 13o
salário e férias vencidas e
proporcionais acrescidas de adicional
constitucional, dentre outros direitos.
b) justa causa, é devido ao empregado o
pagamento do saldo salarial e das férias
vencidas e proporcionais, acrescidas do
adicional constitucional, não sendo possível o
saque dos depósitos do FGTS, dentre outros
direitos.
c) por morte do empregador em caso de
encerramento das atividades da empresa, é
devido ao empregado o pagamento do saldo
salarial, aviso prévio, 13o
salário, férias
vencidas e proporcionais acrescidas do
adicional constitucional, dentre outros
direitos.
d) culpa recíproca, é devido ao empregado o
pagamento do período de aviso prévio
integral, além de 50% do 13o
salário e das
férias vencidas e proporcionais, acrescidas de
adicional constitucional, dentre outros
direitos.
e) dispensa indireta, é devido ao empregado
o pagamento do saldo salarial, aviso prévio,
férias vencidas e proporcionais, acrescidas do
adicional constitucional, 13o
salário, não
sendo possível o saque dos depósitos do
FGTS, dentre outros direitos.
Considere as seguintes verbas:
I. Saldo de Salário.
II. Décimo terceiro salário proporcional.
III. Aviso-Prévio.
Na rescisão de contrato individual de trabalho
por prazo indeterminado em razão da prática
de falta grave, falta esta configuradora de
justa causa, dentre outras verbas, o
empregado NÃO terá direito a indicada
APENAS em
a) II e III.
b) I e II.
c) I e III.
d) II.
e) I.
Analista Judiciário - Área Administrativa )
Clodoaldo, empregado da empresa “VV” há
cinco anos, forneceu informação falsa quanto
às suas necessidades de deslocamento de
sua residência para o seu local de trabalho,
visando receber maiores vantagens a título
de vale transporte. Neste caso, Clodoaldo
a) praticou falta grave passível de rescisão
de seu contrato de trabalho por justa causa,
em razão da prática de ato de incontinência
de conduta.
b) praticou falta grave passível de rescisão
em razão da prática de ato de improbidade.

23
c) praticou falta grave passível de rescisão
em razão da prática de ato de
insubordinação.
d) praticou falta grave passível de rescisão
em razão da prática de ato de indisciplina.
e) não praticou falta grave passível de
rescisão de seu contrato de trabalho, mas
deverá receber punição disciplinar em razão
da conduta descrita.
Venus trabalha há quatro meses na Clínica
Médica Celta, exercendo as funções de
secretária-recepcionista. Durante esse
período, a empregada faltou por 25 dias
alternados, sem apresentar justificativa legal
para estas ausências. Nos dias em que
compareceu ao trabalho, Venus
frequentemente chegou com alguns minutos
de atraso, bem como se esqueceu de
agendar duas consultas, sofrendo
advertências verbais e por escrito, além de
duas suspensões. Nesta situação, a atitude
da empregada enseja a rescisão do contrato
por justa causa por
a) abandono de emprego.
b) ato de insubordinação.
c) ato de indisciplina.
d) ato de improbidade.
e) desídia no desempenho das funções.
(AM) - Analista Judiciário - Área
Administrativa )
Diariamente e durante o horário de
expediente, uma empregada expõe e vende
produtos de higiene e beleza para seus
colegas de trabalho, sem a permissão do seu
empregador. Tal situação configura motivo
para rescisão contratual por justa causa?
a) Não, porque seria apenas motivo para
advertência ou suspensão do empregado.
b) Não, porque não há previsão legal para tal
situação de rescisão por justa causa.
c) Sim, porque o fato é grave, embora não
esteja previsto em lei.
d) Sim, porque o fato está tipificado em lei
como justa causa para rescisão do contrato
pelo empregador.
e) Não, porque o fato não é tão grave e
poderia apenas ensejar a rescisão sem justa
causa.
(SE) - Analista Judiciário - Execução de
Mandados )
Carmelita, empregada da empresa Doce
Amor, desrespeitou norma geral de sua
empregadora quando reutilizou o mesmo
uniforme durante toda a semana. Neste caso,
Carmelita
a) não está sujeita a dispensa por justa
causa uma vez que não praticou qualquer ato
configurador deste tipo de dispensa segundo
a Consolidação das Leis do Trabalho.
b) está sujeita a dispensa por justa causa em
razão da prática de ato de insubordinação.
c) está sujeita a dispensa por justa causa em
razão da prática de ato de indisciplina.
d) está sujeita a dispensa por justa causa em
razão da prática de ato de desídia.
e) está sujeita a dispensa por justa causa em
razão da prática de ato de incontinência de
conduta.
(RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa
)
No tocante às infrações obreiras relacionadas
à rescisão do contrato de trabalho com justa
causa, o nexo causal entre a falta e a pena
aplicada e a imediaticidade da punição são
especificamente requisitos
a) objetivos.
b) subjetivos.
c) circunstanciais.
d) objetivo e subjetivo, respectivamente.
e) subjetivo e objetivo, respectivamente.

24
(RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa
)
Considere:
I. Rescisão indireta do contrato de trabalho.
II. Pedido de Demissão formulado pelo
empregado.
III. Extinção do contrato de trabalho por
justa causa obreira.
IV. Extinção contratual em virtude da
extinção do estabelecimento.
O 13º salário proporcional será devido nas
hipóteses de extinção do contrato de trabalho
indicadas SOMENTE em
a) I, II e IV.
b) I, II e III.
c) I e IV.
d) II e IV.
e) I e III.
(RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária )
Zacarias, empregado do Esporte Clube Bola
Branca, subornou Mário e Diego, empregados
jogadores do time de futebol do Esporte
Clube Lago Azul, para que os mesmos
apresentassem um péssimo desempenho e o
time Bola Branca vencesse a partida. A
Diretoria do Lago Azul descobriu o ocorrido e
pretende dispensar seus empregados com
justa causa, tendo em vista a prática de
a) desídia.
b) incontinência de conduta.
c) insubordinação.
d) ato de improbidade.
e) indisciplina.
Aviso prévio; )
As irmãs Simone, Sinara e Soraya tiveram
seus contratos de trabalho rescindidos. A
dissolução do contrato de trabalho de Simone
decorreu de culpa recíproca de ambas as
partes; a rescisão do contrato de trabalho de
Sinara foi indireta, tendo em vista que a sua
empregadora praticou uma das faltas graves
passíveis de rescisão contratual; e Soraya foi
dispensada com justa causa. Nestes casos, o
aviso prévio
a) não será devido a Simone, Sinara e
Soraya, por expressa disposição legal.
b) será devido apenas a Simone, em 50% do
seu valor.
c) será devido a Simone, Sinara e Soraya,
sendo o seu valor integral para Simone e
Sinara e de 50% para Soraya.
d) será devido apenas a Simone e Sinara,
sendo o seu valor integral para Sinara e de
50% para Simone.
e) será devido apenas a Simone e Sinara,
sendo para ambas em valor integral.
(MT) - Analista Judiciário - Execução de
Mandados )
Maria, empregada da empresa X, estava
gozando de licença maternidade. Porém, faz
45 dias que terminou o seu benefício
maternidade e ela, sem justificativa, não
retornou ao serviço. Neste caso,
a) não há presunção de abandono de
emprego, porque não transcorreu 60 dias do
término do seu benefício maternidade.
b) presume-se que Maria abandonou o
emprego, podendo o seu contrato de trabalho
ser rescindido com justa causa.
c) não há presunção de abandono de
emprego, porque não transcorreu 90 dias do
término do seu benefício maternidade.
d) não há presunção de abandono de
emprego, porque este não é presumível,
sendo necessário para sua caracterização que
ocorra ato incontestável de nítido caráter de
abandonar em sentido estrito.
e) não há presunção de abandono de
emprego, porque o período para
caracterização de abandono de emprego é de
120 dias.

25
e AC) - Técnico Judiciário - Área
Administrativa )
Tales, empregado da empresa Bom Garfo,
falsificou atestado médico para justificar suas
faltas e consequentemente não ter desconto
em sua remuneração. Neste caso, Tales
cometeu falta grave passível de demissão por
justa causa, uma vez que praticou ato de
a) desídia.
b) incontinência de conduta.
c) improbidade.
d) indisciplina.
e) insubordinação.
e AC) - Analista Judiciário - Execução de
Mandados )
Considere as seguintes verbas:
I. Férias vencidas acrescidas de 1/3.
II. Saldo de salário.
III. 13o
salário proporcional.
IV. Férias proporcionais.
Na rescisão do contrato de trabalho, tendo
em vista a dispensa de empregado
contratado há mais de um ano, com justa
causa, serão devidas as verbas indicadas
APENAS em
a) I e II.
b) I, II e IV.
c) I, II, III e IV.
d) II e III.
e) II, III e IV.
)
Simone, empregada da empresa Z, para
justificar sua falta ao serviço, apresentou um
atestado médico falso obtido em Campo
Grande-MS. Neste caso, Simone praticou ato
de
a) insubordinação.
b) desídia direta.
c) improbidade.
d) incontinência de conduta.
e) desídia indireta.
Férias; )
Laís, empregada da empresa G, após quatro
meses de contrato de trabalho, sem ter tido
nenhuma falta, pediu demissão, uma vez que
estava insatisfeita com o seu emprego. Neste
caso, de acordo com o entendimento
sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,
Laís
a) não terá direito de receber suas férias
proporcionais e nem o décimo terceiro
salário, tendo em vista que a legislação
pertinente prevê o prazo mínimo de seis
meses de contrato de trabalho.
b) não terá direito de receber suas férias
proporcionais, tendo em vista que não
completou doze meses de serviço.
c) terá direito de receber suas férias
proporcionais (quatro meses) de forma
simples, ou seja, sem o acréscimo de um
terço.
d) terá direito ao aviso prévio de trinta dias,
podendo optar em reduzir sua jornada diária
em duas horas ou faltar ao serviço por sete
dias corridos.
e) terá direito de receber suas férias
proporcionais (quatro meses) acrescidas de
um terço.
AVISO PREVIO
Judiciário - Área Administrativa / )
Quando o empregado rescindir o contrato de
trabalho por prazo indeterminado por sua
iniciativa
a) deverá conceder aviso prévio ao
empregador, sob pena de ser descontado o
período correspondente de seu salário.
b) deverá conceder o aviso prévio ao
empregador, porém terá o direito de ter a

26
sua jornada diária de trabalho reduzida em
duas horas, sem prejuízo do salário integral.
c) deverá conceder o aviso prévio ao
empregador e pagar indenização de um
salário pelos prejuízos eventualmente
sofridos com a rescisão do contrato de
trabalho.
d) poderá exigir o pagamento indenizado do
aviso prévio, pelo princípio da proteção do
empregado.
e) não deverá conceder aviso prévio ao
empregador, pois este é direito exclusivo do
empregado despedido sem justa causa.
Em relação à estabilidade, garantias
provisórias de emprego e aviso prévio, nos
termos da legislação e da jurisprudência
sumulada do TST, é correto afirmar:
a) Fica vedada a dispensa do empregado
sindicalizado ou associado, a partir do
momento do registro de sua candidatura a
cargo de direção ou representação de
entidade sindical, até 2 anos após o final do
seu mandato, caso seja eleito, inclusive como
suplente.
b) O pedido de demissão do empregado
estável, desde que formulado por escrito,
será válido, ainda quando feito sem a
assistência do respectivo Sindicato ou da
autoridade local competente do Ministério do
Trabalho.
c) É válida a concessão do aviso prévio na
fluência da garantia de emprego, por não
haver incompatibilidade entre os dois
institutos.
d) O registro da candidatura do empregado a
cargo de dirigente sindical durante o período
de aviso prévio, ainda que indenizado, lhe
assegura a estabilidade, prevista no § 3o do
art. 543 da Consolidação das Leis do
Trabalho.
e) O dirigente sindical somente poderá ser
dispensado por falta grave mediante a
apuração em inquérito judicial.
3 - ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista
Ministerial - Administração )
João foi dispensado, em março de 2012, sem
justa causa da empresa em que trabalhava
desde 1998. No caso de João, seu aviso
prévio deverá ser de
a) trinta dias na mesma empresa, uma vez
que o seu contrato de trabalho data de
1998.
b) trinta dias acrescidos de três dias por ano
de serviço prestado na mesma empresa.
c) sessenta dias acrescido de três dias por
ano de serviço prestado na mesma empresa,
até o máximo de noventa dias.
d) trinta dias acrescido de três dias por ano
de serviço prestado na mesma empresa, até
o máximo de sessenta dias, perfazendo um
total de noventa dias.
e) sessenta dias acrescido de três dias por
ano de serviço prestado na mesma empresa,
até o máximo de trinta dias.
- Juiz do Trabalho - Tipo 5 / )
No tocante ao aviso prévio, considere:
I. O aviso prévio é um direito potestativo, a
que a outra parte não pode se opor.
II. O aviso prévio tem tríplice natureza, ou
seja, é tridimensional.
III. No caso de concessão de auxílio doença
no curso do aviso prévio, só se concretizam
os efeitos da dispensa depois de expirado o
benefício previdenciário.
IV. É possível a coincidência do aviso prévio
dado pelo empregador com os últimos 30
dias de estabilidade provisória do
trabalhador.
a) I, II e IV.
b) III e IV.
c) I e III.
d) I, II e III.
e) I e II.

27
Analista Judiciário - Área Administrativa / )
Em Fevereiro de 2012, Artêmis e Hera,
empregadas da empresa “XX”, receberam
aviso prévio de rescisão injustificada de
indeterminado. Considerando que Artêmis
possuía três anos de serviço na empresa “XX”
e Hera dez anos, elas terão direito ao Aviso
Prévio de
a) 30 dias.
b) 45 dias.
c) 33 dias e 51 dias, respectivamente.
d) 36 dias e 57 dias, respectivamente.
e) 39 dias e 60 dias, respectivamente.
Analista Judiciário - Execução de Mandados /
)
Marius foi contratado por prazo
indeterminado pela empresa Alfa
Contabilidade Empresarial. Após onze meses
de trabalho, recebeu um comunicado escrito
da sua dispensa sem justa causa, com a
determinação para trabalhar durante o
período de aviso prévio. Na presente
situação, conforme legislação aplicável ao
aviso prévio, é correto afirmar:
a) O horário normal de trabalho do
empregado, durante o prazo do aviso, será
reduzido de 1 (uma) hora diária, sem
prejuízo do salário integral.
b) É facultado ao empregado faltar ao
serviço, sem prejuízo do salário integral, por
7 (sete) dias corridos.
c) Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se
efetiva depois de expirado o respectivo prazo,
mas, se a parte notificante reconsiderar o
ato, antes de seu termo, à outra parte é
obrigada a aceitar a reconsideração.
d) Mesmo que o empregado, durante o prazo
do aviso prévio, cometa qualquer das faltas
consideradas pela lei como justas para a
rescisão, ele não perde o direito ao restante
do respectivo prazo.
e) O reajuste salarial coletivo, determinado
no curso do aviso prévio, beneficia o
empregado pré-avisado da despedida, salvo
na hipótese de ter recebido antecipadamente
os salários correspondentes ao período do
aviso.
TRABALHO DA MULHER
Em caso de prorrogação do horário normal e
trabalho aos domingos exercido por
empregada mulher, será obrigatório um
descanso de
a) quinze minutos no mínimo, antes do início
do período extraordinário de trabalho e a
organização de uma escala de revezamento
quinzenal, que favoreça o repouso dominical.
b) quinze minutos no mínimo, durante o
período extraordinário de trabalho e a
mensal, que garanta o descanso em pelo
menos um domingo por mês.
c) cinco minutos no mínimo, antes do início
do período extraordinário de trabalho e a
d) dez minutos no mínimo, antes do início do
período extraordinário de trabalho e a
e) dez minutos no mínimo, durante o período
extraordinário de trabalho e a organização de
uma escala de revezamento quinzenal, que
favoreça o repouso dominical.
Analista Judiciário - Área Administrativa
Suspensão e Interrupção no contrato de
trabalho; )
Branca Pink, empregada da empregada “T”
obteve a guarda judicial da menor Soraya de
7 anos de idade para fins de adoção. Neste
caso, segundo a Consolidação das Leis
Trabalhista, Branca Pink
a) terá direito a 60 dias de licença-
maternidade.

28
b) não terá direito à licença maternidade em
razão da adoção e não da gestação.
c) não terá direito à licença maternidade em
razão da adoção de menor com mais de cinco
anos de idade.
d) terá direito a 120 dias de licença-
maternidade.
e) terá direito a 30 dias de licença-
maternidade.
)
Considerando as normas especiais de
proteção ao trabalho da mulher, é
INCORRETO afirmar que
a) é vedado publicar ou fazer publicar
anúncio de emprego no qual haja referência
ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar,
salvo quando a natureza da atividade, pública
e notoriamente, assim o exigir.
b) é vedado exigir atestado ou exame, de
qualquer natureza, para comprovação de
esterilidade ou gravidez, na admissão ou
permanência no emprego.
c) ao empregador é vedado empregar a
mulher em serviço que demande o emprego
de força muscular superior a vinte quilos de
trabalho contínuo, ou vinte e cinco quilos
para o trabalho ocasional, salvo se exercida a
atividade com aparelhos mecânicos.
d) a empregada que adotar ou obtiver
guarda judicial para fins de adoção de criança
será concedida licença-maternidade
condicionada à apresentação do termo
judicial de guarda à adotante ou guardiã.
e) em caso de aborto não criminoso,
comprovado por atestado médico oficial, a
mulher terá um repouso remunerado de
quatro semanas, ficando-lhe assegurado o
direito de retornar à função que ocupava
antes do afastamento.
ESTABILIDADE E REINTEGRACAO
A empregada gestante faz jus à estabilidade
desde
a) a confirmação da gravidez até cinco meses
após o parto, bem como à licença-
maternidade de cento e vinte dias, sem
prejuízo do emprego e do salário.
b) a confirmação da gravidez até cinco
meses após o parto, independentemente da
comunicação de seu estado ao empregador;
bem como a quatro intervalos especiais, de
meia hora cada um, para amamentar o
próprio filho, até que este complete seis
meses de idade, durante a jornada de
trabalho.
c) a confirmação da gravidez até cento e
vinte dias após o parto, nos contratos a prazo
determinado e indeterminado, bem como a
garantia de transferência de função durante a
gravidez, quando as condições de saúde o
exigirem.
d) o parto até o limite de cento e oitenta
dias, bem como a dispensa do horário de
trabalho pelo tempo necessário para a
realização de, no mínimo, seis consultas
médicas e demais exames complementares,
durante a gravidez.
e) comprovada a adoção ou a guarda judicial
para fins de adoção de criança menor de 14
anos, pelo período de cento e oitenta dias.
Judiciário - Área Judiciária / Estabilidade e
Reintegração; )
Em relação à estabilidade, garantias
provisórias de emprego e aviso prévio, nos
termos da legislação e da jurisprudência
sumulada do TST, é correto afirmar:
a) Fica vedada a dispensa do empregado
sindicalizado ou associado, a partir do
momento do registro de sua candidatura a
cargo de direção ou representação de
entidade sindical, até 2 anos após o final do
seu mandato, caso seja eleito, inclusive como
suplente.

29
b) O pedido de demissão do empregado
estável, desde que formulado por escrito,
será válido, ainda quando feito sem a
assistência do respectivo Sindicato ou da
autoridade local competente do Ministério do
Trabalho.
c) É válida a concessão do aviso prévio na
fluência da garantia de emprego, por não
haver incompatibilidade entre os dois
institutos.
d) O registro da candidatura do empregado a
cargo de dirigente sindical durante o período
de aviso prévio, ainda que indenizado, lhe
assegura a estabilidade, prevista no § 3o do
art. 543 da Consolidação das Leis do
Trabalho.
e) O dirigente sindical somente poderá ser
dispensado por falta grave mediante a
apuração em inquérito judicial.
Abraão foi eleito para o cargo de direção da
Comissão Interna de Prevenção de acidentes
(CIPA) de sua empregadora, a empresa “LKJ
Ltda”. Seu mandato termina em Dezembro
de 2012. Porém, por motivos de grave crise
financeira, a empresa “LKJ Ltda” encerrará as
suas atividades com o fechamento do
estabelecimento. Dessa
forma, em razão da extinção do
estabelecimento a empresa rescindirá o
contrato de todos os seus funcionários.
Neste caso, a dispensa de Abraão
a) não será arbitrária uma vez que a
estabilidade provisória do cipeiro não
constitui vantagem pessoal, mas garantia
para as atividades dos membros da CIPA.
b) não constituirá dispensa arbitrária
somente se Abraão tiver sido eleito suplente
de cargo de Direção da CIPA.
c) será arbitrária uma vez que é vedada a
dispensa arbitrária ou sem justa causa do
empregado eleito para cargo de direção da
CIPA, desde a homologação do resultado das
eleições até um ano após o final de seu
mandato.
d) será arbitrária uma vez que é vedada a
CIPA, desde o registro de sua candidatura até
um ano após o final de seu mandato.
e) será arbitrária uma vez que é vedada a
CIPA desde o registro de sua candidatura até
seis meses após o final de seu mandato.
Um empregado que se candidata a dirigente
sindical é eleito em 01/09/2007 e toma posse
em 09/09/2007. Cumpre seu mandato de 2
anos. É pré-avisado de dispensa imotivada
em 13/07/2011. Candidata-se novamente em
02/08/2011 às eleições 2011/2012. Reelege-
se em 01/09/2011. Toma posse em
09/09/2011, mas é o décimo dirigente
sindical eleito neste último mandato
(2011/2012).
Nesse caso, a estabilidade do empregado
a) é válida até 01/09/2013, nos termos do
inciso VIII do art. 8o
da CF e do § 3o
do art.
543 da CLT, já que a limitação numérica,
prevista no art. 522 da CLT, não foi
recepcionada pela Constituição Federal de
1988.
b) ficou prejudicada, porquanto não é
legalmente permitida a candidatura em
segundo mandato, após interstício temporal
sem exercício da representação sindical.
c) é mantida a partir do registro de sua
candidatura, nos termos da previsão do inciso
VIII do art. 8o
da CF, de modo que essa
garantia sindical se encerra em 09.09.2013.
d) encerrou-se em 09/09/2010, já que para
o mandato 2011/2012 o empregado não é
beneficiado pela estabilidade prevista ao
dirigente sindical, dada sua posição numérica
na segunda eleição (art. 522, caput da CLT) e
também face à data em que realizou o
registro de sua candidatura.

30
e) é cabível a reintegração liminar no
emprego a partir da data de sua dispensa,
nos termos do inciso X do art. 659 da CLT, já
que o registro de sua candidatura ocorreu no
período de seu aviso prévio.
A estabilidade provisória é direito reconhecido
legalmente a todos os empregados
a) acometidos por doença grave por prazo
igual ao do afastamento, até o limite de
sessenta dias após a alta médica.
b) nomeados para o Conselho Nacional da
Previdência Social, desde a nomeação até um
ano após o término do mandato.
c) dispensados por ato discriminatório do
empregador, pelo período de um ano a contar
de sua reintegração ao trabalho.
d) com tempo de serviço igual ou superior a
5 anos na mesma empresa e que contarem
com menos de 24 meses para a aquisição da
aposentadoria integral por tempo de serviço.
e) que retornarem de férias, licença-
maternidade ou afastamento involuntário não
inferior a 30 dias, pelo período de três
meses.
FÉRIAS
Todo empregado terá direito ao gozo de um
período de férias
a) anual, sem prejuízo da remuneração, na
proporção de trinta dias corridos, desde que
tenha no máximo 10 faltas injustificadas, no
período aquisitivo.
b) cuja época de concessão será a que
melhor atender os interesses do trabalhador.
c) salvo se, no curso do período concessivo,
tiver percebido da Previdência Social
prestações de acidente do trabalho ou de
auxílio-doença por mais de seis meses,
embora descontínuos.
d) devendo o pagamento da remuneração
das férias ser efetuado até o 5º dia útil do
mês subsequente.
e) podendo converter um terço do período de
férias a que tiver direito, em abono
pecuniário.
Xênia, empregada da empresa “Z”, já faltou
2 dias injustificadamente durante o seu
período aquisitivo de férias. Nos 3 últimos
meses deste período aquisitivo, Xênia
resolveu perguntar para sua amiga, Thais,
advogada, quantos dias ela ainda poderia
faltar injustificadamente, sem que suas faltas
repercutissem no período de gozo de férias.
Thais, respondeu para Xênia, que de acordo
com a Consolidação das Leis do Trabalho,
como ela já havia faltado, 2 dias, sem justo
motivo, ela somente poderia faltar mais
a) 8 dias.
b) 2 dias.
c) 1 dia.
d) 3 dias.
e) 13 dias.
Segundo a lei e a jurisprudência dominante
do Tribunal Superior do Trabalho, quanto às
férias é correto afirmar:
a) Na rescisão do contrato de trabalho, o
empregado tem direito à remuneração
relativa ao período incompleto das férias, na
proporção de 1/12 por mês de serviço ou
fração superior a 14 dias, acrescida da
gratificação constitucional, desde que não
tenha sido dispensado por justa causa, antes
de completar seis meses de trabalho.
b) As férias coletivas poderão ser gozadas
em dois períodos anuais, desde que nenhum
deles seja inferior a quinze dias corridos.
c) Os dias feriados, oficiais ou costumeiros
não serão computados como parte do período
mínimo de férias anuais remuneradas.
d) A época de concessão das férias será
determinada pelo empregador, levando-se
em conta as necessidades do trabalho e as
possibilidades de repouso e diversão dos

31
empregados, após consulta ao empregado
interessado ou ao seu sindicato.
e) A indenização pelo não deferimento das
férias no tempo oportuno será calculada com
base na remuneração devida ao empregado
na época da reclamação ou, se for o caso, na
da extinção do contrato.
Analista Judiciário - Área Administrativa )
No lojinha “Xérox e companhia” trabalham
desde 2008 apenas duas empregadas, Loira e
Linda, que são, respectivamente, mãe e filha.
De acordo com a Consolidação das Leis do
Trabalho, Loira e Linda
a) não terão direito de gozar férias no
mesmo período, em razão do evidente
prejuízo para o serviço.
b) terão direito de gozar férias no mesmo
período uma vez que são membros da
mesma família.
c) só terão direito de gozar férias no mesmo
período quando completarem cinco anos de
serviço para a mesma empresa.
d) só terão direito de gozar férias no mesmo
período se Linda for estudante de ensino
médio ou superior.
e) só terão direito de gozar férias no mesmo
período se Loira possuir mais de sessenta
anos de idade.
Em relação às férias anuais, nos termos da
Consolidação das Leis do Trabalho, o
a) empregador é obrigado a conceder férias
aos membros de uma mesma família que
trabalhem na mesma empresa, em idêntico
período, para possibilitar a integração
familiar, independentemente de prejuízo que
vier a ser causado ao serviço.
b) período da concessão das férias será o
que melhor consulte os interesses do
empregado em razão do princípio da proteção
ao trabalhador.
c) prazo prescricional para reclamar as férias
conta-se do término do período concessivo ou
da cessação do contrato de trabalho.
d) empregado não terá direito a férias, caso
no curso do período aquisitivo permanecer
em gozo de licença, com percepção de
salários, por mais de 60 (sessenta) dias.
e) pagamento da remuneração das férias ou
do abono pecuniário será efetuado até 15
(quinze) dias antes do início do respectivo
período de gozo.
6 - ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico
Previdenciário )
Em relação às férias anuais, é INCORRETO
afirmar que
a) após cada período de doze meses de
vigência do contrato de trabalho, o
empregado terá direito a férias, na proporção
de trinta dias corridos, quando não houver
faltado injustificadamente ao serviço mais de
cinco vezes.
b) as férias serão concedidas por ato do
empregador nos doze meses subsequentes à
data em que o empregado tiver adquirido o
direito, devendo, como regra, ser usufruídas
em um só período.
c) somente em casos excepcionais serão as
férias concedidas em dois períodos, um dos
quais poderá ser inferior a dez dias corridos.
d) o empregado estudante, menor de dezoito
anos, terá direito a fazer coincidir suas férias
com as férias escolares.
e) o empregado que for despedido sem justa
causa, antes de completar doze meses de
serviço, terá direito à remuneração relativa
ao período incompleto de férias.
Intervalos Inter e Intrajornada; Súmulas e
Jurisprudência do TST; )
Conforme previsão legal e jurisprudência
sumulada do TST, em relação aos períodos
de repousos e suas consequências, é
INCORRETO afirmar que

32
a) poderão ser concedidas férias coletivas a
todos os empregados de uma empresa ou de
determinados estabelecimentos ou setores da
empresa que poderão ser gozadas em dois
períodos anuais desde que nenhum deles
seja inferior a dez dias corridos.
b) não terá direito a férias o empregado que,
no curso do período aquisitivo, deixar o
emprego e não for readmitido dentro de
sessenta dias subsequentes à sua saída ou se
afastar do serviço, com percepção de auxílio-
doença por mais de seis meses, embora
descontínuos.
c) é ilegal o fracionamento de férias do
empregado menor de 18 anos ou maior de 50
anos.
d) o limite mínimo de uma hora para repouso
ou refei- ção poderá ser reduzido por ato do
Ministério do Trabalho, ainda que os
empregados estiverem sob regime de
trabalho prorrogado a horas suplementares.
e) entre duas jornadas de trabalho haverá
um período mínimo de onze horas
consecutivas para descanso.
O empregado, no período aquisitivo de férias,
faltou quatro dias seguidos em razão de
falecimento da sua mãe, oito dias seguidos
para celebrar seu casamento e de lua de mel,
dois dias para doação voluntária de sangue.
No período concessivo respectivo, ele terá
direito a usufruir de
a) 24 dias de férias.
b) 30 dias de férias.
c) 18 dias de férias.
d) 16 dias de férias.
e) somente 15 dias de férias em razão do
excesso de faltas.
ORGANIZACAO SINDICAL
. A contribuição sindical é devida
a) por todos aqueles que participarem de
uma determinada categoria econômica ou
profissional, ou de uma profissão liberal, em
favor do Sindicato representativo da mesma
categoria ou profissão, recolhida
mensalmente para os empregados, qualquer
que seja a forma da referida remuneração, e
equivale a 1% (um por cento) da
remuneração de 1 (um) dia de trabalho.
b) por todos aqueles que participarem de
categoria ou profissão, recolhida
semestralmente para os agentes ou
trabalhadores autônomos e para os
profissionais liberais, e equivale a 30% (trinta
por cento) do maior valor-de- referência
fixado pelo Poder Executivo, vigente à época
em que é devida a contribuição sindical.
c) somente pelos associados de uma
determinada categoria econômica ou
categoria ou profissão, recolhida de uma só
vez, anualmente, para os empregados,
qualquer que seja a forma da referida
remuneração, e equivale à remuneração de 1
(um) dia de trabalho.
d) por todos aqueles que participarem de
categoria ou profissão, recolhida de uma só
vez, anualmente, para os empregadores, e
equivale à importância proporcional ao capital
social da firma ou empresa, registrado nas
respectivas Juntas Comerciais ou órgãos
equivalentes, mediante a aplicação de
alíquotas, conforme Tabela progressiva
prevista em lei.
e) somente pelos associados de uma
determinada categoria econômica ou
categoria ou profissão recolhida
semestralmente para os agentes ou
trabalhadores autônomos e para os
profissionais liberais, e equivale a 10% (dez
por cento) do maior valor-de-referência

33
fixado pelo Poder Executivo, vigente à época
em que é devida a contribuição sindical.
São deveres dos Sindicatos de empregados e
empregadores, dentre outros,
a) colaborar com os poderes públicos no
desenvolvimento da solidariedade social e
promover a fundação de cooperativas de
consumo e de crédito.
b) manter serviços de assistência judiciária
para os associados e fundar e manter escolas
de alfabetização e pré-vocacionais.
c) celebrar convenções coletivas de trabalho
e eleger ou designar os representantes da
respectiva categoria ou profissão liberal.
d) promover a conciliação nos dissídios de
trabalho e sempre que possível, e de acordo
com as suas possibilidades, manter no seu
Quadro de Pessoal, em convênio com
entidades assistenciais ou por conta própria,
um assistente social com as atribuições
específicas de promover a cooperação
operacional na empresa e a integração
profissional na Classe.
e) colaborar com o Estado, como órgãos
técnicos e consultivos, no estudo e solução
dos problemas que se relacionam com a
respectiva categoria ou profissão liberal e
impor contribuições a todos aqueles que
participam das categorias econômicas ou
profissionais ou das profissões liberais
representadas.
Quanto às eleições sindicais, é correto
afirmar:
a) Nas eleições para cargos de Diretoria e do
Conselho Fiscal serão considerados eleitos os
candidatos que obtiverem maioria simples
dos eleitores associados presentes na
primeira assembleia eleitoral.
b) Poderão ser eleitos para cargos
administrativos ou de representação
econômica ou profissional, ou permanecer no
exercício desses cargos os que estiverem,
desde 2 (dois) anos antes, pelo menos, no
exercício efetivo da atividade ou da profissão
dentro ou fora da base territorial do
Sindicato, ou no desempenho de
representação econômica ou profissional.
c) As eleições para a renovação da Diretoria
e do Conselho Fiscal deverão ser procedidas
dentro do prazo máximo de 60 (sessenta)
dias e mínimo de 30 (trinta) dias, após o
término do mandato dos dirigentes em
exercício.
d) Não havendo protesto na ata da
Assembleia Eleitoral ou recurso interposto por
algum dos candidatos, dentro de 15 (quinze)
dias, a contar da data das eleições, a posse
da Diretoria eleita independerá da aprovação
das eleições pelo Ministério do Trabalho.
e) Os associados não são obrigados a votar
nas eleições sindicais.
- Juiz do Trabalho - Tipo 5 Direito Coletivo:
Generalidades; )
Determinado trabalhador se candidata a vaga
em empresa e realiza entrevista,
preenchendo ficha escrita. Em um dos
questionamentos declara ser sindicalizado e
já ter exercido função de dirigente sindical
em sindicato de categoria profissional diversa
da atividade preponderante da empresa em
que pretende se empregar. É selecionado
para o treinamento, mas desclassificado sob
a alegação de que sua entrevista apresentou
resposta inadequada. Neste caso,
a) a manutenção da sindicalização não
autoriza reconhecimento da prática de ato
antissindical, pois esta se estabelece apenas
em relação a diretores de sindicato, e não
quanto a associados militantes.
b) apenas caracteriza-se o dano material se
o trabalhador evidenciar que poderia ter
obtido outra contratação no período do
treinamento.
c) somente ocorreria ato antissindical se a
empresa se opusesse à contratação de
trabalhador que estivesse vinculado a

34
sindicato representativo de seus
empregados.
d) não há dano porque o contrato de
trabalho não havia sido celebrado.
e) ocorre dano pré-contratual, por prática de
ato antissindical, por afronta ao princípio de
livre sindicalização, sendo reparável em ação
de responsabilidade civil na Justiça do
Trabalho.
A administração das federações e
confederações será exercida
a) apenas pelo Conselho de Representantes
que será formado pelas delegações dos
Sindicatos ou das Federações filiadas,
constituída cada delegação de 2 membros,
com mandato de 3 anos, cabendo 1 voto a
cada delegação.
b) apenas pela Diretoria e pelo Conselho de
Representantes e poderão escolher seu
presidente dentre os seus membros ou não.
c) pela Diretoria, pelo Conselho de
Representantes e pelo Conselho Fiscal e terá
seu presidente escolhido pelo Conselho de
Representantes e pelo Conselho Fiscal,
dentre os seus membros.
d) apenas pela Diretoria, constituída no
mínimo de 3 membros, os quais serão eleitos
pelo Conselho de Representantes com
mandato de 3 anos.
e) pela Diretoria, pelo Conselho de
Representantes e pelo Conselho Fiscal, sendo
que a competência deste último limita-se à
fiscalização da gestão financeira.
- Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 Direito
Coletivo: Generalidades; )
Empregado integrante de categoria
profissional diferenciada
a) tem o direito de haver de seu empregador
vantagens previstas em instrumento coletivo
desde que a empresa para a qual trabalha
tenha sido representada por órgão de classe
de sua categoria.
b) eleito dirigente sindical goza de
estabilidade na empresa independentemente
do exercício de atividade pertinente à
categoria profissional do sindicato para o qual
foi eleito dirigente.
c) é reconhecido como tal por decisão judicial
quando houver similitude de condições de
vida oriunda da profissão ou trabalho em
comum.
d) pode ser reconhecido como tal por dissídio
coletivo, quando o Sindicato pretender a
interpretação de norma relativa ao
enquadramento sindical.
e) beneficia-se do regime legal relativo aos
bancários quando trabalhar para um
estabelecimento de crédito.
São prerrogativas dos Sindicatos de
empregados e empregadores, dentre outras,
a) eleger ou designar os representantes da
respectiva categoria ou profissão liberal.
b) manter serviços de assistência judiciária
para os associados.
c) fundar e manter agências de colocação.
d) fundar e manter escolas de alfabetização e
pré-vocacionais.
e) promover a conciliação nos dissídios de
trabalho.
O orçamento das entidades sindicais
a) é aprovado em escrutínio secreto, pelas
respectivas Assembleias Gerais ou Conselho
de Representantes, até 30 (trinta) dias antes
do início do exercício financeiro a que se
refere.
b) é aprovado em Assembleia Geral,
especialmente convocada para este fim, até
60 (sessenta) dias antes do início do
exercício financeiro a que se refere.
c) independe de aprovação, desde que seja
publicado no prazo de 60 (sessenta) dias

35
antes do início do exercício financeiro a que
se refere.
d) é aprovado pelo Presidente e sua
Diretoria, independentemente de Assembleia
Geral, e deverá ser público e evidenciado
pelos registros contábeis, executados sob a
responsabilidade de contabilista legalmente
habilitado.
e) é aprovado pelo Conselho Fiscal, desde
que autorizado pelo Presidente.
REMUNERACAO E SALARIO
Valdo é empregado da escola de línguas
estrangeiras “Good Luck” exercendo a função
de auxiliar administrativo no departamento
da tesouraria. A empregadora, além de pagar
o salário mensal de Valdo, oferece, ainda,
para o seu empregado curso de inglês
completo, compreendendo nesta utilidade a
matrícula, as mensalidades, os livros e
materiais didáticos, bem como o transporte
destinado ao deslocamento para o trabalho e
retorno. Segundo a Consolidação das Leis do
Trabalho, no caso específico de Valdo,
a) as utilidades oferecidas pela empresa
possuem natureza salarial, integrando a sua
remuneração para todos os efeitos.
b) as utilidades oferecidas pela empresa não
possuem natureza salarial, não integrando a
sua remuneração.
c) somente o transporte destinado ao
deslocamento para o trabalho e retorno não
possui natureza salarial, não integrando a
sua remuneração.
d) o curso de inglês, compreendendo a
matrícula, as mensalidades e os livros e
materiais didáticos, constituirão salário
utilidade se forem oferecidos pelo prazo
mínimo de 2 anos consecutivos.
e) o curso de inglês, excluindo-se os livros e
materiais didáticos, constituirá salário
utilidade se for oferecido pelo prazo mínimo
de 2 anos consecutivos.
- Juiz do Trabalho - Tipo 5 / Direito do
Trabalho )
Considere:
I. Repouso semanal remunerado.
II. Aviso Prévio.
III. 13o
Salário.
IV. Adicional noturno.
V. Férias gozadas.
VI. Depósitos mensais do FGTS.
VII. Horas extraordinárias.
De acordo com o entendimento Sumulado do
Tribunal Superior do Trabalho, as gorjetas
não comporão a base de cálculo das verbas
indicadas APENAS em
a) I, II e VII.
b) III, V e VI.
c) I, II, IV e VII.
d) II, IV, V e VI.
e) I, III, IV e VII.
Trabalho )
Considere as seguintes assertivas a respeito
da Proteção ao Salário:
I. Dentre as medidas de proteção ao salário
do empregado há a proibição do truck-
system, sistema retributivo existente na
Inglaterra desde o século XV e que se
expandiu com a Revolução Industrial.
II. Os descontos efetuados no salário do
empregado a título de contribuição sindical
propriamente dita, contribuição
previdenciária e imposto de renda são
descontos legais.
III. O salário deverá ser pago direta e
pessoalmente ao empregado, exceto se
menor, uma vez que nesta hipótese, o
pagamento do salário deverá ocorrer
diretamente e obrigatoriamente ao seu
representante legal.

36
IV. O pagamento dos salários comprova-se
através de recibos, sendo que ausência deles
presume-se a ausência de quitação, contudo
esta presunção é juris tantum.
a) I e IV.
b) II e III.
c) I, II e IV.
d) II, III e IV.
e) I e II.
Trabalho )
A empresa “Seguros e Cia.” explora o ramo
de seguros, tendo como uma de suas
empregadas, Gaia Paiva com vinte e dois
anos de idade. Além do salário, Gaia recebe:
comissão; seguro de vida; seguro de
acidentes pessoais; assistência médica
mediante seguro-saúde; 50% da
mensalidade de seu curso de inglês bem
como livros e materiais didáticos. Neste caso,
NÃO serão considerados como salário
APENAS
a) a assistência médica mediante seguro-
saúde; os 50% da mensalidade de seu curso
de inglês e os livros e materiais didáticos.
b) o seguro de vida; o seguro de acidentes
pessoais e os livros e materiais didáticos.
c)
o seguro de vida; o seguro de acidentes
pessoais e a assistência médica mediante
seguro-saúde.
d) o seguro de vida; o seguro de acidentes
pessoais; a assistência médica mediante
seguro-saúde; os 50% da mensalidade de
seu curso de inglês e os livros e materiais
didáticos.
e) os 50% da mensalidade de seu curso de
inglês e os livros e materiais didáticos.
- Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 / Direito do
Trabalho )
A alimentação fornecida pelo empregador
inscrito no Programa de Alimentação ao
Trabalhador (PAT)
a) pode ser concedida apenas aos
trabalhadores empregados que recebem até
dez salários mínimos mensais.
b) pode ser concedida aos trabalhadores de
renda mais elevada, desde que todos os
trabalhadores que recebem até cinco salários
mínimos mensais também recebam.
c) deve ser concedida a todos os
trabalhadores empregados, sem exceção,
independentemente da duração da jornada
de trabalho ou do valor do salário.
d) pode ser concedida a determinados
trabalhadores empregados em razão da
duração da jornada de trabalho.
e) só pode ser concedida aos trabalhadores
empregados que recebem até cinco salários
mínimos mensais.
- Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 / Direito do
Trabalho )
Nenhuma empresa, ainda que não sujeita às
regras de proporcionalidade de empregados
brasileiros e estrangeiros, poderá pagar a
brasileiro salário inferior ao do estrangeiro, a
seu serviço,
a) quando a remuneração resultar de maior
produção, para os que trabalham por
comissão ou por tarefa.
b) quando houver quadro organizado em
carreira, devidamente aprovado, em que seja
garantido o acesso por antiguidade.
c) nos estabelecimentos que não tenham
quadros de empregados organizados em
carreira e o brasileiro contar menos de 2
(dois) anos de serviço, e o estrangeiro mais
de 2 (dois) anos.
d) quando o brasileiro exercer função
análoga à do estrangeiro.
e) quando o brasileiro for aprendiz, ajudante
ou servente, e não o for o estrangeiro.

37
Técnico Judiciário - Área Administrativa /
Direito do Trabalho )
O pagamento dos salários até o 5º dia útil do
mês subsequente ao vencido não está sujeito
à correção monetária. Se essa data limite for
ultrapassada, incidirá o índice da correção
monetária do mês
a) da prestação dos serviços, a partir do 1º
dia útil.
b) da prestação dos serviços, a partir do dia
1º .
c) da prestação dos serviços, a partir do 5º
dia útil.
d) subsequente ao da prestação dos serviços,
a partir do 5º dia útil.
e) subsequente ao da prestação dos serviços,
a partir do dia 1º .
Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito
do Trabalho )
Em relação ao salário e remuneração do
empregado, conforme previsão da
Consolidação das Leis do Trabalho é
INCORRETO afirmar:
a) O pagamento do salário, qualquer que
seja a modalidade do trabalho, não deve ser
estipulado por período superior a 1 (um)
mês, salvo no que concerne a comissões,
percentagens e gratificações.
b) Para efeitos de cálculo de remuneração,
considera-se gorjeta somente aquela que for
cobrada pela empresa ao cliente, como
adicional nas contas, a qualquer título, e
destinada à distribuição aos empregados, não
sendo considerada a importância
espontaneamente dada pelo cliente ao
empregado.
c) Quando o pagamento houver sido
estipulado por mês, deverá ser efetuado, o
mais tardar, até o quinto dia útil do mês
subsequente ao vencido.
d) Os uniformes utilizados pelos vendedores
de lojas de departamento para facilitar a sua
identificação pelo cliente se constituem em
utilidades concedidas pelo empregador sem
natureza salarial.
e) O transporte destinado ao deslocamento
para o trabalho e retorno, em percurso
servido ou não por transporte público é
considerada utilidade sem natureza salarial.
(SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária /
Magali, Kátia e Cíntia são empregadas da
empresa "Dourada". Todas as empregadas
realizam viagens de trabalho. Magali recebe
diária de viagem que excede em 52% o valor
de seu salário. Kátia recebe diária de viagem
que excede em 33% o valor de seu salário e
Cíntia recebe diária de viagem que excede
em 61% o valor de seu salário. Nestes
casos,
a) integram o salário, pelo seu valor total,
mas sem efeitos indenizatórios, as diárias de
viagens recebidas apenas por Cíntia.
b) não integram o salário para todos os
efeitos as diárias de viagens recebidas por
todas as empregadas tendo em vista que
diárias de viagens são retribuições pagas.
c) integram o salário, pelo seu valor total e
para efeitos indenizatórios, as diárias de
viagens recebidas apenas por Cíntia.
d) integram o salário, pelo seu valor total e
viagens recebidas apenas por Kátia.
e) integram o salário, pelo seu valor total e
viagens recebidas apenas por Magali e Cíntia.
10 - ( Prova: FCC - 2011 - PGE-MT -
Procurador / Direito do Trabalho )
Assinale a alternativa correta.
a) Ao empregador é vedado efetuar qualquer
desconto nos salários do empregado, salvo
quando este resultar de adiantamentos, de
dispositivos de lei, de acordo coletivo ou
convenção coletiva de trabalho.
b) Em caso de dano culposo causado pelo
empregado, o desconto será lícito, mesmo
que esta possibilidade não tenha sido
acordada expressamente.

38
c) O salário pode ser pago em moeda
estrangeira, desde que seja mais benéfico ao
trabalhador.
d) Compreendem-se na remuneração do
empregado, para todos os efeitos legais,
além do salário devido e pago diretamente
pelo empregador, como contra- prestação do
serviço, as gorjetas e indenizações pela
adesão ao Plano de Demissão Voluntária
(PDV) que receber.
e) Integram o salário não só a importância
fixa estipulada, como também as comissões,
percentagens, gratificações ajustadas, ajudas
de custo, assim como as diárias para viagem,
desde que não excedam de 50% do salário
percebido pelo empregado.
11 - ( Prova: FCC - 2011 - PGE-MT -
Procurador / Direito do Trabalho Suspensão
e Interrupção no contrato de trabalho; )
É INCORRETO afirmar que o empregado
poderá deixar de comparecer ao serviço sem
prejuízo do salário por
a) dois dias consecutivos, em caso de
falecimento do cônjuge, ascendente,
descendente, irmão ou pessoa que, declarada
em sua carteira de trabalho e previdência
social, viva sob sua dependência econômica.
b) três dias consecutivos, em virtude de
casamento.
c) três dias, em caso de nascimento de filho
no decorrer da primeira semana.
d) um dia, em cada doze meses de trabalho,
em caso de doação voluntária de sangue
devidamente comprovada.
e) pelo tempo que se fizer necessário,
quando tiver que comparecer a juízo.
(SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
/ Direito do Trabalho Súmulas e Jurisprudência do
TST; )
Considere:
I. Aviso prévio.
II. Repouso semanal remunerado.
III. Horas extras.
De acordo com entendimento Sumulado do
Tribunal Superior do Trabalho, as gorjetas,
cobradas pelo empregador na nota de serviço
ou oferecidas espontaneamente pelos
clientes, integram a remuneração do
empregado, não servindo de base de cálculo
para os itens
a) I e II, apenas.
b) I e III, apenas.
c) II e III, apenas.
d) III, apenas.
e) I, II e III.
(RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária /
Habitação, energia elétrica e veículo
fornecidos pelo empregador ao empregado,
quando indispensáveis para a realização do
trabalho,
a) têm natureza salarial havendo súmula do
Tribunal Superior do Trabalho neste sentido.
b) têm natureza salarial, havendo dispositivo
expresso na Constituição Federal.
c) não têm natureza salarial, ainda que, no
caso de veículo, seja ele utilizado pelo
empregado também em atividades
particulares.
d) não têm natureza salarial, exceto se, no
caso de veículo, ele seja utilizado pelo
empregado também em atividades
particulares.
e) têm natureza salarial, havendo súmula do
Supremo Tribunal Federal neste sentido.
(MT) - Analista Judiciário - Área
Administrativa / Remuneração e salário; )
Gilberto trabalha como garçom no
restaurante “C”, possuindo contrato de
trabalho por prazo indeterminado celebrado
há mais de cinco anos. Além do salário
mensal, Gilberto recebe gorjetas pagas
diretamente por sua empregadora. Porém,
ontem Gilberto recebeu aviso prévio de que
seu contrato de trabalho iria ser rescindido

39
sem justa causa, sendo que o aviso prévio
seria indenizado. Neste caso, tais gorjetas
a) não integrarão o aviso prévio indenizado,
independentemente de serem habituais ou
não.
b) integrarão sempre o aviso prévio
indenizado.
c) integrarão o aviso prévio indenizado
somente se forem recebidas com
habitualidade por período superior a 12
meses.
d) não integrarão o aviso prévio indenizado
somente se não forem habituais.
e) integrarão o aviso prévio indenizado,
sendo o cálculo realizado com base na média
das gorjetas recebidas durante os últimos
seis meses.
)
Camila labora no supermercado X, a quem a
sua empregadora pretende pagar parte do
salário contratual através de produtos
alimentícios. De acordo com a Consolidação
das Leis do Trabalho, em se tratando de
salário in natura, o percentual legal permitido
para alimentação fornecida como salário-
utilidade não poderá exceder
a) 10% do salário contratual.
b) 15% do salário contratual.
c) 20% do salário contratual.
d) 25% do salário contratual.
e) 35% do salário contratual.
/ Direito do Trabalho )
Joana labora na empresa Cerveja e Cia.
Tendo em vista que tal empresa é
responsável pela produção, armazenamento
e venda de cervejas, entrega mensalmente
aos seus funcionários dez engradados de
latas da cerveja escolhida pelo empregado.
Estes engradados fornecidos mensalmente
a) podem ser considerados como salários-
utilidade, desde que isto esteja previsto
contratualmente e não ultrapassem a 10% da
remuneração total do empregado.
b) não podem ser considerados como
salários-utilidade, uma vez que se tratam de
bebidas alcoólicas.
c) podem ser considerados como salários-
utilidade, desde que isto esteja previsto
contratualmente e não ultrapassem a 30% da
remuneração total do empregado.
d) podem ser considerados como salários-
utilidade, independentemente de previsão
contratual, desde que não ultrapassem a
10% da remuneração total do empregado.
e) só podem ser considerados como salários-
utilidade se previstos em Norma Coletiva da
categoria do empregado.
(MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária /
Davi trabalha na empresa X como analista de
sistema, suporte e internet. Além de seu
salário mensal, recebe as seguintes
utilidades: curso de informática avançada,
seguro de vida e previdência privada. Neste
caso, de acordo com a Consolidação das Leis
do Trabalho,
a) apenas o curso de informática é
considerado salárioutilidade.
b) nenhum dos itens mencionados são
considerados salários-utilidade.
c) apenas o seguro de vida é considerado
salário-utilidade.
d) apenas o curso de informática e a
previdência privada são considerados
salários-utilidade.
e) apenas o seguro de vida e a previdência
privada são considerados salários-utilidade.
SERVICOS AUXILIARES A JUSTICA
Nos termos da CLT, compete à Secretaria das
Varas do Trabalho
a) a realização dos atos decorrentes da
execução dos julgados das Varas do
Trabalho.

40
b) o recolhimento das custas processuais
devidas pelas partes.
c) a distribuição, pela ordem rigorosa de
entrada, e sucessivamente a cada Vara, dos
feitos que, para esse fim, lhe forem
apresentados pelos interessados.
d) a informação, às partes interessadas e
seus procuradores, do andamento dos
respectivos processos, cuja consulta lhes
facilitará.
e) a organização e a manutenção de um
fichário de jurisprudência do Tribunal, para
consulta dos interessados.
)
Quanto aos serviços auxiliares da Justiça do
Trabalho, é INCORRETO afirmar:
a) Compete à secretaria das Varas do
Trabalho o recebimento, a autuação, o
andamento, a guarda e a conservação dos
processos e outros papéis que lhe forem
encaminhados.
b) Nas localidades em que existir mais de
uma Vara do Trabalho compete ao
distribuidor a distribuição, pela ordem
rigorosa de entrada, e sucessivamente a cada
Vara, dos feitos que, para esse fim, lhe forem
apresentados pelos interessados.
c) Compete à secretaria das Varas do
Trabalho a realização das penhoras e demais
diligências processuais.
d) Na falta ou impedimento do Oficial de
Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador, o Juiz
poderá atribuir a realização do ato a qualquer
serventuário.
e) No caso de avaliação, terá o Oficial de
Justiça Avaliador, para cumprimento do ato,
o prazo de 15 (quinze) dias.
PRESCRICAO E DECADENCIA
(SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária)
No tocante a prescrição em matéria
trabalhista, considere:
I. As causas suspensivas da prescrição
paralisam o curso da prescrição já iniciada e,
cessada a causa que a determinou, o prazo
transcorrido será adicionado ao restante,
para a consumação da prescrição.
II. Tratando-se de pedido de diferença de
gratificação semestral que teve seu valor
congelado, a prescrição aplicável é a parcial.
III. Respeitado o biênio subsequente à
cessação contratual, a prescrição da ação
trabalhista concerne às pretensões
imediatamente anteriores a cinco anos,
contados da data da extinção do contrato.
IV. Em se tratando de pedido de
reenquadramento, a prescrição é total,
contada da data do enquadramento do
empregado.
a) I e II.
b) I, II e IV.
c) I e IV.
d) II, III e IV.
e) III e IV.
GABARITOS – RELACAO DE TRABALHO E
DE EMPREGO:
1 - D 2 - C 3 - A 4 - A 5 - A 6 -
B 7 - B 8 - E 9 - A 10 - E
11 - D 12 - E 13 – D 14 - C 15 - D
16 - E 17 - E
GABARITOS – PRINCIPIOS E FONTES:
1 - B 2 - C 3 - A 4 - D 5 - B
6 - D 7 - A 8 - A 9 - D 10 - C

41
11 - E 12 - A 13 - D
GABARITOS – HORA EXTRA:
1 - E 2 - B
GABARITOS – TRABALHO NOTURNO:
1 - B 2 - A 3 - C
GABARITOS – JORNADA DE TRABALHO:
1 - C 2 - E 3 - D 4 - C 5 - A
6 - C
GABARITOS – CONTRATO INDIVIDUAL DE
TRABALHO:
1 - E 2 - E 3 - A 4 - D 5 - B
6 - D 7 - A 8 - B 9 - E 10 - D
11 - C 12 - C 13 - D 14 - E 15 - B
GABARITOS – ALTERACAO, SUSPENSAO E
INTERRUPCAO DO CONTRATO:
1 - C 2 - B 3 - D 4 - A 5 - A
6 - B
GABARITOS – EXTINCAO DO CONTRATO DE
TRABALHO:
1 - B 2 - B 3 - E 4 - A 5 - A 6 -
C 7 - A 8 - B 9 - E 10 – D
11 - C 12 - C 13 - A 14 - D 15 - D
16 - B 17 - C 18 - A 19 - C 20 - E
GABARITOS – AVISO PREVIO:
1 - A 2 - E 3 - D 4 - D 5 - D
6 - B
GABARITOS – TRABALHO DA MULHER:
1 - A 2 - D 3 - E
GABARITOS – ESTABILIDADE E
REINTEGRACAO:
1 - A 2 - E 3 - A 4 - D 5 - B
GABARITOS - FERIAS:
1 - E 2 - D 3 - E 4 - A 5 - C
6 - C 7 - D 8 - A
GABARITOS – ORGANIZACAO SINDICAL:
1 - D 2 - D 3 - D 4 - E 5 - E
6 - A 7 - A 8 - A
GABARITOS – REMUNERACAO E SALARIO:
1 - B 2 - C 3 - C 4 - D 5 - B 6 -
D 7 - E 8 - B 9 - E 10 - A
11 - C 12 - E 13 - C 14 - A 15 - C
16 - B 17 - B
GABARITOS – SERVICOS AUXILIARES A
JUSTICA:
1 - D 2 - E
GABARITOS – PRESCRICAO E DECADENCIA:
1 - B
Boa sorte!!!

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