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03 Lei Organica
I. A Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto estabelece os princípios e competências do município de acordo com a Constituição Federal e Estadual. II. Entre as competências municipais estão legislar sobre assuntos locais, gerir o orçamento, prestar serviços públicos de saúde e educação, regular o uso do solo e implantar o plano diretor. III. O município também tem competência para promover a proteção do meio ambiente, do patrimônio histórico e incentivar o turismo
