O documento discute a evolução da legalidade dos documentos digitais no Brasil ao longo das décadas. Apresenta os principais conceitos como documento digital, assinatura digital e a importância da integridade, autenticidade e irrefutabilidade. Também resume a trajetória histórica da informática jurídica desde os anos 1960 e apresenta os palestrantes convidados, especialistas na área de direito e tecnologia.