1. PROJETO DE LEI
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 2.643, de 16 de
janeiro de 1991, que “Autoriza o Poder Executivo a
criar serviço de segurança contra incêndio e pânico
no Município de Vila Velha”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais,
DECRETA:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 2.643, de 16 de janeiro de 1991, passa a vigor com a seguinte
redação:
“Art. 1º O Município de Vila Velha seguirá, para efeito da segurança das pessoas e
de seus bens contra incêndio e pânico, as disposições e especificações contidas na Lei
Complementar Estadual nº 9.269, de 21 de julho de 2009, e sua regulamentação, dada
pelo Decreto nº 2.423-R, de 15 de Dezembro de 2009.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões,
JOÃO ARTEM
Vereador

2. JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Visa tão somente a presente iniciativa atualizar a redação do art. 1º da
Lei nº 2.643, de 16.01.1991, que, quanto ao “serviço de segurança das pessoas e de seus bens
contra incêndio e pânico”, ainda faz referência à Lei Estadual nº 3.218, de 20.07.1978, e ao
Decreto Regulamentador nº 2.125-N, de 12.09.1985, textos que revogados e substituídos,
respectivamente, pela Lei Estadual nº 9.269, de 21.07.2009, e, pelo Decreto nº 2.423-R, de
15.12.2009, a tratarem do [novo] Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIP).
Esperamos, porém, que a referência à Lei Estadual nº 9.269, de 2009, e
à sua regulamentação faça atentar para a necessidade de conhecimento e observação de suas
disposições, o que não percebido, em especial, quando da apresentação nesta Casa de Leis,
de proposições tratando de medidas de segurança contra o pânico em casas de diversões
noturnas, na esteira dos efeitos mobilizadores decorrentes da tragédia em boate da Cidade de
Santa Maria, no Rio Grande do Sul.
Sala das Sessões,
JOÃO ARTEM
Vereador