Artigo publicado no site da ACMinas

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COLOCAÇÃO DE PUBLICIDADE NA ÁREA EXTERNA DE
LOJA – ENGENHO DE PUBLICIDADE
Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas Chagas
Engenho de publicidade é a placa/painel, letreiro, tabuleta
ou “outdoor”, pintura mural ou qualquer outro dispositivo de transmissão de
mensagem indicativa e/ou publicitária, a ser veiculado em área externa de loja,
no Município de Belo Horizonte.
Esse tipo de publicidade deve ser cadastrado na
Prefeitura de Belo Horizonte, no CADASTRO DE ENGENHOS DE
PUBLICIDADE (CADEP), efetivado através de solicitação do contribuinte ou de
seu representante legal, com o preenchimento de formulário próprio,
importando o descumprimento da obrigação legal na aplicação de penalidades
previstas na Lei 7.378/97. Na falta do cadastramento, pelo proprietário do
engenho, poderá o mesmo ser promovido, de ofício, pela Secretaria Municipal
de Arrecadações, para fins de cobrança da TFEP – Taxa de Fiscalização de
Engenhos de Publicidade.
O cadastro inicia-se com a solicitação de licenciamento
do engenho de publicidade junto as Administrações Regionais. A
documentação para o licenciamento é fornecida pela própria administração
regional. Após a expedição do Alvará de Licença de instalação do engenho de
publicidade, a Gerência de Licenciamento da Administração Regional envia o
processo de Licença à Gerência de Cadastro da GETM da SMAAR onde é feito
o cadastro e o lançamento da Taxa de Fiscalização de Engenhos de
Publicidade - TFEP que é enviada pelo correio.
A taxa é exigida por engenho, tomando-se por base a
área total de suas superfícies e demais características.

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A documentação necessária está relacionada no
formulário de requerimento - link em “Formulário(s)”, disponível no site da PBH:
http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?app=cadep
Essa matéria está regulada pelo Código de Posturas
Municipais (Lei nº 8.616/2003) e seu Regulamento (Decreto nº 14.060/2010).
Assim, cabe a empresa interessada na colocação da
publicidade na área externa da loja, providenciar o cumprimento das exigências
da legislação pertinente aqui assinaladas, a fim de instalar o aludido engenho
de publicidade.