SlideShare uma empresa Scribd logo

Recomendação 03 13 - medidas preservação árvores recife

1 de 4
Baixar para ler offline
12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA
(DEFESA DO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL)
RECOMENDAÇÃO Nº 03/2013
Ref. Medidas destinadas à preservação do arboreto da cidade do Recife
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua representante
infra-assinada, com exercício junto à 12ª Promotoria de Justiça da Capital, com atuação na
Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico-Cultural, usando das atribuições legais
dispostas nos artigos 127, caput, art. 129, inciso III, art. 8º, §1º, da Lei nº 7.347/85, na Lei
Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n° 8.625, de 12.02.93) e art. 27, parágrafo único,
inciso IV e art. 5°, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Estadual (Lei Complementar n° 12,
de 27.12.94, alterada pela Lei Complementar nº 21, de 28 de dezembro de l998); e,
CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 127, da Constituição Federal, segundo
o qual o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional, incumbindo-
lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis;
CONSIDERANDO que ao Ministério Público cumpre a função de defesa dos interesses
difusos, entre os quais se destaca o meio ambiente;
CONSIDERANDO que, segundo a Constituição Federal Brasileira “Todos têm direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações;
CONSIDERANDO a tramitação, nesta Promotoria de Justiça, de procedimento de
investigação instaurado para apurar as circunstâncias relativas à concessão de licenças para a
erradicação das árvores da cidade do Recife;
CONSIDERANDO que, no bojo do procedimento em questão, restaram demonstradas
as seguintes dificuldades para a preservação das árvores do município:
a) A Lei Municipal nº. 17.666/2010 (art. 23, V e VI) permite a erradicação de árvores se
estas forem obstáculos fisicamente incontornáveis para o acesso de veículos, construção de
obras e rebaixamento de guias;
b) os projetos de construção são protocolados na DIRCON pelos interessados sem
que seja obrigatória a descrição da vegetação existente no local e a menção da existência de
árvores no terreno;
c) antes de aprovar os projetos, a DIRCON, de regra, não vai ao local da construção
para verificar a existência de árvores;
d) nos processos de projetos de construção, a DIRCON não consulta a Secretaria
Municipal do Meio Ambiente acerca da existência de árvores no local, salvo quando se trata de
APP (área de preservação permanente) ou IPAV (Imóvel de Proteção de Área Verde);
e) muitas vezes a área não se enquadra no conceito legal de APP ou IPAV, mas possui
espécies arbóreas relevantes;
f) quando a Secretaria Municipal do Meio Ambiente analisa o pedido de autorização
para a erradicação das árvores, apenas verifica se há projeto aprovado na DIRCON para uma
determinada obra;
g) os projetos de construção findam por ser aprovados e, posteriormente, constata-se
a existência de árvores como “obstáculos incontornáveis” para a edificação da obra;
h) na existência de projeto aprovado pela DIRCON, outra alternativa não resta à
Secretaria Municipal do Meio Ambiente senão autorizar a derrubada da (s) árvore (s) que estão
funcionando como “obstáculo (s)” à obra que foi aprovada;
i) com ou sem autorização para a derrubada, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente
impõe como medida compensatória o replantio do dobro de árvores erradicadas, o que, porém,
não é fiscalizado devido à falta de estrutura da referida Secretaria;
j) a Brigada Ambiental, órgão formado por guardas ambientais, que tem a competência
de fiscalizar a derrubada indevida de árvores, inclusive porque dispõe de plantão 24hs, encontra-
se desprovida de estrutura logística para o desempenho de suas atribuições, por falta de
estrutura, sobretudo de veículos;
l) o Município do Recife não possui banco de áreas degradadas nem tampouco
mapeamento de parques, praças e IPAVs que poderiam receber novas árvores, trabalho este que
caberia à Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
m) mesmo que cidadãos e empresas quiserem plantar árvores no município, não há
informação disponível acerca de onde fazer e qual (is) espécie (s) devem ser plantadas;
n) um dos grandes problemas para o plantio de árvores no município é o rebaixamento
de guias, uma vez que muitos estabelecimentos aproveitam toda a calçada como entrada,
rebaixando todo o meio-fio, sem deixar espaço para o plantio;
o) o problema da quebra das calçadas é decorrente do plantio inadequado das
árvores, bem como da manutenção inapropriada das calçadas;
p) muitos indivíduos arbóreos encontram-se danificados na cidade do Recife em razão
de podas mal conduzidas;
CONSIDERANDO que todos os habitantes da cidade têm interesse legítimo no destino
das árvores e demais formas de vegetação, ou seja, as árvores que compõem o meio ambiente
urbano são de interesse comum de toda comunidade, esteja ela em área particular ou pública;
CONSIDERANDO que o corte e eliminação de árvores nas áreas urbanas têm sido
objeto de muito estudo e preocupação entre urbanistas, arquitetos, paisagistas, ambientalistas,
engenheiros e outros profissionais que trabalham com as cidades e seus espaços;
CONSIDERANDO que a vegetação propicia um equilíbrio paisagístico, atuando como
fator determinando para a amenização da temperatura, diminuição dos ruídos e da poluição
atmosférica, além de proporcionarem proveitos de caráter social, estético, educativo e psicológico
para as populações.
CONSIDERANDO, enfim, que as áreas verdes da cidade constituem-se ambientes
propícios para a captação das águas pluviais, contribuindo para o combate às enchentes;
RESOLVE RECOMENDAR:
1 – AO MUNICÍPIO DO RECIFE, ATRAVÉS DA DIRETORIA DE CONTROLE URBANO:
a) que, ao receber a apresentação de projetos de construção/reforma e congêneres,
exija dos interessados, em todos os casos, ainda que não se trate de APP e IPAVs, a descrição da
vegetação existente no local, com a indicação das árvores e suas espécies, bem como a juntada de
fotografia do terreno;
b) que, nos processos em curso, abra prazo ao (s) proponente (s) para que cumpra (m)
a providência determinada no item anterior;
c) que, nos processos relativos a projetos envolvendo necessidade de remoção de
vegetação e erradicação de árvores, inclusive aqueles ainda em curso, proceda à ouvida
obrigatória da Secretaria Municipal do Meio Ambiente antes da respectiva aprovação;
d) que, ao analisar os projetos de construção/reforma e congêneres, sejam levantadas
alternativas e determinadas ao (s) interessado (s) providências e readequações necessárias à
proteção e preservação de forma mais ampla possível, da vegetação e dos indivíduos arbóreos
existentes no local;
e) que proceda à elaboração de normativa com as diretrizes acima recomendadas, a
fim de que sejam aplicadas uniformemente por todas as regionais da DIRCON;
f) que cientifique a 12ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania com atuação na
Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico Cultural da Capital acerca do acatamento ou
não da presente recomendação, apresentando razões formais, num ou noutro caso, no prazo de 10
(dez) dias, a partir do recebimento da presente;
2 – AO MUNICÍPIO DO RECIFE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE:
a) que passe a intervir nos processos administrativos de aprovação de projetos, no
âmbito da DIRCON, que impliquem supressão de vegetação e erradicação de árvores, ainda que
não se trate de APP e IPAVs, propondo alternativas e readequações necessárias à proteção e
preservação, de forma mais ampla possível, da flora existente no município do Recife;
b) que adote as providências necessárias para a implantação de sistema fiscalizatório
efetivo em relação ao replantio de árvores objeto de compensações inseridas nas Autorizações de
Erradicação emitidas;
c) que adote as providências necessárias, através da criação de banco de áreas
degradadas, mapeamento de parques, praças, IPAVs, catalogação de espécies arbóreas adequadas
às diversas áreas e outras medidas pertinentes, tudo a fim de possibilitar a cidadãos e empresas
interessadas exercer a faculdade de plantio de árvores na cidade do Recife;
d) que cientifique a 12ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania com atuação na
Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico Cultural da Capital acerca do acatamento ou
não da presente recomendação, apresentando razões formais, num ou noutro caso, no prazo de
10 (dez) dias, a partir do recebimento da presente;
Ante o acima exposto, determinamos à Secretaria da 12ª Promotoria de Justiça de
Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Proteção do Meio Ambiente do Patrimônio
Histórico-Cultural, as seguintes providências:
a) envio da presente Recomendação à DIRCON e Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, para conhecimento e manifestação sobre o acatamento de seus termos;
b) envio da presente Recomendação à Secretaria Geral do Ministério Público para
publicação no Diário Oficial do Estado e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de
Justiça de Defesa do Meio Ambiente, para conhecimento.
Recife (PE), 26 de fevereiro de 2013.
BELIZE CÂMARA CORREIA
Promotora de Justiça
Anúncio

Recomendados

Recomendação 22 12-preservação árvore rua santo elias
Recomendação 22 12-preservação árvore rua santo eliasRecomendação 22 12-preservação árvore rua santo elias
Recomendação 22 12-preservação árvore rua santo eliasProjeto Golfinho Rotador
 
Residuos construcao civil alternativas
Residuos construcao civil alternativasResiduos construcao civil alternativas
Residuos construcao civil alternativasEymard Breda
 
Trabalho - Resíduos Sólidos da Construção Civil
Trabalho -  Resíduos Sólidos da Construção CivilTrabalho -  Resíduos Sólidos da Construção Civil
Trabalho - Resíduos Sólidos da Construção CivilTania Barboza
 
Resolução conama nº 307
Resolução conama nº 307Resolução conama nº 307
Resolução conama nº 307luismar1234
 
Manual de-gestao-de-residuos-solidos
Manual de-gestao-de-residuos-solidosManual de-gestao-de-residuos-solidos
Manual de-gestao-de-residuos-solidosRosangela Henauth
 
Gerenciamento de resíduos da construção civil e demolição estudo de caso da...
Gerenciamento de resíduos da construção civil e demolição   estudo de caso da...Gerenciamento de resíduos da construção civil e demolição   estudo de caso da...
Gerenciamento de resíduos da construção civil e demolição estudo de caso da...Miquéias Cassemiro
 

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Residuo construcaocivil
Residuo construcaocivil Residuo construcaocivil
Residuo construcaocivil Wagner Alves
 
Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Gerenciamento de Resíduos SólidosGerenciamento de Resíduos Sólidos
Gerenciamento de Resíduos SólidosCA Tce Ifpb
 
Impugnação a contestação
Impugnação a contestaçãoImpugnação a contestação
Impugnação a contestaçãovandaloverde1234
 
Manual arborizacaourbanaprefeiturasp
Manual arborizacaourbanaprefeituraspManual arborizacaourbanaprefeiturasp
Manual arborizacaourbanaprefeituraspCaliandra Desenhos
 
01 carlos andersen contestação
01 carlos andersen   contestação01 carlos andersen   contestação
01 carlos andersen contestaçãovandaloverde1234
 
Legislação ambiental aplicada a vegetação no município de São Paulo e a tutel...
Legislação ambiental aplicada a vegetação no município de São Paulo e a tutel...Legislação ambiental aplicada a vegetação no município de São Paulo e a tutel...
Legislação ambiental aplicada a vegetação no município de São Paulo e a tutel...nucleosul2svma
 
ResíDuos SóLidos
ResíDuos SóLidosResíDuos SóLidos
ResíDuos SóLidossenargo
 
2º resíduos da construção civil – nova legislação permite rápido avanço para ...
2º resíduos da construção civil – nova legislação permite rápido avanço para ...2º resíduos da construção civil – nova legislação permite rápido avanço para ...
2º resíduos da construção civil – nova legislação permite rápido avanço para ...Petiano Camilo Bin
 
FONSECA & SANTOS. Gestão de Resíduos na Construção Civil.
FONSECA & SANTOS. Gestão de Resíduos na Construção Civil.FONSECA & SANTOS. Gestão de Resíduos na Construção Civil.
FONSECA & SANTOS. Gestão de Resíduos na Construção Civil.Ana Bárbara Ivo Fonseca
 
Panorama da gestão dos resíduos sólidos da construção civil no brasil
Panorama da gestão dos resíduos sólidos da construção civil no brasilPanorama da gestão dos resíduos sólidos da construção civil no brasil
Panorama da gestão dos resíduos sólidos da construção civil no brasilDECIO BARRETO
 
Prot. 2904 14 pl altera os artigos 7º, 8º e 9º e acrescenta artigo 8º-a da ...
Prot. 2904 14   pl altera os artigos 7º, 8º e 9º e acrescenta artigo 8º-a da ...Prot. 2904 14   pl altera os artigos 7º, 8º e 9º e acrescenta artigo 8º-a da ...
Prot. 2904 14 pl altera os artigos 7º, 8º e 9º e acrescenta artigo 8º-a da ...Ramon Peyroton
 
Residúos Sólidos
Residúos SólidosResidúos Sólidos
Residúos SólidosFATEC Cariri
 
Recursos paisagisticos 1431454341
Recursos paisagisticos 1431454341Recursos paisagisticos 1431454341
Recursos paisagisticos 1431454341Audrey Guimarães
 

Mais procurados (18)

Cartilha residuos baixa
Cartilha residuos baixaCartilha residuos baixa
Cartilha residuos baixa
 
Dn118
Dn118Dn118
Dn118
 
Residuo construcaocivil
Residuo construcaocivil Residuo construcaocivil
Residuo construcaocivil
 
Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Gerenciamento de Resíduos SólidosGerenciamento de Resíduos Sólidos
Gerenciamento de Resíduos Sólidos
 
Impugnação a contestação
Impugnação a contestaçãoImpugnação a contestação
Impugnação a contestação
 
Manual arborizacaourbanaprefeiturasp
Manual arborizacaourbanaprefeituraspManual arborizacaourbanaprefeiturasp
Manual arborizacaourbanaprefeiturasp
 
01 carlos andersen contestação
01 carlos andersen   contestação01 carlos andersen   contestação
01 carlos andersen contestação
 
Legislação ambiental aplicada a vegetação no município de São Paulo e a tutel...
Legislação ambiental aplicada a vegetação no município de São Paulo e a tutel...Legislação ambiental aplicada a vegetação no município de São Paulo e a tutel...
Legislação ambiental aplicada a vegetação no município de São Paulo e a tutel...
 
Manual arborizacao
Manual arborizacaoManual arborizacao
Manual arborizacao
 
ResíDuos SóLidos
ResíDuos SóLidosResíDuos SóLidos
ResíDuos SóLidos
 
2º resíduos da construção civil – nova legislação permite rápido avanço para ...
2º resíduos da construção civil – nova legislação permite rápido avanço para ...2º resíduos da construção civil – nova legislação permite rápido avanço para ...
2º resíduos da construção civil – nova legislação permite rápido avanço para ...
 
COMDEMA | Apresentação Arborização Urbana - SEDEMA
COMDEMA | Apresentação Arborização Urbana - SEDEMACOMDEMA | Apresentação Arborização Urbana - SEDEMA
COMDEMA | Apresentação Arborização Urbana - SEDEMA
 
FONSECA & SANTOS. Gestão de Resíduos na Construção Civil.
FONSECA & SANTOS. Gestão de Resíduos na Construção Civil.FONSECA & SANTOS. Gestão de Resíduos na Construção Civil.
FONSECA & SANTOS. Gestão de Resíduos na Construção Civil.
 
Panorama da gestão dos resíduos sólidos da construção civil no brasil
Panorama da gestão dos resíduos sólidos da construção civil no brasilPanorama da gestão dos resíduos sólidos da construção civil no brasil
Panorama da gestão dos resíduos sólidos da construção civil no brasil
 
Sebastiao
SebastiaoSebastiao
Sebastiao
 
Prot. 2904 14 pl altera os artigos 7º, 8º e 9º e acrescenta artigo 8º-a da ...
Prot. 2904 14   pl altera os artigos 7º, 8º e 9º e acrescenta artigo 8º-a da ...Prot. 2904 14   pl altera os artigos 7º, 8º e 9º e acrescenta artigo 8º-a da ...
Prot. 2904 14 pl altera os artigos 7º, 8º e 9º e acrescenta artigo 8º-a da ...
 
Residúos Sólidos
Residúos SólidosResidúos Sólidos
Residúos Sólidos
 
Recursos paisagisticos 1431454341
Recursos paisagisticos 1431454341Recursos paisagisticos 1431454341
Recursos paisagisticos 1431454341
 

Destaque

Preservação e Gestão da Paisagem Tombada
Preservação e Gestão da Paisagem TombadaPreservação e Gestão da Paisagem Tombada
Preservação e Gestão da Paisagem TombadaAndré Farias Cavaco
 
Educação ambiental preservação, sociedade blog
Educação ambiental  preservação, sociedade blogEducação ambiental  preservação, sociedade blog
Educação ambiental preservação, sociedade blogmcrislu
 
Palestra patrimonio natural
Palestra patrimonio naturalPalestra patrimonio natural
Palestra patrimonio naturalElizete Ignacio
 
Projeto "Escola educada, escola bem cuidada" . Conservação e preservação do p...
Projeto "Escola educada, escola bem cuidada" . Conservação e preservação do p...Projeto "Escola educada, escola bem cuidada" . Conservação e preservação do p...
Projeto "Escola educada, escola bem cuidada" . Conservação e preservação do p...Seduc MT
 
PROJETO: “Escola educada, escola bem cuidada. Conscientização e conservação ...
PROJETO:  “Escola educada, escola bem cuidada. Conscientização e conservação ...PROJETO:  “Escola educada, escola bem cuidada. Conscientização e conservação ...
PROJETO: “Escola educada, escola bem cuidada. Conscientização e conservação ...Seduc MT
 

Destaque (6)

Preservação e Gestão da Paisagem Tombada
Preservação e Gestão da Paisagem TombadaPreservação e Gestão da Paisagem Tombada
Preservação e Gestão da Paisagem Tombada
 
Educação ambiental preservação, sociedade blog
Educação ambiental  preservação, sociedade blogEducação ambiental  preservação, sociedade blog
Educação ambiental preservação, sociedade blog
 
Palestra patrimonio natural
Palestra patrimonio naturalPalestra patrimonio natural
Palestra patrimonio natural
 
Cartilha patrimônio cultural
Cartilha patrimônio culturalCartilha patrimônio cultural
Cartilha patrimônio cultural
 
Projeto "Escola educada, escola bem cuidada" . Conservação e preservação do p...
Projeto "Escola educada, escola bem cuidada" . Conservação e preservação do p...Projeto "Escola educada, escola bem cuidada" . Conservação e preservação do p...
Projeto "Escola educada, escola bem cuidada" . Conservação e preservação do p...
 
PROJETO: “Escola educada, escola bem cuidada. Conscientização e conservação ...
PROJETO:  “Escola educada, escola bem cuidada. Conscientização e conservação ...PROJETO:  “Escola educada, escola bem cuidada. Conscientização e conservação ...
PROJETO: “Escola educada, escola bem cuidada. Conscientização e conservação ...
 

Semelhante a Recomendação 03 13 - medidas preservação árvores recife

Prot. 0294 14 pl altera a lei nº 5.406-13 – código de controle de posturas ...
Prot. 0294 14   pl altera a lei nº 5.406-13 – código de controle de posturas ...Prot. 0294 14   pl altera a lei nº 5.406-13 – código de controle de posturas ...
Prot. 0294 14 pl altera a lei nº 5.406-13 – código de controle de posturas ...Ramon Peyroton
 
Prot. 0294 14 pl altera a lei nº 5.406-13 – código de controle de posturas ...
Prot. 0294 14   pl altera a lei nº 5.406-13 – código de controle de posturas ...Prot. 0294 14   pl altera a lei nº 5.406-13 – código de controle de posturas ...
Prot. 0294 14 pl altera a lei nº 5.406-13 – código de controle de posturas ...Ramon Peyroton
 
Lei arborização campinas_gau
Lei arborização campinas_gauLei arborização campinas_gau
Lei arborização campinas_gauResgate Cambuí
 
lei-12651-25-maio-2012-613076-normaatualizada-pl.pdf
lei-12651-25-maio-2012-613076-normaatualizada-pl.pdflei-12651-25-maio-2012-613076-normaatualizada-pl.pdf
lei-12651-25-maio-2012-613076-normaatualizada-pl.pdfLuiz Antônio Rocha
 
Lei 12651 vegetação nativa
Lei 12651 vegetação nativaLei 12651 vegetação nativa
Lei 12651 vegetação nativaKariane Lazzare
 
Código Florestal - Câmara dos Deputados
Código Florestal - Câmara dos DeputadosCódigo Florestal - Câmara dos Deputados
Código Florestal - Câmara dos DeputadosPortal Canal Rural
 
Cais jose-estelita-diretrizes-urbanísticas
Cais jose-estelita-diretrizes-urbanísticasCais jose-estelita-diretrizes-urbanísticas
Cais jose-estelita-diretrizes-urbanísticasJornal do Commercio
 
Novo codigo florestal
Novo codigo florestalNovo codigo florestal
Novo codigo florestalKamilo Dias
 
A ideia principal da urbanização do terreno é agregar as formas da quadra nas...
A ideia principal da urbanização do terreno é agregar as formas da quadra nas...A ideia principal da urbanização do terreno é agregar as formas da quadra nas...
A ideia principal da urbanização do terreno é agregar as formas da quadra nas...zezinhopequeno
 
Resolu+º+úo conama 307
Resolu+º+úo conama 307Resolu+º+úo conama 307
Resolu+º+úo conama 307morgannaprata
 
LAB.RIO - Desafio Ágora Rio - Caderno de Resultados
LAB.RIO - Desafio Ágora Rio - Caderno de ResultadosLAB.RIO - Desafio Ágora Rio - Caderno de Resultados
LAB.RIO - Desafio Ágora Rio - Caderno de ResultadosColaborativismo
 
Pl dispőe sobre o programa de reciclagem de entulhos no âmbito do município d...
Pl dispőe sobre o programa de reciclagem de entulhos no âmbito do município d...Pl dispőe sobre o programa de reciclagem de entulhos no âmbito do município d...
Pl dispőe sobre o programa de reciclagem de entulhos no âmbito do município d...drtaylorjr
 
Análise do projeto “Parque Santo Cristo” e caracterização do impacto da ocupa...
Análise do projeto “Parque Santo Cristo” e caracterização do impacto da ocupa...Análise do projeto “Parque Santo Cristo” e caracterização do impacto da ocupa...
Análise do projeto “Parque Santo Cristo” e caracterização do impacto da ocupa...Igor Siri
 
Recomendação nº 12 poluição rio itajai açu
Recomendação nº 12 poluição rio itajai açuRecomendação nº 12 poluição rio itajai açu
Recomendação nº 12 poluição rio itajai açuCarlos França
 

Semelhante a Recomendação 03 13 - medidas preservação árvores recife (20)

Prot. 0294 14 pl altera a lei nº 5.406-13 – código de controle de posturas ...
Prot. 0294 14   pl altera a lei nº 5.406-13 – código de controle de posturas ...Prot. 0294 14   pl altera a lei nº 5.406-13 – código de controle de posturas ...
Prot. 0294 14 pl altera a lei nº 5.406-13 – código de controle de posturas ...
 
Prot. 0294 14 pl altera a lei nº 5.406-13 – código de controle de posturas ...
Prot. 0294 14   pl altera a lei nº 5.406-13 – código de controle de posturas ...Prot. 0294 14   pl altera a lei nº 5.406-13 – código de controle de posturas ...
Prot. 0294 14 pl altera a lei nº 5.406-13 – código de controle de posturas ...
 
Pdau lajeado 2010
Pdau lajeado 2010Pdau lajeado 2010
Pdau lajeado 2010
 
Lei arborização campinas_gau
Lei arborização campinas_gauLei arborização campinas_gau
Lei arborização campinas_gau
 
lei-12651-25-maio-2012-613076-normaatualizada-pl.pdf
lei-12651-25-maio-2012-613076-normaatualizada-pl.pdflei-12651-25-maio-2012-613076-normaatualizada-pl.pdf
lei-12651-25-maio-2012-613076-normaatualizada-pl.pdf
 
Código florestal 2012
Código florestal 2012Código florestal 2012
Código florestal 2012
 
Lei 12651 vegetação nativa
Lei 12651 vegetação nativaLei 12651 vegetação nativa
Lei 12651 vegetação nativa
 
Código Florestal - Câmara dos Deputados
Código Florestal - Câmara dos DeputadosCódigo Florestal - Câmara dos Deputados
Código Florestal - Câmara dos Deputados
 
Cais jose-estelita-diretrizes-urbanísticas
Cais jose-estelita-diretrizes-urbanísticasCais jose-estelita-diretrizes-urbanísticas
Cais jose-estelita-diretrizes-urbanísticas
 
Novo codigo florestal
Novo codigo florestalNovo codigo florestal
Novo codigo florestal
 
L12651compilado
L12651compiladoL12651compilado
L12651compilado
 
Acp dr rogerio ponzi seligman
Acp  dr rogerio ponzi seligmanAcp  dr rogerio ponzi seligman
Acp dr rogerio ponzi seligman
 
A ideia principal da urbanização do terreno é agregar as formas da quadra nas...
A ideia principal da urbanização do terreno é agregar as formas da quadra nas...A ideia principal da urbanização do terreno é agregar as formas da quadra nas...
A ideia principal da urbanização do terreno é agregar as formas da quadra nas...
 
Resolu+º+úo conama 307
Resolu+º+úo conama 307Resolu+º+úo conama 307
Resolu+º+úo conama 307
 
LAB.RIO - Desafio Ágora Rio - Caderno de Resultados
LAB.RIO - Desafio Ágora Rio - Caderno de ResultadosLAB.RIO - Desafio Ágora Rio - Caderno de Resultados
LAB.RIO - Desafio Ágora Rio - Caderno de Resultados
 
TAC casas históricas no centro de Florianópolis
TAC casas históricas no centro de FlorianópolisTAC casas históricas no centro de Florianópolis
TAC casas históricas no centro de Florianópolis
 
Liminar construtora peruchi
Liminar   construtora peruchiLiminar   construtora peruchi
Liminar construtora peruchi
 
Pl dispőe sobre o programa de reciclagem de entulhos no âmbito do município d...
Pl dispőe sobre o programa de reciclagem de entulhos no âmbito do município d...Pl dispőe sobre o programa de reciclagem de entulhos no âmbito do município d...
Pl dispőe sobre o programa de reciclagem de entulhos no âmbito do município d...
 
Análise do projeto “Parque Santo Cristo” e caracterização do impacto da ocupa...
Análise do projeto “Parque Santo Cristo” e caracterização do impacto da ocupa...Análise do projeto “Parque Santo Cristo” e caracterização do impacto da ocupa...
Análise do projeto “Parque Santo Cristo” e caracterização do impacto da ocupa...
 
Recomendação nº 12 poluição rio itajai açu
Recomendação nº 12 poluição rio itajai açuRecomendação nº 12 poluição rio itajai açu
Recomendação nº 12 poluição rio itajai açu
 

Mais de Projeto Golfinho Rotador

Licitação da lanchonete do Jardim Botânico
Licitação da lanchonete do Jardim BotânicoLicitação da lanchonete do Jardim Botânico
Licitação da lanchonete do Jardim BotânicoProjeto Golfinho Rotador
 
Espécies nativas da Mata Atlântica em Pernambuco com potencial para arborizaç...
Espécies nativas da Mata Atlântica em Pernambuco com potencial para arborizaç...Espécies nativas da Mata Atlântica em Pernambuco com potencial para arborizaç...
Espécies nativas da Mata Atlântica em Pernambuco com potencial para arborizaç...Projeto Golfinho Rotador
 
Arqueologia Botânica dos Jardins de Burle Marx
Arqueologia Botânica dos Jardins de Burle MarxArqueologia Botânica dos Jardins de Burle Marx
Arqueologia Botânica dos Jardins de Burle MarxProjeto Golfinho Rotador
 
Pauta lxxv ro_13.12.2013_jaboatão.dos.guararapes
Pauta lxxv ro_13.12.2013_jaboatão.dos.guararapesPauta lxxv ro_13.12.2013_jaboatão.dos.guararapes
Pauta lxxv ro_13.12.2013_jaboatão.dos.guararapesProjeto Golfinho Rotador
 
Iv seminario pesca artesanal e sustentabilidade socioambiental apresentação...
Iv seminario pesca artesanal e sustentabilidade socioambiental   apresentação...Iv seminario pesca artesanal e sustentabilidade socioambiental   apresentação...
Iv seminario pesca artesanal e sustentabilidade socioambiental apresentação...Projeto Golfinho Rotador
 

Mais de Projeto Golfinho Rotador (20)

Coral vivo
Coral vivoCoral vivo
Coral vivo
 
Licitação da lanchonete do Jardim Botânico
Licitação da lanchonete do Jardim BotânicoLicitação da lanchonete do Jardim Botânico
Licitação da lanchonete do Jardim Botânico
 
Lojinha do Botânico
Lojinha do BotânicoLojinha do Botânico
Lojinha do Botânico
 
Espécies nativas da Mata Atlântica em Pernambuco com potencial para arborizaç...
Espécies nativas da Mata Atlântica em Pernambuco com potencial para arborizaç...Espécies nativas da Mata Atlântica em Pernambuco com potencial para arborizaç...
Espécies nativas da Mata Atlântica em Pernambuco com potencial para arborizaç...
 
Arqueologia Botânica dos Jardins de Burle Marx
Arqueologia Botânica dos Jardins de Burle MarxArqueologia Botânica dos Jardins de Burle Marx
Arqueologia Botânica dos Jardins de Burle Marx
 
2
22
2
 
Jacaranda
JacarandaJacaranda
Jacaranda
 
Listaresultado
ListaresultadoListaresultado
Listaresultado
 
Index seminum jbr
Index seminum jbrIndex seminum jbr
Index seminum jbr
 
Abelhas nativas e conservação ambiental
Abelhas nativas e conservação ambientalAbelhas nativas e conservação ambiental
Abelhas nativas e conservação ambiental
 
Cartaz seminário apime 4 v.1
Cartaz  seminário apime 4 v.1Cartaz  seminário apime 4 v.1
Cartaz seminário apime 4 v.1
 
Jardimbotanico
JardimbotanicoJardimbotanico
Jardimbotanico
 
Lista de espécies ameaçadas
Lista de espécies ameaçadasLista de espécies ameaçadas
Lista de espécies ameaçadas
 
Abelhas
AbelhasAbelhas
Abelhas
 
Pauta lxxv ro_13.12.2013_jaboatão.dos.guararapes
Pauta lxxv ro_13.12.2013_jaboatão.dos.guararapesPauta lxxv ro_13.12.2013_jaboatão.dos.guararapes
Pauta lxxv ro_13.12.2013_jaboatão.dos.guararapes
 
Cartilha solar
Cartilha solarCartilha solar
Cartilha solar
 
Pedradocachorro
PedradocachorroPedradocachorro
Pedradocachorro
 
Pdflivrocaatinga
PdflivrocaatingaPdflivrocaatinga
Pdflivrocaatinga
 
Capalivro
CapalivroCapalivro
Capalivro
 
Iv seminario pesca artesanal e sustentabilidade socioambiental apresentação...
Iv seminario pesca artesanal e sustentabilidade socioambiental   apresentação...Iv seminario pesca artesanal e sustentabilidade socioambiental   apresentação...
Iv seminario pesca artesanal e sustentabilidade socioambiental apresentação...
 

Recomendação 03 13 - medidas preservação árvores recife

  • 1. 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA (DEFESA DO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL) RECOMENDAÇÃO Nº 03/2013 Ref. Medidas destinadas à preservação do arboreto da cidade do Recife O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua representante infra-assinada, com exercício junto à 12ª Promotoria de Justiça da Capital, com atuação na Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico-Cultural, usando das atribuições legais dispostas nos artigos 127, caput, art. 129, inciso III, art. 8º, §1º, da Lei nº 7.347/85, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n° 8.625, de 12.02.93) e art. 27, parágrafo único, inciso IV e art. 5°, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Estadual (Lei Complementar n° 12, de 27.12.94, alterada pela Lei Complementar nº 21, de 28 de dezembro de l998); e, CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 127, da Constituição Federal, segundo o qual o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional, incumbindo- lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; CONSIDERANDO que ao Ministério Público cumpre a função de defesa dos interesses difusos, entre os quais se destaca o meio ambiente; CONSIDERANDO que, segundo a Constituição Federal Brasileira “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações; CONSIDERANDO a tramitação, nesta Promotoria de Justiça, de procedimento de investigação instaurado para apurar as circunstâncias relativas à concessão de licenças para a erradicação das árvores da cidade do Recife; CONSIDERANDO que, no bojo do procedimento em questão, restaram demonstradas as seguintes dificuldades para a preservação das árvores do município: a) A Lei Municipal nº. 17.666/2010 (art. 23, V e VI) permite a erradicação de árvores se estas forem obstáculos fisicamente incontornáveis para o acesso de veículos, construção de obras e rebaixamento de guias; b) os projetos de construção são protocolados na DIRCON pelos interessados sem que seja obrigatória a descrição da vegetação existente no local e a menção da existência de árvores no terreno; c) antes de aprovar os projetos, a DIRCON, de regra, não vai ao local da construção para verificar a existência de árvores;
  • 2. d) nos processos de projetos de construção, a DIRCON não consulta a Secretaria Municipal do Meio Ambiente acerca da existência de árvores no local, salvo quando se trata de APP (área de preservação permanente) ou IPAV (Imóvel de Proteção de Área Verde); e) muitas vezes a área não se enquadra no conceito legal de APP ou IPAV, mas possui espécies arbóreas relevantes; f) quando a Secretaria Municipal do Meio Ambiente analisa o pedido de autorização para a erradicação das árvores, apenas verifica se há projeto aprovado na DIRCON para uma determinada obra; g) os projetos de construção findam por ser aprovados e, posteriormente, constata-se a existência de árvores como “obstáculos incontornáveis” para a edificação da obra; h) na existência de projeto aprovado pela DIRCON, outra alternativa não resta à Secretaria Municipal do Meio Ambiente senão autorizar a derrubada da (s) árvore (s) que estão funcionando como “obstáculo (s)” à obra que foi aprovada; i) com ou sem autorização para a derrubada, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente impõe como medida compensatória o replantio do dobro de árvores erradicadas, o que, porém, não é fiscalizado devido à falta de estrutura da referida Secretaria; j) a Brigada Ambiental, órgão formado por guardas ambientais, que tem a competência de fiscalizar a derrubada indevida de árvores, inclusive porque dispõe de plantão 24hs, encontra- se desprovida de estrutura logística para o desempenho de suas atribuições, por falta de estrutura, sobretudo de veículos; l) o Município do Recife não possui banco de áreas degradadas nem tampouco mapeamento de parques, praças e IPAVs que poderiam receber novas árvores, trabalho este que caberia à Secretaria Municipal do Meio Ambiente; m) mesmo que cidadãos e empresas quiserem plantar árvores no município, não há informação disponível acerca de onde fazer e qual (is) espécie (s) devem ser plantadas; n) um dos grandes problemas para o plantio de árvores no município é o rebaixamento de guias, uma vez que muitos estabelecimentos aproveitam toda a calçada como entrada, rebaixando todo o meio-fio, sem deixar espaço para o plantio; o) o problema da quebra das calçadas é decorrente do plantio inadequado das árvores, bem como da manutenção inapropriada das calçadas; p) muitos indivíduos arbóreos encontram-se danificados na cidade do Recife em razão de podas mal conduzidas; CONSIDERANDO que todos os habitantes da cidade têm interesse legítimo no destino das árvores e demais formas de vegetação, ou seja, as árvores que compõem o meio ambiente urbano são de interesse comum de toda comunidade, esteja ela em área particular ou pública; CONSIDERANDO que o corte e eliminação de árvores nas áreas urbanas têm sido objeto de muito estudo e preocupação entre urbanistas, arquitetos, paisagistas, ambientalistas, engenheiros e outros profissionais que trabalham com as cidades e seus espaços; CONSIDERANDO que a vegetação propicia um equilíbrio paisagístico, atuando como fator determinando para a amenização da temperatura, diminuição dos ruídos e da poluição
  • 3. atmosférica, além de proporcionarem proveitos de caráter social, estético, educativo e psicológico para as populações. CONSIDERANDO, enfim, que as áreas verdes da cidade constituem-se ambientes propícios para a captação das águas pluviais, contribuindo para o combate às enchentes; RESOLVE RECOMENDAR: 1 – AO MUNICÍPIO DO RECIFE, ATRAVÉS DA DIRETORIA DE CONTROLE URBANO: a) que, ao receber a apresentação de projetos de construção/reforma e congêneres, exija dos interessados, em todos os casos, ainda que não se trate de APP e IPAVs, a descrição da vegetação existente no local, com a indicação das árvores e suas espécies, bem como a juntada de fotografia do terreno; b) que, nos processos em curso, abra prazo ao (s) proponente (s) para que cumpra (m) a providência determinada no item anterior; c) que, nos processos relativos a projetos envolvendo necessidade de remoção de vegetação e erradicação de árvores, inclusive aqueles ainda em curso, proceda à ouvida obrigatória da Secretaria Municipal do Meio Ambiente antes da respectiva aprovação; d) que, ao analisar os projetos de construção/reforma e congêneres, sejam levantadas alternativas e determinadas ao (s) interessado (s) providências e readequações necessárias à proteção e preservação de forma mais ampla possível, da vegetação e dos indivíduos arbóreos existentes no local; e) que proceda à elaboração de normativa com as diretrizes acima recomendadas, a fim de que sejam aplicadas uniformemente por todas as regionais da DIRCON; f) que cientifique a 12ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania com atuação na Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico Cultural da Capital acerca do acatamento ou não da presente recomendação, apresentando razões formais, num ou noutro caso, no prazo de 10 (dez) dias, a partir do recebimento da presente; 2 – AO MUNICÍPIO DO RECIFE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE: a) que passe a intervir nos processos administrativos de aprovação de projetos, no âmbito da DIRCON, que impliquem supressão de vegetação e erradicação de árvores, ainda que não se trate de APP e IPAVs, propondo alternativas e readequações necessárias à proteção e preservação, de forma mais ampla possível, da flora existente no município do Recife; b) que adote as providências necessárias para a implantação de sistema fiscalizatório efetivo em relação ao replantio de árvores objeto de compensações inseridas nas Autorizações de Erradicação emitidas; c) que adote as providências necessárias, através da criação de banco de áreas degradadas, mapeamento de parques, praças, IPAVs, catalogação de espécies arbóreas adequadas às diversas áreas e outras medidas pertinentes, tudo a fim de possibilitar a cidadãos e empresas interessadas exercer a faculdade de plantio de árvores na cidade do Recife; d) que cientifique a 12ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania com atuação na
  • 4. Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico Cultural da Capital acerca do acatamento ou não da presente recomendação, apresentando razões formais, num ou noutro caso, no prazo de 10 (dez) dias, a partir do recebimento da presente; Ante o acima exposto, determinamos à Secretaria da 12ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Proteção do Meio Ambiente do Patrimônio Histórico-Cultural, as seguintes providências: a) envio da presente Recomendação à DIRCON e Secretaria Municipal do Meio Ambiente, para conhecimento e manifestação sobre o acatamento de seus termos; b) envio da presente Recomendação à Secretaria Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficial do Estado e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, para conhecimento. Recife (PE), 26 de fevereiro de 2013. BELIZE CÂMARA CORREIA Promotora de Justiça